Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039679-43.2023.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039679-43.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA Advogado(s) do reclamante: MELISSA OHANA VALADARES BRITO, RODRIGO DA SILVA UTZIG REU: SAMARA KELLY MOITA DA SILVA, RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, RAFAEL SANTOS GATO, DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamado: BRUNO GONCALVES TELES, PEDRO FARIAS VALENTE, THIAGO CABRAL OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: [email protected] Processo Nº.: 0039679-43.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Incidência: [Calúnia] Vistos. Indefiro, por ora, a renuncia apresentada pelo advogado PEDRO FARIAS VALENTE, tendo em vista que este nao comprovou a notificação pessoal da acusada SAMARA KELLY MOITA DA SILVA. Desse modo, devera o procurador continuar no patrocinio da defesa, ate que comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 112 do CPP. Macapá, 10 de fevereiro de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:28

Petição

08/06/2026, 15:09

Publicação

08/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA Advogado(s) do reclamante: MELISSA OHANA VALADARES BRITO, RODRIGO DA SILVA UTZIG REU: SAMARA KELLY MOITA DA SILVA, RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, RAFAEL SANTOS GATO, DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamado: BRUNO GONCALVES TELES, PEDRO FARIAS VALENTE, THIAGO CABRAL OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: [email protected] Processo Nº.: 0039679-43.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Incidência: [Calúnia] Vistos. Trata-se de pedido chamamento à ordem formulado pelos querelantes EDIELSON SILVA SOUZA, GILBERTO DE JESUS COELHO, SIMEI AMARO MACENA, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA e RODRIGO DA SILVA UTZIG, por meio do qual alegam o descumprimento do acordo firmado em audiência realizada no dia 23/06/2025, ocasião em que as partes celebraram composição consistente em retratação pública pelos querelados. Sustentam, em síntese, que os querelados RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS apresentaram manifestação que não atenderia integralmente aos termos avençados, por não conter pedido de desculpas e ainda reiterar as ofensas anteriormente proferidas. Aduziram, que a querelada SAMARA KELLY MOITA DA SILVA teria apresentado retratação fora do prazo estipulado, ao passo que o querelado RAFAEL SANTOS GATO permaneceu inerte. Requerem, ao final, o reconhecimento do descumprimento do acordo e o regular prosseguimento da ação penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público consignou que, tratando-se de ação penal privada em que houve acordo firmado e homologado entre as partes, não haveria razão para ulterior intervenção ministerial, competindo às próprias partes requerer e comprovar o que entenderem de direito. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que, em audiência realizada no dia 23/06/2025, as partes celebraram acordo de retratação, tendo este Juízo homologado a avença e, ato contínuo, declarado extinta a punibilidade dos querelados, com resolução do mérito. Posteriormente, houve juntada de manifestações e documentos relativos ao cumprimento do acordo, inclusive petição de comprovação de retratação e documentos correlatos. Consta, ainda, decisão posterior determinando o arquivamento do feito diante do trânsito em julgado e das comprovações apresentadas nos autos. Nesse contexto, embora os querelantes sustentem o descumprimento parcial ou intempestivo da avença, observo que a questão foi suscitada apenas após a prolação da sentença homologatória extintiva da punibilidade, a qual já havia produzido seus efeitos processuais. Com efeito, a homologação judicial do acordo celebrado em audiência, seguida da declaração de extinção da punibilidade, encerrou a prestação jurisdicional de mérito nesta ação penal privada, operando-se a preclusão consumativa quanto à rediscussão do conteúdo da avença na presente via processual. Ademais, a própria dinâmica do acordo revela que houve, ao menos em parte, providências voltadas ao cumprimento da obrigação assumida, ainda que os querelantes reputem insuficiente ou intempestiva a retratação apresentada por alguns dos querelados, circunstância que, por si só, não autoriza a desconstituição automática da sentença homologatória já estabilizada. Dessa forma, ausente provimento jurisdicional desconstitutivo da sentença homologatória anteriormente proferida, inviável o prosseguimento da presente ação penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido mantendo hígida a sentença homologatória anteriormente proferida e a consequente extinção da punibilidade dos querelados. Intime-se, após, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Macapá, 25 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá

Definitivo

02/06/2026, 14:27

Outras Decisões

25/05/2026, 22:27

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:59

Decurso de Prazo

04/03/2026, 19:05

Expedida/Certificada

11/02/2026, 14:34

Outras Decisões

11/02/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:40

Expedida/Certificada

24/11/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA UTZIG, GILBERTO DE JESUS COELHO, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA, EDIELSON SILVA SOUZA, SIMEI AMARO MACENA Advogado(s) do reclamante: MELISSA OHANA VALADARES BRITO, RODRIGO DA SILVA UTZIG REU: SAMARA KELLY MOITA DA SILVA, RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, RAFAEL SANTOS GATO, DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamado: BRUNO GONCALVES TELES, PEDRO FARIAS VALENTE, THIAGO CABRAL OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: [email protected] Processo Nº.: 0039679-43.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Incidência: [Calúnia] Vistos. Trata-se de pedido chamamento à ordem formulado pelos querelantes EDIELSON SILVA SOUZA, GILBERTO DE JESUS COELHO, SIMEI AMARO MACENA, WANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA e RODRIGO DA SILVA UTZIG, por meio do qual alegam o descumprimento do acordo firmado em audiência realizada no dia 23/06/2025, ocasião em que as partes celebraram composição consistente em retratação pública pelos querelados. Sustentam, em síntese, que os querelados RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS apresentaram manifestação que não atenderia integralmente aos termos avençados, por não conter pedido de desculpas e ainda reiterar as ofensas anteriormente proferidas. Aduziram, que a querelada SAMARA KELLY MOITA DA SILVA teria apresentado retratação fora do prazo estipulado, ao passo que o querelado RAFAEL SANTOS GATO permaneceu inerte. Requerem, ao final, o reconhecimento do descumprimento do acordo e o regular prosseguimento da ação penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público consignou que, tratando-se de ação penal privada em que houve acordo firmado e homologado entre as partes, não haveria razão para ulterior intervenção ministerial, competindo às próprias partes requerer e comprovar o que entenderem de direito. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que, em audiência realizada no dia 23/06/2025, as partes celebraram acordo de retratação, tendo este Juízo homologado a avença e, ato contínuo, declarado extinta a punibilidade dos querelados, com resolução do mérito. Posteriormente, houve juntada de manifestações e documentos relativos ao cumprimento do acordo, inclusive petição de comprovação de retratação e documentos correlatos. Consta, ainda, decisão posterior determinando o arquivamento do feito diante do trânsito em julgado e das comprovações apresentadas nos autos. Nesse contexto, embora os querelantes sustentem o descumprimento parcial ou intempestivo da avença, observo que a questão foi suscitada apenas após a prolação da sentença homologatória extintiva da punibilidade, a qual já havia produzido seus efeitos processuais. Com efeito, a homologação judicial do acordo celebrado em audiência, seguida da declaração de extinção da punibilidade, encerrou a prestação jurisdicional de mérito nesta ação penal privada, operando-se a preclusão consumativa quanto à rediscussão do conteúdo da avença na presente via processual. Ademais, a própria dinâmica do acordo revela que houve, ao menos em parte, providências voltadas ao cumprimento da obrigação assumida, ainda que os querelantes reputem insuficiente ou intempestiva a retratação apresentada por alguns dos querelados, circunstância que, por si só, não autoriza a desconstituição automática da sentença homologatória já estabilizada. Dessa forma, ausente provimento jurisdicional desconstitutivo da sentença homologatória anteriormente proferida, inviável o prosseguimento da presente ação penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido mantendo hígida a sentença homologatória anteriormente proferida e a consequente extinção da punibilidade dos querelados. Intime-se, após, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Macapá, 25 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039679-43.2023.8.03.0001. Autora: EDIELSON SILVA SOUZA, GILBERTO DE JESUS COELHO, RODRIGO DA SILVA UTZIG, SIMEI AMARO MACENA, VANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA Advogado(a): RODRIGO DA SILVA UTZIG - 537AP Parte Ré: DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS, RAFAEL SANTOS GATO, RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, SAMARA KELLY MOITA DA SILVA Advogado(a): PEDRO FARIAS VALENTE - 4441AP, THIAGO CABRAL OLIVEIRA - 2467AP DECISÃO: Nº do Parte Vistos.Trata-se de ação penal privada proposta por EDIELSON SILVA SOUZA, GILBERTO DE JESUS COELHO, RODRIGO DA SILVA UTZIG, SIMEI AMARO MACENA e VANIA MIRANDA CARDOSO DA SILVA em face de DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS, RAFAEL SANTOS GATO, RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO e SAMARA KELLY MOITA DA SILVA.Diante da impossibilidade de composição amigável, a queixa-crime foi recebida (#139).Os querelados apresentaram resposta à acusação (## 140 e 174).Pois bem.Os querelantes narram que foram eleitos para a administração condominial do Condomínio Vila Bella Club, em 18 de maio de 2022, e desde então desempenham suas funções com dedicação e transparência, utilizando, inclusive, o aplicativo "Seu Condomínio" para disponibilização de documentos e prestação de contas.Todavia, segundo alegam, no dia 12 de outubro de 2023, os querelados, na condição de condôminos, teriam veiculado no grupo de WhatsApp "Moradores Vila Bella" mensagens com conteúdo ofensivo, contendo imputações de natureza caluniosa e difamatória. As supostas ofensas teriam indicado, entre outras, falsidade ideológica (art. 299 do CP), apropriação indébita (art. 168 do CP) e omissão de prestação de contas, circunstâncias estas que, conforme sustentado pelos querelantes, teriam atingido diretamente suas honras subjetiva e objetiva.As manifestações, conforme os autores da queixa, foram registradas em ata notarial, apontando que as mensagens foram proferidas publicamente em ambiente virtual de ampla circulação entre condôminos. Diante disso, pleitearam a responsabilização penal dos querelados pelos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal, com o agravante do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, e ainda a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais.Em resposta, a querelada SAMARA KELLY MOITA DA SILVA apresentou petição reservando-se para discutir o mérito após a instrução processual.Por sua vez, os querelados DAVID WILLIAM DA SILVA FARIAS, RAFAEL SANTOS GATO e RAQUEL CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO apresentaram resposta à acusação em peça conjunta, alegando, em suma, que os fatos narrados pelos querelantes não se configuram como delitos contra a honra, uma vez que suas manifestações ocorreram no contexto de críticas legítimas a atos administrativos da gestão condominial. Alegam que as mensagens não possuíam o animus caluniandi ou diffamandi, mas sim animus narrandi e animus criticandi, não havendo dolo específico de ofender, sendo inclusive motivadas por irregularidades constatadas em nota fiscal apresentada pelo próprio síndico.É o que importa relatar.Os querelados não apresentaram questões prejudiciais ao prosseguimento do feito, limitando-se a atacar o mérito da acusação.Todavia, na presente fase processual, em que ainda não foi oportunizada a produção de provas em instrução, é prematuro avaliar a existência ou não de elemento subjetivo nas condutas narradas, de modo que o prosseguimento do feito e medida que se impõe.Assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em formato telepresencial, mediante utilização de sistemas de videoconferência, nos termos da Resolução nº 337/2020-CNJ, Resolução nº 354/2020-CNJ, Resolução nº 372/2021-CNJ, Resolução nº 465/2022-CNJ, Resolução nº 481/2022-CNJ e Resolução nº 1605/2023-TJAP.Destaco que o formato telepresencial visa garantir amplo acesso à Justiça e possui diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo 0003090-74.2022.2.00.0000, julgado na 353ª Sessão Ordinária do CNJ, que visam estabelecer uma dinâmica processual no cenário virtual, dentre elas as de que os atores do Sistema de Justiça presentes às audiências, se certifiquem de estarem com suas câmeras ligadas e em condições satisfatórias e local adequado durante a realização do ato.Saliento que eventual oposição à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser fundamentada.De qualquer modo, em caso de indisponibilidade de equipamentos adequados, de falta de acesso à rede mundial de computadores, de falta de local que atenda as diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo 0003090-74.2022.2.00.0000, julgado na 353ª Sessão Ordinária do CNJ, ou por razões de conveniência, facultado o comparecimento pessoal à sala de audiência deste Juízo.Por fim, em síntese, a audiência telepresencial e/ou remota para as partes, testemunhas, advogados e demais atores processuais é fundamentada pela conveniência das partes, ausência de prejuízo, eficiência da audiência virtual e possibilidade pelo art. 5º da Resolução nº 481/2022 do CNJ e pelo art. 1º da Resolução nº 1605/2023 do TJAP.A audiência será realizada por meio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível tanto para aplicativos de celular quanto por acesso a sítio eletrônico, diretamente pelo "link" de acesso ao Balcão Virtual deste gabinete (https://us02web.zoom.us/j/9684060298), também disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (https://www.tjap.jus.br/portal/atendimento/balcao-virtual.html).Expeçam-se os atos de comunicação necessários.Deverá constar das intimações das testemunhas, a informação de que o não comparecimento implicará na aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo. Sendo caso de requisição de testemunha, esta deverá ser apresentada em juízo, sob pena de crime de desobediência (art. 219 do CPP).Ciência ao MP.Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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