Execução de Título Extrajudicial 0006055-03.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0006055-03.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006055-03.2023.8.03.0001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ROGERIO VASCONCELOS DA SILVA DA SILVA DECISÃO A parte autora informou no ID 29247209 que não houve alteração do valor da causa no Sistema PJE. Analisando os autos observo que, de fato, a Secretaria não promoveu com as devidas retificações. O valor atibuído à causa foi inicialmente de R$ 9.253,02, enquanto que o valor da dívida para a conversão da busca e apreensão em ação de execução é de R$ 9.821,89, conforme planilha de débito juntada pela parte autora no ID 28664246. Assim, a Secretaria deverá retificar o rito da ação para execução, conforme já deferida na decisão de ID 28671967, bem como alterar o valor da causa para R$ 9.821,89. Em seguinda, deverá ser intimado o autor juntar a guia das custas complementares refere a esta diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Macapá/AP, 19 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0006055-03.2023.8.03.0001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ROGERIO VASCONCELOS DA SILVA DA SILVA DECISÃO O advogado do réu requer seja o mesmo intimado para constituir novo advogado [ID26164531]. O art. 112 do CPC dispõe que: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Assim, caberá ao advogado e não ao Juízo comunicar o réu acerca da renúncia. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro o pedido, devendo o advogado continuar a representar o réu até que sobrevenha comprovação de comunicação formal nos termos do artigo acima mencionado. Quanto ao pedido do autor [ID25502497], determino a expedição de mandado para cumprimento de liminar a ser cumprido no seguinte endereço: TV. A, 104, ARAXA, MACAPA/AP, CEP 68.903-882. Intimem-se Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

21/06/2026, 21:27

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença)

21/06/2026, 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2026, 20:52

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 12:54

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006055-03.2023.8.03.0001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ROGERIO VASCONCELOS DA SILVA DA SILVA DECISÃO Considerando a manifestação do autor, oriento no sentido de procurar atendimento junto à Contadoria para fins de emissão da guia de custas processuais. Concedo o prazo de 15 dias. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

17/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 13:55

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006055-03.2023.8.03.0001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ROGERIO VASCONCELOS DA SILVA DA SILVA DECISÃO Requer a parte autora a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Pelo que se depreende do Decreto-Lei 911/69, art. 4º, verbis: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. O veículo não foi localizado. E, segundo o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.034/2014, o pedido é juridicamente possível em tal situação. Assim sendo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido do autor e converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, devendo ser procedida a retificação na autuação dos autos. Antes, porém, determino o recolhimento das custas complementares. Com a juntada do comprovante das custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida exequenda, com as advertências do disposto no § 1º, do art. 829 (penhora de bens). Fixo honorários em 10% do crédito exequendo. Esse percentual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. Não havendo pagamento, deverá ser realizada penhora e avaliação de bens pertencentes à parte devedora, tantos quantos bastem para satisfação integral da execução, intimando-se o cônjuge caso recaia a constrição sobre bem imóvel. Em não sendo encontrada a parte executada, promova-se arresto e avaliação de bens, devendo o oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurá-la por 2 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido. A parte executada deverá ainda ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos, devendo a parte exequente ser ouvida em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006055-03.2023.8.03.0001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ROGERIO VASCONCELOS DA SILVA DA SILVA DECISÃO A autora requer a expedição de mandado de citação e cumprimento de liminar. Pois bem. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, o pedido de expedição de mandado de citação, por se tratar de ato processual específico vinculado à prestação de serviço forense individualizado, tem como fato gerador o momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º da referida lei) A mesma legislação estabelece que o recolhimento das custas deve ocorrer previamente à prática do ato processual correspondente (art. 12), ressalvadas apenas as hipóteses legais de isenção ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ressalte-se, ainda, que o regular desenvolvimento do processo pressupõe a observância do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), incumbindo às partes contribuir para a adequada condução do feito, inclusive mediante o cumprimento das exigências legais atinentes ao recolhimento das custas judiciais devidas. O impulso oficial não afasta a responsabilidade da parte que dá causa ao ato pela antecipação dos respectivos custos, sobretudo quando expressamente previstos em lei. Dessa forma, a realização da diligência pretendida fica condicionada ao prévio recolhimento das custas judiciais correspondentes, conforme valores e critérios definidos nas tabelas anexas à referida Lei. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais complementares, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025. O pagamento das custas judiciais será realizado por meio de guia padronizada, gerada eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e recolhida em instituição bancária conveniada (art. 13 da Lei 3.285/2025). Consigne-se expressamente que a efetiva realização das diligências eletrônicas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Advirta-se que a inércia da parte autora acarretará a não apreciação de seu pedido, sem prejuízo da adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive o arquivamento provisório do feito ou a suspensão do impulso oficial, conforme a natureza do processo e o estágio procedimental. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 15 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

20/02/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(254)