Recurso Inominado Cível 6000809-84.2024.8.03.0001 - TJAP

Recurso Inominado Cível 6000809-84.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Helayne Gláucia Andrade Santana contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando, quanto ao imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, a substituição da constrição sobre o bem pela penhora dos direitos aquisitivos da executada. A embargante sustenta que o julgamento incorreu em omissão e partiu de premissa fática equivocada, pois já havia apresentado fotografias demonstrando a existência de edificação residencial e sua utilização como moradia familiar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos. A exequente apresentou manifestação, argumentando que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera pretensão de rediscutir o mérito. Sustentou que os embargos possuem caráter protelatório e requereu sua rejeição, com manutenção da constrição, além da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se destinem ordinariamente à revisão do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do resultado. No caso, a sentença embargada concluiu não haver demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva do imóvel como moradia familiar. Contudo, verifica-se que, antes do julgamento, a executada havia juntado fotografias identificadas como referentes ao imóvel localizado na Avenida 18, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, nas quais se observa casa de alvenaria edificada, com estrutura e aparência compatíveis com uso residencial (ID 29140570). Tal documento não foi expressamente considerado na decisão embargada, embora fosse diretamente relacionado à controvérsia. As imagens posteriormente apresentadas também demonstram ambientes internos mobiliados, utensílios domésticos, dormitórios e registros de convivência familiar no local (IDs 29687837 e 29687838). Além disso, as faturas de fornecimento de água estão emitidas em nome da executada e indicam endereço correspondente à Avenida 18, Quadra 38, Terra Nova Solaris, com classificação residencial e registros de consumo (IDs 29687839, 29687840 e 29687841). Embora parte desses documentos tenha sido juntada com os embargos, sua consideração é pertinente para esclarecer a prova anteriormente produzida e confirmar a alegação de moradia. Dessa forma, há elementos convergentes suficientes para reconhecer que o imóvel não consiste em simples lote sem edificação, mas em residência efetivamente utilizada pela executada e por sua entidade familiar. A omissão quanto à análise das fotografias anteriormente juntadas influenciou diretamente a conclusão adotada na sentença, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se limita à propriedade formal do imóvel. Sua finalidade é assegurar o direito fundamental à moradia e impedir que a execução comprometa o patrimônio mínimo indispensável à dignidade da entidade familiar. Por essa razão, a impenhorabilidade também alcança os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda ou contrato com alienação fiduciária, quando demonstrado que o bem é utilizado como residência familiar. No presente caso, a constrição dos direitos aquisitivos poderia conduzir à perda da posição contratual e, consequentemente, da própria moradia da executada. Não há notícia de que a obrigação executada esteja inserida em alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido em período próximo à constituição da dívida, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente porque não houve decisão reconhecendo fraude à execução, simulação ou utilização abusiva da garantia de impenhorabilidade. Também não há elementos concretos suficientes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público. A formulação de pretensão defensiva, ainda que contrária aos interesses da exequente, não evidencia, isoladamente, a prática de ilícito penal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para sanar a omissão existente na sentença de ID 29456701 e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, bem como dos direitos aquisitivos da executada decorrentes do respectivo contrato de aquisição. Determino o levantamento da constrição incidente sobre os referidos direitos aquisitivos e a expedição das comunicações necessárias. Indefiro o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 30 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Helayne Gláucia Andrade Santana contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando, quanto ao imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, a substituição da constrição sobre o bem pela penhora dos direitos aquisitivos da executada. A embargante sustenta que o julgamento incorreu em omissão e partiu de premissa fática equivocada, pois já havia apresentado fotografias demonstrando a existência de edificação residencial e sua utilização como moradia familiar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos. A exequente apresentou manifestação, argumentando que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera pretensão de rediscutir o mérito. Sustentou que os embargos possuem caráter protelatório e requereu sua rejeição, com manutenção da constrição, além da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se destinem ordinariamente à revisão do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do resultado. No caso, a sentença embargada concluiu não haver demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva do imóvel como moradia familiar. Contudo, verifica-se que, antes do julgamento, a executada havia juntado fotografias identificadas como referentes ao imóvel localizado na Avenida 18, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, nas quais se observa casa de alvenaria edificada, com estrutura e aparência compatíveis com uso residencial (ID 29140570). Tal documento não foi expressamente considerado na decisão embargada, embora fosse diretamente relacionado à controvérsia. As imagens posteriormente apresentadas também demonstram ambientes internos mobiliados, utensílios domésticos, dormitórios e registros de convivência familiar no local (IDs 29687837 e 29687838). Além disso, as faturas de fornecimento de água estão emitidas em nome da executada e indicam endereço correspondente à Avenida 18, Quadra 38, Terra Nova Solaris, com classificação residencial e registros de consumo (IDs 29687839, 29687840 e 29687841). Embora parte desses documentos tenha sido juntada com os embargos, sua consideração é pertinente para esclarecer a prova anteriormente produzida e confirmar a alegação de moradia. Dessa forma, há elementos convergentes suficientes para reconhecer que o imóvel não consiste em simples lote sem edificação, mas em residência efetivamente utilizada pela executada e por sua entidade familiar. A omissão quanto à análise das fotografias anteriormente juntadas influenciou diretamente a conclusão adotada na sentença, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se limita à propriedade formal do imóvel. Sua finalidade é assegurar o direito fundamental à moradia e impedir que a execução comprometa o patrimônio mínimo indispensável à dignidade da entidade familiar. Por essa razão, a impenhorabilidade também alcança os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda ou contrato com alienação fiduciária, quando demonstrado que o bem é utilizado como residência familiar. No presente caso, a constrição dos direitos aquisitivos poderia conduzir à perda da posição contratual e, consequentemente, da própria moradia da executada. Não há notícia de que a obrigação executada esteja inserida em alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido em período próximo à constituição da dívida, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente porque não houve decisão reconhecendo fraude à execução, simulação ou utilização abusiva da garantia de impenhorabilidade. Também não há elementos concretos suficientes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público. A formulação de pretensão defensiva, ainda que contrária aos interesses da exequente, não evidencia, isoladamente, a prática de ilícito penal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para sanar a omissão existente na sentença de ID 29456701 e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, bem como dos direitos aquisitivos da executada decorrentes do respectivo contrato de aquisição. Determino o levantamento da constrição incidente sobre os referidos direitos aquisitivos e a expedição das comunicações necessárias. Indefiro o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 30 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Helayne Gláucia Andrade Santana contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando, quanto ao imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, a substituição da constrição sobre o bem pela penhora dos direitos aquisitivos da executada. A embargante sustenta que o julgamento incorreu em omissão e partiu de premissa fática equivocada, pois já havia apresentado fotografias demonstrando a existência de edificação residencial e sua utilização como moradia familiar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos. A exequente apresentou manifestação, argumentando que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera pretensão de rediscutir o mérito. Sustentou que os embargos possuem caráter protelatório e requereu sua rejeição, com manutenção da constrição, além da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se destinem ordinariamente à revisão do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do resultado. No caso, a sentença embargada concluiu não haver demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva do imóvel como moradia familiar. Contudo, verifica-se que, antes do julgamento, a executada havia juntado fotografias identificadas como referentes ao imóvel localizado na Avenida 18, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, nas quais se observa casa de alvenaria edificada, com estrutura e aparência compatíveis com uso residencial (ID 29140570). Tal documento não foi expressamente considerado na decisão embargada, embora fosse diretamente relacionado à controvérsia. As imagens posteriormente apresentadas também demonstram ambientes internos mobiliados, utensílios domésticos, dormitórios e registros de convivência familiar no local (IDs 29687837 e 29687838). Além disso, as faturas de fornecimento de água estão emitidas em nome da executada e indicam endereço correspondente à Avenida 18, Quadra 38, Terra Nova Solaris, com classificação residencial e registros de consumo (IDs 29687839, 29687840 e 29687841). Embora parte desses documentos tenha sido juntada com os embargos, sua consideração é pertinente para esclarecer a prova anteriormente produzida e confirmar a alegação de moradia. Dessa forma, há elementos convergentes suficientes para reconhecer que o imóvel não consiste em simples lote sem edificação, mas em residência efetivamente utilizada pela executada e por sua entidade familiar. A omissão quanto à análise das fotografias anteriormente juntadas influenciou diretamente a conclusão adotada na sentença, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se limita à propriedade formal do imóvel. Sua finalidade é assegurar o direito fundamental à moradia e impedir que a execução comprometa o patrimônio mínimo indispensável à dignidade da entidade familiar. Por essa razão, a impenhorabilidade também alcança os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda ou contrato com alienação fiduciária, quando demonstrado que o bem é utilizado como residência familiar. No presente caso, a constrição dos direitos aquisitivos poderia conduzir à perda da posição contratual e, consequentemente, da própria moradia da executada. Não há notícia de que a obrigação executada esteja inserida em alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido em período próximo à constituição da dívida, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente porque não houve decisão reconhecendo fraude à execução, simulação ou utilização abusiva da garantia de impenhorabilidade. Também não há elementos concretos suficientes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público. A formulação de pretensão defensiva, ainda que contrária aos interesses da exequente, não evidencia, isoladamente, a prática de ilícito penal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para sanar a omissão existente na sentença de ID 29456701 e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, bem como dos direitos aquisitivos da executada decorrentes do respectivo contrato de aquisição. Determino o levantamento da constrição incidente sobre os referidos direitos aquisitivos e a expedição das comunicações necessárias. Indefiro o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 30 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA | EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA Intimar a parte recorrida para apresentar manifestação ao embargo de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, 15 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO QUARESMA DA SILVA Técnico Judiciário Notificação - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2º Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de Macapá NOTIFICAÇÃO Processo Nº.: 6000809-84.2024.8.03.0001 (PJe)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria do Socorro Farias da Silva em face de Helayne Gláucia Andrade Santana, na qual, após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito, foi deferida a penhora de dois imóveis indicados pela exequente. A executada apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que a constrição não deve subsistir. Em relação ao imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, afirmou que o bem foi alienado a terceiros de boa-fé antes da penhora, mediante contrato de compra e venda firmado em 10/08/2023, com pagamento substancial do preço e transferência da posse. Quanto ao imóvel localizado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, alegou tratar-se de bem destinado à moradia, protegido pela Lei nº 8.009/1990, além de estar vinculado a contrato de aquisição parcelada com alienação fiduciária, de modo que eventual constrição somente poderia recair sobre direitos aquisitivos. A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, argumentando que a executada não poderia utilizar fundamento próprio de embargos de terceiro para afastar a penhora, pois integra a relação processual. Sustentou, ainda, que o imóvel do Loteamento Terra Nova Solaris teria sido adquirido em período próximo à confissão de dívida, com recursos relacionados ao empréstimo que originou a obrigação executada, razão pela qual deve permanecer submetido à constrição, ao menos quanto às parcelas adimplidas. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Inicialmente, afasto a alegação de inadequação absoluta da via eleita. Embora os embargos de terceiro sejam instrumento próprio daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, isso não impede que a própria executada, intimada da penhora, suscite matéria relativa à impenhorabilidade, nulidade, inadequação ou excesso do ato constritivo. A forma conferida à petição não deve prevalecer sobre o conteúdo da insurgência, especialmente no procedimento dos Juizados Especiais, em que se privilegiam a simplicidade, a instrumentalidade e a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto ao imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, a documentação apresentada indica que a executada firmou contrato de compra e venda em 10/08/2023, pelo valor de R$ 80.000,00, com entrada de R$ 74.000,00 e saldo parcelado em seis prestações de R$ 1.000,00. Também consta do instrumento que a posse foi transferida aos compradores, que assumiram encargos vinculados ao imóvel. A circunstância de a transferência não ter sido registrada, por si só, não autoriza a manutenção automática da penhora quando há elementos documentais de negócio jurídico anterior à constrição judicial e à própria execução. A Súmula 84 do STJ admite a tutela da posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, desde que ausentes elementos suficientes de fraude. Embora a dívida seja anterior à alienação, não há, neste momento, decisão específica de fraude contra credores ou fraude à execução, nem demonstração concreta de que os compradores tenham participado de ato fraudulento. Assim, a manutenção da penhora sobre esse imóvel, diante dos documentos apresentados, poderia atingir esfera jurídica de terceiros que não integram o processo, criando risco de expropriação de bem cuja posse e aquisição foram documentalmente atribuídas a compradores estranhos à execução. Por isso, a constrição deve ser levantada quanto ao imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, sem prejuízo de eventual discussão própria, pela via adequada, caso a exequente entenda haver fraude ou simulação. Diversa é a conclusão quanto ao imóvel localizado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho. A executada afirma que se trata de bem de família e de imóvel destinado à sua moradia. Contudo, a proteção da Lei nº 8.009/1990 exige demonstração mínima de que o imóvel efetivamente serve de residência da entidade familiar ou que, sendo único imóvel, esteja destinado a essa finalidade. No caso, a alegação veio desacompanhada de prova suficiente de residência atual no local, especialmente porque se trata de lote adquirido por contrato parcelado, não havendo demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva como moradia familiar. A impenhorabilidade do bem de família constitui garantia relevante, mas não decorre de simples afirmação da parte executada. A proteção legal deve ser reconhecida quando a prova dos autos permite concluir, com segurança, que a constrição compromete o núcleo mínimo de moradia da parte devedora. Não sendo esse o cenário demonstrado, não há fundamento bastante para desconstituir a penhora com base na Lei nº 8.009/1990. Por outro lado, assiste razão parcial à executada quanto à natureza do direito constrito. Os documentos indicam aquisição parcelada do lote, com previsão de pagamento em longo prazo e referência à garantia fiduciária. Nessa hipótese, enquanto não consolidada a propriedade plena em favor da compradora, a constrição não deve recair sobre o imóvel como propriedade livre e desembaraçada, mas sobre os direitos aquisitivos ou econômicos titularizados pela executada, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Essa solução preserva o interesse da exequente na satisfação do crédito, sem ignorar a natureza jurídica do vínculo contratual existente sobre o bem. A penhora dos direitos aquisitivos permite que a execução alcance o conteúdo patrimonial efetivamente pertencente à executada, correspondente às prestações pagas, ao eventual valor econômico do contrato e à posição jurídica contratual, respeitados os direitos de terceiros e as limitações do instrumento firmado. Desse modo, deve ser levantada a penhora incidente sobre o imóvel em si, substituindo-se a constrição por penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato referente ao Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, até o limite do débito exequendo atualizado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, Cadastro Imobiliário nº 43928, Inscrição nº 01.014.109.0090.000, diante da alienação anterior documentalmente comprovada, sem prejuízo de eventual discussão própria sobre fraude, pela via adequada. Determino, ainda, quanto ao imóvel localizado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, que a penhora recaia não sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de aquisição, até o limite do débito exequendo. Expeçam-se as comunicações necessárias para adequação da constrição, inclusive com retificação do mandado/auto de penhora, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 25 de junho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA | EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA Intimação do exequente sobre a impugnação de penhora do executado, conforme id 29140560. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000809-84.2024.8.03.0001 (PJe)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 23/07/2023 (ID 5487480; ID 15167218), no qual a executada reconheceu débito original de R$ 35.568,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 1.482,00, com vencimento a partir de 02/08/2023. A executada inadimpliu a partir da terceira parcela, ensejando o vencimento antecipado nos termos da cláusula 4ª do instrumento, dando origem à presente execução, ajuizada em 11/01/2024 com valor atualizado de R$ 37.198,48 (ID 5487481; ID 5487482). No curso do feito, foram realizadas diligências de localização patrimonial via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" (IDs 14451910; 23648558; 25697543), tendo sido localizado apenas o valor de R$ 14,81 (ID 27241061), manifestamente insuficiente à satisfação do crédito. Após tentativas frustradas, a exequente requereu o desconto em folha de até 30% dos vencimentos da executada junto à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (ID 25461592), pleito indeferido por decisão de 25/03/2026 (ID 27388025), que determinou à exequente indicar outros meios de satisfação do crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. A exequente, em atendimento ao despacho, peticionou em 13/04/2026 (ID 27722214), indicando dois imóveis de titularidade da executada cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Macapá, instruindo a petição com documentação comprobatória do registro (ID 27723607): I — Av. 18, Loteamento Esperança, nº -C, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho — Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição 01.009.158.0154.000; II — Av. 14ª do Marabaixo, nº 1615, Bairro Marabaixo — Cadastro Imobiliário nº 43928, Inscrição 01.014.109.0090.000. É o relatório. Decido. A exequente cumpriu a determinação contida na decisão de ID 27388025 dentro do prazo assinalado, indicando bens imóveis da executada em substituição às tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros, com apresentação de documentação cadastral de suporte (ID 27723607). Não há inércia processual, razão pela qual afastada, por ora, a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. No que concerne ao mérito do pedido de penhora sobre bens imóveis, o art. 835, V, do Código de Processo Civil estabelece a preferência pela penhora em dinheiro, não sendo, contudo, vedada a constrição de bens imóveis quando esgotadas as vias prioritárias ou quando o exequente assim o requerer justificadamente. Conforme já reconhecido na decisão de ID 27388025, as pesquisas via SISBAJUD restaram praticamente infrutíferas (ID 27241061 — R$ 14,81), configurando o esgotamento da via preferencial e autorizando o prosseguimento por meios subsidiários, nos termos dos arts. 836 e seguintes do CPC. A penhora de bens imóveis é admitida pelo art. 835, V, do CPC e constitui meio executivo idôneo, devendo ser observadas as restrições legais pertinentes, em especial a impenhorabilidade do bem de família, protegido pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Compete à executada, se for o caso, suscitar referida proteção com a devida demonstração fática e documental, por ocasião de sua manifestação. A avaliação prévia dos bens é exigida pelo art. 870 do CPC, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça avaliador ou, quando necessário, por perito nomeado pelo juízo, a fim de viabilizar eventual ato expropriatório com base em valor de mercado atualizado. O registro da penhora junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis é imperativo para produção de efeitos perante terceiros (art. 844 do CPC), constitui ônus da parte exequente, a quem incumbe providenciar a averbação após efetivada a constrição. Consigne-se que o crédito exequendo, cujo valor atualizado na fase atual supera R$ 49.059,09 conforme noticiado nos autos (ID 27388025), tem por suporte título executivo extrajudicial válido nos termos do art. 784, III, do CPC, e se encontra em fase de execução regular, com trânsito em julgado da sentença exequenda reconhecido nos autos (ID 20990912). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os bens imóveis indicados pela exequente na petição de ID 27722214, nos termos dos arts. 835, V, 836 e 870 do Código de Processo Civil. Determino: 1. A expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes imóveis: (a) Av. 18, Loteamento Esperança, nº -C, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho — Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição 01.009.158.0154.000; (b) Av. 14ª do Marabaixo, nº 1615, Bairro Marabaixo — Cadastro Imobiliário nº 43928, Inscrição 01.014.109.0090.000; 2. Após efetivada a penhora, incumbe à parte exequente providenciar o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, para produção de efeitos perante terceiros; 3. Intimem-se as partes do teor da presente decisão; 4. Faculta-se à executada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, opor-se à constrição, com prova documental pertinente. Intime-se. Publicação e registros eletrônicos. 05 Macapá/AP, 30 de abril de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maria do Socorro Farias da Silva em face de Helayne Glaucia Andrade Santana, visando à satisfação de crédito decorrente de confissão de dívida, no valor atualizado aproximado de R$ 49.059,09. O feito tramitou regularmente, com trânsito em julgado da sentença exequenda e posterior início da fase executiva. Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, as quais restaram, em sua maioria, infrutíferas, tendo sido localizado apenas valor ínfimo (R$ 14,81), claramente insuficiente à satisfação do débito. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 25461592), na qual alegou, em síntese, que a executada aufere rendimentos regulares junto à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, conforme contracheques juntados, requerendo, assim, a expedição de ofício ao referido órgão para que promova o desconto mensal de até 30% dos vencimentos da executada até a quitação integral da dívida. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do pedido formulado pela exequente no ID 25461592, consistente na realização de desconto direto em folha de pagamento da executada. Inicialmente, cumpre destacar que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas sem descurar dos limites legais e dos princípios que regem o processo executivo, notadamente o da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC). No caso em análise, verifica-se que já foram adotadas as medidas executivas típicas prioritárias, especialmente a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme se extrai dos autos, tais diligências restaram praticamente ineficazes, tendo resultado em bloqueio irrisório, incapaz de satisfazer o crédito exequendo. Diante desse cenário, evidencia-se o esgotamento, ao menos por ora, da via preferencial de penhora em dinheiro, não se mostrando razoável a reiteração automática de medidas que já se revelaram infrutíferas, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Nessa linha, impõe-se a suspensão de novas pesquisas automáticas via SISBAJUD, devendo a execução prosseguir por outros meios idôneos, cabendo ao exequente indicar bens passíveis de constrição, nos termos dos arts. 836 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido específico de desconto em folha, observa-se que tal medida, embora admitida em hipóteses excepcionais, exige cautela, sobretudo quando não há anuência expressa do devedor e quando evidenciada possível repercussão sobre sua subsistência. No caso concreto, a própria documentação acostada aos autos indica que a executada percebe remuneração líquida aproximada de R$ 3.500,00, havendo ainda elementos que apontam comprometimento de sua renda com despesas ordinárias e obrigações financeiras. Assim, a adoção da medida pretendida, sem maiores elementos que assegurem sua viabilidade e proporcionalidade, mostra-se inadequada neste momento processual. Ademais, a escolha dos meios executivos constitui ônus da parte exequente, a quem incumbe impulsionar o feito (art. 778 do CPC), não sendo possível transferir ao juízo a condução integral das estratégias executivas. Ressalte-se, por fim, que a inércia da parte exequente poderá ensejar a suspensão do processo, com posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, III, e 924, V, do CPC, c/c a Súmula 150 do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 25461592. Determino: 1. A suspensão de novas pesquisas automáticas via SISBAJUD, diante da ineficácia das tentativas já realizadas; 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e indique outros meios de satisfação do crédito, aptos ao prosseguimento da execução; 3. Advirta-se que, não havendo manifestação no prazo assinalado, ou não sendo indicados meios concretos de prosseguimento, o feito ficará suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, podendo ser posteriormente extinto, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Intimem-se. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 25 de março de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA | EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA Intimar a parte para que se manifeste sobre o bloqueio, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Macapá/AP, 9 de dezembro de 2025. WILSON AGUIAR DA SILVA Chefe de Secretaria Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000809-84.2024.8.03.0001 (PJe)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA | EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA INTIMAÇÃO da parte executada a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. VALOR DO DÉBITO: R$ 49.059,09 (quarenta e nove mil e cinquenta e nove reais e nove centavos). Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. MARIA DO SOCORRO QUARESMA DA SILVA Técnico Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000809-84.2024.8.03.0001 (PJe)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. 07 Macapá/AP, 18 de agosto de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se, independente de nova conclusão. 07 Macapá/AP, 8 de agosto de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:21

Documentos

Notificação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Helayne Gláucia Andrade Santana contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando, quanto ao imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, a substituição da constrição sobre o bem pela penhora dos direitos aquisitivos da executada. A embargante sustenta que o julgamento incorreu em omissão e partiu de premissa fática equivocada, pois já havia apresentado fotografias demonstrando a existência de edificação residencial e sua utilização como moradia familiar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos. A exequente apresentou manifestação, argumentando que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera pretensão de rediscutir o mérito. Sustentou que os embargos possuem caráter protelatório e requereu sua rejeição, com manutenção da constrição, além da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se destinem ordinariamente à revisão do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do resultado. No caso, a sentença embargada concluiu não haver demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva do imóvel como moradia familiar. Contudo, verifica-se que, antes do julgamento, a executada havia juntado fotografias identificadas como referentes ao imóvel localizado na Avenida 18, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, nas quais se observa casa de alvenaria edificada, com estrutura e aparência compatíveis com uso residencial (ID 29140570). Tal documento não foi expressamente considerado na decisão embargada, embora fosse diretamente relacionado à controvérsia. As imagens posteriormente apresentadas também demonstram ambientes internos mobiliados, utensílios domésticos, dormitórios e registros de convivência familiar no local (IDs 29687837 e 29687838). Além disso, as faturas de fornecimento de água estão emitidas em nome da executada e indicam endereço correspondente à Avenida 18, Quadra 38, Terra Nova Solaris, com classificação residencial e registros de consumo (IDs 29687839, 29687840 e 29687841). Embora parte desses documentos tenha sido juntada com os embargos, sua consideração é pertinente para esclarecer a prova anteriormente produzida e confirmar a alegação de moradia. Dessa forma, há elementos convergentes suficientes para reconhecer que o imóvel não consiste em simples lote sem edificação, mas em residência efetivamente utilizada pela executada e por sua entidade familiar. A omissão quanto à análise das fotografias anteriormente juntadas influenciou diretamente a conclusão adotada na sentença, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se limita à propriedade formal do imóvel. Sua finalidade é assegurar o direito fundamental à moradia e impedir que a execução comprometa o patrimônio mínimo indispensável à dignidade da entidade familiar. Por essa razão, a impenhorabilidade também alcança os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda ou contrato com alienação fiduciária, quando demonstrado que o bem é utilizado como residência familiar. No presente caso, a constrição dos direitos aquisitivos poderia conduzir à perda da posição contratual e, consequentemente, da própria moradia da executada. Não há notícia de que a obrigação executada esteja inserida em alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido em período próximo à constituição da dívida, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente porque não houve decisão reconhecendo fraude à execução, simulação ou utilização abusiva da garantia de impenhorabilidade. Também não há elementos concretos suficientes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público. A formulação de pretensão defensiva, ainda que contrária aos interesses da exequente, não evidencia, isoladamente, a prática de ilícito penal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para sanar a omissão existente na sentença de ID 29456701 e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, bem como dos direitos aquisitivos da executada decorrentes do respectivo contrato de aquisição. Determino o levantamento da constrição incidente sobre os referidos direitos aquisitivos e a expedição das comunicações necessárias. Indefiro o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 30 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Helayne Gláucia Andrade Santana contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando, quanto ao imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, a substituição da constrição sobre o bem pela penhora dos direitos aquisitivos da executada. A embargante sustenta que o julgamento incorreu em omissão e partiu de premissa fática equivocada, pois já havia apresentado fotografias demonstrando a existência de edificação residencial e sua utilização como moradia familiar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos. A exequente apresentou manifestação, argumentando que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera pretensão de rediscutir o mérito. Sustentou que os embargos possuem caráter protelatório e requereu sua rejeição, com manutenção da constrição, além da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se destinem ordinariamente à revisão do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do resultado. No caso, a sentença embargada concluiu não haver demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva do imóvel como moradia familiar. Contudo, verifica-se que, antes do julgamento, a executada havia juntado fotografias identificadas como referentes ao imóvel localizado na Avenida 18, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, nas quais se observa casa de alvenaria edificada, com estrutura e aparência compatíveis com uso residencial (ID 29140570). Tal documento não foi expressamente considerado na decisão embargada, embora fosse diretamente relacionado à controvérsia. As imagens posteriormente apresentadas também demonstram ambientes internos mobiliados, utensílios domésticos, dormitórios e registros de convivência familiar no local (IDs 29687837 e 29687838). Além disso, as faturas de fornecimento de água estão emitidas em nome da executada e indicam endereço correspondente à Avenida 18, Quadra 38, Terra Nova Solaris, com classificação residencial e registros de consumo (IDs 29687839, 29687840 e 29687841). Embora parte desses documentos tenha sido juntada com os embargos, sua consideração é pertinente para esclarecer a prova anteriormente produzida e confirmar a alegação de moradia. Dessa forma, há elementos convergentes suficientes para reconhecer que o imóvel não consiste em simples lote sem edificação, mas em residência efetivamente utilizada pela executada e por sua entidade familiar. A omissão quanto à análise das fotografias anteriormente juntadas influenciou diretamente a conclusão adotada na sentença, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se limita à propriedade formal do imóvel. Sua finalidade é assegurar o direito fundamental à moradia e impedir que a execução comprometa o patrimônio mínimo indispensável à dignidade da entidade familiar. Por essa razão, a impenhorabilidade também alcança os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda ou contrato com alienação fiduciária, quando demonstrado que o bem é utilizado como residência familiar. No presente caso, a constrição dos direitos aquisitivos poderia conduzir à perda da posição contratual e, consequentemente, da própria moradia da executada. Não há notícia de que a obrigação executada esteja inserida em alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido em período próximo à constituição da dívida, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente porque não houve decisão reconhecendo fraude à execução, simulação ou utilização abusiva da garantia de impenhorabilidade. Também não há elementos concretos suficientes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público. A formulação de pretensão defensiva, ainda que contrária aos interesses da exequente, não evidencia, isoladamente, a prática de ilícito penal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para sanar a omissão existente na sentença de ID 29456701 e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, bem como dos direitos aquisitivos da executada decorrentes do respectivo contrato de aquisição. Determino o levantamento da constrição incidente sobre os referidos direitos aquisitivos e a expedição das comunicações necessárias. Indefiro o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 30 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria do Socorro Farias da Silva em face de Helayne Gláucia Andrade Santana, na qual, após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito, foi deferida a penhora de dois imóveis indicados pela exequente. A executada apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que a constrição não deve subsistir. Em relação ao imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, afirmou que o bem foi alienado a terceiros de boa-fé antes da penhora, mediante contrato de compra e venda firmado em 10/08/2023, com pagamento substancial do preço e transferência da posse. Quanto ao imóvel localizado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, alegou tratar-se de bem destinado à moradia, protegido pela Lei nº 8.009/1990, além de estar vinculado a contrato de aquisição parcelada com alienação fiduciária, de modo que eventual constrição somente poderia recair sobre direitos aquisitivos. A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, argumentando que a executada não poderia utilizar fundamento próprio de embargos de terceiro para afastar a penhora, pois integra a relação processual. Sustentou, ainda, que o imóvel do Loteamento Terra Nova Solaris teria sido adquirido em período próximo à confissão de dívida, com recursos relacionados ao empréstimo que originou a obrigação executada, razão pela qual deve permanecer submetido à constrição, ao menos quanto às parcelas adimplidas. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Inicialmente, afasto a alegação de inadequação absoluta da via eleita. Embora os embargos de terceiro sejam instrumento próprio daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, isso não impede que a própria executada, intimada da penhora, suscite matéria relativa à impenhorabilidade, nulidade, inadequação ou excesso do ato constritivo. A forma conferida à petição não deve prevalecer sobre o conteúdo da insurgência, especialmente no procedimento dos Juizados Especiais, em que se privilegiam a simplicidade, a instrumentalidade e a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto ao imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, a documentação apresentada indica que a executada firmou contrato de compra e venda em 10/08/2023, pelo valor de R$ 80.000,00, com entrada de R$ 74.000,00 e saldo parcelado em seis prestações de R$ 1.000,00. Também consta do instrumento que a posse foi transferida aos compradores, que assumiram encargos vinculados ao imóvel. A circunstância de a transferência não ter sido registrada, por si só, não autoriza a manutenção automática da penhora quando há elementos documentais de negócio jurídico anterior à constrição judicial e à própria execução. A Súmula 84 do STJ admite a tutela da posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, desde que ausentes elementos suficientes de fraude. Embora a dívida seja anterior à alienação, não há, neste momento, decisão específica de fraude contra credores ou fraude à execução, nem demonstração concreta de que os compradores tenham participado de ato fraudulento. Assim, a manutenção da penhora sobre esse imóvel, diante dos documentos apresentados, poderia atingir esfera jurídica de terceiros que não integram o processo, criando risco de expropriação de bem cuja posse e aquisição foram documentalmente atribuídas a compradores estranhos à execução. Por isso, a constrição deve ser levantada quanto ao imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, sem prejuízo de eventual discussão própria, pela via adequada, caso a exequente entenda haver fraude ou simulação. Diversa é a conclusão quanto ao imóvel localizado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho. A executada afirma que se trata de bem de família e de imóvel destinado à sua moradia. Contudo, a proteção da Lei nº 8.009/1990 exige demonstração mínima de que o imóvel efetivamente serve de residência da entidade familiar ou que, sendo único imóvel, esteja destinado a essa finalidade. No caso, a alegação veio desacompanhada de prova suficiente de residência atual no local, especialmente porque se trata de lote adquirido por contrato parcelado, não havendo demonstração segura de edificação residencial, ocupação habitual ou utilização efetiva como moradia familiar. A impenhorabilidade do bem de família constitui garantia relevante, mas não decorre de simples afirmação da parte executada. A proteção legal deve ser reconhecida quando a prova dos autos permite concluir, com segurança, que a constrição compromete o núcleo mínimo de moradia da parte devedora. Não sendo esse o cenário demonstrado, não há fundamento bastante para desconstituir a penhora com base na Lei nº 8.009/1990. Por outro lado, assiste razão parcial à executada quanto à natureza do direito constrito. Os documentos indicam aquisição parcelada do lote, com previsão de pagamento em longo prazo e referência à garantia fiduciária. Nessa hipótese, enquanto não consolidada a propriedade plena em favor da compradora, a constrição não deve recair sobre o imóvel como propriedade livre e desembaraçada, mas sobre os direitos aquisitivos ou econômicos titularizados pela executada, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Essa solução preserva o interesse da exequente na satisfação do crédito, sem ignorar a natureza jurídica do vínculo contratual existente sobre o bem. A penhora dos direitos aquisitivos permite que a execução alcance o conteúdo patrimonial efetivamente pertencente à executada, correspondente às prestações pagas, ao eventual valor econômico do contrato e à posição jurídica contratual, respeitados os direitos de terceiros e as limitações do instrumento firmado. Desse modo, deve ser levantada a penhora incidente sobre o imóvel em si, substituindo-se a constrição por penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato referente ao Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, até o limite do débito exequendo atualizado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel situado na Avenida Décima Quarta, nº 1615, Bairro Marabaixo 3, Cadastro Imobiliário nº 43928, Inscrição nº 01.014.109.0090.000, diante da alienação anterior documentalmente comprovada, sem prejuízo de eventual discussão própria sobre fraude, pela via adequada. Determino, ainda, quanto ao imóvel localizado no Loteamento Terra Nova Solaris, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho, Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição nº 01.009.158.0154.000, que a penhora recaia não sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de aquisição, até o limite do débito exequendo. Expeçam-se as comunicações necessárias para adequação da constrição, inclusive com retificação do mandado/auto de penhora, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. 04 Macapá/AP, 25 de junho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 23/07/2023 (ID 5487480; ID 15167218), no qual a executada reconheceu débito original de R$ 35.568,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 1.482,00, com vencimento a partir de 02/08/2023. A executada inadimpliu a partir da terceira parcela, ensejando o vencimento antecipado nos termos da cláusula 4ª do instrumento, dando origem à presente execução, ajuizada em 11/01/2024 com valor atualizado de R$ 37.198,48 (ID 5487481; ID 5487482). No curso do feito, foram realizadas diligências de localização patrimonial via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" (IDs 14451910; 23648558; 25697543), tendo sido localizado apenas o valor de R$ 14,81 (ID 27241061), manifestamente insuficiente à satisfação do crédito. Após tentativas frustradas, a exequente requereu o desconto em folha de até 30% dos vencimentos da executada junto à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (ID 25461592), pleito indeferido por decisão de 25/03/2026 (ID 27388025), que determinou à exequente indicar outros meios de satisfação do crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. A exequente, em atendimento ao despacho, peticionou em 13/04/2026 (ID 27722214), indicando dois imóveis de titularidade da executada cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Macapá, instruindo a petição com documentação comprobatória do registro (ID 27723607): I — Av. 18, Loteamento Esperança, nº -C, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho — Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição 01.009.158.0154.000; II — Av. 14ª do Marabaixo, nº 1615, Bairro Marabaixo — Cadastro Imobiliário nº 43928, Inscrição 01.014.109.0090.000. É o relatório. Decido. A exequente cumpriu a determinação contida na decisão de ID 27388025 dentro do prazo assinalado, indicando bens imóveis da executada em substituição às tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros, com apresentação de documentação cadastral de suporte (ID 27723607). Não há inércia processual, razão pela qual afastada, por ora, a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. No que concerne ao mérito do pedido de penhora sobre bens imóveis, o art. 835, V, do Código de Processo Civil estabelece a preferência pela penhora em dinheiro, não sendo, contudo, vedada a constrição de bens imóveis quando esgotadas as vias prioritárias ou quando o exequente assim o requerer justificadamente. Conforme já reconhecido na decisão de ID 27388025, as pesquisas via SISBAJUD restaram praticamente infrutíferas (ID 27241061 — R$ 14,81), configurando o esgotamento da via preferencial e autorizando o prosseguimento por meios subsidiários, nos termos dos arts. 836 e seguintes do CPC. A penhora de bens imóveis é admitida pelo art. 835, V, do CPC e constitui meio executivo idôneo, devendo ser observadas as restrições legais pertinentes, em especial a impenhorabilidade do bem de família, protegido pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Compete à executada, se for o caso, suscitar referida proteção com a devida demonstração fática e documental, por ocasião de sua manifestação. A avaliação prévia dos bens é exigida pelo art. 870 do CPC, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça avaliador ou, quando necessário, por perito nomeado pelo juízo, a fim de viabilizar eventual ato expropriatório com base em valor de mercado atualizado. O registro da penhora junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis é imperativo para produção de efeitos perante terceiros (art. 844 do CPC), constitui ônus da parte exequente, a quem incumbe providenciar a averbação após efetivada a constrição. Consigne-se que o crédito exequendo, cujo valor atualizado na fase atual supera R$ 49.059,09 conforme noticiado nos autos (ID 27388025), tem por suporte título executivo extrajudicial válido nos termos do art. 784, III, do CPC, e se encontra em fase de execução regular, com trânsito em julgado da sentença exequenda reconhecido nos autos (ID 20990912). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os bens imóveis indicados pela exequente na petição de ID 27722214, nos termos dos arts. 835, V, 836 e 870 do Código de Processo Civil. Determino: 1. A expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes imóveis: (a) Av. 18, Loteamento Esperança, nº -C, Lote 16, Quadra 38, Bairro Cabralzinho — Cadastro Imobiliário nº 1509519, Inscrição 01.009.158.0154.000; (b) Av. 14ª do Marabaixo, nº 1615, Bairro Marabaixo — Cadastro Imobiliário nº 43928, Inscrição 01.014.109.0090.000; 2. Após efetivada a penhora, incumbe à parte exequente providenciar o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, para produção de efeitos perante terceiros; 3. Intimem-se as partes do teor da presente decisão; 4. Faculta-se à executada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, opor-se à constrição, com prova documental pertinente. Intime-se. Publicação e registros eletrônicos. 05 Macapá/AP, 30 de abril de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000809-84.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: HELAYNE GLAUCIA ANDRADE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maria do Socorro Farias da Silva em face de Helayne Glaucia Andrade Santana, visando à satisfação de crédito decorrente de confissão de dívida, no valor atualizado aproximado de R$ 49.059,09. O feito tramitou regularmente, com trânsito em julgado da sentença exequenda e posterior início da fase executiva. Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, as quais restaram, em sua maioria, infrutíferas, tendo sido localizado apenas valor ínfimo (R$ 14,81), claramente insuficiente à satisfação do débito. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 25461592), na qual alegou, em síntese, que a executada aufere rendimentos regulares junto à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, conforme contracheques juntados, requerendo, assim, a expedição de ofício ao referido órgão para que promova o desconto mensal de até 30% dos vencimentos da executada até a quitação integral da dívida. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do pedido formulado pela exequente no ID 25461592, consistente na realização de desconto direto em folha de pagamento da executada. Inicialmente, cumpre destacar que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas sem descurar dos limites legais e dos princípios que regem o processo executivo, notadamente o da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC). No caso em análise, verifica-se que já foram adotadas as medidas executivas típicas prioritárias, especialmente a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme se extrai dos autos, tais diligências restaram praticamente ineficazes, tendo resultado em bloqueio irrisório, incapaz de satisfazer o crédito exequendo. Diante desse cenário, evidencia-se o esgotamento, ao menos por ora, da via preferencial de penhora em dinheiro, não se mostrando razoável a reiteração automática de medidas que já se revelaram infrutíferas, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Nessa linha, impõe-se a suspensão de novas pesquisas automáticas via SISBAJUD, devendo a execução prosseguir por outros meios idôneos, cabendo ao exequente indicar bens passíveis de constrição, nos termos dos arts. 836 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido específico de desconto em folha, observa-se que tal medida, embora admitida em hipóteses excepcionais, exige cautela, sobretudo quando não há anuência expressa do devedor e quando evidenciada possível repercussão sobre sua subsistência. No caso concreto, a própria documentação acostada aos autos indica que a executada percebe remuneração líquida aproximada de R$ 3.500,00, havendo ainda elementos que apontam comprometimento de sua renda com despesas ordinárias e obrigações financeiras. Assim, a adoção da medida pretendida, sem maiores elementos que assegurem sua viabilidade e proporcionalidade, mostra-se inadequada neste momento processual. Ademais, a escolha dos meios executivos constitui ônus da parte exequente, a quem incumbe impulsionar o feito (art. 778 do CPC), não sendo possível transferir ao juízo a condução integral das estratégias executivas. Ressalte-se, por fim, que a inércia da parte exequente poderá ensejar a suspensão do processo, com posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, III, e 924, V, do CPC, c/c a Súmula 150 do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 25461592. Determino: 1. A suspensão de novas pesquisas automáticas via SISBAJUD, diante da ineficácia das tentativas já realizadas; 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e indique outros meios de satisfação do crédito, aptos ao prosseguimento da execução; 3. Advirta-se que, não havendo manifestação no prazo assinalado, ou não sendo indicados meios concretos de prosseguimento, o feito ficará suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, podendo ser posteriormente extinto, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Intimem-se. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 25 de março de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

26/03/2026, 00:00