Procedimento Comum Cível 6011315-82.2025.8.03.0002 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6011315-82.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6011315-82.2025.8.03.0002. REQUERENTE: IRANICE NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO O pedido de liminar já foi indeferido, conforme decisão de ID 23602986. Portanto, mantenho a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, informem as partes se ainda possuem outras provas a produzir, além daquelas encartadas aos autos, informando o ponto específico que desejam ver comprovado com a suposta prova, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento, se for o caso. Nada obstante, a autora deverá juntar os seus contracheques dos meses de 08/2025 e 04/2026, no mesmo prazo fixado acima. Intimem-se. Santana/AP, 18 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Petição (Replica)

14/01/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:25

Petição

11/12/2025, 14:51

Petição (Petição inicial)

05/12/2025, 09:15

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

04/12/2025, 14:19

Expedição de documento

04/12/2025, 14:19

Mero expediente

04/12/2025, 11:48

Petição (Petição inicial)

03/12/2025, 23:53

Petição (Petição inicial)

02/12/2025, 18:28

Petição (Petição inicial)

02/12/2025, 13:40

Petição (Petição inicial)

27/11/2025, 15:15

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:19

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:47

Petição

10/11/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011315-82.2025.8.03.0002. REQUERENTE: IRANICE NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO IRANICE NASCIMENTO DE SOUSA, ingressou em Juízo com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; para limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados e de crédito pessoal, em conformidade com plano de pagamento. Em síntese, alega a parte autora que em razão de dificuldades financeiras realizou diversos contratos de empréstimos em seu nome junto aos requeridos, na forma consignada em folha de pagamento e crédito pessoal com descontos direto em conta corrente, cujos descontos incidem diretamente no seu salário e conta bancária. Aduz que referidos empréstimos geram descontos de grande monta que afetam diretamente a sobrevivência da autora. Pugnou ao final, pela concessão da tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto dos autos, até a realização da audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, e ou alternativamente a suspensão dos respectivos débitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e no mérito, a procedência integral dos pedidos constantes na inicial. Instruiu a inicial com os documentos necessários para seu processamento. É o breve relatório. Decido somente em relação ao pleito liminar. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, não obstante aos argumentos do da parte autora sobre suas dificuldades financeiras; deve-se esclarecer que a repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a adoção de rito específico em que se deve oportunizar, inicialmente, a conciliação entre credores e o devedor, o qual deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos. Portanto, antes da fase conciliatória, revela-se inviável o deferimento de antecipação de tutela para suspender ou limitar descontos de parcelas de empréstimos, sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, voltada justamente para a renegociação dos débitos. Consigne-se, que o limite de 30%(tinta por cento) da renda do devedor, estabelecido para consignados, não deve abranger a amortização de outras dívidas, como as de cartão de crédito e outros empréstimos com desconto em conta-corrente previamente autorizado pelo agravante, em consonância com o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça. Tese firmada no Tema 1085, do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Conforme já referenciei acima, a ação de repactuação de dívidas nos casos de superendividamento deve obedecer a rito próprio, em que, primeiramente, há a oportunidade de conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial, em observância aos arts. 104-A, caput, e 104-B do Código de Defesa do consumidor. Em outras palavras, o rito legal para os casos de superendividamento não constitui hipótese de jurisdição voluntária, mas sim de procedimento especial binário, o qual consiste em etapas de conciliação, revisão e integração dos contratos e planos de pagamento. Ou seja, em um primeiro momento, objetiva-se a conciliação entre consumidor e instituição financeira – fase que pode resultar em plano de pagamento, por meio de acordo firmado entre as partes; apenas se não houver conciliação voluntária com os credores, seria instaurada uma fase especial com o propósito de revisar e integrar os contratos, o que poderá implicar a redução da dívida a ser paga para, só então, sobrevir plano judicial de pagamento compulsório (arts.104-A, 104-B e 104-C do CDC). Nesse sentido, o deferimento imediato da tutela de urgência, para suspender ou limitar os descontos das parcelas das dívidas, significaria malferir o próprio rito especial escolhido pelo autor com vistas à repactuação. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido LIMINAR. No mais, considerando que se trata de relação de consumo e dada a hipossuficiência da parte autora, possuindo os requeridos, melhores condições de fazer prova quanto à questão ora trazida a Juízo, entendo presentes os requisitos contemplados no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, para que os requeridos juntem aos autos todos os contratos em aberto com a parte autora, bem como o valor atualizado de cada débito para quitação das dívidas, informando, ainda, eventual possibilidade de repactuação das dívidas oriundas dos contratos. Assim, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino a designação de audiência de conciliação, objetivando instaurar processo de repactuação de dívidas, momento em que o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Citem-se e intimem-se todos os credores constantes na inicial. Dê-se ciência à parte autora. Int. Santana/AP, 25 de setembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Replica)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição inicial)

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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