Execução de Título Extrajudicial 0023894-80.2019.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0023894-80.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023894-80.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA DECISÃO Considerado que existe o valor de R$ 2.714,85, conforme certificado no ID 29195837, e que ainda não houve o levantamento por parte do credor, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora em conjunto com seu advogado, com acréscimos legais e encerramento da conta judicial, com a transferência imediata pelos meios eletrônicos para a conta bancária, conforme dados abaixo: 1) R$ 2.468,04, com acréscimos legais e encerramento da conta judicial, seja transferido para conta convenio da exequente Sul América Cia de Seguro Saúde (CNPJ - 01.685.053/0001-56), Banco do Brasil, ag. 1912-7, c/c 409590-1; 2) R$ 246,81, referente aos honorários, seja transferida para conta do patrono da exequente: Almeida Santos Sociedade de Advogados CNPJ 10.513.791/0001-07 Banco do Brasil ag. 4135-1, c/c 11879-6. Fica sob a inteira e exclusiva responsabilidade dos credores o controle dos referidos resgates perante o Banco do Brasil S/A, para onde deverão endereçar eventuais requerimentos sobre os respectivos comprovantes de transferências. Pro fim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023894-80.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA DECISÃO Certifique-se a Secretaria se existe algum valor depositado em conta judicial vinculada aos apresentes autos, como pretende o exequente, uma vez que o valor indicado no ID14464799 já houve expedida de alvará no Id 14764615. Após, retornem os autos conclusos. Macapá/AP, 14 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023894-80.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA DECISÃO Considerado que existe o valor de R$ 2.714,85, conforme certificado no ID 29195837, e que ainda não houve o levantamento por parte do credor, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora em conjunto com seu advogado, com acréscimos legais e encerramento da conta judicial, com a transferência imediata pelos meios eletrônicos para a conta bancária, conforme dados abaixo: 1) R$ 2.468,04, com acréscimos legais e encerramento da conta judicial, seja transferido para conta convenio da exequente Sul América Cia de Seguro Saúde (CNPJ - 01.685.053/0001-56), Banco do Brasil, ag. 1912-7, c/c 409590-1; 2) R$ 246,81, referente aos honorários, seja transferida para conta do patrono da exequente: Almeida Santos Sociedade de Advogados CNPJ 10.513.791/0001-07 Banco do Brasil ag. 4135-1, c/c 11879-6. Fica sob a inteira e exclusiva responsabilidade dos credores o controle dos referidos resgates perante o Banco do Brasil S/A, para onde deverão endereçar eventuais requerimentos sobre os respectivos comprovantes de transferências. Pro fim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC - manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para requer o que entender de direito Macapá/AP, 1 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0023894-80.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 10:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte ré para manifestação da penhora dos bens ID 27576925, prazo quinze dias. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0023894-80.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:39

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 14:35

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 14:24

Publicação

20/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial no prazo de 05 dias. ID 27576924 Macapá/AP, 16 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0023894-80.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:02

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023894-80.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA DECISÃO Considerado que existe o valor de R$ 2.714,85, conforme certificado no ID 29195837, e que ainda não houve o levantamento por parte do credor, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora em conjunto com seu advogado, com acréscimos legais e encerramento da conta judicial, com a transferência imediata pelos meios eletrônicos para a conta bancária, conforme dados abaixo: 1) R$ 2.468,04, com acréscimos legais e encerramento da conta judicial, seja transferido para conta convenio da exequente Sul América Cia de Seguro Saúde (CNPJ - 01.685.053/0001-56), Banco do Brasil, ag. 1912-7, c/c 409590-1; 2) R$ 246,81, referente aos honorários, seja transferida para conta do patrono da exequente: Almeida Santos Sociedade de Advogados CNPJ 10.513.791/0001-07 Banco do Brasil ag. 4135-1, c/c 11879-6. Fica sob a inteira e exclusiva responsabilidade dos credores o controle dos referidos resgates perante o Banco do Brasil S/A, para onde deverão endereçar eventuais requerimentos sobre os respectivos comprovantes de transferências. Pro fim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023894-80.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CENTERCLIN LTDA DECISÃO Pretende o exequente a quebra do sigilo bancário dos devedores visando obter informações sobre as consultas das faturas/créditos oriundos de cartão de crédito e investimentos bancários dos demandados. Pois bem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde o credor busca o recebimento dos valores executados. O pedido do exequente configura quebra de sigilo bancário que é medida excepcional, pois tal diligência não visa à localização de bens penhoráveis, mas a divulgação de movimentações financeiras, o que só é admitido em hipóteses previstas em lei, conforme entendimento do STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar presente situação excepcional apta a permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor, seria imperioso proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)” Ademais, a Lei Complementar n. 105/2001 restringe a quebra de sigilo bancário a situações de interesse público expressamente previstas, não sendo o caso de execução patrimonial privada, conforme se pode extrair do texto normativo [§4º do Art. 1º da LC 105/2021]: “Art. 1º.[…] […] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.” No caso dos autos, em que pese não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais, também não se mostra como medida excepcional a ser deferida, mormente porque o credor ainda não esgotou os meios para busca de bens em nome dos executados. O dever de cooperação entre as partes no processo não transfere ao Judiciário a responsabilidade pela busca ativa de bens penhoráveis, sendo necessária a demonstração de diligências frustradas pelo credor para que medidas excepcionais possam ser deferidas. Assim, a demonstração de diligências frustradas pelo credor é requisito essencial para a concessão de medidas excepcionais no processo de execução, razão pela qual, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito de forma satisfatória, em 05 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Macapá/AP, 26 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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