Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6062349-36.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6062349-36.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062349-36.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ERCILIO MACIEL DE CASTRO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Vistos. Considerando a certidão de ID 28726074, que informa a realização da transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 2.274,66 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em cumprimento à RPV expedida nos autos, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:24

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:24

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:12

Confirmada

05/03/2026, 00:09

Expedida/Certificada

04/03/2026, 11:48

Publicação

04/03/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:57

Documento

04/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062349-36.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ERCILIO MACIEL DE CASTRO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando a decisão proferida no id 24683717, estabeleceu os honorários de sucumbência, DETERMINO: 1- Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 2.274,66 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor do patrono do autor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, inciso II). 2- Caso não realizado o pagamento do RPV no prazo acima descrito, certifique a secretaria o decurso de prazo da Fazenda Pública Estadual e encaminhem-se os autos para bloqueio SisbaJud, a fim de que seja realizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada oitiva da Fazenda Pública, nos termos do Art. 13, §1º da lei 12.153/2009. Cumpra-se. Intimem-se Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

02/03/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

26/02/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062349-36.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ERCILIO MACIEL DE CASTRO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Consoante a jurisprudência pátria, Súmula 345 e tema 973 do STJ, e decisões recentes do TJAP acerca da fixação de honorários sucumbenciais para as execuções individuais contra a Fazenda pública, estabeleço para esta execução honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor desta execução. Segue abaixo a decisão do TJAP proferida em sede do agravo de instrumento nº 6001888-67.2025.8.03.0000: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, sob fundamento da aplicação do Tema 1190/STJ para afastar honorários advocatícios na ausência de impugnação da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda que não haja impugnação por parte da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1190/STJ aplica-se apenas a execuções comuns movidas contra a Fazenda Pública, nas quais não há impugnação. 4. O caso trata de cumprimento individual de sentença coletiva, hipótese regida pela Súmula 345/STJ e pelo Tema 973/STJ, que reconhecem a complexidade da atuação do advogado, justificando a fixação de honorários mesmo sem impugnação da parte executada. 5. A atuação técnica do patrono, que envolve individualização do crédito e comprovação da titularidade, justifica a remuneração pelos honorários, em consonância com os arts. 85, §14, do CPC, e 22 da Lei nº 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para determinar a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a serem arbitrados pelo juízo de origem entre 10% e 20% sobre o valor da execução. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

11/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

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