Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005163-18.2025.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005163-18.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDO: VALDIANE COSTA NASCIMENTO Advogado(s): ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO Nos termos do art. 6º, § 1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão revisor. No caso, a insurgência é tempestiva e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC. Nesse sentido, Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, e uma vez que já oportunizada a apresentação de contrarrazões, façam-me os autos conclusos para julgamento (minutar voto/ementa). Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA POLO PASSIVO:VALDIANE COSTA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 8 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDO: VALDIANE COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A 133ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 22/05/2026 A 28/05/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de reclamação cível ajuizada por VALDIANE COSTA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, na qual a autora pleiteia o pagamento de valores a título de FGTS em razão de sucessivas contratações temporárias para o exercício da função de professora, sustentando a nulidade dos vínculos firmados sem concurso público, sob fundamento de desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal. Afirma que foi contratada nos períodos de 02/01/2018 a 23/01/2018, de 20/03/2018 a 31/12/2018, de 11/03/2019 a 30/06/2019, de 01/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, com respectivas remunerações discriminadas e total aproximado de 23 meses de vínculo, aduzindo que não houve depósitos fundiários durante tais períodos e invocando o art. 19-A da Lei 8.036/90 e a jurisprudência dos Temas 551 e 916 do STF para sustentar o direito ao FGTS mesmo em contratos nulos Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE SANTANA apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27/05/2020, e, no mérito, sustentou a legalidade das contratações temporárias realizadas com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e em legislação municipal específica, afirmando a inexistência de desvirtuamento ou continuidade irregular, a inaplicabilidade dos Temas 551 e 916 do STF, a impossibilidade de incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90 diante da ausência de declaração judicial de nulidade do contrato, a natureza jurídico-administrativa do vínculo, a vedação à transmudação para regime celetista e, ainda, alegou violação à boa-fé processual em razão de demanda anterior proposta pela autora sem pedido de FGTS, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que, após dispensar o relatório nos termos legais, analisou as preliminares suscitadas, rejeitando a alegação de incompetência da Justiça Comum ao reconhecer a natureza jurídico-administrativa da relação e a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como acolhendo parcialmente a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/05/2020 e rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça, para, no mérito, reconhecer que, embora o FGTS seja direito típico de trabalhadores celetistas, é devido nas hipóteses de nulidade do contrato administrativo conforme art. 19-A da Lei 8.036/90 e entendimento do STF, concluindo pela existência de desvirtuamento das contratações temporárias e julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos aos períodos não prescritos, limitados aos intervalos reconhecidos na decisão. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTANA interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a inexistência de direito ao FGTS em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo, a validade das contratações temporárias realizadas dentro do limite legal de 24 meses e com respaldo em legislação municipal, a ausência de desvirtuamento diante da existência de contratos autônomos e intervalados, a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 por inexistir declaração formal de nulidade, bem como alegou risco de enriquecimento ilícito inverso, defendendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. Em contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da sentença, reiterando a tese de nulidade das contratações em razão das sucessivas renovações e do desvio de finalidade, defendendo a competência da Justiça Comum com base na jurisprudência consolidada do STF, afastando a alegação de má-fé e sustentando a correta aplicação dos Temas 551 e 916, além de destacar que a sentença reconheceu adequadamente o direito ao FGTS apenas nos períodos não prescritos e efetivamente comprovados, requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo ente público. VOTO VENCEDOR Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso comporta provimento. A autora afirmou na inicial que exerceu a função de professora mediante contratações temporárias nos períodos de 02/01/2018 a 23/01/2018, de 20/03/2018 a 31/12/2018, de 11/03/2019 a 30/06/2019, de 01/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, sustentando que tais vínculos totalizaram 23 meses, e que, por terem sido sucessivos, estariam maculados por nulidade apta a gerar direito ao FGTS. A cronologia dos vínculos, contudo, não evidencia prorrogação automática de um mesmo contrato. O primeiro vínculo durou 22 dias. Entre o seu término, em 23/01/2018, e o início do segundo, em 20/03/2018, houve intervalo aproximado de 55 dias. O segundo contrato perdurou de 20/03/2018 a 31/12/2018, por cerca de 9 meses e 12 dias, seguido de novo intervalo aproximado de 69 dias até o início do terceiro vínculo, em 11/03/2019. O terceiro contrato, por sua vez, durou de 11/03/2019 a 30/06/2019, por cerca de 3 meses e 20 dias, e depois houve lapso expressivo entre 1º/07/2019 e 31/03/2021, superior a 1 ano e 8 meses, até a nova contratação em 1º/04/2021. O quarto vínculo durou 3 meses, até 30/06/2021, sucedido por intervalo aproximado de 32 dias. O quinto contrato perdurou de 02/08/2021 a 31/12/2021, por cerca de 5 meses, e o sexto teve início em 03/01/2022, com término em 30/04/2022, totalizando cerca de quase 4 meses. Cumpre destacar, ainda, que a análise deve se restringir aos períodos não atingidos pela prescrição quinquenal, conforme reconhecido na sentença, ou seja, aos vínculos posteriores a 27/05/2020, compreendendo os intervalos de 1º/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021, e de 03/01/2022 a 30/04/2022. Sob esse recorte temporal, verifica-se que as contratações mantêm natureza autônoma e descontínua, com duração limitada de aproximadamente 3 meses, 5 meses e 3 meses e 28 dias, respectivamente, além de intervalos entre os vínculos, ainda que reduzidos, não se evidenciando permanência ininterrupta no serviço público. Ademais, a soma desses períodos é inferior ao limite temporal de 24 meses invocado pelo Município com base nas Leis Municipais nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021, circunstância que reforça a ausência de desvirtuamento. Esse encadeamento demonstra contratações autônomas, descontínuas e intervaladas, sem prova de permanência ininterrupta no serviço público municipal. O dado é relevante porque o desvirtuamento da contratação temporária não se presume apenas pela existência de mais de um contrato, sobretudo quando os próprios períodos indicados na inicial revelam interrupções entre os vínculos e duração total inferior ao limite de 24 meses referido pelo Município com base nas Leis Municipais nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021, invocadas como fundamento de validade das contratações temporárias. Portanto, ainda que somados os períodos apontados pela autora, o total indicado por ela mesma é de 23 meses, isto é, inferior ao prazo máximo de 24 meses sustentado pelo ente público. Os Temas 551 e 916 do STF não autorizam, de modo automático, a extensão de parcelas próprias de regime celetista a todo servidor contratado temporariamente. Ao contrário, a incidência do FGTS, nessa hipótese, exige reconhecimento de contratação em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, ou comprovação de desvirtuamento da contratação temporária. No caso concreto, os elementos extraídos dos autos não revelam sucessivas renovações ininterruptas, mas contratos determinados, separados por intervalos, com duração individual reduzida e duração global inferior a 24 meses. Também não se mostra suficiente, para a condenação ao FGTS, a simples ausência de recolhimento em ficha financeira ou a afirmação de que a autora prestou serviços ao Município. O vínculo reconhecido nos autos é jurídico-administrativo, fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, e não relação celetista. Assim, inexistente prova bastante de nulidade por desvirtuamento, não há suporte para aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, pois o dispositivo pressupõe contrato declarado nulo nas hipóteses constitucionalmente previstas, com manutenção do direito ao salário. Corroborando o referido, seguem julgados da lavra desta Colenda Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente pelo Município de Santana para exercer a função de professora, em distintos períodos (11/03/2019 a 28/02/2021; 09/08/2022 a 31/12/2022; 27/02/2023 a 31/12/2023; 15/02/2024 a 02/01/2025), por meio do qual busca reformar sentença que: (i) rejeitou a preliminar de incompetência; (ii) pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/08/2020; e (iii) julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos e de percepção de FGTS, ao fundamento de que as contratações observaram a legislação local, não excederam o limite legal e foram intercaladas, sem prorrogações sucessivas aptas a caracterizar desvirtuamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de contratações temporárias sucessivas para função de professora, mas com lapsos entre os vínculos e sem extrapolação do prazo máximo previsto nas leis municipais referidas na sentença, é caso de reconhecer desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal, com consequente nulidade contratual e direito ao FGTS, bem como se subsiste a pronúncia da prescrição quinquenal delimitada na origem. III. Razões de decidir. 3. A controvérsia cinge-se a verificar se as contratações temporárias da recorrente, para o exercício da função de professora, teriam se desvirtuado a ponto de ensejar nulidade e, por consequência, o direito ao FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A sentença concluiu pela inexistência de desvirtuamento, registrando que cada vínculo observou os prazos máximos previstos na legislação municipal aplicável e que houve intervalos entre as contratações, circunstâncias que afastam a continuidade ininterrupta e a prorrogação automática. 4. A nulidade do contrato temporário, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pressupõe demonstração objetiva de desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente quando configuradas sucessivas e reiteradas prorrogações ou manutenção artificial do vínculo para atender necessidade permanente. No caso, a moldura fática delineada na sentença não evidencia extrapolação do limite legal nem encadeamento contratual contínuo, mas vínculos separados por lapsos temporais, dentro dos marcos da legislação municipal. 5. A recontratação para a mesma função, desacompanhada de prova de burla normativa ou de manutenção ininterrupta da prestação de serviços, não é suficiente para caracterizar o desvirtuamento. Assim, ausente a declaração de nulidade do ajuste, não se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que condiciona o depósito do FGTS à invalidação do contrato firmado em desconformidade constitucional. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “Não se reconhece a nulidade de contrato temporário quando as admissões observam os limites temporais fixados em lei local e são intercaladas por lapsos entre os vínculos, inexistindo prorrogações automáticas ou continuidade ininterrupta que evidenciem desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sem isso, não é devido o FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 487, I; CPC, art. 355, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 12.153/2009; Lei nº 9.099/1995; legislação municipal referida na sentença (Leis nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021). Jurisprudência relevante citada:STF, RE 765.320/RG (Tema 916) e RE 1.066.677/RG (Tema 551) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011721-06.2025.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 10 de Março de 2026). PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL E DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Nos casos de condenação pecuniária, não se afigura ilíquida a sentença cujo valor valor da condenação depende apenas de mero cálculo aritmético. Preliminar rejeitada. 2. Uma vez incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, recai sobre o poder público o ônus de provar o devido adimplemento das parcelas pleiteadas ou que o serviço não foi prestado, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. 3. Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4. No caso sob análise, nenhuma das hipóteses previstas na tese fixada no Tema 551 do STF estão presentes, pois não há expressa previsao na Lei municipal nº 1.237/2019-PMS e nem no contrato administrativo - que não foi carreado aos autos -, assim como também não ficou comprovado o desvirtuamento da contratacao temporaria, haja vista que houve apenas 1 renovação e a duração total do contrato não ultrapassou 24 meses, prazo máximo previsto na referida lei. 5. Por outro lado, a procedência dos pedidos de pagamento dos salários de julho de 2019 e 2020 e de saldo de salário dos meses de março, abril, maio e junho de 2020 deve ser mantida, uma vez que tais capítulos da sentença não foram impugnados pela parte recorrente. 6. Recurso conhecido e provido em parte. 7. Sentença reformada (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004393-98.2023.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Junho de 2024) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX, da CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). 3) No caso, não há provas nos autos a respaldar a pretensão autoral (art. 373, I, do CPC), uma vez que a autora não trouxe cópia do contrato, não produziu prova testemunhal a corroborar suas alegações nem comprovou a prestação de serviço por período superior ao elencado nas fichas financeiras para fim de percepção de saldo salarial. 4) Logo, não há lastro para presumir que houve sucessivas e reiteradas renovações de vínculo dentro de um prazo inferior a 2 anos, mormente porque a própria legislação municipal (Lei nº 1.237/2019-PMS) ressalva o prazo máximo de 24 meses para a contratação temporária. Corroborando a improcedência, o julgado a seguir, da lavra desta Colenda Turma: (...) Portanto, a situação da parte autora não se enquadra em quaisquer das hipóteses do Tema 551 do Supremo Federal, julgado sob repercussão geral, não restando comprovado o alegado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, pelo que não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. (...) RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001681-38.2023.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Novembro de 2023. 5) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003195-26.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 6 de Junho de 2024). A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2020 e condenou o Município ao pagamento de 8% sobre a remuneração mensal nos períodos de 1º/04/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022. Todavia, mesmo os vínculos não prescritos foram celebrados de forma intervalada, com duração de 3 meses, depois de 5 meses e, por fim, de cerca de 4 meses, sem ultrapassagem do limite de 24 meses ao todo. Diante disso, voto pelo provimento do recurso inominado para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento em honorários advocatícios de sucumbência, ante o provimento do apelo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santana contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora temporária, para condenar o ente público ao pagamento de FGTS no percentual de 8% sobre a remuneração mensal referente aos períodos de 1º/04/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022. 2. A autora sustentou na inicial que exerceu a função de professora por contratos temporários nos períodos de 02/01/2018 a 23/01/2018, de 20/03/2018 a 31/12/2018, de 11/03/2019 a 30/06/2019, de 01/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, afirmando que os vínculos totalizaram 23 meses e que a sucessividade das contratações acarretaria nulidade do vínculo e direito ao FGTS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias descritas nos autos, com duração total indicada na inicial de 23 meses, caracterizam desvirtuamento do vínculo para declarar a nulidade e impor ao Município a obrigação de depósito de FGTS. III. Razões de decidir. 4. A controvérsia cinge-se em verificar se as contratações temporárias da recorrente, para o exercício da função de professora, teriam se desvirtuado a ponto de ensejar nulidade e, por consequência, o direito ao FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 4. A nulidade do contrato temporário, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pressupõe demonstração objetiva de desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente quando configuradas sucessivas e reiteradas prorrogações ou manutenção artificial do vínculo para atender necessidade permanente. No caso, a moldura fática delineada não evidencia extrapolação do limite legal nem encadeamento contratual contínuo, mas vínculos intervalados, dentro dos marcos da legislação municipal. 5. A recontratação para a mesma função, desacompanhada de prova de burla normativa ou de manutenção ininterrupta da prestação de serviços, não é suficiente para caracterizar o desvirtuamento. No que se refere aos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, verifica-se que os vínculos mantidos entre as partes, limitados aos intervalos de 1º/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, apresentam duração aproximada de 3 meses, 5 meses e 3 meses e 28 dias, respectivamente, sendo intercalados entre si. Tal configuração revela vínculos autônomos e descontínuos, não se evidenciando prorrogação ininterrupta de um mesmo contrato nem permanência contínua da parte autora no serviço público. Ademais, a soma desses períodos perfaz aproximadamente 11 meses, permanecendo inferior ao limite temporal de 24 meses invocado pelo ente municipal com fundamento na legislação local, circunstância que, à luz dos elementos constantes dos autos, afasta a configuração de desvirtuamento da contratação temporária apto a ensejar o reconhecimento do direito ao FGTS. 6. Inexistente prova suficiente de nulidade do vínculo temporário, não incide o art. 19-A da Lei 8.036/90, pois o FGTS não se estende automaticamente a contrato jurídico-administrativo válido e temporário. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “Não se reconhece a nulidade de contrato temporário quando as admissões observam os limites temporais fixados em lei local e são intercaladas por lapsos entre os vínculos, inexistindo prorrogações automáticas ou continuidade ininterrupta que evidenciem desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sem isso, não é devido o FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 487, I; CPC, art. 355, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 12.153/2009; Lei nº 9.099/1995; legislação municipal referida na sentença (Leis nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/RG (Tema 916) e RE 1.066.677/RG (Tema 551). TJAP, RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011721-06.2025.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 10 de Março de 2026; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004393-98.2023.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Junho de 2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO acompanha o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz LUCIANO DE ASSIS acompanha o relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Súmula de julgamento lavrada em conformidade com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes AUGUSTO CESAR GOMES LEITE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 28 de maio de 2026

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA POLO PASSIVO:VALDIANE COSTA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (133ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 22/05/2026 a 28/05/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 8 de maio de 2026

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2026, 10:37

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 17:06

Publicação

08/04/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDIANE COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Nos termos da Portaria 001/2025 – 3ªVCFP, promovo a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões: Art. 31. Interposto Recurso Inominado da Sentença, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminhar os autos à Turma Recursal. Santana/AP, 31 de março de 2026. ADRIANZIO LIMA GÓES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6005163-18.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais]

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:23

Petição (Recurso inominado)

16/10/2025, 23:22

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:22

Confirmada

03/10/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. REQUERENTE: VALDIANE COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. VALDIANE COSTA NASCIMENTO ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando foi contratado de forma temporária para exercer a função de Professora no período de 01/03/2016 até 30/04/2022, com intervalos. Afirma que devido as reiteradas renovações, os contratos temporários são nulos de pleno direito, pois firmados em desrespeito ao art. 37,IX, da Constituição Federal, por isso, entende que faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citado, o requerido contestou os termos da ação e juntou documentos, sustentando, preliminarmente, a incompetência da justiça comum, a prescrição do direito e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, refutou os argumentos sustentados na inicial, em especial que as contratações ocorreram de acordo com o art. 37, IX, da Carta Magna, o qual prevê a admissão por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova de desvirtuamento da contratação, assim, não se aplicam os temas 551 e 916, do STF. Não cabe aplicação do art. 19-A, da Lei 8.036/90, pois ausente a declaração judicial de ineficácia do contrato firmado. A autora não foi contratada pelo regime celetista para fazer jus ao FGTS. O vínculo mantido entre com a autora é jurídico administrativo e por prazo determinado, o qual não prevê o direito ao FGTS. A autora já propôs ação anterior com base na mesma relação contratual requerendo o pagamento de férias e 13º salário, todavia, não requereu o pagamento de FGTS, havendo evidente má-fé processual, conforme ID 20427379. Pois bem. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. I – Analiso as preliminares suscitadas pelo Município de Santana. a) Sobre a Incompetência da Justiça Comum Estadual e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. O argumento de que a matéria, por versar sobre FGTS, seria de competência da Justiça do Trabalho, encontra-se superado pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573.202, o Plenário do STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que envolvem o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discutam verbas de natureza trabalhista. A natureza do vínculo, no caso dos autos, é inequivocamente administrativa, decorrente de contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que afasta, de plano, a competência da Justiça Especializada. Ademais, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º a competência absoluta destes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. Assim, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade da matéria, fixo a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito. b) Acerca da prescrição do direito reclamado. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Como Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de obrigação de trato sucessivo, como o recolhimento mensal do FGTS, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (27/05/2025), ou seja, anteriores a 27/05/2020. Além disso, não há informação nos autos que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos ou verbas a título de cobrança das parcelas de FGTS do período anterior a 27/05/2020. c) Impugnação à gratuidade de judiciária. No caso, o feito tramita pelo rito especial da Lei 12.153/2009-JEFP, a qual aplica-se de forma subsidiária à Lei 9.099/95 – Juizados Especiais, que prevê a isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, da referida Lei. Desse modo, a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso do manejo de eventual recurso. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária nesta fase processual. II - Passo ao mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um dos direitos sociais previstos na Constituição: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço”. O FGTS é regido pela Lei Federal nº 8.036/1990. Em regra, é destinado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, servidores públicos não têm direito ao FGTS. De acordo com o relato das partes, o vínculo jurídico se deu mediante a modalidade de contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição, isto é, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei Federal n. 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assegura, no art. 19-A, que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, decidiu que: Tema 551, com repercussão geral: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Tema 916, com repercussão geral: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Tema 1344, com repercussão geral: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” Portanto, o STF confirmou que os servidores contratados de forma temporária que tiverem reconhecidos como nulos seus contratos, poderão realizar o levantamento de valores do FGTS. O trabalhador que prestou serviços mediante contrato inválido tem direito ao levantamento do FGTS disponível. Contudo, as regras de experiência apontam que a Administração Estadual ou Municipal não efetua o pagamento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Surge então uma nova controvérsia perante os órgãos do Judiciário: saber se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS quando não há o prévio depósito dessa verba, sob pena de haver o enriquecimento ilícito da Administração. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, decidiu que a renovação sucessiva de contratos temporários sem observância dos requisitos legais caracteriza desvirtuamento da contratação temporária, ensejando sua nulidade e consequente obrigação de recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, cito o recente julgado da TR tratando da matéria específica: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 916/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao pedido de pagamento dos depósitos do FGTS a trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública, cujo contrato foi posteriormente declarado nulo por ausência dos requisitos previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS pelos serviços efetivamente prestados, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública, quando o contrato for declarado nulo por não observância dos requisitos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 assegura ao trabalhador o direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, mesmo em contratos nulos, desde que reconhecido o direito ao salário pelos serviços prestados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG), fixou a tese de que a nulidade contratual com a Administração Pública não afasta o direito ao FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a nulidade da contratação não impede a percepção de verbas decorrentes do efetivo trabalho realizado, incluindo o FGTS. A renovação sucessiva de contratos temporários sem observância dos requisitos legais caracteriza desvirtuamento da contratação temporária, ensejando sua nulidade e consequente obrigação de recolhimento do FGTS. A atualização dos valores devidos deve observar a correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública tem direito ao depósito do FGTS, mesmo quando o contrato for declarado nulo por ausência dos requisitos legais e constitucionais. A nulidade do vínculo não afasta o dever da Administração de remunerar os serviços prestados, incluindo o recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 tem aplicabilidade plena, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 916. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 916), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16.04.2020. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6017814-22.2024.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 2 de Maio de 2025)” Portanto, havendo a nulidade da contratação temporária é devido o recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme teses fixadas pelo STF e a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJAP. O Código Civil, no art. 884, dispõe que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. A presente demanda não versa sobre movimentação de conta vinculada ao trabalhador, já que, segundo as informações iniciais, nem sequer houve depósito. Não obstante, em caso de condenação do requerido, a verba será destinada diretamente à parte autora, pois houve a extinção do contrato, ainda que seja nulo. No caso, utilizaremos, por analogia, as disposições da Lei Federal nº 8.036/1990: “Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ”. Destaca-se que a verba destinada ao FGTS corresponde a 8% (oito por cento) do salário mensal bruto do trabalhador, conforme previsto no art. 15, da referida Lei. Vejamos: “Art. 15 da Lei Federal n. 8.036/1990. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.” Consequentemente, resta apurar se o vínculo jurídico firmado entre as partes ocorreu mediante contratação inválida ou não. O Contrato Administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade desta espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. A Lei Municipal 1.237/2019-PMS, e as alterações posteriores implementadas pelas Leis nº 1.392/2021-PMS e 1.406/2022-PMS, estabelece: "Art. 3° As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses." Assim, para efeito da legislação local e da jurisprudência dominante da TR, é possível um contrato administrativo por prazo determinado ter a duração máxima de até 24 meses, sem que isso configure desvirtuamento da contratação temporária, o que afasta a jurisprudência qualificada fixada no Tema 511 do STF. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que em razão da relação jurídica havida entre as partes, nos autos do processo nº 6000285-50.2025.8.03.0002, que tramita neste Juízo, houve o reconhecimento da contratação inválida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de outras verbas, como férias e 13º salário, estando em grau de recurso. Naquele processo, a parte autora não pleiteou o pagamento de verbas referentes ao FGTS. Em tese, caracteriza-se o abuso de direito de ação quando a parte ajuíza outra demanda sucessiva com base na mesma relação jurídica. Eventual afronta à segurança jurídica e à boa-fé objetiva tem efeitos processuais, mas não têm aptidão para afastar o direito à tutela jurisdicional propriamente dita, especialmente quando a lide versa sobre enriquecimento ilícito. Ademais, a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que afasta, nos autos deste processo, apuração de eventual litigância predatória, cabendo à parte interessada buscar, pelas vias ordinárias, eventual reparação por danos, se for o caso. Na hipótese, os documentos que instruem o pedido inicial (fichas financeiras e declaração de vínculo) comprovam que a parte autora laborou no período de 01/03/2016 até 30/04/2022 (ID 18629891), com intervalos, portanto, por mais de 05 anos e mediante sucessivas e reiteradas contratações sem observância dos requisitos constitucionais. Portanto, entende-se que a contratação da parte autora não observou os ditames do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, tratando-se de contratação nula, sucessivamente prorrogada, com clara violação da exigência de concurso público (art. 37, §2º, CF/88). No mais, observa-se que o requerido não destinou valores à conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme as fichas financeiras. Por fim, considerando a nulidade da contratação temporária, em razão do seu desvirtuamento, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, decido: I - REJEITAR as preliminares de incompetência do juízo e gratuidade judiciária. II – DECLARAR a prescrição do direito de todas as verbas do período anterior a 27/05/2020. III - JULGAR PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais e CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento da importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal (salário bruto) paga a parte autora, a título de FGTS não recolhido, relativo aos seguintes períodos, excluídos os meses em que não há prova de efetivo labor/vinculo: a) de 01/04/2021 até 31/12/2021. b) de 03/01/2022 até 30/04/2022. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até 08/12/2021. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, mensalmente, e, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente e a contar do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. IV – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95. Os valores serão apurados na fase de cumprimento da sentença, com base nos salários constantes nas fichas financeiras e de acordo com os parâmetros fixados acima. Excluídos os meses em que não há prova de efetivo labor ou lançamentos de salário. Na hipótese de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 12 de setembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDO: VALDIANE COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A 133ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 22/05/2026 A 28/05/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de reclamação cível ajuizada por VALDIANE COSTA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, na qual a autora pleiteia o pagamento de valores a título de FGTS em razão de sucessivas contratações temporárias para o exercício da função de professora, sustentando a nulidade dos vínculos firmados sem concurso público, sob fundamento de desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal. Afirma que foi contratada nos períodos de 02/01/2018 a 23/01/2018, de 20/03/2018 a 31/12/2018, de 11/03/2019 a 30/06/2019, de 01/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, com respectivas remunerações discriminadas e total aproximado de 23 meses de vínculo, aduzindo que não houve depósitos fundiários durante tais períodos e invocando o art. 19-A da Lei 8.036/90 e a jurisprudência dos Temas 551 e 916 do STF para sustentar o direito ao FGTS mesmo em contratos nulos Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE SANTANA apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27/05/2020, e, no mérito, sustentou a legalidade das contratações temporárias realizadas com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e em legislação municipal específica, afirmando a inexistência de desvirtuamento ou continuidade irregular, a inaplicabilidade dos Temas 551 e 916 do STF, a impossibilidade de incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90 diante da ausência de declaração judicial de nulidade do contrato, a natureza jurídico-administrativa do vínculo, a vedação à transmudação para regime celetista e, ainda, alegou violação à boa-fé processual em razão de demanda anterior proposta pela autora sem pedido de FGTS, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que, após dispensar o relatório nos termos legais, analisou as preliminares suscitadas, rejeitando a alegação de incompetência da Justiça Comum ao reconhecer a natureza jurídico-administrativa da relação e a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como acolhendo parcialmente a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/05/2020 e rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça, para, no mérito, reconhecer que, embora o FGTS seja direito típico de trabalhadores celetistas, é devido nas hipóteses de nulidade do contrato administrativo conforme art. 19-A da Lei 8.036/90 e entendimento do STF, concluindo pela existência de desvirtuamento das contratações temporárias e julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos aos períodos não prescritos, limitados aos intervalos reconhecidos na decisão. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTANA interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a inexistência de direito ao FGTS em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo, a validade das contratações temporárias realizadas dentro do limite legal de 24 meses e com respaldo em legislação municipal, a ausência de desvirtuamento diante da existência de contratos autônomos e intervalados, a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 por inexistir declaração formal de nulidade, bem como alegou risco de enriquecimento ilícito inverso, defendendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. Em contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da sentença, reiterando a tese de nulidade das contratações em razão das sucessivas renovações e do desvio de finalidade, defendendo a competência da Justiça Comum com base na jurisprudência consolidada do STF, afastando a alegação de má-fé e sustentando a correta aplicação dos Temas 551 e 916, além de destacar que a sentença reconheceu adequadamente o direito ao FGTS apenas nos períodos não prescritos e efetivamente comprovados, requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo ente público. VOTO VENCEDOR Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso comporta provimento. A autora afirmou na inicial que exerceu a função de professora mediante contratações temporárias nos períodos de 02/01/2018 a 23/01/2018, de 20/03/2018 a 31/12/2018, de 11/03/2019 a 30/06/2019, de 01/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, sustentando que tais vínculos totalizaram 23 meses, e que, por terem sido sucessivos, estariam maculados por nulidade apta a gerar direito ao FGTS. A cronologia dos vínculos, contudo, não evidencia prorrogação automática de um mesmo contrato. O primeiro vínculo durou 22 dias. Entre o seu término, em 23/01/2018, e o início do segundo, em 20/03/2018, houve intervalo aproximado de 55 dias. O segundo contrato perdurou de 20/03/2018 a 31/12/2018, por cerca de 9 meses e 12 dias, seguido de novo intervalo aproximado de 69 dias até o início do terceiro vínculo, em 11/03/2019. O terceiro contrato, por sua vez, durou de 11/03/2019 a 30/06/2019, por cerca de 3 meses e 20 dias, e depois houve lapso expressivo entre 1º/07/2019 e 31/03/2021, superior a 1 ano e 8 meses, até a nova contratação em 1º/04/2021. O quarto vínculo durou 3 meses, até 30/06/2021, sucedido por intervalo aproximado de 32 dias. O quinto contrato perdurou de 02/08/2021 a 31/12/2021, por cerca de 5 meses, e o sexto teve início em 03/01/2022, com término em 30/04/2022, totalizando cerca de quase 4 meses. Cumpre destacar, ainda, que a análise deve se restringir aos períodos não atingidos pela prescrição quinquenal, conforme reconhecido na sentença, ou seja, aos vínculos posteriores a 27/05/2020, compreendendo os intervalos de 1º/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021, e de 03/01/2022 a 30/04/2022. Sob esse recorte temporal, verifica-se que as contratações mantêm natureza autônoma e descontínua, com duração limitada de aproximadamente 3 meses, 5 meses e 3 meses e 28 dias, respectivamente, além de intervalos entre os vínculos, ainda que reduzidos, não se evidenciando permanência ininterrupta no serviço público. Ademais, a soma desses períodos é inferior ao limite temporal de 24 meses invocado pelo Município com base nas Leis Municipais nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021, circunstância que reforça a ausência de desvirtuamento. Esse encadeamento demonstra contratações autônomas, descontínuas e intervaladas, sem prova de permanência ininterrupta no serviço público municipal. O dado é relevante porque o desvirtuamento da contratação temporária não se presume apenas pela existência de mais de um contrato, sobretudo quando os próprios períodos indicados na inicial revelam interrupções entre os vínculos e duração total inferior ao limite de 24 meses referido pelo Município com base nas Leis Municipais nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021, invocadas como fundamento de validade das contratações temporárias. Portanto, ainda que somados os períodos apontados pela autora, o total indicado por ela mesma é de 23 meses, isto é, inferior ao prazo máximo de 24 meses sustentado pelo ente público. Os Temas 551 e 916 do STF não autorizam, de modo automático, a extensão de parcelas próprias de regime celetista a todo servidor contratado temporariamente. Ao contrário, a incidência do FGTS, nessa hipótese, exige reconhecimento de contratação em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, ou comprovação de desvirtuamento da contratação temporária. No caso concreto, os elementos extraídos dos autos não revelam sucessivas renovações ininterruptas, mas contratos determinados, separados por intervalos, com duração individual reduzida e duração global inferior a 24 meses. Também não se mostra suficiente, para a condenação ao FGTS, a simples ausência de recolhimento em ficha financeira ou a afirmação de que a autora prestou serviços ao Município. O vínculo reconhecido nos autos é jurídico-administrativo, fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, e não relação celetista. Assim, inexistente prova bastante de nulidade por desvirtuamento, não há suporte para aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, pois o dispositivo pressupõe contrato declarado nulo nas hipóteses constitucionalmente previstas, com manutenção do direito ao salário. Corroborando o referido, seguem julgados da lavra desta Colenda Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente pelo Município de Santana para exercer a função de professora, em distintos períodos (11/03/2019 a 28/02/2021; 09/08/2022 a 31/12/2022; 27/02/2023 a 31/12/2023; 15/02/2024 a 02/01/2025), por meio do qual busca reformar sentença que: (i) rejeitou a preliminar de incompetência; (ii) pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/08/2020; e (iii) julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos e de percepção de FGTS, ao fundamento de que as contratações observaram a legislação local, não excederam o limite legal e foram intercaladas, sem prorrogações sucessivas aptas a caracterizar desvirtuamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de contratações temporárias sucessivas para função de professora, mas com lapsos entre os vínculos e sem extrapolação do prazo máximo previsto nas leis municipais referidas na sentença, é caso de reconhecer desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal, com consequente nulidade contratual e direito ao FGTS, bem como se subsiste a pronúncia da prescrição quinquenal delimitada na origem. III. Razões de decidir. 3. A controvérsia cinge-se a verificar se as contratações temporárias da recorrente, para o exercício da função de professora, teriam se desvirtuado a ponto de ensejar nulidade e, por consequência, o direito ao FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A sentença concluiu pela inexistência de desvirtuamento, registrando que cada vínculo observou os prazos máximos previstos na legislação municipal aplicável e que houve intervalos entre as contratações, circunstâncias que afastam a continuidade ininterrupta e a prorrogação automática. 4. A nulidade do contrato temporário, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pressupõe demonstração objetiva de desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente quando configuradas sucessivas e reiteradas prorrogações ou manutenção artificial do vínculo para atender necessidade permanente. No caso, a moldura fática delineada na sentença não evidencia extrapolação do limite legal nem encadeamento contratual contínuo, mas vínculos separados por lapsos temporais, dentro dos marcos da legislação municipal. 5. A recontratação para a mesma função, desacompanhada de prova de burla normativa ou de manutenção ininterrupta da prestação de serviços, não é suficiente para caracterizar o desvirtuamento. Assim, ausente a declaração de nulidade do ajuste, não se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que condiciona o depósito do FGTS à invalidação do contrato firmado em desconformidade constitucional. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “Não se reconhece a nulidade de contrato temporário quando as admissões observam os limites temporais fixados em lei local e são intercaladas por lapsos entre os vínculos, inexistindo prorrogações automáticas ou continuidade ininterrupta que evidenciem desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sem isso, não é devido o FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 487, I; CPC, art. 355, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 12.153/2009; Lei nº 9.099/1995; legislação municipal referida na sentença (Leis nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021). Jurisprudência relevante citada:STF, RE 765.320/RG (Tema 916) e RE 1.066.677/RG (Tema 551) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011721-06.2025.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 10 de Março de 2026). PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL E DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Nos casos de condenação pecuniária, não se afigura ilíquida a sentença cujo valor valor da condenação depende apenas de mero cálculo aritmético. Preliminar rejeitada. 2. Uma vez incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, recai sobre o poder público o ônus de provar o devido adimplemento das parcelas pleiteadas ou que o serviço não foi prestado, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. 3. Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4. No caso sob análise, nenhuma das hipóteses previstas na tese fixada no Tema 551 do STF estão presentes, pois não há expressa previsao na Lei municipal nº 1.237/2019-PMS e nem no contrato administrativo - que não foi carreado aos autos -, assim como também não ficou comprovado o desvirtuamento da contratacao temporaria, haja vista que houve apenas 1 renovação e a duração total do contrato não ultrapassou 24 meses, prazo máximo previsto na referida lei. 5. Por outro lado, a procedência dos pedidos de pagamento dos salários de julho de 2019 e 2020 e de saldo de salário dos meses de março, abril, maio e junho de 2020 deve ser mantida, uma vez que tais capítulos da sentença não foram impugnados pela parte recorrente. 6. Recurso conhecido e provido em parte. 7. Sentença reformada (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004393-98.2023.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Junho de 2024) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX, da CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). 3) No caso, não há provas nos autos a respaldar a pretensão autoral (art. 373, I, do CPC), uma vez que a autora não trouxe cópia do contrato, não produziu prova testemunhal a corroborar suas alegações nem comprovou a prestação de serviço por período superior ao elencado nas fichas financeiras para fim de percepção de saldo salarial. 4) Logo, não há lastro para presumir que houve sucessivas e reiteradas renovações de vínculo dentro de um prazo inferior a 2 anos, mormente porque a própria legislação municipal (Lei nº 1.237/2019-PMS) ressalva o prazo máximo de 24 meses para a contratação temporária. Corroborando a improcedência, o julgado a seguir, da lavra desta Colenda Turma: (...) Portanto, a situação da parte autora não se enquadra em quaisquer das hipóteses do Tema 551 do Supremo Federal, julgado sob repercussão geral, não restando comprovado o alegado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, pelo que não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. (...) RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001681-38.2023.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Novembro de 2023. 5) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003195-26.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 6 de Junho de 2024). A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2020 e condenou o Município ao pagamento de 8% sobre a remuneração mensal nos períodos de 1º/04/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022. Todavia, mesmo os vínculos não prescritos foram celebrados de forma intervalada, com duração de 3 meses, depois de 5 meses e, por fim, de cerca de 4 meses, sem ultrapassagem do limite de 24 meses ao todo. Diante disso, voto pelo provimento do recurso inominado para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento em honorários advocatícios de sucumbência, ante o provimento do apelo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santana contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora temporária, para condenar o ente público ao pagamento de FGTS no percentual de 8% sobre a remuneração mensal referente aos períodos de 1º/04/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022. 2. A autora sustentou na inicial que exerceu a função de professora por contratos temporários nos períodos de 02/01/2018 a 23/01/2018, de 20/03/2018 a 31/12/2018, de 11/03/2019 a 30/06/2019, de 01/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, afirmando que os vínculos totalizaram 23 meses e que a sucessividade das contratações acarretaria nulidade do vínculo e direito ao FGTS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias descritas nos autos, com duração total indicada na inicial de 23 meses, caracterizam desvirtuamento do vínculo para declarar a nulidade e impor ao Município a obrigação de depósito de FGTS. III. Razões de decidir. 4. A controvérsia cinge-se em verificar se as contratações temporárias da recorrente, para o exercício da função de professora, teriam se desvirtuado a ponto de ensejar nulidade e, por consequência, o direito ao FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 4. A nulidade do contrato temporário, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pressupõe demonstração objetiva de desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, notadamente quando configuradas sucessivas e reiteradas prorrogações ou manutenção artificial do vínculo para atender necessidade permanente. No caso, a moldura fática delineada não evidencia extrapolação do limite legal nem encadeamento contratual contínuo, mas vínculos intervalados, dentro dos marcos da legislação municipal. 5. A recontratação para a mesma função, desacompanhada de prova de burla normativa ou de manutenção ininterrupta da prestação de serviços, não é suficiente para caracterizar o desvirtuamento. No que se refere aos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, verifica-se que os vínculos mantidos entre as partes, limitados aos intervalos de 1º/04/2021 a 30/06/2021, de 02/08/2021 a 31/12/2021 e de 03/01/2022 a 30/04/2022, apresentam duração aproximada de 3 meses, 5 meses e 3 meses e 28 dias, respectivamente, sendo intercalados entre si. Tal configuração revela vínculos autônomos e descontínuos, não se evidenciando prorrogação ininterrupta de um mesmo contrato nem permanência contínua da parte autora no serviço público. Ademais, a soma desses períodos perfaz aproximadamente 11 meses, permanecendo inferior ao limite temporal de 24 meses invocado pelo ente municipal com fundamento na legislação local, circunstância que, à luz dos elementos constantes dos autos, afasta a configuração de desvirtuamento da contratação temporária apto a ensejar o reconhecimento do direito ao FGTS. 6. Inexistente prova suficiente de nulidade do vínculo temporário, não incide o art. 19-A da Lei 8.036/90, pois o FGTS não se estende automaticamente a contrato jurídico-administrativo válido e temporário. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “Não se reconhece a nulidade de contrato temporário quando as admissões observam os limites temporais fixados em lei local e são intercaladas por lapsos entre os vínculos, inexistindo prorrogações automáticas ou continuidade ininterrupta que evidenciem desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sem isso, não é devido o FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 487, I; CPC, art. 355, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 12.153/2009; Lei nº 9.099/1995; legislação municipal referida na sentença (Leis nº 1.215/2018, nº 1.237/2019 e nº 1.392/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/RG (Tema 916) e RE 1.066.677/RG (Tema 551). TJAP, RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6011721-06.2025.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 10 de Março de 2026; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004393-98.2023.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Junho de 2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO acompanha o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz LUCIANO DE ASSIS acompanha o relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Súmula de julgamento lavrada em conformidade com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes AUGUSTO CESAR GOMES LEITE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 28 de maio de 2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005163-18.2025.8.03.0002. REQUERENTE: VALDIANE COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. VALDIANE COSTA NASCIMENTO ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando foi contratado de forma temporária para exercer a função de Professora no período de 01/03/2016 até 30/04/2022, com intervalos. Afirma que devido as reiteradas renovações, os contratos temporários são nulos de pleno direito, pois firmados em desrespeito ao art. 37,IX, da Constituição Federal, por isso, entende que faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citado, o requerido contestou os termos da ação e juntou documentos, sustentando, preliminarmente, a incompetência da justiça comum, a prescrição do direito e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, refutou os argumentos sustentados na inicial, em especial que as contratações ocorreram de acordo com o art. 37, IX, da Carta Magna, o qual prevê a admissão por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova de desvirtuamento da contratação, assim, não se aplicam os temas 551 e 916, do STF. Não cabe aplicação do art. 19-A, da Lei 8.036/90, pois ausente a declaração judicial de ineficácia do contrato firmado. A autora não foi contratada pelo regime celetista para fazer jus ao FGTS. O vínculo mantido entre com a autora é jurídico administrativo e por prazo determinado, o qual não prevê o direito ao FGTS. A autora já propôs ação anterior com base na mesma relação contratual requerendo o pagamento de férias e 13º salário, todavia, não requereu o pagamento de FGTS, havendo evidente má-fé processual, conforme ID 20427379. Pois bem. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. I – Analiso as preliminares suscitadas pelo Município de Santana. a) Sobre a Incompetência da Justiça Comum Estadual e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. O argumento de que a matéria, por versar sobre FGTS, seria de competência da Justiça do Trabalho, encontra-se superado pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573.202, o Plenário do STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que envolvem o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discutam verbas de natureza trabalhista. A natureza do vínculo, no caso dos autos, é inequivocamente administrativa, decorrente de contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que afasta, de plano, a competência da Justiça Especializada. Ademais, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º a competência absoluta destes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. Assim, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade da matéria, fixo a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito. b) Acerca da prescrição do direito reclamado. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Como Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de obrigação de trato sucessivo, como o recolhimento mensal do FGTS, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (27/05/2025), ou seja, anteriores a 27/05/2020. Além disso, não há informação nos autos que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos ou verbas a título de cobrança das parcelas de FGTS do período anterior a 27/05/2020. c) Impugnação à gratuidade de judiciária. No caso, o feito tramita pelo rito especial da Lei 12.153/2009-JEFP, a qual aplica-se de forma subsidiária à Lei 9.099/95 – Juizados Especiais, que prevê a isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, da referida Lei. Desse modo, a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso do manejo de eventual recurso. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária nesta fase processual. II - Passo ao mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um dos direitos sociais previstos na Constituição: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço”. O FGTS é regido pela Lei Federal nº 8.036/1990. Em regra, é destinado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, servidores públicos não têm direito ao FGTS. De acordo com o relato das partes, o vínculo jurídico se deu mediante a modalidade de contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição, isto é, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei Federal n. 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assegura, no art. 19-A, que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, decidiu que: Tema 551, com repercussão geral: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Tema 916, com repercussão geral: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Tema 1344, com repercussão geral: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” Portanto, o STF confirmou que os servidores contratados de forma temporária que tiverem reconhecidos como nulos seus contratos, poderão realizar o levantamento de valores do FGTS. O trabalhador que prestou serviços mediante contrato inválido tem direito ao levantamento do FGTS disponível. Contudo, as regras de experiência apontam que a Administração Estadual ou Municipal não efetua o pagamento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Surge então uma nova controvérsia perante os órgãos do Judiciário: saber se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS quando não há o prévio depósito dessa verba, sob pena de haver o enriquecimento ilícito da Administração. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, decidiu que a renovação sucessiva de contratos temporários sem observância dos requisitos legais caracteriza desvirtuamento da contratação temporária, ensejando sua nulidade e consequente obrigação de recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, cito o recente julgado da TR tratando da matéria específica: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 916/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao pedido de pagamento dos depósitos do FGTS a trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública, cujo contrato foi posteriormente declarado nulo por ausência dos requisitos previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS pelos serviços efetivamente prestados, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública, quando o contrato for declarado nulo por não observância dos requisitos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 assegura ao trabalhador o direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, mesmo em contratos nulos, desde que reconhecido o direito ao salário pelos serviços prestados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG), fixou a tese de que a nulidade contratual com a Administração Pública não afasta o direito ao FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a nulidade da contratação não impede a percepção de verbas decorrentes do efetivo trabalho realizado, incluindo o FGTS. A renovação sucessiva de contratos temporários sem observância dos requisitos legais caracteriza desvirtuamento da contratação temporária, ensejando sua nulidade e consequente obrigação de recolhimento do FGTS. A atualização dos valores devidos deve observar a correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública tem direito ao depósito do FGTS, mesmo quando o contrato for declarado nulo por ausência dos requisitos legais e constitucionais. A nulidade do vínculo não afasta o dever da Administração de remunerar os serviços prestados, incluindo o recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 tem aplicabilidade plena, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 916. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 916), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16.04.2020. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6017814-22.2024.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 2 de Maio de 2025)” Portanto, havendo a nulidade da contratação temporária é devido o recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme teses fixadas pelo STF e a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJAP. O Código Civil, no art. 884, dispõe que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. A presente demanda não versa sobre movimentação de conta vinculada ao trabalhador, já que, segundo as informações iniciais, nem sequer houve depósito. Não obstante, em caso de condenação do requerido, a verba será destinada diretamente à parte autora, pois houve a extinção do contrato, ainda que seja nulo. No caso, utilizaremos, por analogia, as disposições da Lei Federal nº 8.036/1990: “Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ”. Destaca-se que a verba destinada ao FGTS corresponde a 8% (oito por cento) do salário mensal bruto do trabalhador, conforme previsto no art. 15, da referida Lei. Vejamos: “Art. 15 da Lei Federal n. 8.036/1990. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.” Consequentemente, resta apurar se o vínculo jurídico firmado entre as partes ocorreu mediante contratação inválida ou não. O Contrato Administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade desta espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. A Lei Municipal 1.237/2019-PMS, e as alterações posteriores implementadas pelas Leis nº 1.392/2021-PMS e 1.406/2022-PMS, estabelece: "Art. 3° As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses." Assim, para efeito da legislação local e da jurisprudência dominante da TR, é possível um contrato administrativo por prazo determinado ter a duração máxima de até 24 meses, sem que isso configure desvirtuamento da contratação temporária, o que afasta a jurisprudência qualificada fixada no Tema 511 do STF. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que em razão da relação jurídica havida entre as partes, nos autos do processo nº 6000285-50.2025.8.03.0002, que tramita neste Juízo, houve o reconhecimento da contratação inválida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de outras verbas, como férias e 13º salário, estando em grau de recurso. Naquele processo, a parte autora não pleiteou o pagamento de verbas referentes ao FGTS. Em tese, caracteriza-se o abuso de direito de ação quando a parte ajuíza outra demanda sucessiva com base na mesma relação jurídica. Eventual afronta à segurança jurídica e à boa-fé objetiva tem efeitos processuais, mas não têm aptidão para afastar o direito à tutela jurisdicional propriamente dita, especialmente quando a lide versa sobre enriquecimento ilícito. Ademais, a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que afasta, nos autos deste processo, apuração de eventual litigância predatória, cabendo à parte interessada buscar, pelas vias ordinárias, eventual reparação por danos, se for o caso. Na hipótese, os documentos que instruem o pedido inicial (fichas financeiras e declaração de vínculo) comprovam que a parte autora laborou no período de 01/03/2016 até 30/04/2022 (ID 18629891), com intervalos, portanto, por mais de 05 anos e mediante sucessivas e reiteradas contratações sem observância dos requisitos constitucionais. Portanto, entende-se que a contratação da parte autora não observou os ditames do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, tratando-se de contratação nula, sucessivamente prorrogada, com clara violação da exigência de concurso público (art. 37, §2º, CF/88). No mais, observa-se que o requerido não destinou valores à conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme as fichas financeiras. Por fim, considerando a nulidade da contratação temporária, em razão do seu desvirtuamento, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, decido: I - REJEITAR as preliminares de incompetência do juízo e gratuidade judiciária. II – DECLARAR a prescrição do direito de todas as verbas do período anterior a 27/05/2020. III - JULGAR PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais e CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento da importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal (salário bruto) paga a parte autora, a título de FGTS não recolhido, relativo aos seguintes períodos, excluídos os meses em que não há prova de efetivo labor/vinculo: a) de 01/04/2021 até 31/12/2021. b) de 03/01/2022 até 30/04/2022. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até 08/12/2021. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, mensalmente, e, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente e a contar do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. IV – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95. Os valores serão apurados na fase de cumprimento da sentença, com base nos salários constantes nas fichas financeiras e de acordo com os parâmetros fixados acima. Excluídos os meses em que não há prova de efetivo labor ou lançamentos de salário. Na hipótese de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 12 de setembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

23/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)