Cumprimento de sentença 6083586-92.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6083586-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINALDO MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6083586-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Defiro o pedido formulado pela parte executada e concedo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias. O prazo deferido destina-se, exclusivamente, ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial, consistente na redução das taxas de juros remuneratórios e no recálculo do saldo devedor e das prestações vincendas dos contratos nº 109597387 e nº 109764983, observando os parâmetros fixados no título judicial. Escoado o prazo sem a devida comprovação documental do cumprimento, os autos deverão retornar conclusos para fins de aplicação das astreintes. Intimem-se. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

03/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/07/2026, 12:23

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:09

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6083586-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada cumpriu a obrigação de fazer. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINALDO MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6083586-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada foi condenada a obrigações de fazer, consistentes na redução das taxas de juros remuneratórios e no recálculo do saldo devedor e das prestações vincendas dos contratos nº 109597387 e nº 109764983, observando os parâmetros fixados no título judicial. Intimado para cumprir a obrigação, o banco executado limitou-se a juntar comprovante de depósito bancário (ID 27199651), pugnando pela extinção do feito. A parte exequente se manifestou no ID 28760423, informando o descumprimento da obrigação de fazer. Decido. O título executivo judicial impôs ao banco obrigações de fazer específicas, cujo adimplemento pressupõe a demonstração contábil do recálculo do saldo devedor e a efetiva alteração do valor das parcelas. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença, juntando a planilha demonstrativa da evolução do débito e a comprovação de adequação das parcelas vincendas. Sob pena de descumprimento, fixo astreintes no valor de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 537 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

02/06/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:02

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINALDO MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6083586-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada foi condenada a obrigações de fazer, consistentes na redução das taxas de juros remuneratórios e no recálculo do saldo devedor e das prestações vincendas dos contratos nº 109597387 e nº 109764983, observando os parâmetros fixados no título judicial. Intimado para cumprir a obrigação, o banco executado limitou-se a juntar comprovante de depósito bancário (ID 27199651), pugnando pela extinção do feito. A parte exequente se manifestou no ID 28760423, informando o descumprimento da obrigação de fazer. Decido. O título executivo judicial impôs ao banco obrigações de fazer específicas, cujo adimplemento pressupõe a demonstração contábil do recálculo do saldo devedor e a efetiva alteração do valor das parcelas. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença, juntando a planilha demonstrativa da evolução do débito e a comprovação de adequação das parcelas vincendas. Sob pena de descumprimento, fixo astreintes no valor de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 537 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do item 14 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, promovo a intimação da parte vencida para cumprir voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa. Segue transcrição da parte dispositiva da sentença referida: "III. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-959 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6083586-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram juros remuneratórios de 6,51% ao mês e 115,51% ao ano para o contrato n. 109597387, bem como 6,52% ao mês e 115,68% ao ano para o contrato n. 109764983, por extrapolarem significativamente os parâmetros aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) Determinar à parte ré a redução das taxas de juros remuneratórios para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado - Pessoa Física" vigente à época da contratação, qual seja, 3,91% ao mês e 58,44% ao ano; c) Determinar à parte ré que proceda ao recálculo do saldo devedor e das prestações vincendas, observando-se as taxas acima fixadas. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.". Macapá/AP, 5 de março de 2026. JOSE ANGELO VAZ Gestor Judiciário

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCINALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação a) Da relação de consumo Anoto que a relação que se firmou entre a autora e a reclamada é própria de consumo, porquanto aquela se amolda ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e esta, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. b) Do mérito A parte autora relata que firmou dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, identificados pelos números 109597387 e 109764983, sustentando que não recebeu cópia integral dos instrumentos contratuais e que os valores efetivamente liberados seriam muito inferiores ao montante total financiado. Afirma, ainda, que houve cobrança de juros abusivos e capitalização indevida, razão pela qual buscou administrativamente, inclusive junto ao PROCON, a revisão das condições pactuadas, sem sucesso. Sustenta, por fim, a necessidade de recálculo das parcelas, com aplicação de juros compatíveis com a modalidade contratada e abatimento dos valores já pagos. A parte ré, por sua vez, aduz que os contratos foram regularmente firmados, com plena ciência e anuência do autor quanto às taxas de juros, ao custo efetivo total e às demais condições da operação. Sustenta a legalidade dos encargos cobrados, afirmando que as taxas aplicadas estavam dentro dos parâmetros autorizados pelo Banco Central à época da contratação, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade apta a ensejar a revisão pretendida, bem como refuta a ocorrência de dano moral ou material indenizável. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a análise ser feita caso a caso, considerando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade contratual na época da celebração do negócio. Outrossim, segundo estabelecido na jurisprudência do STJ, considera-se abusiva a taxa quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim consideradas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média utilizada no mercado. No caso dos autos, verifico que, nos contratos em questão, firmados em 02/09/2025 e 04/09/2025, foram pactuadas taxas de juros remuneratórios de 4,99% ao mês, equivalentes a 79,38% ao ano. Consigno, ainda, que o Custo Efetivo Total (CET) informado nos instrumentos contratuais corresponde a 6,51% ao mês no contrato nº 109597387 e 6,52% ao mês no contrato nº 109764983, o que perfaz 115,51% ao ano, englobando, além dos juros remuneratórios, os demais encargos incidentes sobre a operação, como IOF e tarifas, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Para aferir a alegada abusividade, é imprescindível consultar as taxas médias de juros para operações de "Crédito pessoal consignado - Pessoa Física", divulgadas pelo Bacen para o período da contratação. Extrai-se das informações divulgadas no site do Bacen que a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado no período em que formalizado o contrato era de 3,91% ao mês e 58,44% ao ano. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) No caso em tela, as taxas efetivas de 6,51% e 6,52% ao mês representam aproximadamente 1,66 vez a taxa média de mercado (3,91% a.m.), enquanto a taxa anual de 115,68% corresponde a cerca de 1,98 vez a média de mercado (58,44% a.a.). Com efeito, há discrepância entre a taxa de mercado no período e a taxa aplicada no contrato em questão. Ademais, a cobrança de taxa efetiva (6,51% e 6,52% a.m.) superior à nominalmente contratada (4,99% a.m.) constitui prática abusiva, pois implica alteração unilateral das condições pactuadas, sem justificativa adequada. Tal divergência viola o princípio da transparência e da boa-fé objetiva nas relações consumeristas. Nesse passo, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza dos contratos, a fixação de juros em patamares mais elevados configura onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual e justifica a intervenção judicial para restabelecer a equidade, conforme já sedimentado pela Colenda Turma Recursal e da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA APLICADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo firmado em 30/01/2019, com taxa nominal de 5,95% a.m. e efetiva de 6,49% a.m., em contexto de vulnerabilidade agravada da autora por tratamento médico custoso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros praticada configura abusividade quando superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) a cobrança de taxa efetiva superior à nominalmente contratada viola o CDC; e (iii) a vulnerabilidade agravada da consumidora justifica proteção especial. III. Razões de decidir Consulta ao sistema do BACEN confirma que a taxa média de mercado para crédito consignado em janeiro de 2019 era de 3,86% a.m., sendo abusiva a taxa contratada (5,95% a.m.), que supera em mais de 50% tal parâmetro. A cobrança de taxa efetiva (6,49% a.m.) superior à nominal viola os princípios da transparência e boa-fé objetiva. A vulnerabilidade agravada da autora, comprovada por tratamento médico custoso, reforça a necessidade de proteção especial contra práticas abusivas. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. São abusivos os juros remuneratórios que excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. 2. A cobrança de taxa efetiva superior à nominalmente contratada constitui prática abusiva vedada pelo CDC. 3. A vulnerabilidade agravada do consumidor justifica proteção especial contra condições contratuais excessivamente onerosas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39 e 51, IV; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada:TJAP. RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028371-49.2019.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Fevereiro de 2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6014966-28.2025.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 1 de Agosto de 2025) ___ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração em que a parte embargante alega contradições na decisão embargada, sustentando que a adequação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado ignora a modalidade contratual e o risco da operação. Além disso, argumenta que a revisão da taxa de juros pela média do mercado contradiz o parâmetro utilizado para aferir abusividade, segundo o qual a taxa seria excessiva apenas quando superior a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado. Formula pedido subsidiário de fixação dos juros no equivalente ao dobro da taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a adequação dos juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média de mercado desconsidera elementos específicos do contrato e do risco da operação; e (ii) estabelecer se há contradição na fixação da taxa média de mercado para revisão contratual, considerando o parâmetro segundo o qual os juros são considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia ou ao dobro da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o entendimento desta Turma Recursal, a fixação de juros em patamar superior a uma vez e meia ou ao dobro da taxa média de mercado é fator capaz de revelar por si só a caracterização de abusividade contratual, sendo desnecessária a análise de outros fatores. O estabelecimento do parâmetro para a constatação da abusividade de juros pelo Superior Tribunal de Justiça não vincula os juízes ao estabelecimento de taxa correspondente ao máximo admitido nas hipóteses de revisão contratual, sendo a média de mercado o critério mais idôneo a ser adotado nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A fixação da taxa de juros em revisão contratual deve observar a taxa média de mercado, independentemente do parâmetro utilizado para aferir abusividade. O critério estabelecido pelo STJ para aferição da abusividade dos juros não vincula o julgador a fixar o teto desse parâmetro como a nova taxa aplicável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6015876-89.2024.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 27 de Fevereiro de 2025) ____ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE COMPROVADA – LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO – ADEQUAÇÃO – RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO – POSSIBILIDADE – MÁ-FÉ CARACTERIZADA –SENTENÇA REFORMADA – APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE LIQUIDAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Não se cogita de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam suficientemente os fundamentos da sentença, buscando demonstrar eventual inconsistência na análise da matéria controvertida; 2) Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em razão do que é possível relativizar o princípio do pacta sunt servanda para revisar contrato e afastar cláusulas consideradas abusivas; 3) Se no caso concreto os juros remuneratórios foram estabelecidos em percentual excessivamente superior à taxa média de mercado, ou seja, a taxa pactuada excedeu a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de contrato, cabe excepcionalmente a revisão; 4) Conforme julgado pelo STJ no REsp 1.251.331/RS (Temas nºs 618, 619, 620 e 621), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi pacificada a orientação jurisprudencial no sentido de que a Tarifa de Abertura de Cadastro somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, não podendo ser cobrada cumulativamente com outras operações; 5) Restando caracterizada a ilegalidade na cobrança de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, cabível a restituição em dobro dos valores pago em excesso, em especial porque caracterizada a má-fé; 6) Apelo conhecido e provido, determinando-se a apuração dos valores em liquidação de sentença. (APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 0030827-64.2022.8.03.0001, Relator AGOSTINO SILVERIO JUNIOR, Pleno Administrativo, julgado em 31 de Julho de 2025) Desse modo, evidenciado como está a disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, sem demonstração de peculiaridade concreta que as justifiquem, configura prática abusiva, porquanto violam a transparência e a boa-fé que devem orientar as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC), devendo ao caso ser aplicada a tese fixada no tema Tema 27 do STJ definido em julgamento de Recurso Repetitivo, segundo a qual "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Registro, ainda, que alegação do réu de que a autora anuiu com os termos não afasta a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, mormente em relações consumeristas, onde o princípio do pacta sunt servanda é relativizado em prol da proteção da parte vulnerável e da função social do contrato. Destarte, as taxas de juros remuneratórias do contrato objeto da lide devem ser limitadas à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. III. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6083586-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram juros remuneratórios de 6,51% ao mês e 115,51% ao ano para o contrato n. 109597387, bem como 6,52% ao mês e 115,68% ao ano para o contrato n. 109764983, por extrapolarem significativamente os parâmetros aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) Determinar à parte ré a redução das taxas de juros remuneratórios para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado - Pessoa Física" vigente à época da contratação, qual seja, 3,91% ao mês e 58,44% ao ano; c) Determinar à parte ré que proceda ao recálculo do saldo devedor e das prestações vincendas, observando-se as taxas acima fixadas. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá

11/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)