Cumprimento de sentença 0058086-44.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0058086-44.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058086-44.2016.8.03.0001. REQUERENTE: ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: JAIR GILBERTO DINIZ, J & V LTDA, J & V LTDA DECISÃO Por meio da petição de ID 25973221, a parte exequente pretende a realização de consulta aos sistemas de informação para busca e bens e de valores de propriedade do executado. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (regula a taxa judiciária e as custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Comprovado o recolhimento, volvam os autos conclusos com a inclusão da etiqueta pertinente. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 15:05

Expedida/Certificada

29/05/2026, 12:51

Outras Decisões

26/05/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:04

Petição (Petição inicial)

23/01/2026, 09:34

Confirmada

21/01/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058086-44.2016.8.03.0001. REQUERENTE: ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: JAIR GILBERTO DINIZ, J & V LTDA DECISÃO A parte Exequente, no ID 23597162, requereu a inclusão da empresa Matriz CNPJ nº 04.126.856/0001-69 no polo passivo, vez que Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se da mesma pessoa jurídica titular da dívida. Defiro o pedido, determino a inclusão no polo passivo da empresa matriz de CNPJ nº 04.126.856/0001-69, referente à empresa J & V LTDA. Intime-se o exequente para ciência, bem como, caso não demonstre bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, os autos deverão novamente ser arquivados, conforme determinado na decisão proferida no ID 22858138. Macapá/AP, 9 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 12:02

Outras Decisões

13/01/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:28

Petição (Petição inicial)

25/09/2025, 10:29

Confirmada

16/09/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058086-44.2016.8.03.0001. REQUERENTE: ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: JAIR GILBERTO DINIZ, J & V LTDA DECISÃO A parte Ré compareceu espontaneamente em audiência em, conforme consta no Id 11376194 (15/05/2017). Homologada o acordo entre as partes, por meio de sentença proferida no Id 11377053, após foi determinado o arquivamento. A parte Exequente requereu o desarquivamento no Id 11377221 (20/10/2017). Iniciaram-se tentativas de bloqueios de valores e bens: Sisbajud nos Ids 11377069/11377064/11377212/11377206, Renajud no Id 11377663, Infojud no Id 11377369/11377374, sem resultados. Foram designadas audiências para conciliação, todas infrutíferas pela falta de localização da parte Ré. Por três vezes o exequente requereu informações da JUCAP (Id 11377306/11377221/11378484). Inclusão do nome dos executados no SERASAJUD (Id 11377207). Após, várias expedições de mandados de intimação para pagamento, a parte exequente requereu no Id 11377379 a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão proferida no Id 11377054 acolheu o pedido (31/10/2023). O feito tramita com várias tentativas de citação do sócio JAIR GILBERTO DINIZ. É o que importa relatar. Decido. O art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento do incidente, regulado nos arts. 133 a 137 do CPC, pressupõe a apresentação de elementos concretos que indiquem a ocorrência dessas hipóteses, assegurando-se o contraditório aos sócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a mera insolvência, dissolução irregular ou inaptidão cadastral não autorizam a desconsideração, sem prova de abuso: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Neste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá manifesta o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DE CUNHO EXCEPCIONAL. FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Em sede de execução, correta é a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada quando inexistirem elementos concretos autorizadores da conclusão de que os sócios tenham desvirtuado dolosamente as finalidades da sociedade empresária para lesar a parte exequente; 2) Agravo conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0000981-34.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 4 de Julho de 2024) No presente caso, o fato narrado não se enquadra nos requisitos legais, conforme se observa do quadro abaixo: Fatos Alegados pela Exequente Requisito Legal (art. 50, CC) Adequação Ausência de bens localizados no INFOJUD Desvio de finalidade ou confusão patrimonial Não atende: ausência de bens é indício de insolvência, não de abuso. Como se vê, o único elemento apresentado aponta para a insolvência da empresa, o que, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A adoção da medida excepcional de desconsideração, sem demonstração mínima do abuso previsto no art. 50 do Código Civil, implicaria esvaziar a segurança jurídica do instituto. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para a instauração do incidente, INDEFIRO o pedido formulado, sem prejuízo de renovação caso a parte traga aos autos elementos concretos que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No mais, verifica-se que a presente execução tramita há considerável lapso temporal, sem que a parte credora tenha logrado êxito na efetiva localização de bens passíveis de constrição capazes de satisfazer o crédito exequendo. Ressalte-se, ainda, que o tempo decorrido já supera o marco legal previsto para a suspensão provisória do feito. Nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil, na execução, não sendo localizados bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso, dentro do prazo prescricional, sejam indicados bens suscetíveis de penhora: “Art. 921. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” Dessa forma, enquanto não consumada a prescrição, é plenamente possível o desarquivamento dos autos e a retomada das diligências executivas, desde que haja a localização de bens do devedor que viabilizem a satisfação da obrigação judicialmente reconhecida. Por essas razões, determino o arquivamento dos autos, cujo desarquivamento somente será deferido em caso de comprovação de localização de bens penhoráveis da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 28 de agosto de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

04/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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