Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023117-80.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023117-80.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da decisão prolatada nos autos, intimo a parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 30,74, referente à contribuição previdenciária compulsória no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento do feito. A guia anexada aos autos não se qualifica como GPS. Macapá/AP, 9 de junho de 2026. EMANUEL VITOR BELO AMARAL Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023117-80.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da decisão prolatada nos autos, intimo a parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 30,74, referente à contribuição previdenciária compulsória, bem assim informar seus DADOS BANCÁRIOS (Obs.: a chave PIX no SISCONDJ só é aceita se for CPF ou CNPJ), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento do feito. A guia anexada aos autos não se qualifica como GPS. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. EMANUEL VITOR BELO AMARAL Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023117-80.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional]

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

27/05/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da decisão prolatada nos autos, intimo a parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 30,74, referente à contribuição previdenciária compulsória, bem assim informar seus DADOS BANCÁRIOS (Obs.: a chave PIX no SISCONDJ só é aceita se for CPF ou CNPJ), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento do feito. Tendo em vista a utilização do SISCONDJ, há a opção de transferência entre contas e via Pix, sendo que o Pix deve ser realizado para CPF ou CNPJ do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, fica também intimado para apresentação dos dados bancários para a transferência do valor. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. EMANUEL VITOR BELO AMARAL Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023117-80.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional]

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:33

Ato ordinatório

26/04/2026, 23:26

Petição (Petição inicial)

18/02/2026, 08:39

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:28

Confirmada

17/10/2025, 00:20

Sem descrição

16/10/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:42

Expedida/Certificada

16/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:35

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 27 de junho de 2025. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023117-80.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional]

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6023117-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARLENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da causa. Pretende a parte reclamante o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, decorrentes do vínculo mantido com o ente público, durante o período em que trabalhou como professora contratada temporariamente pelo Estado do Amapá. A parte autora demonstrou que foi contratada para exercer o cargo de Professora pelo Estado do Amapá no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025. O reclamado sustenta, em síntese, que a contratação temporária não atendeu aos requisitos constitucionais, configurando desvio de finalidade, o que afastaria o direito a verbas além do saldo salarial. Subsidiariamente, alega que a Lei Estadual nº 1.724/2012 não ampara o pedido, pois o direito à indenização nela previsto se aplicaria apenas em caso de rescisão contratual, e não de término pelo decurso do prazo. A questão central da demanda diz respeito ao direito de professores contratados temporariamente receberem férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551), fixou tese com repercussão geral, estabelecendo os parâmetros para o pagamento de tais verbas a servidores temporários: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No caso dos autos, a situação da reclamante se amolda perfeitamente à exceção de número I da tese, qual seja, a existência de expressa previsão legal. A Lei Estadual nº 1.724/2012, que rege as contratações temporárias no âmbito do Estado do Amapá, dispõe em seu art. 14, §§ 1º e 2º: § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá no pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). Quanto à tese defensiva de que tais direitos seriam devidos apenas em caso de rescisão antecipada, e não de extinção do contrato pelo seu termo final, a jurisprudência da Colenda Turma Recursal do Estado do Amapá é pacífica em rechaçar tal interpretação restritiva, por violar a isonomia e a finalidade protetiva da norma. Transcrevo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL N.º 1.724/2012. EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (...) 4) Por outro lado, cabia à parte ré demonstrar que a parte autora não trabalhou no período requerido ou que foi efetivamente paga pelo serviço prestado, ônus este do qual a ré/ora recorrida não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC)” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002427-03.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Abril de 2024)”. Assim, comprovado o vínculo e o labor no período indicado, e diante da ausência de prova da quitação por parte do reclamado (ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC), o acolhimento da pretensão é medida de justiça. III- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o reclamado a pagar para a parte reclamante MARLENE SOARES DA SILVA as verbas de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, referentes ao período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, a serem devidamente apuradas em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 10 de junho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

11/06/2025, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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