Monitória 6000515-23.2024.8.03.0004 - TJAP

Monitória 6000515-23.2024.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000515-23.2024.8.03.0004. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANDREA DA SILVA LUZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Laranjal do Jari/AP, 29 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

02/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/05/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Petição (Apelação)

13/05/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000515-23.2024.8.03.0004. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANDREA DA SILVA LUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREA DA SILVA LUZ, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em sua petição inicial (ID 7614132), ser credor da ré na importância de R$ 112.450,46, oriunda de contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Instruiu a inicial com o contrato, telas de operação e extratos bancários. Inicialmente, o feito tramitou perante a Comarca de Amapá, que declinou da competência para este Juízo (ID 13534659). Após tentativas frustradas de citação, a ré foi devidamente citada via carta com aviso de recebimento. A ré opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 26357268). Em sua defesa, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e alegou a ocorrência de venda casada referente ao seguro prestamista no valor de R$ 7.006,22. Argumentou que o montante cobrado é excessivo, pois os encargos moratórios e a atualização foram calculados sobre verba indevida. Requereu a procedência dos embargos para abater o valor do seguro e o recálculo da dívida, além da concessão da justiça gratuita. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 27242990). Defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o seguro foi pactuado livremente. Impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou que os cálculos da ré são tecnicamente inadequados. Pugnou pela rejeição total dos embargos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o livre convencimento deste Juízo. Da Gratuidade da Justiça A ré/embargante pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. O autor impugnou o pedido sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Todavia, os autos revelam que a ré é fisioterapeuta com renda declarada de aproximadamente R$ 3.200,00 (ID 7614257), e o valor da causa ultrapassa significativamente sua capacidade financeira imediata. Assim, diante da ausência de provas em contrário pelo autor, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) DEFIRO a gratuidade judiciária à ré. Seguro Prestamista e Venda Casada A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança do seguro prestamista e ao consequente excesso de execução na atualização do débito. Analisando o contrato firmado entre as partes (ID 7614257), verifica-se a inclusão de prêmio de seguro no valor de R$ 7.006,22. Embora a contratação de seguro seja permitida, a validade dessa cláusula depende da efetiva liberdade de escolha do consumidor, que deve ter a opção de contratar o seguro com outra instituição ou mesmo de não contratá-lo. No caso em tela, o banco não demonstrou ter oferecido à ré a oportunidade de optar por outra seguradora ou de recusar o serviço sem prejuízo da concessão do crédito principal. A inclusão automática do seguro no bojo do contrato de empréstimo configura a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a cobrança do seguro prestamista é indevida, devendo o seu valor ser excluído do montante principal da dívida desde a origem da contratação. Atualização do Débito e Excesso de Cobrança O autor apresentou demonstrativo de débito atualizado totalizando R$ 112.450,46 (ID 7614255). Ocorre que, ao incluir o valor do seguro prestamista na base de cálculo da dívida, o banco fez incidir juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios sobre uma verba que este Juízo reconhece como ilegal. Com efeito, a atualização apresentada pelo autor torna-se inaplicável na forma como foi posta. A incidência de encargos financeiros sobre valores indevidos gera um efeito cascata que infla artificialmente o saldo devedor, configurando excesso de execução. Portanto, a dívida deve ser recalculada da seguinte forma: a) deve-se apurar o valor líquido do empréstimo efetivamente utilizado pela ré, abatidos eventuais pagamentos; b) deve-se proceder ao abatimento do valor integral do seguro prestamista (R$ 7.006,22) do saldo devedor originário; c) a atualização monetária e os juros contratuais devem incidir exclusivamente sobre o valor remanescente (após a diminuição do seguro). Dessa forma, os embargos monitórios devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas para ajustar o valor do título executivo judicial aos parâmetros da legalidade consumerista. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANDREA DA SILVA LUZ, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista, reconhecendo a ocorrência de venda casada; b) DETERMINAR o abatimento do valor de R$ 7.006,22 (referente ao seguro) do montante principal da dívida; c) RECONHECER a inaplicabilidade da atualização do débito apresentada pelo autor no ID 7614255, por ter incidido sobre verba indevida; d) DETERMINAR que o saldo devedor seja recalculado, fazendo incidir os encargos contratuais de normalidade (juros remuneratórios e correção) somente após a exclusão do valor do seguro da base de cálculo. Por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO BRADESCO S.A., pelo valor que restar apurado após o recálculo acima determinado, até a presente data. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do título constituído (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 30% para a ré e 70% para o autor. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à ré, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Transitada em julgado, o autor deverá apresentar planilha de cálculo atualizada observando estritamente os parâmetros desta sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Procedência em Parte

26/04/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:23

Petição (Impugnação aos embargos)

17/03/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000515-23.2024.8.03.0004. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANDREA DA SILVA LUZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos monitórios, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 26 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000515-23.2024.8.03.0004. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANDREA DA SILVA LUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREA DA SILVA LUZ, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em sua petição inicial (ID 7614132), ser credor da ré na importância de R$ 112.450,46, oriunda de contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Instruiu a inicial com o contrato, telas de operação e extratos bancários. Inicialmente, o feito tramitou perante a Comarca de Amapá, que declinou da competência para este Juízo (ID 13534659). Após tentativas frustradas de citação, a ré foi devidamente citada via carta com aviso de recebimento. A ré opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 26357268). Em sua defesa, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e alegou a ocorrência de venda casada referente ao seguro prestamista no valor de R$ 7.006,22. Argumentou que o montante cobrado é excessivo, pois os encargos moratórios e a atualização foram calculados sobre verba indevida. Requereu a procedência dos embargos para abater o valor do seguro e o recálculo da dívida, além da concessão da justiça gratuita. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 27242990). Defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o seguro foi pactuado livremente. Impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou que os cálculos da ré são tecnicamente inadequados. Pugnou pela rejeição total dos embargos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o livre convencimento deste Juízo. Da Gratuidade da Justiça A ré/embargante pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. O autor impugnou o pedido sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Todavia, os autos revelam que a ré é fisioterapeuta com renda declarada de aproximadamente R$ 3.200,00 (ID 7614257), e o valor da causa ultrapassa significativamente sua capacidade financeira imediata. Assim, diante da ausência de provas em contrário pelo autor, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) DEFIRO a gratuidade judiciária à ré. Seguro Prestamista e Venda Casada A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança do seguro prestamista e ao consequente excesso de execução na atualização do débito. Analisando o contrato firmado entre as partes (ID 7614257), verifica-se a inclusão de prêmio de seguro no valor de R$ 7.006,22. Embora a contratação de seguro seja permitida, a validade dessa cláusula depende da efetiva liberdade de escolha do consumidor, que deve ter a opção de contratar o seguro com outra instituição ou mesmo de não contratá-lo. No caso em tela, o banco não demonstrou ter oferecido à ré a oportunidade de optar por outra seguradora ou de recusar o serviço sem prejuízo da concessão do crédito principal. A inclusão automática do seguro no bojo do contrato de empréstimo configura a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a cobrança do seguro prestamista é indevida, devendo o seu valor ser excluído do montante principal da dívida desde a origem da contratação. Atualização do Débito e Excesso de Cobrança O autor apresentou demonstrativo de débito atualizado totalizando R$ 112.450,46 (ID 7614255). Ocorre que, ao incluir o valor do seguro prestamista na base de cálculo da dívida, o banco fez incidir juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios sobre uma verba que este Juízo reconhece como ilegal. Com efeito, a atualização apresentada pelo autor torna-se inaplicável na forma como foi posta. A incidência de encargos financeiros sobre valores indevidos gera um efeito cascata que infla artificialmente o saldo devedor, configurando excesso de execução. Portanto, a dívida deve ser recalculada da seguinte forma: a) deve-se apurar o valor líquido do empréstimo efetivamente utilizado pela ré, abatidos eventuais pagamentos; b) deve-se proceder ao abatimento do valor integral do seguro prestamista (R$ 7.006,22) do saldo devedor originário; c) a atualização monetária e os juros contratuais devem incidir exclusivamente sobre o valor remanescente (após a diminuição do seguro). Dessa forma, os embargos monitórios devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas para ajustar o valor do título executivo judicial aos parâmetros da legalidade consumerista. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANDREA DA SILVA LUZ, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista, reconhecendo a ocorrência de venda casada; b) DETERMINAR o abatimento do valor de R$ 7.006,22 (referente ao seguro) do montante principal da dívida; c) RECONHECER a inaplicabilidade da atualização do débito apresentada pelo autor no ID 7614255, por ter incidido sobre verba indevida; d) DETERMINAR que o saldo devedor seja recalculado, fazendo incidir os encargos contratuais de normalidade (juros remuneratórios e correção) somente após a exclusão do valor do seguro da base de cálculo. Por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do BANCO BRADESCO S.A., pelo valor que restar apurado após o recálculo acima determinado, até a presente data. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do título constituído (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 30% para a ré e 70% para o autor. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à ré, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Transitada em julgado, o autor deverá apresentar planilha de cálculo atualizada observando estritamente os parâmetros desta sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

28/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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