Inválido 6034804-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034804-20.2026.8.03.0001. AUTOR: ADONAY SANTIAGO LEITE REU: BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a parte autora a complementar documentos iniciais, devendo apresentar, em 15 dias, seu comprovante de rendimento atualizado, juntamente com a guia de custas judiciais iniciais, para fins de análise ao pedido de gratuidade de justiça. Saliento que não se está determinando pagamento das custas, mas tão somente requisitando documentos minimamente suficientes para análise do pedido do benefício. Após, voltem conclusos. Além disso, verifico que o demandante ajuizou ação de repactuação de dívidas, alegando a condição de superendividado, com base no art. 54-A, § 1º, CDC. “Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Pois bem. Ocorre que o decreto nº 11.150/2022 fixou a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) como garantia do mínimo existencial, valor reconhecido pela jurisprudência do STF. No entanto, pelo contracheque juntado, percebe-se que o requerente, após os descontos, recebe valor líquido de R$ 4.159,00, superior, portanto, aos R$ 600 reconhecido pela Corte suprema. Assim, a priori, não vejo configurada a impossibilidade de pagar as dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial, não havendo que se falar em interesse processual para instauração do procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). Submeto, todavia, os fundamentos acima à manifestação da parte interessada, a fim de evitar decisão surpresa. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

01/06/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 15:57

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 08:31

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:30

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 11:40

Documentos

•01/06/2026, 00:00