Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6032802-77.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6032802-77.2026.8.03.0001. REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por Fernando Antonio dos Santos em face do Município de Macapá, na qual a parte autora foi intimada para juntar o documento de identidade, banco de horas, a ficha financeira, bem como a planilha com a descrição do cálculo dos valores que pretende cobrar, sob pena de indeferimento da inicial. Ocorre que, embora regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo de quinze dias anteriormente concedido, apesar de expressamente advertida de que a ausência de manifestação ensejaria o indeferimento da petição inicial (id 28158952). Não cumprido o disposto no art. 320 do CPC, quanto a emenda da inicial, e tendo sido concedido o prazo para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do CPC, verifica-se ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial aplicando-se art. 485, inc. I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. 01 Macapá/AP, 29 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 13:33

Indeferimento da petição inicial

01/06/2026, 13:33

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 08:11

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6032802-77.2026.8.03.0001. REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte requerente para juntar os documentos iniciais. Falta o comprovante atual de endereço. Ademais, não foi juntado o documento de identidade, banco de horas, a ficha financeira, bem como a planilha com a descrição do cálculo dos valores que pretende cobrar. Deverá a parte requerente, como se trata de exigências de parcelas de trato sucessivo, atentar para o que determina a lei dos Juizados de Fazenda, que obriga a projeção das parcelas vincendas (art. 2º, § 2º) para a correta aferição do valor da causa, sob pena de indeferimento à inicial. Assinalo o prazo de 15 dias para a providência. Decorrido o lapso concedido sem atendimento, conclusos para extinção do processo. Com a juntada, cite-se e intime-se o ente reclamado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. 7. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 17:18

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:53

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 11:33

Documentos

•02/06/2026, 00:00