Precatório 0004867-41.2024.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004867-41.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004867-41.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARINALDO GEMAQUE DAS CHAGAS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: Trata-se de pedido de desistência do Acordo Direto.O Edital nº 001/2026 estabelece que, após a publicação da relação definitiva dos habilitados, a opção pelo Acordo Direto será irretratável, sem possibilidade de desistência pelo beneficiário.No presente caso, a lista definitiva foi publicada no dia 18 de maio de 2026, através do Diário da Justiça nº 84. Portanto, é inviável o acolhimento do pedido formulado pela parte credora, diante da preclusão do direito de desistência.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido.Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 06:01

Confirmada

02/04/2026, 06:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:00

Publicação

24/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 19:33

Expedida/certificada

23/03/2026, 09:59

deferimento

23/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

29/04/2025, 11:19

Confirmada

19/04/2025, 06:01

Expedida/certificada

09/04/2025, 12:14

deferimento

09/04/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:32

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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