Execução de Título Extrajudicial 6003998-96.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6003998-96.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003998-96.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO NEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SHEILA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Considerando tratar-se de execução de título extrajudicial devidamente instruída com documentos que evidenciam a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação, e verificada a presença dos requisitos dos arts. 784 e seguintes do Código de Processo Civil, determino o regular prosseguimento da demanda executiva. Nesse contexto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada para que pague o débito no prazo de 3 (três) dias, conforme estabelece o art. 829 do CPC. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC, devendo o mandado conter a advertência de que, havendo pagamento integral no prazo legal, o percentual será reduzido pela metade, consoante §1º do mesmo dispositivo. Advirta-se a parte executada de que, nos termos do art. 915 do CPC, poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação. Determino ainda que conste do mandado de citação que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o oficial de justiça procederá imediatamente à penhora e à avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, lavrando auto circunstanciado e intimando a parte executada, na forma do art. 829, §1º. A constrição deverá recair prioritariamente sobre os bens eventualmente indicados pelo exequente, salvo se a parte executada indicar outros que se mostrem menos onerosos e igualmente eficazes, hipótese em que deverá demonstrar tal condição, retornando os autos conclusos para análise, conforme previsto no art. 829, §2º, do CPC. Caso o oficial de justiça não localize o executado no endereço informado, deverá proceder ao arresto de bens suficientes à garantia da execução, nos termos do art. 830 do CPC, adotando, ainda, as diligências previstas no §1º: tentativa de localização em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação com hora certa, devidamente certificada. Frustradas as modalidades de citação pessoal, incumbirá ao exequente requerer o que entender pertinente à citação do devedor. Prazo: 5 (cinco) dias. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, eventual arresto converter-se-á automaticamente em penhora, nos termos do §3º. Decorrido o prazo do art. 829 sem pagamento, intime-se a parte credora para juntar nos autos planilha atualizada do crédito, bem como para comprovar o recolhimento das custas complementares, por sistema, nos termos da TABELA IV CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei Estadual nº 3.285/2025. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpridas as providências acima determinadas, promova-se o bloqueio SISBAJUD, sem prévia ciência do executado, conforme autoriza o art. 854 do CPC, limitada ao valor atualizado da execução. O bloqueio via Sisbajud de valores irrisórios, compreendidos como aqueles inferiores a 10% (dez por cento) do crédito, deverá ser imediatamente levantado pela Secretaria, garantindo a efetividade e a razoabilidade na execução, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, promova-se o desbloqueio do excedente, no prazo de 24 horas, ordem que deve ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Bloqueado valor, intime-se a parte executada, para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à indisponibilidade. Havendo manifestação da parte executada, venham os autos conclusos. Não apresentada manifestação pela parte devedora, desde já, fica convertida a indisponibilidade em penhora, ocasião pela qual a secretaria deverá solicitar a transferência do montante para a conta judicial e expedir alvará judicial em nome da parte credora. Comprovado o recolhimento das custas complementares, promova-se a pesquisa RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao resultado das pesquisas, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de averbação da presente execução perante os registros competentes, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Santana/AP, 26 de maio de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

26/05/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:20

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6003998-96.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO NEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SHEILA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Santana/AP, 13 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 07:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/04/2026, 11:48

Distribuição (sorteio)

06/04/2026, 11:48

Documentos

•03/06/2026, 00:00