Inválido 6009098-35.2026.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6009098-35.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

06/07/2026, 12:07

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009098-35.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARINEUZA FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Dou-me por suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, III, do CPC. O PROVIMENTO Nº 459/2024-CGJ, de 23 de julho de 2024, regulamentou o procedimento para o tratamento de distribuição de processos decorrentes de impedimento e suspeição de magistrados, alterou o caput do art. 1º do Provimento nº 0349/2019-CGJ, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º- Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição afirmada pelo magistrado, deverá ser procedida a redistribuição do feito. Parágrafo único. Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processo da mesma classe processual. No Processo Administrativo nº 092220/2024-10, foi proferida a seguinte decisão: verifico que a regra do art. 5º do Provimento nº 459/2024-CGJ impõe a revogação das normas que contradigam as novas disposições estabelecidas, de modo que as disposições do Provimento nº 349/2018-CGJ, na parte conflitante, bem como as modificações do Provimento nº 383/2020-CGJ, perderam vigência. Assim, nos casos em que houver impedimento, incompatibilidade ou suspeição declarada pelo magistrado, deverá ser realizada a redistribuição do feito, independentemente da classe processual a que pertença o processo em questão. Portanto, o art. 4º do Provimento nº 459/2024-CGJ será aplicado em qualquer situação de impedimento, incompatibilidade ou suspeição declarada, com a consequente redistribuição do processo e posterior compensação, independentemente da classe processual. Portanto, em face da suspeição declarada, e com base nos dispositivos acima, determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos de forma aleatória, devendo ser observada a devida compensação com processos independentemente da classe processual. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009098-35.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARINEUZA FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I- Considerando tratar-se de ação de superendividamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a análise do pedido de tutela ficará sobrestada até a realização da audiência conciliatória obrigatória, etapa imprescindível à instrução do feito. Ressalta-se que eventual urgência poderá ser reavaliada após a tentativa de composição entre as partes. II- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade judiciária. III- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/21, na qual verifico a presença dos pressupostos legais objetivos e subjetivos da lei invocada. Determino a designação da audiência conciliatória de repactuação de dívida, prevista no art. 104-A do CDC,a fim de que a proposta seja apresentada até audiência, cientes os requeridos de que o não comparecimento àquele ato implicará em sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto (art. 104-A, §2º, CDC). Os credores que não aceitaram a proposta serão considerados citados naquela audiência, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem justificativa fundamentada para a recusa ao plano de pagamento e/ou contestar o pedido, conforme estabele o art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se a audiência do art. 104-A, CDC. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:16

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARINEUZA FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a audiência de CONCILIAÇÃO do art. 104-A do CDC foi designada para o dia e horário abaixo, devendo a Secretaria intimar a parte autora por intermédio de seu procurador, e citar/intimar o réu através do seu domicílio judicial eletrônico, preferencialmente (RESOLUÇÃO Nº 1691/2024-GP/TJAP). A audiência será realizada na modalidade mista (remota e presencial), através do link <https://us02web.zoom.us/j/4769080413> em casos de dúvidas acessar o balcão virtual da 3ª Vara Cível através do site do TJAP. Deve constar na carta a advertência de que o prazo para contestação começará a fluir a partir dessa data. Dia e hora da audiência: 20/07/2026, às 10:00h. (UTC-03:00) horário de Brasília. Local: Por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM (link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/4769080413, ou pelo ID da reunião: 4769080413) ou presencialmente na 3ª Vara Cível de Macapá – Endereço: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá – AP – CEP: 68900-906. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) ISABELA LETICIA GOMES BARROS Estagiário Superior Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 CERTIDÃO AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6009098-35.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Bancários]

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 05:00

Expedida/Certificada

30/05/2026, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2026, 13:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:11

de Conciliação (designada)

07/05/2026, 11:08

Gratuidade da Justiça

19/02/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 10:29

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009098-35.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARINEUZA FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I- Considerando tratar-se de ação de superendividamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a análise do pedido de tutela ficará sobrestada até a realização da audiência conciliatória obrigatória, etapa imprescindível à instrução do feito. Ressalta-se que eventual urgência poderá ser reavaliada após a tentativa de composição entre as partes. II- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade judiciária. III- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/21, na qual verifico a presença dos pressupostos legais objetivos e subjetivos da lei invocada. Determino a designação da audiência conciliatória de repactuação de dívida, prevista no art. 104-A do CDC,a fim de que a proposta seja apresentada até audiência, cientes os requeridos de que o não comparecimento àquele ato implicará em sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto (art. 104-A, §2º, CDC). Os credores que não aceitaram a proposta serão considerados citados naquela audiência, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem justificativa fundamentada para a recusa ao plano de pagamento e/ou contestar o pedido, conforme estabele o art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se a audiência do art. 104-A, CDC. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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