Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025258-87.2019.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025258-87.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025258-87.2019.8.03.0001. AUTOR: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Evoluir a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) Intimar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 3) Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 9 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA, NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios da 1ª VFP/MCP, considerando o cancelamento do precatório (ID 29502696), por ausência de procuração que outorgou poderes à advogada substabelecente, procedo a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração aos autos. Macapá / AP, 14 de julho de 2026. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FABAvenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0025258-87.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Serviços Profissionais]

15/07/2026, 00:00

Petição

07/07/2026, 20:22

Confirmada

07/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA, NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29502696) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0025258-87.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Serviços Profissionais]

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:38

Expedida/Certificada

26/06/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:37

Documento

26/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:49

Cancelada

25/06/2026, 10:29

Documento

25/06/2026, 10:29

Cancelada

25/06/2026, 08:43

Documento

25/06/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025258-87.2019.8.03.0001. REQUERENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes em face da decisão de ID nº 27239664, a qual homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 30.592,43, bem como RPV para honorários advocatícios, porém deixou de se manifestar quanto ao ressarcimento das custas processuais. Alegam as embargantes a existência de omissão, requerendo pronunciamento acerca do ressarcimento das custas, no montante de R$ 6.010,01, requerendo a expedição de RPV para pagamento destas, conforme planilha apresentada. Contrarrazões no ID 27858282. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão. No caso, assiste razão às embargantes quanto à existência de omissão, uma vez que a decisão embargada, embora tenha homologado os cálculos apresentados, não se manifestou expressamente acerca do ressarcimento das custas processuais, devidamente discriminadas na planilha de ID nº 25399126, cujo total perfaz R$ 6.010,01. Todavia, o pedido de expedição de RPV para pagamento das custas não merece acolhimento. Isso porque, o valor referente às custas processuais integra o crédito principal da execução, não se tratando de verba autônoma a justificar requisição distinta. Assim, deve ser observado o mesmo regime constitucional de pagamento aplicável ao crédito principal, qual seja, o regime de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Desse modo, impõe-se o saneamento da omissão, com a devida adequação do valor requisitório, conforme planilhas homologadas: crédito principal no valor de R$ 30.592,43 mais custas processuais adiantadas pela autora no valor de R$ 6.010,01, totalizando R$ 36.602,44. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada quanto ao ressarcimento das custas. Por conseguinte, retifico o item 1 da decisão de ID nº 27239664, que passa a ter a seguinte redação: “1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 36.602,44, correspondente à soma do crédito principal (R$ 30.592,43) com o valor das custas processuais (R$ 6.010,01), cuja natureza é comum, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios deliberar sobre eventuais retenções legais.” Estas declarações passam a integrar a decisão embargada. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025258-87.2019.8.03.0001. REQUERENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Cumprimento de sentença Ante a concordância com os valores, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, conforme planilha de id. 25399125, e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 30.592,43, cuja natureza é comum, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 3.059,24, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD. Quanto à forma de pagamento, fica ciente o patrono da parte credora de que deve, até o fim do prazo para pagamento, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. A chave PIX deve ser igual ao CPF ou CNPJ do titular do crédito (única forma aceita pelo sistema). Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025258-87.2019.8.03.0001. AUTOR: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA. e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Com o pleito, a parte autora pretende a restituição do ISS que teria recolhido em duplicidade, argumentando que a duplicidade teria ocorrido em função da emissão de algumas notas fiscais no ano de 2014 em substituição e recolhimento do imposto em relação às duas notas, sendo-lhe, por isso, devida a restituição do valor histórico de R$24.715,50 (vinte e quatro mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos). Pediu, ao final, que seja reconhecido o seu direito à restituição dos valores do ISS recolhidos indevidamente no ano-calendário de 2014, em razão dos serviços cujas notas fiscais foram substituídas, acrescidos de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$24.715,50 (vinte e quatro mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos). Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (Id 12224959). Embora devidamente citado, o réu não apresentou contestação (Id 12225060). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município de Macapá disse não ter outras provas (Id 12224779) e a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil, bem como pela apresentação de documentação suplementar (Id 12224683). No Id 12224753 foi determinada que as partes se manifestassem sobre eventual ocorrência da prescrição. Decisão de saneamento de organização processual, na qual foi declarada a revelia do requerido, porém sem o efeito da confissão em razão da exceção prevista no art. 345, II, do vigente CPC. Fixou-se como ponto controvertido a comprovação de que houve emissão de notas fiscais em substituição a outras e que foi recolhido o ISS, tanto em relação às notas substituídas, quanto em relação às novas notas emitidas no ano de 2014, apenas em relação ao período não alcançado pela prescrição, ou seja, apenas em relação aos pagamentos supostamente indevidos, ocorridos a partir de 04/06/2014, com apuração do valor do indébito no caso de recolhimento em duplicidade. Para esclarecer tal fato, foi deferida a perícia contábil requerida pela parte autora e inicialmente nomeado para o encargo o contador PAULO SÉRGIO DE FREITAS DIAS (Id 12224663). O Município de Macapá informou não ter quesitos a apresentar (Id 12224784), enquanto que a parte autora juntou documentos complementares, de modo a viabilizar a realização da perícia contábil (Id 12225085 e anexos, Id 12225086 e anexos, Id 12225087 e anexos). O perito apresentou proposta de honorários no Id 12224773, na ordem de R$8.735,14 (oito mil setecentos e trinta e cinco reais e catorze centavos). Este juízo acolheu impugnação apresentada pelas autoras, e reduziu os honorários a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme decisão exarada no Id 12224958. A parte autora apresentou pedido de retificação do valor da causa no Id 12224686, o majorando para R$35.729,41 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), ao mesmo tempo em que pediu a oitiva da parte contrária e a manutenção do valor fixado pelo juízo a título de honorários do perito. Intimado, o réu não se opôs aos pedidos da parte autora (Id 12224781). Como não houve anuência ao perito ao valor fixado pelo juízo, houve sua substituição por ARTUR CÉSAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Id 12224657), que, intimado, orçou seus trabalhos em R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme demonstrativo juntado no Id 12224751. Houve concordância das autoras com a proposta de honorários, que foram por elas depositadas em conta judicial (Id 12224682). Intimado a realização dos trabalhos e por inúmeras vezes à entrega do laudo, referido perito manteve-se silente, o que levou à sua destituição do encargo e intimação para restituir o valor de 50% por ele já levantado (Id 12224694). Em seguida, nomeou-se ao encargo o perito contábil EVERTON WILLER ALFAIA (Id 12224778). Intimado, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários na ordem de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) – Id 12224437. Como houve impugnação à proposta, este juízo os honorários em R$4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais). Houve intimação do perito ao início e conclusão dos trabalhos, o que ocorreu com a juntada do laudo de Id 17979133. Instadas as partes a manifestar-se, as autoras anuíram ao laudo apresentado pelo perito (Id 186810150, enquanto que o réu ficou silente, conforme certidão exarada em 11/06/2025. Por fim, foi determinado o retorno dos autos conclusos para julgamento (Id 19652616). II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposto no art. 165 do CTN, o fisco deve ele ser compelido a restituir os valores indevidamente pagos, verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.’’ Portanto, sem maiores considerações, a prova pericial consubstanciada pelo laudo de Id 17979133, em relação à qual não houve impugnação do requerido, demonstrou à saciedade a existência do pagamento em duplicidade, de maneira que se mostra devida a repetição do indébito pelo ente municipal. Eis a conclusão do laudo pericial: “(…) Após ser realizada a análise técnica, este perito concluiu que as autoras possuem o saldo credor de ISS a ser restituído no valor de R$ 15.125,66 (quinze mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), em valores históricos, sendo R$ 9.911,83 (nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e três reais) devidos à empresa IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA e R$ 5.213,83 (cinco mil, duzentos e treze reais e oitenta e três centavos) devidos à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA. Em valores atualizados, o saldo ficou no valor de R$ 31.424,60 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Sendo R$ 20.592,51 (vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos) devidos à empresa IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA e R$ 10.832,09 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos) devidos à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA. (...)” Quanto aos índices de atualização monetária e os juros aplicáveis ao indébito, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tributário, conforme o art. 168, II, do CTN. 2) Tratando-se de repetição de indébito tributário, a condenação deve ser no valor principal, com determinação de incidência de juros a contar do trânsito em julgado e correção monetária a partir do pagamento indevido. Incidência das súmulas 162 e 188 do STJ. 3) A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. 4) Não há majoração de honorários no caso de julgamento de remessa necessária com prejuízo do recurso voluntário interposto. 5) Remessa necessária parcialmente provida e apelo voluntário prejudicado. (APELAÇÃO. Processo Nº 0026169-65.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 14 de Dezembro de 2021). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o laudo pericial de Id 17979133 e julgo procedentes os pedidos constantes da petição inicial para declarar o direito das autoras ao ressarcimento, pelo Município de Macapá, dos valores indevidamente recolhidos, no montante de R$31.424,60 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado, na forma prevista no art. 167, parágrafo único, do CTN e no enunciado da Súmula nº 188 do STJ, e a correção monetária a partir dos pagamentos indevidos, nos termos da Súmula nº 162 da aludida Corte. Por conseguinte, extingo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente CPC. Por corolário da sucumbência, arcará o requerido com o ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelas autoras e com o pagamento dos honorários de seu advogado, que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a causa. Transitada em julgado esta sentença, promova a parte autora sua execução, devendo instruir o pedido com planilha de atualização na forma acima delineada. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelada

Documento

Cancelada

Documento

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