Execução de Título Extrajudicial 0028564-30.2020.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0028564-30.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2025-2º VC/MCP, INTIMO a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Macapá/AP, 9 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

16/06/2026, 23:20

Publicação

08/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028564-30.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIELTON MONTEIRO BORGES, RAIMUNDO SIMAO BATISTA, PNEU MAIS IMPORTADO E EXPORTADO LTDA, ROBSON MEDEIROS BENTES DECISÃO O exequente requereu a pesquisa de ativos pertencentes ao devedor, via Sistema Sisbajud. Foi intimado a recolher as custas complementares referente a essa diligência, nos termos do regramento estadual de custas, lei estadual, n. 3.285/2025, mas manteve-se inerte. O credor não litiga sob o manto da gratuidade de justiça, o que lhe garantiria a realização da diligência sem o recolhimento das custas inerentes. Assim sendo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa via Sisbajud. Intime-se o exequente a impulsionar satisfatoriamente o feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 29 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028564-30.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIELTON MONTEIRO BORGES, RAIMUNDO SIMAO BATISTA, PNEU MAIS IMPORTADO E EXPORTADO LTDA, ROBSON MEDEIROS BENTES DECISÃO Nos termos do art. 8º, III da lei estadual n. 3.285/2025, em vigor a partir de 26/11/2025, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a comprovar, em 10 dias, o recolhimento das custas judiciais referentes a cada uma das diligências pleiteadas em iD24204557 (SISBAJUD). Com a comprovação nos autos, promovam-se as pesquisas solicitadas com a posterior intimação do exequente após juntada do resultado nos autos, devendo este se manifestar em 10 dias. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

12/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 18:53

Petição (Petição inicial)

20/10/2025, 10:45

Publicação

07/10/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:52

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0028564-30.2020.8.03.0001. APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA/Advogado(s) do reclamante: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL APELADO: EDIELTON MONTEIRO BORGES, RAIMUNDO SIMAO BATISTA, PNEU MAIS IMPORTADO E EXPORTADO LTDA, ROBSON MEDEIROS BENTES/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por Banco da Amazônia S.A., em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/Ap que, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) ajuizada em face de Edielton Monteiro Borges, Pneu Mais Importado e Exportado Ltda., Raimundo Simão Batista e Robson Medeiros Bentes, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação aos executados Raimundo Simão Batista e Robson Medeiros Bentes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais executados, determinou-se o prosseguimento da execução. Em suas razões, sustentou, em síntese, que o reconhecimento da prescrição intercorrente deu-se de forma prematura e sem observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, bem como sem oportunizar a manifestação das partes, em desacordo com o parágrafo único do art. 487 e § 5º do art. 921 do CPC. Aduziu que a contagem do prazo prescricional somente poderia se iniciar após o término do prazo de suspensão processual de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de citação, o que, no caso concreto, dar-se-ia apenas em setembro de 2021. Argumentou, ainda, que não houve inércia injustificada por parte do exequente, que atuou diligentemente no curso do processo, promovendo medidas destinadas à localização dos devedores e de bens penhoráveis. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos ao regular andamento, especialmente para que se proceda à citação dos executados remanescentes. Os apelados não apresentaram contrarrazões. Regularmente processado o recurso, o preparo foi parcialmente recolhido e, por despacho (ID 2837868), o apelante foi intimado para complementar o valor das custas, sob pena de deserção, no entanto, manteve-se inerte. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Como se sabe, antes da análise do mérito recursal, é imprescindível que seja feito o juízo de admissibilidade recursal. Por meio do acompanhamento processual, verifica-se que o apelante, mesmo sendo intimado para complementar o preparo, sob pena de deserção, não se manifestou, deixando de fazer o imprescindível recolhimento para que fosse dado regular processamento ao recurso interposto. Devo deixar consignado que, nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se mostra inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão. Neste sentido: Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2164501 GO 2022/0208052-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) E, ainda: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE - AUSÊNCIA - PAGAMENTO FEITO NO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A Corte Especial do col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo a tempo e modo leva à deserção do recurso, sendo incabível que se colacionem os documentos posteriormente ao prazo assinalado. Não é permitida a juntada posterior do comprovante de pagamento preparo em razão da preclusão consumativa, mesmo que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. Indeferida a gratuidade da justiça e não comprovado o preparo, a deserção do recurso é medida que se impõe, não sendo possível que se faculte à parte o recolhimento em dobro do preparo. (TJ-MG - AGT: 18872354920228130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Outrossim, o princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta o dever das partes de observância estrita aos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco as exime das consequências processuais decorrentes da preclusão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2. É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2502047 GO 2023/0409944-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Na hipótese dos autos, ausente justo motivo para o descumprimento do prazo e não se tratando de hipótese de concessão de gratuidade ou recolhimento indevido por erro do sistema judiciário, impõe-se o reconhecimento da deserção. Desta forma, o recurso não reúne condições de admissibilidade, por ausência de um de seus pressupostos objetivos. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S.A., por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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Petição (Petição inicial)

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