Execução de Título Extrajudicial 0027970-50.2019.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0027970-50.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027970-50.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA EXECUTADO: VANESSA BARBOSA BRITO DECISÃO SUSPENDA-SE o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo aguardar em cartório. Após, o o prazo de suspensão, cumpra-se integralmente a decisão 23204502, qual seja: ''3 - Caso decorra este prazo sem a manifestação, desde já determino a intimação pessoal da parte exequente, para que promova o adequado andamento do processo no prazo de 05 dias. 4 - Decorridos todos os prazos acima, sem a devida manifestação, os autos deverão ser remetidos para sentença de extinção pela inércia. 5 – Apresentada a manifestação, voltem os autos conclusos para decisão''. Macapá/AP, 16 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 14:18

Por decisão judicial

16/01/2026, 12:18

Documento (Certidão)

16/01/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 08:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 12:37

Execução frustrada

10/09/2025, 19:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 21:12

Documento (Certidão)

01/08/2025, 21:12

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 15:45

Petição (Petição inicial)

30/07/2025, 13:18

Publicação

28/07/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento à decisão ID 19177465, intimo a parte credora para dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias.

28/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027970-50.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA EXECUTADO: VANESSA BARBOSA BRITO DECISÃO Passo à análise dos demais pedidos de ID 18308679. Do pedido de inserção no CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que foi criado e que deve ser utilizado no processo de execução somente para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, sendo medida excepcional para quando há demonstração de risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF-4 - AG: 50363120320214040000 5036312-03.2021.4.04.0000, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 04/05/2022, QUARTA TURMA) No caso dos autos, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar que o devedor está tentando dilapidar ou ocultar o seu patrimônio, devendo ser indeferido o pedido. Do pedido de expedição de ofícios aos bancos e carteiras digitais O credor requereu, ainda, a expedição de ofícios a bancos digitais e fintechs do país, solicitando informações quanto à existência de ativos financeiros da devedora. Ocorre que o SISBAJUD, que sofre constantes aprimorações, já alcança valores mantidos em contas bancárias ou aplicações financeiras de bancos e carteiras digitais. O fato de não constar informações acerca de tais instituições no espelho da consulta já realizada nos autos significa tão somente que não foi localizado saldo disponível para constrição. Do pedido de consulta às plataformas digitais Sob essa mesma lógica, há de ser indeferido o pedido de expedição de ofício às plataformas UBER e IFOOD para solicitação de dados financeiros da devedora, uma vez que tais informações podem ser acessadas mediante as pesquisas aos sistemas conveniados ao Judiciário, como o próprio SISBAJUD. Do pedido de suspensão da CNH e do passaporte O exequente requereu também o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte da executada, com fundamento no art. 139, IV do CPC. O dispositivo invocado pelo exequente autoriza a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser utilizada como forma de punição do devedor inadimplente, devendo ser analisado no caso concreto se a adoção de tal medida trará resultado prático para a satisfação do crédito, o que não se afigura na hipótese dos autos. Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Amapá também já se manifestou no sentido de que embora seja possível deferir medidas coercitivas atípicas, o bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do devedor se mostra indevido quando não há indícios da utilidade prática da medida, como se infere do julgado abaixo colacionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. UTILIDADE. 1) É possível o deferimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, se provado que os réus possuem bens suficientes para saldar a dívida e os oculta para descumprir obrigação legitimamente contraída, especialmente diante da ineficácia de outras diligências realizadas. 2) Mostra-se indevida a utilização do bloqueio da CNH e dos cartões de crédito dos devedores como meio meramente coercitivo para forçar o devedor a pagar a dívida, ainda mais quando não há nos autos indícios da utilidade das medidas requeridas para a satisfação do direito do credor. 3) Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0002671-74.2019.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 22 de Abril de 2021, publicado no DOE Nº 72 em 30 de Abril de 2021) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, dentre os pedidos de ID 18308679 (itens 5 a 10), defiro apenas o requerimento de inclusão do nome da parte devedora (VANESSA BARBOSA BRITO - CPF: 969.727.932-20) no SERASA, via SERASAJUD. Ressalte-se que, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Indefiro os demais pedidos. Efetivada a inscrição, intimar a parte credora para dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 27 de junho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: ÂNGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA Advogado(a): ÂNGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA - 1506AP Parte Ré: VANESSA BARBOSA BRITO Defensor(a): MÁRCIO FONSECA COSTA PEIXOTO CITAÇÃO da parte devedora para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, em 3 (três) dias, da citação, pague o principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais. Honorários em 10% do crédito exequendo. Esse percentual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: VANESSA BARBOSA BRITO Endereço: AV MÁRIO FORTUNATO BARRIGA,1023,ZERÃO,FONE: 96 - 98117 6469,MACAPÁ,AP,68903380. Telefone: (96)981212800 CI: 364616 - PASSAPORTE CPF: 969.727.932-20 Filiação: EDNA BARBOSA DOS SANTOS E ORIVALDO COELHO DE BRITO VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 34.355,54 (Trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.900-000 Celular: (96) 98405-6826 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 06 de junho de 2024 (a) ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0027970-50.2019.8.03.0001 - CÍVEL Parte

10/06/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento à decisão ID 19177465, intimo a parte credora para dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias.

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