Procedimento Comum Cível 6002093-57.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002093-57.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002093-57.2025.8.03.0013. AUTOR: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO REU: CLINICA ODONTOLOGICA MACAPA IMPLANTES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID 29080850. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Pedra Branca do Amapari/AP, 1 de julho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

14/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/07/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:40

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 20:29

Publicação

02/06/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002093-57.2025.8.03.0013. AUTOR: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO REU: CLINICA ODONTOLOGICA MACAPA IMPLANTES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO em face de CLINICA ODONTOLOGICA MACAPA IMPLANTES LTDA, sob o rito da Lei nº 9.099/1995. Alega a parte autora, em síntese, que contratou os serviços odontológicos da ré para tratamento completo em maxila e mandíbula, incluindo a colocação de implantes dentários, pelo valor de R$32.952,00. Aduz que o tratamento apresentou falhas na prestação dos serviços, notadamente quanto ao posicionamento das próteses e erros técnicos que, segundo alega, culminaram no desenvolvimento de Disfunção Temporomandibular (DTM). Requer, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID Num. 27342744), suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sob o argumento de que a apuração do alegado erro odontológico e do nexo de causalidade com o diagnóstico de DTM exige a produção de prova pericial técnica. No mérito, defende a regularidade dos procedimentos adotados, a inexistência de defeito nos serviços prestados, a ausência de nexo causal e alega que a autora omitiu informações sobre possível doença preexistente em sua anamnese inicial. A instrução processual foi encerrada em audiência realizada no dia 24/03/2026, com a oitiva da autora e de testemunhas arroladas pela defesa, vindo os autos conclusos. Passo à análise da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º que a competência destes órgãos restringe-se à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A aferição dessa complexidade, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria e consagrado no Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), dá-se pela natureza da prova necessária ao deslinde do feito, e não pelo direito material em discussão. O artigo 35 da referida lei admite a inquirição de técnicos em audiência para esclarecimento de fatos controvertidos, contudo, tal providência não se confunde com a prova pericial formal, submetida ao crivo do contraditório pleno, com a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. No caso em tela, a controvérsia principal reside na verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico e, sobretudo, na existência de nexo de causalidade entre os procedimentos de implante realizados pela clínica ré e o superveniente diagnóstico de Disfunção Temporomandibular (DTM) apresentado pela autora. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é apurada mediante a verificação de culpa. Tratando-se de obrigação de meio (salvo raras exceções estéticas puras), impõe-se a comprovação de que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, desviando-se das técnicas recomendadas pela ciência odontológica. Ademais, a Disfunção Temporomandibular (DTM) é reconhecidamente uma condição de etiologia multifatorial, podendo ser desencadeada ou agravada por fatores oclusais, posturais, traumáticos ou mesmo psicossomáticos. A defesa sustenta que o diagnóstico de DTM é posterior ao início do tratamento e nega qualquer relação de causa e efeito com os procedimentos adotados. Diante desse cenário, a apuração da adequação técnica dos implantes, a análise do posicionamento das próteses, a avaliação da oclusão dentária da paciente e a determinação técnica e científica de que o tratamento fornecido pela ré foi a causa direta e imediata da DTM não podem ser solucionadas pela simples análise documental, fotográfica ou pela oitiva de testemunhas leigas. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica especializada em odontologia, a ser conduzida por perito nomeado pelo juízo, para examinar a paciente, analisar detalhadamente os exames de imagem (como a tomografia computadorizada volumétrica constante dos autos), os laudos apresentados e os prontuários clínicos. Somente um expert poderá afirmar, com a segurança necessária a um provimento condenatório, se houve erro na conduta profissional e se este erro foi o fator determinante para o quadro clínico atual da autora. A necessidade de produção de prova pericial formal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, por configurar causa complexa, incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam este microssistema (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Neste sentido, colaciono precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, citado pela própria defesa e aplicável ao caso por analogia principiológica: "Todavia, para o deslinde da controvérsia mostra-se tecnicamente necessária a produção de prova pericial formal, subscrito por perito nomeado pelo Juízo, que deverá ser submetida ao contraditório que certamente será objeto de questionamentos pela parte ré, com grande possibilidade da realização de perícia complementar e participação de assistentes técnicos, o que, evidentemente, se revela incompatível com os princípios basilares sistema, dentre os quais os da informalidade, celeridade e economia processual. Posto isso, reconhece-se a incompetência do Juízo [...]" (Recurso Inominado. Processo Nº 0005087-77.2017.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21 de Fevereiro de 2019). Acolho, portanto, a preliminar suscitada pela parte ré, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, restando prejudicada a análise do mérito, no rito dos juizados. Entretanto, considerando que esta Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari funciona como juízo comum de primeiro grau, e que a causa, embora complexa, permanece dentro da competência territorial desta Comarca, devo remeter os autos para prosseguimento perante este mesmo juízo, agora funcionando como juízo comum, a fim de que seja realizada a prova pericial necessária e o feito seja julgado no mérito com a devida segurança jurídica. Neste sentido, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), particularmente os artigos 139 (poderes do juiz), 156 a 171 (perícia), bem como as regras de competência territorial previstas na Constituição Federal e na legislação estadual. A parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial, se necessário, adequando-a ao rito ordinário, e as partes serão oportunamente intimadas para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos periciais, conforme previsto no Código de Processo Civil. Intimem-se. Altere-se o rito processual. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 12:01

Outras Decisões

29/04/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:05

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 13:07

Expedição de documento

25/03/2026, 09:19

Petição

23/03/2026, 15:03

Petição (Petição inicial)

17/02/2026, 21:08

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:43

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002093-57.2025.8.03.0013. AUTOR: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO REU: CLINICA ODONTOLOGICA MACAPA IMPLANTES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO em face de CLINICA ODONTOLOGICA MACAPA IMPLANTES LTDA, sob o rito da Lei nº 9.099/1995. Alega a parte autora, em síntese, que contratou os serviços odontológicos da ré para tratamento completo em maxila e mandíbula, incluindo a colocação de implantes dentários, pelo valor de R$32.952,00. Aduz que o tratamento apresentou falhas na prestação dos serviços, notadamente quanto ao posicionamento das próteses e erros técnicos que, segundo alega, culminaram no desenvolvimento de Disfunção Temporomandibular (DTM). Requer, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID Num. 27342744), suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sob o argumento de que a apuração do alegado erro odontológico e do nexo de causalidade com o diagnóstico de DTM exige a produção de prova pericial técnica. No mérito, defende a regularidade dos procedimentos adotados, a inexistência de defeito nos serviços prestados, a ausência de nexo causal e alega que a autora omitiu informações sobre possível doença preexistente em sua anamnese inicial. A instrução processual foi encerrada em audiência realizada no dia 24/03/2026, com a oitiva da autora e de testemunhas arroladas pela defesa, vindo os autos conclusos. Passo à análise da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º que a competência destes órgãos restringe-se à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A aferição dessa complexidade, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria e consagrado no Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), dá-se pela natureza da prova necessária ao deslinde do feito, e não pelo direito material em discussão. O artigo 35 da referida lei admite a inquirição de técnicos em audiência para esclarecimento de fatos controvertidos, contudo, tal providência não se confunde com a prova pericial formal, submetida ao crivo do contraditório pleno, com a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. No caso em tela, a controvérsia principal reside na verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico e, sobretudo, na existência de nexo de causalidade entre os procedimentos de implante realizados pela clínica ré e o superveniente diagnóstico de Disfunção Temporomandibular (DTM) apresentado pela autora. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é apurada mediante a verificação de culpa. Tratando-se de obrigação de meio (salvo raras exceções estéticas puras), impõe-se a comprovação de que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, desviando-se das técnicas recomendadas pela ciência odontológica. Ademais, a Disfunção Temporomandibular (DTM) é reconhecidamente uma condição de etiologia multifatorial, podendo ser desencadeada ou agravada por fatores oclusais, posturais, traumáticos ou mesmo psicossomáticos. A defesa sustenta que o diagnóstico de DTM é posterior ao início do tratamento e nega qualquer relação de causa e efeito com os procedimentos adotados. Diante desse cenário, a apuração da adequação técnica dos implantes, a análise do posicionamento das próteses, a avaliação da oclusão dentária da paciente e a determinação técnica e científica de que o tratamento fornecido pela ré foi a causa direta e imediata da DTM não podem ser solucionadas pela simples análise documental, fotográfica ou pela oitiva de testemunhas leigas. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica especializada em odontologia, a ser conduzida por perito nomeado pelo juízo, para examinar a paciente, analisar detalhadamente os exames de imagem (como a tomografia computadorizada volumétrica constante dos autos), os laudos apresentados e os prontuários clínicos. Somente um expert poderá afirmar, com a segurança necessária a um provimento condenatório, se houve erro na conduta profissional e se este erro foi o fator determinante para o quadro clínico atual da autora. A necessidade de produção de prova pericial formal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, por configurar causa complexa, incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam este microssistema (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Neste sentido, colaciono precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, citado pela própria defesa e aplicável ao caso por analogia principiológica: "Todavia, para o deslinde da controvérsia mostra-se tecnicamente necessária a produção de prova pericial formal, subscrito por perito nomeado pelo Juízo, que deverá ser submetida ao contraditório que certamente será objeto de questionamentos pela parte ré, com grande possibilidade da realização de perícia complementar e participação de assistentes técnicos, o que, evidentemente, se revela incompatível com os princípios basilares sistema, dentre os quais os da informalidade, celeridade e economia processual. Posto isso, reconhece-se a incompetência do Juízo [...]" (Recurso Inominado. Processo Nº 0005087-77.2017.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21 de Fevereiro de 2019). Acolho, portanto, a preliminar suscitada pela parte ré, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, restando prejudicada a análise do mérito, no rito dos juizados. Entretanto, considerando que esta Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari funciona como juízo comum de primeiro grau, e que a causa, embora complexa, permanece dentro da competência territorial desta Comarca, devo remeter os autos para prosseguimento perante este mesmo juízo, agora funcionando como juízo comum, a fim de que seja realizada a prova pericial necessária e o feito seja julgado no mérito com a devida segurança jurídica. Neste sentido, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), particularmente os artigos 139 (poderes do juiz), 156 a 171 (perícia), bem como as regras de competência territorial previstas na Constituição Federal e na legislação estadual. A parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial, se necessário, adequando-a ao rito ordinário, e as partes serão oportunamente intimadas para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos periciais, conforme previsto no Código de Processo Civil. Intimem-se. Altere-se o rito processual. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

01/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

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