Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6079315-40.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6079315-40.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NORMA ALINI DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Intimo as partes sobre as expedições de requisições de pequeno valor (RPV), conforme ID´s 28813240 e 28813712. Intimo a parte executada para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro de ativos financeiros, via SISBAJUD. 2 de junho de 2026 ROSINEI DA SILVA FACUNDES ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6079315-40.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

03/06/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

28/05/2026, 09:44

Preparada para Envio

28/05/2026, 09:44

Documento

28/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:33

Documento (Certidão)

26/05/2026, 10:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 21:03

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:31

Publicação

08/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:45

Confirmada

05/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079315-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NORMA ALINI DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 6003190-34.2025.8.03.0000 (ID 26819939), por meio da qual o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravante, nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. Diante do provimento do referido agravo de instrumento, impõe-se o cumprimento da determinação emanada pela instância superior. Assim, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. À Secretaria, para as seguintes providências: 1. Expeça-se a RPV do crédito principal, conforme já determinado anteriormente nos autos. 2. Expeça-se RPV referente aos honorários ora fixados em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 447,73, correspondente ao percentual de 10% do valor homologado. 2.1. Requisite-se à Fazenda Pública executada, por intermédio de sua respectiva Procuradoria-Geral, o pagamento da RPV no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de valores. 2.2. Suspenda-se o curso do processo durante o prazo para pagamento da requisição. 2.3. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento voluntário, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao imediato sequestro dos valores por meio do sistema SISBAJUD, com transferência para conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 08:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079315-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NORMA ALINI DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 6003190-34.2025.8.03.0000 (ID 26819939), por meio da qual o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravante, nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. Diante do provimento do referido agravo de instrumento, impõe-se o cumprimento da determinação emanada pela instância superior. Assim, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. À Secretaria, para as seguintes providências: 1. Expeça-se a RPV do crédito principal, conforme já determinado anteriormente nos autos. 2. Expeça-se RPV referente aos honorários ora fixados em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 447,73, correspondente ao percentual de 10% do valor homologado. 2.1. Requisite-se à Fazenda Pública executada, por intermédio de sua respectiva Procuradoria-Geral, o pagamento da RPV no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de valores. 2.2. Suspenda-se o curso do processo durante o prazo para pagamento da requisição. 2.3. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento voluntário, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao imediato sequestro dos valores por meio do sistema SISBAJUD, com transferência para conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079315-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NORMA ALINI DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 6003190-34.2025.8.03.0000 (ID 23998589), que concedeu efeito suspensivo ao recurso. No tocante ao juízo de retratação, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que a irresignação recursal versa exclusivamente sobre a verba honorária, não há óbice ao prosseguimento da execução em relação ao crédito principal. No caso, tendo em vista que a Fazenda Pública executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 23658196). Pelo exposto, determino: 1 – EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 4.477,30. 2 – REQUISITE-SE o pagamento à Fazenda Pública executada, por intermédio de sua respectiva Procuradoria-Geral, com prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 3 – Transcorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento voluntário, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao imediato bloqueio e sequestro do numerário via sistema SISBAJUD, com a transferência para conta judicial à disposição deste juízo. 4 – SUSPENDA-SE o trâmite processual apenas no que concerne à verba honorária objeto do Agravo, devendo o processo aguardar o julgamento definitivo do recurso pelo E. TJAP. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

23/02/2026, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Documento

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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