Execução de Título Extrajudicial 6007860-49.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6007860-49.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SOUSA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA CERTIFICO que o alvará de levantamento foi devidamente expedido. INTIMO o advogado da parte exequente para ciência e recebimento do referido alvará. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. CLAUDIO JUAN MATTA BRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6007860-49.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços, Taxa SELIC]

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:03

Documento (Certidão)

01/06/2026, 10:01

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:03

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:08

Decurso de Prazo

01/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6007860-49.2024.8.03.0001. Executada: MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA Embargada/Exequente: SOUSA ADVOGADOS S/S SENTENÇA Por meio de consulta ao SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) nas contas da Executada e convertido em penhora conforme Decisão no ID 18674948. A Executada apresentou manifestação no ID 17750045, que foi recebida como embargos, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados, afirmando que se encontra em situação de superendividamento e que seu benefício está consumido por empréstimos, de forma que possui renda líquida de apenas R$ 400,00 (quatrocentos reais), razão pela qual os valores bloqueados possuem caráter alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. A Embargada/Exequente, na audiência do ID 23400907, se manifestou pugnando pela manutenção da penhora e total improcedência dos embargos, afirmando que os valores penhorados nos autos foram bloqueados em diversas contas bancárias, indicando que, além da sua aposentadoria, a Embargante/Executada possui outras fontes de rendimentos, demonstradas inclusive nos extratos bancários por ela apresentados, que não comprovou todas as suas fontes de rendimento para que seja aferido sua renda mensal líquida. Ainda na referida audiência, a Embargada/Exequente impugnou as alegações realizadas pela Defensoria Pública no ID 6426506, afirmando que não há fundamentos para alegação de vício de consentimento, visto que houve a devida contratação com a Embargante/Executada, com assinatura digital por meio de autenticação digital e posteriormente, ainda no ato da contratação, houve o aceite de voz, na qual foram explicadas as cláusulas do contrato e a própria Executada tomou ciência e declarou sua vontade de contratar. Por fim, afirmou que a alegação de suposta onerosidade também não deve prosperar, visto que os valores cobrados correspondem exatamente ao contrato e os serviços contratados foram devidamente prestados com a atuação da Exequente do início ao fim do processo administrativo, junto ao INSS. O ponto central dos argumentos levantados nos embargos é a impenhorabilidade dos valores penhorados, por se tratarem de verba alimentar, protegida pelo comando normativo inserto no art. 833, incisos IV do CPC. Todavia essa regra vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, quando no caso concreto não se vislumbra prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, a fim de evitar a perpetuação da execução. Vejamos: "Agravo de instrumento Cobrança. Mensalidades escolares. Execução. Impugnação ao bloqueio de conta- poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Penhora de salário, desde que não interfira no sustento de devedor e de sua família. Limite que respeita a dignidade da pessoa humana Cabimento. Limite de bloqueio de 30% do salário líquido do devedor. Exegese dos artigos 649, IV, § 2º do CPC e artigo Io, III, CF./88 Recurso parcialmente provido". (TJSP Agravo de Instrumento 990092722786 SP, 32ª Câmara Cível de Direito Privado, DJ 11/03/2010). Igualmente, vem assim decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que expressamente previa ser “absolutamente impenhorável”. 2) Assim, respeitado o estatuto mínimo do devedor, pelo qual garantido o necessário a uma existência digna, permite-se a flexibilização da impenhorabilidade remuneratória para permitir a restrição de até 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração do executado. Precedentes. 3) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0001573-54.2019.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2019). O entendimento acima encontra-se em linha de sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7.7. Recurso Especial não conhecido." (STJ,REsp nº 1.741.001/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 12/06/2018). Assim, é perfeitamente possível se liberar para fins de pagamento de dívida em processo de execução, valores pertencentes à Executada, ainda que se trate de aposentadoria, desde que não comprometa seu sustento e o de sua família. No presente caso foram bloqueados os seguintes valores nas diversas contas da Embargante/Executada: - R$ 71,12 (setenta e um reais e doze centavos) na conta do Banco Mercantil do Brasil; - R$ 75,31 (setenta e cinco reais e trinta e um centavos) na conta do Nu Pagamentos - IP; - R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) na conta do Banco do Brasil; e - R$ 6,31 (seis reais e trinta e um centavos) na conta do Itaú Unibanco. Valor total: R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, conforme Decisão no ID 18674948, temos que o extrato bancário anexado no ID 18634457 demonstra que no período da realização dos bloqueios (outubro de 2024), a Embargante/Executada recebeu salário líquido no valor de R$ 1.729,27 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), de modo que o valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), bloqueado em suas diversas contas, sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor total do salário por ela recebido, mesmo sem contar os diversos pagamentos e transferências via PIX recebidos na conta do Banco Mercantil do Brasil, conforme extrato no ID 18634458. Logo, conforme fundamentação acima exposta, o valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), penhorado no ID 18674948, deve permanecer bloqueado e ser liberado em favor da Embargada/Exequente após o trânsito em julgado desta Sentença. As alegações de vício de consentimento e violação ao direito de informação, como também de onerosidade excessiva foram realizadas em momento anterior, através de Embargos (ID 6426506) que foram rejeitados por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 117 do FONAJE, conforme devidamente fundamentado no ID 6496966. Todavia, considerando que tais alegações foram novamente suscitadas pela Embargante/Executada nas audiências dos ID’s 23400907, 23911505 e 24255245, bem como que estes argumentos foram devidamente impugnados pela Embargada/Exequente na audiência do ID 23400907, respeitando a ampla defesa e o contraditório, passo a analisá-los. Inicialmente, não há que se falar em vício de consentimento e ausência de expressa manifestação de vontade por falta de assinatura no contrato de honorários advocatícios executado, visto que o título de crédito, anexado com a Inicial, foi devidamente assinado pela Embargante/Executada, de forma virtual, através de certificadora digital, contendo na assinatura cópia de documento pessoal da Srª MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA e fotografia retirada no momento da assinatura. Sobre o tema, a Lei nº 14.620/2023, publicada no DOU em 14.07.2023, acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Some-se a isso o fato de que, além de apresentar o contrato com assinatura digital da Embargante/Executada, a Embargada/Exequente anexou aos autos o aceite de voz (ID 5890379) do momento da contratação, na qual a Embargante/Executada confirma sua identidade, escuta a leitura das cláusulas contratuais, confirma sua ciência e afirma que não tem dúvidas sobre o contrato. Assim sendo, o Contrato anexado no ID 5890371, assinado digitalmente pela Embargante/Executada, deve ser considerado título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falta de assinatura no contrato. Nas audiências dos ID’s 23400907 e 24255245 a Embargante/Executada afirma não reconhecer a dívida e que foi uma única vez no escritório da Embargada/Exequente, mas que na época ainda não tinha idade suficiente para solicitar sua aposentadoria, bem como que sua aposentadoria foi solicitada diretamente por ela, através do atendimento do INSS, via telefone (nº 135), e que não foi avisada que a Embargada/Exequente deu entrada no seu pedido de aposentadoria. Todavia, as alegações da Embargante/Executada vão de encontro aos documentos anexados aos autos, visto que a o aceite de voz anexado no ID 5890379, ficha de atendimento anexada no ID 24251508 e assinada digitalmente pela Embargante/Executada e demais documentos anexados com a Inicial deixam claro que a Embargante/Executada MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA contratou a Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S e estava ciente das cláusulas do contrato e dos valores cobrados, tendo a própria Embargante/Executada confirmado em audiência (ID 24255245) que assinou o contrato e realizou a selfie, bem como que um Preposto da Embargada/Executada conversou bastante com ela e lhe passou várias informações. Por fim, a cópia integral do Protocolo de Requerimento Administrativo nº 377362574, anexado pela Embargada/Exequente no ID 5890376, deixa claro que os serviços contratados foram efetivamente prestados, pelo que não há como se reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos valores contratados entre as partes. Na audiência do ID 24255245 a Defensoria Pública realizou diversas perguntas à Preposta da Embargada/Exequente sobre a forma como o escritório atrai seus clientes e realiza seus atendimentos, todavia a forma e regularidade de captação de clientes da Embargada/Exequente e suas possíveis implicações éticas não são objeto da presente demanda, devendo ser analisado nesse processo somente a existência do contrato e a regularidade da contratação, como também a efetiva prestação dos serviços. Também não se verifica, no caso em questão, onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes, tendo em vista que as cláusulas e valores foram previamente estabelecidos, sendo o contrato devidamente assinado pela Embargante/Executada e as cláusulas e valores do contrato devidamente informadas, conforme aceite de voz (ID 5890379) anexado com a Inicial. Da mesma forma, não há que se falar em abusividade dos valores cobrados, considerando que os serviços contratados e prestados correspondem a solicitação e deferimento de aposentadoria por idade, com renda mensal inicial de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), enquanto que foi ajustada entre as partes o pagamento de 03 (três) salários mínimos vigentes na data do pagamento, mais 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico para atuação no processo administrativo, pelo que o valor executado, conforme planilha anexada com a Inicial, é de R$ 5.429,18 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), já incluída a multa por descumprimento contratual. Assim sendo, restando comprovado a regularidade da contratação, a prestação dos serviços e a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, como também não tendo a Embargante/Executada logrado êxito em demonstrar que os valores bloqueados em suas contas correspondem exclusivamente a verba alimentar e considerando que o referido valor (R$ 183,44) sequer alcança 15% (quinze por cento) do salário por ela percebido no período da realização dos bloqueios (outubro de 2024), sem contar os diversos outros valores recebidos nas demais contas, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA para manter a penhora do valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado (R$ 183,44) para Conta Judicial, e, com a resposta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, observando-se que a Embargante/Executada é assistida pela Defensoria Pública e, portanto, deverá ser pessoalmente intimada. Macapá, 4 de dezembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Embargos à Execução Embargante/

Improcedência

05/12/2025, 22:28

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 10:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/10/2025, 18:50

Expedição de documento

22/10/2025, 18:50

Petição (Petição inicial)

22/10/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6007860-49.2024.8.03.0001. Executada: MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA Embargada/Exequente: SOUSA ADVOGADOS S/S SENTENÇA Por meio de consulta ao SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) nas contas da Executada e convertido em penhora conforme Decisão no ID 18674948. A Executada apresentou manifestação no ID 17750045, que foi recebida como embargos, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados, afirmando que se encontra em situação de superendividamento e que seu benefício está consumido por empréstimos, de forma que possui renda líquida de apenas R$ 400,00 (quatrocentos reais), razão pela qual os valores bloqueados possuem caráter alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. A Embargada/Exequente, na audiência do ID 23400907, se manifestou pugnando pela manutenção da penhora e total improcedência dos embargos, afirmando que os valores penhorados nos autos foram bloqueados em diversas contas bancárias, indicando que, além da sua aposentadoria, a Embargante/Executada possui outras fontes de rendimentos, demonstradas inclusive nos extratos bancários por ela apresentados, que não comprovou todas as suas fontes de rendimento para que seja aferido sua renda mensal líquida. Ainda na referida audiência, a Embargada/Exequente impugnou as alegações realizadas pela Defensoria Pública no ID 6426506, afirmando que não há fundamentos para alegação de vício de consentimento, visto que houve a devida contratação com a Embargante/Executada, com assinatura digital por meio de autenticação digital e posteriormente, ainda no ato da contratação, houve o aceite de voz, na qual foram explicadas as cláusulas do contrato e a própria Executada tomou ciência e declarou sua vontade de contratar. Por fim, afirmou que a alegação de suposta onerosidade também não deve prosperar, visto que os valores cobrados correspondem exatamente ao contrato e os serviços contratados foram devidamente prestados com a atuação da Exequente do início ao fim do processo administrativo, junto ao INSS. O ponto central dos argumentos levantados nos embargos é a impenhorabilidade dos valores penhorados, por se tratarem de verba alimentar, protegida pelo comando normativo inserto no art. 833, incisos IV do CPC. Todavia essa regra vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, quando no caso concreto não se vislumbra prejuízo para o sustento do devedor e de sua família, a fim de evitar a perpetuação da execução. Vejamos: "Agravo de instrumento Cobrança. Mensalidades escolares. Execução. Impugnação ao bloqueio de conta- poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Penhora de salário, desde que não interfira no sustento de devedor e de sua família. Limite que respeita a dignidade da pessoa humana Cabimento. Limite de bloqueio de 30% do salário líquido do devedor. Exegese dos artigos 649, IV, § 2º do CPC e artigo Io, III, CF./88 Recurso parcialmente provido". (TJSP Agravo de Instrumento 990092722786 SP, 32ª Câmara Cível de Direito Privado, DJ 11/03/2010). Igualmente, vem assim decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que expressamente previa ser “absolutamente impenhorável”. 2) Assim, respeitado o estatuto mínimo do devedor, pelo qual garantido o necessário a uma existência digna, permite-se a flexibilização da impenhorabilidade remuneratória para permitir a restrição de até 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração do executado. Precedentes. 3) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0001573-54.2019.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2019). O entendimento acima encontra-se em linha de sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7.7. Recurso Especial não conhecido." (STJ,REsp nº 1.741.001/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 12/06/2018). Assim, é perfeitamente possível se liberar para fins de pagamento de dívida em processo de execução, valores pertencentes à Executada, ainda que se trate de aposentadoria, desde que não comprometa seu sustento e o de sua família. No presente caso foram bloqueados os seguintes valores nas diversas contas da Embargante/Executada: - R$ 71,12 (setenta e um reais e doze centavos) na conta do Banco Mercantil do Brasil; - R$ 75,31 (setenta e cinco reais e trinta e um centavos) na conta do Nu Pagamentos - IP; - R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) na conta do Banco do Brasil; e - R$ 6,31 (seis reais e trinta e um centavos) na conta do Itaú Unibanco. Valor total: R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, conforme Decisão no ID 18674948, temos que o extrato bancário anexado no ID 18634457 demonstra que no período da realização dos bloqueios (outubro de 2024), a Embargante/Executada recebeu salário líquido no valor de R$ 1.729,27 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), de modo que o valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), bloqueado em suas diversas contas, sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor total do salário por ela recebido, mesmo sem contar os diversos pagamentos e transferências via PIX recebidos na conta do Banco Mercantil do Brasil, conforme extrato no ID 18634458. Logo, conforme fundamentação acima exposta, o valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), penhorado no ID 18674948, deve permanecer bloqueado e ser liberado em favor da Embargada/Exequente após o trânsito em julgado desta Sentença. As alegações de vício de consentimento e violação ao direito de informação, como também de onerosidade excessiva foram realizadas em momento anterior, através de Embargos (ID 6426506) que foram rejeitados por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 117 do FONAJE, conforme devidamente fundamentado no ID 6496966. Todavia, considerando que tais alegações foram novamente suscitadas pela Embargante/Executada nas audiências dos ID’s 23400907, 23911505 e 24255245, bem como que estes argumentos foram devidamente impugnados pela Embargada/Exequente na audiência do ID 23400907, respeitando a ampla defesa e o contraditório, passo a analisá-los. Inicialmente, não há que se falar em vício de consentimento e ausência de expressa manifestação de vontade por falta de assinatura no contrato de honorários advocatícios executado, visto que o título de crédito, anexado com a Inicial, foi devidamente assinado pela Embargante/Executada, de forma virtual, através de certificadora digital, contendo na assinatura cópia de documento pessoal da Srª MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA e fotografia retirada no momento da assinatura. Sobre o tema, a Lei nº 14.620/2023, publicada no DOU em 14.07.2023, acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Some-se a isso o fato de que, além de apresentar o contrato com assinatura digital da Embargante/Executada, a Embargada/Exequente anexou aos autos o aceite de voz (ID 5890379) do momento da contratação, na qual a Embargante/Executada confirma sua identidade, escuta a leitura das cláusulas contratuais, confirma sua ciência e afirma que não tem dúvidas sobre o contrato. Assim sendo, o Contrato anexado no ID 5890371, assinado digitalmente pela Embargante/Executada, deve ser considerado título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falta de assinatura no contrato. Nas audiências dos ID’s 23400907 e 24255245 a Embargante/Executada afirma não reconhecer a dívida e que foi uma única vez no escritório da Embargada/Exequente, mas que na época ainda não tinha idade suficiente para solicitar sua aposentadoria, bem como que sua aposentadoria foi solicitada diretamente por ela, através do atendimento do INSS, via telefone (nº 135), e que não foi avisada que a Embargada/Exequente deu entrada no seu pedido de aposentadoria. Todavia, as alegações da Embargante/Executada vão de encontro aos documentos anexados aos autos, visto que a o aceite de voz anexado no ID 5890379, ficha de atendimento anexada no ID 24251508 e assinada digitalmente pela Embargante/Executada e demais documentos anexados com a Inicial deixam claro que a Embargante/Executada MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA contratou a Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S e estava ciente das cláusulas do contrato e dos valores cobrados, tendo a própria Embargante/Executada confirmado em audiência (ID 24255245) que assinou o contrato e realizou a selfie, bem como que um Preposto da Embargada/Executada conversou bastante com ela e lhe passou várias informações. Por fim, a cópia integral do Protocolo de Requerimento Administrativo nº 377362574, anexado pela Embargada/Exequente no ID 5890376, deixa claro que os serviços contratados foram efetivamente prestados, pelo que não há como se reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos valores contratados entre as partes. Na audiência do ID 24255245 a Defensoria Pública realizou diversas perguntas à Preposta da Embargada/Exequente sobre a forma como o escritório atrai seus clientes e realiza seus atendimentos, todavia a forma e regularidade de captação de clientes da Embargada/Exequente e suas possíveis implicações éticas não são objeto da presente demanda, devendo ser analisado nesse processo somente a existência do contrato e a regularidade da contratação, como também a efetiva prestação dos serviços. Também não se verifica, no caso em questão, onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes, tendo em vista que as cláusulas e valores foram previamente estabelecidos, sendo o contrato devidamente assinado pela Embargante/Executada e as cláusulas e valores do contrato devidamente informadas, conforme aceite de voz (ID 5890379) anexado com a Inicial. Da mesma forma, não há que se falar em abusividade dos valores cobrados, considerando que os serviços contratados e prestados correspondem a solicitação e deferimento de aposentadoria por idade, com renda mensal inicial de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), enquanto que foi ajustada entre as partes o pagamento de 03 (três) salários mínimos vigentes na data do pagamento, mais 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico para atuação no processo administrativo, pelo que o valor executado, conforme planilha anexada com a Inicial, é de R$ 5.429,18 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), já incluída a multa por descumprimento contratual. Assim sendo, restando comprovado a regularidade da contratação, a prestação dos serviços e a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, como também não tendo a Embargante/Executada logrado êxito em demonstrar que os valores bloqueados em suas contas correspondem exclusivamente a verba alimentar e considerando que o referido valor (R$ 183,44) sequer alcança 15% (quinze por cento) do salário por ela percebido no período da realização dos bloqueios (outubro de 2024), sem contar os diversos outros valores recebidos nas demais contas, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por MARILEIDE DA BOA MORTE BARBOSA para manter a penhora do valor de R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado (R$ 183,44) para Conta Judicial, e, com a resposta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente SOUSA ADVOGADOS S/S. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, observando-se que a Embargante/Executada é assistida pela Defensoria Pública e, portanto, deverá ser pessoalmente intimada. Macapá, 4 de dezembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Embargos à Execução Embargante/

09/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(95)