Embargos de Declaração Cível 0013626-25.2023.8.03.0001 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 0013626-25.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo. A parte agravada apresentou contrarrazões. Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos. Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo. A parte agravada apresentou contrarrazões. Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos. Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo. A parte agravada apresentou contrarrazões. Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos. Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DECISÃO Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo. A parte agravada apresentou contrarrazões. Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos. Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DECISÃO Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo. A parte agravada apresentou contrarrazões. Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos. Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Recurso Especial interposto por Jair Gilberto Diniz, cuja análise de admissibilidade não compete a este Relator. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil e do artigo 358 do Regimento Interno deste Tribunal, a competência para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais é atribuída à Vice-Presidência. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência para os fins de apreciação da admissibilidade do referido recurso JOÃO GUILHERME LAGES MENDES Desembargador - Gabinete 07 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

17/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 08:39

Petição (Agravo em recurso especial)

29/06/2026, 23:28

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Recurso Especial interposto por Jair Gilberto Diniz, cuja análise de admissibilidade não compete a este Relator. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil e do artigo 358 do Regimento Interno deste Tribunal, a competência para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais é atribuída à Vice-Presidência. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência para os fins de apreciação da admissibilidade do referido recurso JOÃO GUILHERME LAGES MENDES Desembargador - Gabinete 07 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ/Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM DECISÃO JAIR GILBERTO DINIZ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Pierre Alcolumbre Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de interdito proibitório ajuizado por Jair Gilberto Diniz, para impedir turbação à posse do imóvel situado na Av. Janary Nunes, n° 795, Infraero I, Macapá/AP, sob pena de multa. A parte apelante alegou, em preliminar, que a petição inicial não preenchia os requisitos legais, notadamente pela ausência de comprovante de residência do autor, mesmo após expressa determinação judicial de emenda. Pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada de comprovante de residência válido, após expressa determinação judicial, constitui vício insanável da petição inicial a justificar seu indeferimento e a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC exige expressamente a indicação do domicílio e da residência do autor na petição inicial, sendo requisito essencial para definição da competência, validade da citação e efetividade do processo. 4. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de indeferimento. 5. O autor apresentou apenas boletim de cadastro imobiliário do imóvel objeto da lide, o qual não serve como comprovante de residência por se referir justamente ao bem disputado, sem demonstrar vínculo real de moradia. 6. Declarações de familiares em inquérito policial confirmaram que o autor não reside no endereço indicado, sendo este vício confirmado pelas demais provas dos autos. 7. A decisão de primeira instância que considerou suprido o requisito legal carece de fundamentação e viola o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, o qual impõe o indeferimento da petição inicial no caso de não cumprimento da ordem de emenda. 8. O art. 71 do Código Civil, invocado pelo autor, é inaplicável, pois exige efetiva alternância de residência, o que não se comprova nos autos; sua invocação não afasta o vício de ausência de comprovação de domicílio para fins processuais. 9. A estabilização da demanda impede o saneamento posterior do vício essencial, sob pena de violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e organização processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de juntada de comprovante de residência válido, após expressa determinação judicial de emenda da petição inicial, constitui vício essencial que impõe o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. O boletim de cadastro do imóvel objeto da lide não se presta como comprovante de residência do autor em ação possessória. 3. A exigência de indicação do domicílio e residência na inicial não configura formalismo excessivo, mas condição indispensável à regularidade do processo e à efetividade da jurisdição.” Interpostos Embargos de Declaração, esses foram parcialmente acolhidos. Eis a ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Pierre Alcolumbre Ltda. e Jair Gilberto Diniz contra acórdão que, ao julgar apelação, reconheceu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Pierre Alcolumbre Ltda. apontou omissão quanto à fixação de honorários por equidade. Jair Gilberto Diniz alegou omissões quanto à análise da documentação apresentada e à aplicação do art. 319, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios com base na regra de equidade; (ii) se o acórdão deixou de considerar documento hábil para comprovação de residência e a regra excepcional do art. 319, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevida a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é definido e não irrisório, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto à fundamentação da aplicação da regra excepcional, sanada para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa. 5. O documento apresentado não comprova vínculo de residência e não supre o requisito do art. 319, II, do CPC. 6. A alegação de risco à segurança pessoal não foi oportunamente suscitada nem comprovada, não sendo cabível a aplicação do art. 319, §3º, do CPC. 7. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fundamentação adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Pierre Alcolumbre LTDA. parcialmente acolhidos. Embargos de Jair Gilberto Diniz rejeitados.” Nas razões recursais (ID. 6652670), sustentou: (ii) violação do art. 319, II e §3º, 1do CPC, uma vez que não é requisito da petição inicial a apresentação de comprovante de endereço, mas a indicação do endereço, podendo tal indicação ser até mesmo dispensada diante de onerosidade excessiva, tendo sido registrada, nos autos, ameaça de morte às filhas do recorrente pelo advogado do recorrido; (iii) violação ao art. 282, §1° e 2° 2 do CPC, diante da inexistência de prejuízo concreto nos autos diante da suposta nulidade; (iv) violação ao art. 4° do CPC, em razão da não observância da primazia do julgamento de mérito e razoável duração do processo; (v) violação aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, diante da inexistência de intimação para saneamento do suposto vício e subsequente julgamento com fundamento em suposto vício acerca do qual o recorrente não foi intimado para manifestação. Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. Foram apresentadas contrarrazões (ID. 6889691). ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e advogado habilitado (ID. 1614353). A irresignação é tempestiva, pois o acórdão foi publicado em 13/03/2026 e o recurso foi interposto em 10/04/2026, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. O recorrente comprovou os feriados locais (IDs. 6652673 e 6652674). O preparo foi comprovado. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;” O acórdão se destacou que o juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de indeferimento, e que o autor apresentou apenas boletim de cadastro imobiliário do imóvel objeto da lide, o qual não serve como comprovante de residência por se referir justamente ao bem disputado, sem demonstrar vínculo real de moradia. Rever essas conclusões do Tribunal local exige a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se julgados da Corte Superior nesse sentido. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA INTEMPESTIVA E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.072.877/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.645.635/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 01 de junho de 2026. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482-A, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA - AP3179-A APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429-A SESSÃO ORDINÁRIA PJE Nº 60 - 10/03/2026 08:00:00 RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos, separadamente, pelas partes Pierre Alcolumbre Ltda. e Jair Gilberto Diniz, contra o acórdão proferido por esta Câmara Única, nos autos da Apelação Cível n.º 0013626-25.2023.8.03.0001. No julgamento do recurso de apelação interposto por Pierre Alcolumbre Ltda., foi dado provimento ao apelo para acolher a preliminar de indeferimento da petição inicial, ao fundamento de que o autor da ação de interdito proibitório — ora embargante Jair Gilberto Diniz — não teria atendido à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência válido, nos termos do art. 319, II, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Quanto aos Embargos de Declaração de Pierre Alcolumbre Ltda., a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à fixação da verba honorária. Alega que os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 foram arbitrados de forma desproporcional, uma vez que o valor da causa é de R$ 30.000,00 e que a atuação do advogado da parte foi exitosa, tendo resultado na extinção do feito. Requer a aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC, com a fixação dos honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa, ou, subsidiariamente, a majoração conforme o §11º do mesmo dispositivo. Jair Gilberto Diniz, por sua vez, alega que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a fundamentação anteriormente adotada pela própria Turma no julgamento do primeiro acórdão (anulado), o qual havia afastado a preliminar de indeferimento da petição inicial. Argumenta, ainda, que o boletim de cadastro imobiliário juntado aos autos seria suficiente para atender à exigência legal quanto à indicação de domicílio, sendo o indeferimento da petição medida desproporcional e desarrazoada. Aponta também suposta omissão quanto à aplicação do art. 319, §3º, do CPC, segundo o qual a ausência de informação quanto ao domicílio não deve implicar indeferimento da petição inicial se isso inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o acesso à justiça — tese que vincula à alegação de que o embargante se absteve de fornecer informações de endereço por razões de segurança, em razão de ameaças sofridas por parte do advogado da parte adversa. Contrarrazões apresentadas por Pierre Alcolumbre LTDA em petição de ID 5547678. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – 1. Embargos de Declaração de Pierre Alcolumbre Ltda. O cerne da controvérsia reside na análise da existência de vício no acórdão apto a justificar o acolhimento, ainda que parcial, dos embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A hipótese versa sobre ação de interdito proibitório proposta por Jair Gilberto Diniz em desfavor de Pierre Alcolumbre Ltda., na qual foi reconhecida, pelo acórdão recorrido, a inépcia da petição inicial, em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de comprovante válido de residência do autor, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do CPC, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Contudo, a decisão embargada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, sem apresentar fundamentação idônea que justificasse a adoção da exceção legal da fixação por equidade, especialmente diante da existência de valor certo, determinado e não irrisório atribuído à causa (R$ 30.000,00). Tal omissão caracteriza vício material passível de correção pela via dos embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ, REsp n. 1.906.623/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022), é inadmissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico da demanda seja elevado. Nessas situações, é obrigatória a observância dos critérios objetivos estabelecidos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC. A Corte Superior firmou, de modo vinculante, a tese de que a aplicação do §8º do art. 85 do CPC se restringe às hipóteses excepcionais em que: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como o valor da causa nos presentes autos é de R$ 30.000,00, não se configura nenhuma das hipóteses que autorizam a incidência da regra excepcional de fixação por equidade. Verifica-se, portanto, omissão relevante quanto à aplicação dos critérios legais do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda que a parte embargante pleiteie a fixação da verba honorária no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, entende-se, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, que o percentual de 10% se revela adequado, considerando a repercussão jurídica limitada, a complexidade média da demanda e o valor da causa. 2. Embargos de declaração de Jair Gilberto Diniz O caso refere-se à ação de interdito proibitório proposta por Jair Gilberto Diniz, que teve sua petição inicial indeferida em razão do não atendimento à determinação judicial de apresentação de comprovante válido de residência. O documento então juntado — boletim cadastral do imóvel litigioso — foi considerado, pelo acórdão ora embargado, inidôneo para esse fim, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ao se confrontar os argumentos deduzidos nos embargos de declaração com a fundamentação constante do acórdão impugnado, conclui-se pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Com efeito, a decisão colegiada examinou de forma detida e fundamentada a exigência contida no art. 319, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui requisito da petição inicial a indicação do domicílio e da residência das partes. A Corte destacou, ainda, que o boletim de cadastro do imóvel, apresentado como suposto comprovante de residência, não demonstrava vínculo real de moradia por parte do autor, tratando-se, ademais, do próprio bem objeto da controvérsia possessória. Quanto à alegação de que a omissão de endereço decorreu de fundado temor em razão de ameaças supostamente perpetradas pelo advogado da parte adversa, cumpre observar que essa tese não foi oportunamente suscitada no momento processual adequado, tampouco apresentada de modo a ensejar a incidência do §3º do art. 319 do CPC, que excepciona a regra geral de indeferimento da petição inicial apenas quando a obtenção das informações solicitadas tornar-se impossível ou excessivamente onerosa ao acesso à justiça. O acórdão enfrentou, de maneira objetiva e suficiente, todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente, a inadequação do documento apresentado como comprovação de residência; o descumprimento da ordem judicial de emenda; e a rejeição da tese de que o vício constituiria mera formalidade, incapaz de gerar prejuízo processual. Observa-se que os fundamentos jurídicos suscitados foram substancialmente enfrentados, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a fundamentação, ainda que implícita ou por remissão, desde que clara e suficiente, supre a exigência legal. Não se verifica, ademais omissão, pois todos os pontos relevantes foram objeto de apreciação explícita ou implícita pela Turma julgadora; contradição, uma vez que a mudança de entendimento em relação ao acórdão anterior anulado decorreu de novo exame do conjunto probatório e da fundamentação jurídica aplicável; obscuridade, já que os fundamentos estão apresentados com clareza e coerência interna, permitindo adequada compreensão da ratio decidendi. Dessa forma, inexistem vícios que justifiquem a integração do acórdão, sendo certo que o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não é apto a provocar a rediscussão via embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Jair Gilberto Diniz e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Pierre Alcolumbre Ltda., tão somente para suprir omissão quanto à verba honorária sucumbencial, invertendo o ônus da sucumbência fixado na origem e arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. DECISÃO A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade conheceu de ambos os embargos de declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, rejeitou os embargos de declaração de JAIR GILBERTO DINIZ e acolheu parcialmente os embargos de PIERRE ALCOLUMBRE LTDA., tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Pierre Alcolumbre Ltda. e Jair Gilberto Diniz contra acórdão que, ao julgar apelação, reconheceu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Pierre Alcolumbre Ltda. apontou omissão quanto à fixação de honorários por equidade. Jair Gilberto Diniz alegou omissões quanto à análise da documentação apresentada e à aplicação do art. 319, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios com base na regra de equidade; (ii) se o acórdão deixou de considerar documento hábil para comprovação de residência e a regra excepcional do art. 319, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevida a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é definido e não irrisório, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto à fundamentação da aplicação da regra excepcional, sanada para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa. 5. O documento apresentado não comprova vínculo de residência e não supre o requisito do art. 319, II, do CPC. 6. A alegação de risco à segurança pessoal não foi oportunamente suscitada nem comprovada, não sendo cabível a aplicação do art. 319, §3º, do CPC. 7. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fundamentação adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Pierre Alcolumbre LTDA. parcialmente acolhidos. Embargos de Jair Gilberto Diniz rejeitados. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.906.623/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022 (Tema 1076/STJ). DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na 1448ª Sessão Ordinária realizada em 10/03/2026, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade conheceu de ambos os embargos de declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, rejeitou os embargos de JAIR GILBERTO DINIZ e acolheu parcialmente os embargos de PIERRE ALCOLUMBRE LTDA, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente). Macapá, 11 de março de 2026

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482-A, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA - AP3179-A APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429-A RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PIERRE ALCOLUMBRE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por JAIR GILBERTO DINIZ, julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a parte ré não atente contra o exercício possessório do autor sobre o imóvel situado na Av. Janary Nunes, n° 795, Infraero I, Macapá/AP, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada tentativa indevida que venha a ser efetivamente demonstrada. Em suas razões recursais (Id 1614524), a Empresa Apelante suscitou, preliminarmente, que a petição inicial não preenchia os requisitos legais dos arts. 317 e 321 do CPC. No mérito, aduz que o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel. Pede, por tais motivos, a reforma da sentença a fim de que a pretensão autoral seja julgada improcedente. Em contrarrazões, a parte apelada, após defender o acerto da sentença, pugna pelo desprovimento do recurso. O feito foi submetido a julgamento na Sessão Virtual PJe nº 19, de 14/02/2025 a 20/02/2025, contudo, após embargos de declaração, o acórdão foi anulado em razão da omissão quanto ao tempestivo pedido de sustentação oral realizado pela parte. Vieram os autos para novo julgamento. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – 1. Da importância da indicação do domicílio e residência na petição inicial O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 319, inciso II, como requisito essencial da petição inicial a indicação dos "nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (grifo nosso). Tal exigência não se trata de mero formalismo processual, mas decorre de fundamentos essenciais ao adequado funcionamento da jurisdição: a) Determinação da competência territorial: O domicílio das partes é critério fundamental para definir qual órgão jurisdicional tem competência para processar e julgar a causa, conforme regra geral do art. 46 do CPC. b) Garantia da citação válida: A correta identificação do domicílio do réu é pressuposto indispensável para a realização da citação, ato que dá ciência ao demandado sobre a existência da ação e viabiliza o exercício do contraditório. c) Efetividade do processo: A localização precisa das partes assegura a comunicação processual adequada, permitindo intimações, notificações e o cumprimento de decisões judiciais. d) Prevenção de fraudes processuais: A exigência impede tentativas de ocultação de dados que poderiam prejudicar o regular andamento processual. e) Organização judiciária: Permite a distribuição racional dos processos e otimização dos recursos do Poder Judiciário. 2. Do descumprimento da determinação judicial Analisando os autos, verifica-se que o juízo de origem, na decisão de ordem nº 7, determinou expressamente: "Intime-se a parte autora para que promova juntada de documento de identificação e comprovante de residência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial". O autor, contudo, apresentou apenas seu documento de identificação e, quanto ao comprovante de residência, requereu fosse aceito "o boletim de cadastro imobiliário do imóvel localizado à Rua Janary Nunes, 795". 3. Da inadequação do documento apresentado O documento apresentado como comprovante de residência não atende aos requisitos legais pelos seguintes motivos: a) Refere-se ao objeto da lide: O boletim cadastral do imóvel em litígio não pode servir como comprovante de residência, uma vez que a própria ação questiona a posse sobre referido bem. b) Ausência de comprovação efetiva: Tal documento não demonstra que o autor efetivamente reside no local, mas apenas que o imóvel existe no cadastro municipal. c) Contradição com outras provas: O próprio inquérito policial juntado pelo autor contém declarações de seus familiares indicando que ele não reside no endereço mencionado. 4. Das evidências contrárias à residência alegada Os autos revelam elementos que contradizem a alegação de residência do autor no endereço indicado: a) Declaração da filha: No termo de declaração, JAYNNE FELIX DINIZ afirmou que "nesta data ninguém morava no local" e que "seu pai não foi apresentado nesta delegacia por estar operado na cidade de São Paulo/SP". b) Declaração da sobrinha: LIDIANNE FELIX CAMPOS declarou que o autor "não reside no estado". c) Ausência de outros comprovantes: O autor não apresentou qualquer correspondência, conta de consumo ou documento que efetivamente comprove residência no endereço indicado. 5. Da aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC O art. 321 do CPC estabelece o procedimento para correção de vícios da petição inicial: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A norma é imperativa ("indeferirá"), não deixando margem para discricionariedade judicial quando há descumprimento da determinação de emenda. No caso concreto, o autor foi intimado para apresentar comprovante de residência válido e não o fez adequadamente, mantendo o vício originário da inicial. Embora o magistrado de primeiro grau tenha posteriormente aceitado o boletim de cadastro imobiliário como comprovante suficiente, tal decisão carece de fundamentação adequada, especialmente considerando que: (i) não há justificativa nos autos sobre os motivos pelos quais um documento cadastral de imóvel seria equiparado a comprovante de residência; (ii) o referido boletim refere-se exatamente ao imóvel objeto da disputa possessória; e (iii) as próprias provas dos autos demonstram que o local não serve como residência do autor, conforme declarações de seus familiares no inquérito policial. 6. Da inaplicabilidade do art. 71 do Código Civil O apelado, em suas contrarrazões, invocou o art. 71 do Código Civil para justificar a validade do endereço indicado, alegando que se a pessoa tem diversas residências, qualquer delas pode ser considerada domicílio. Tal argumentação não prospera pelos seguintes fundamentos: a) Inexistência de múltiplas residências: O dispositivo legal pressupõe que a pessoa efetivamente ‘resida’ nos diversos locais indicados ("onde, alternadamente, viva"). No caso concreto, as próprias provas dos autos demonstram que o autor não reside no endereço mencionado, conforme declarações expressas de seus familiares. b) Finalidade diversa da norma: O art. 71 do CC visa facilitar a determinação do domicílio quando a pessoa mantém residências habituais em locais distintos, e não permitir a indicação fictícia de endereços para fins processuais. c) Violação ao princípio da veracidade: Aceitar a aplicação do referido dispositivo na hipótese seria chancelar a indicação de endereço falso nos autos, contrariando o dever de lealdade processual previsto no art. 77 do CPC. d) Incompatibilidade com as finalidades processuais: Para os fins do processo civil, especialmente para citações e intimações, é imprescindível que o endereço indicado seja efetivamente útil para localizar a parte, o que não ocorre no caso concreto. 7. Da impossibilidade de sanar o vício posteriormente O princípio da estabilização da demanda impede que vícios relacionados aos pressupostos processuais sejam sanados após o prazo estabelecido na decisão do art. 321 do CPC. Permitir a correção tardia violaria a segurança jurídica e a organização processual. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de indeferimento da inicial suscitada pelo apelante. O autor não atendeu à determinação judicial para apresentação de comprovante válido de residência, mantendo vício essencial da petição inicial que impede o prosseguimento regular do feito. A exigência de indicação precisa do domicílio e residência das partes não constitui formalismo excessivo, mas garantia fundamental do devido processo legal, da competência territorial e da efetividade da jurisdição. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ACOLHER a preliminar de indeferimento da inicial por descumprimento dos arts. 317 e 321, parágrafo único, do CPC. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Reverto os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Pierre Alcolumbre Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de interdito proibitório ajuizado por Jair Gilberto Diniz, para impedir turbação à posse do imóvel situado na Av. Janary Nunes, n° 795, Infraero I, Macapá/AP, sob pena de multa. A parte apelante alegou, em preliminar, que a petição inicial não preenchia os requisitos legais, notadamente pela ausência de comprovante de residência do autor, mesmo após expressa determinação judicial de emenda. Pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada de comprovante de residência válido, após expressa determinação judicial, constitui vício insanável da petição inicial a justificar seu indeferimento e a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC exige expressamente a indicação do domicílio e da residência do autor na petição inicial, sendo requisito essencial para definição da competência, validade da citação e efetividade do processo. 4. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de indeferimento. 5. O autor apresentou apenas boletim de cadastro imobiliário do imóvel objeto da lide, o qual não serve como comprovante de residência por se referir justamente ao bem disputado, sem demonstrar vínculo real de moradia. 6. Declarações de familiares em inquérito policial confirmaram que o autor não reside no endereço indicado, sendo este vício confirmado pelas demais provas dos autos. 7. A decisão de primeira instância que considerou suprido o requisito legal carece de fundamentação e viola o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, o qual impõe o indeferimento da petição inicial no caso de não cumprimento da ordem de emenda. 8. O art. 71 do Código Civil, invocado pelo autor, é inaplicável, pois exige efetiva alternância de residência, o que não se comprova nos autos; sua invocação não afasta o vício de ausência de comprovação de domicílio para fins processuais. 9. A estabilização da demanda impede o saneamento posterior do vício essencial, sob pena de violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e organização processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de juntada de comprovante de residência válido, após expressa determinação judicial de emenda da petição inicial, constitui vício essencial que impõe o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. O boletim de cadastro do imóvel objeto da lide não se presta como comprovante de residência do autor em ação possessória. 3. A exigência de indicação do domicílio e residência na inicial não configura formalismo excessivo, mas condição indispensável à regularidade do processo e à efetividade da jurisdição. DEMAIS VOTOS ADIMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na 1429ª Sessão Ordinária realizada em 09/09/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade conheceu e deu provimento ao apelo para acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Presidente em exercício e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal). Macapá, 08 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013626-25.2023.8.03.0001. APELANTE: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482-A, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA - AP3179-A APELADO: JAIR GILBERTO DINIZ Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429-A RELATÓRIO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PIERRE ALCOLUMBRE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por JAIR GILBERTO DINIZ, julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a parte ré não atente contra o exercício possessório do autor sobre o imóvel situado na Av. Janary Nunes, n° 795, Infraero I, Macapá/AP, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada tentativa indevida que venha a ser efetivamente demonstrada. Em suas razões recursais (Id 1614524), a Empresa Apelante suscitou, preliminarmente, que a petição inicial não preenchia os requisitos legais dos arts. 317 e 321 do CPC. No mérito, aduz que o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel. Pede, por tais motivos, a reforma da sentença a fim de que a pretensão autoral seja julgada improcedente. Em contrarrazões, a parte apelada, após defender o acerto da sentença, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Consoante relatado, o Apelante busca o indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou comprovante de endereço válido, descumprindo, assim, o que dispõe o art. 319, II, do CPC. Razão, todavia, não lhe assiste. Isso porque, diferentemente do sustentado pelo apelante, não há motivos para deixar de reconhecer o boletim imobiliário como comprovante de endereço da parte autora, notadamente quando não há qualquer prejuízo ao regular andamento do processo, inclusive assumindo a parte autora o ônus de eventual indicação errônea do endereço, devendo-se prestigiar nesse momento a solução de mérito da demanda em vez de meras formalidades processuais, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que a parte autora possua outra residência no estado do Amazonas, isso não impede que se reconheça o endereço de Macapá como seu domicílio, consoante dispõe o art. 71 do Código Civil. Rejeito, assim, a preliminar. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Para fins de proteção possessória, o art. 561 do Código de Processo Civil exige que a parte autora demonstre, concomitantemente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a data da turbação ou esbulho, requisitos devidamente demonstrados na hipótese. Nesse sentido, parte autora trouxe aos autos o cadastro imobiliário e o contrato de compra e venda relativo ao imóvel localizado na Av. Janary Gentil Nunes, nº 795, bem como demonstrou que estava exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel, ainda que por meio de sua representante, qual seja sua sobrinha Lidianne Félix, que foi a responsável por registrar o boletim de ocorrência no dia 10 de março de 2023 contra o representante legal da empresa agravante e agir de forma imediata para cessar o esbulho. Além disso, demonstra-se dificultoso reconhecer que o apelante exercia a posse mansa e pacífica do imóvel antes da parte autora, haja vista que em sua própria contestação relatou que “desde o dia que a citada empresa tomou posse do imóvel, no dia 09/03/2023, houve relutância dos familiares do Autor, pois seu sobrinho, o Sr. LUCIAN ALBERTO FÉLIX CAMPOS, por ser policial militar, resolveu se deslocar até o imóvel para indagar o funcionário da empresa proprietária, o Sr. ROBERTO SILVEIRA BRUNO, o motivo pelo qual estavam na posse do imóvel”. A bem da verdade, o apelante defende a sua posse com base no contrato de compra e venda relativo ao imóvel nº 244, sob o argumento de que o imóvel litigioso foi unido ao que foi adquirido por ele, além de pontuar que o imóvel nº 795 seria na verdade de propriedade de Maria de Lourdes. Todavia, mesmo que se examine a questão possessória a partir da discussão sobre domínio, o que é autorizado pela Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal, compreendo que a razão ainda assiste à parte autora, principalmente a partir do teor da declaração subscrita pela Sra. Maria de Lourdes: Assim, considerando que a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória do ônus de preencher os requisitos previstos no art. 561 do CPC, imperiosa a manutenção da sentença recorrida que determinou que a parte ré não atente contra o exercício possessório do autor sobre o imóvel localizado na Av. Janary Nunes, n° 795, Infraero I, Macapá/AP, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada tentativa indevida que venha a ser efetivamente demonstrada. A propósito, cito julgado desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, mantendo o autor na posse de imóvel. O autor alegou invasão da área por parte da ré, que contestou afirmando exercer posse legítima sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se a ré/apelante comprovou a posse legítima sobre o imóvel e se a sentença que manteve o apelado na posse deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não apresentou provas suficientes de que exercia posse sobre a área em litígio, enquanto o apelado demonstrou, por meio de documentos e testemunhas, a posse legítima e contínua do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000204-18.2021.8.03.0012, Relator Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Outubro de 2024, publicado no DOE Nº 203 em 7 de Novembro de 2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa. É o voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECHAÇADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME A parte autora, ora apelada, ajuizou ação de interdito possessório contra a parte ré, ora apelante, visando a proteção do imóvel localizado na Av. Janary Nunes, n° 795, Infraero I, Macapá/AP. O juiz julgou procedente a pretensão autoral. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Em resumo, esta Corte deve deliberar sobre as seguintes questões: a) a validade do documento apresentado pela parte autora para fins de comprovação do seu endereço; b) demonstração dos requisitos para proteção possessória. RAZÕES DE DECIDIR O boletim imobiliário demonstra-se idôneo para comprovar o endereço da parte autora, nos termos do art. 319, II, do CPC, notadamente quando não há qualquer prejuízo ao regular andamento do processo, inclusive assumindo a parte autora o ônus de eventual indicação errônea do endereço, devendo-se prestigiar nesse momento a solução de mérito da demanda em vez de meras formalidades processuais. A parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para fins de proteção possessória. Não obstante a autonomia entre o juízo petitório e o juízo possessório, demonstra-se cabível a garantia da proteção possessória a quem demonstrar o domínio, se com base neste for ela disputada, nos termos da Súmula nº 487 do STF. DISPOSITIVO Apelação cível desprovida. Jurisprudência: APELAÇÃO. Processo Nº 0000204-18.2021.8.03.0012, Relator Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Outubro de 2024, publicado no DOE Nº 203 em 7 de Novembro de 2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO O presente recurso foi levado a julgamento na Sessão Virtual PJe nº 19, de 14/02/2025 a 20/02/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Relator), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, 28 de fevereiro de 2025

26/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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