Execução de Título Extrajudicial 6004104-71.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6004104-71.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004104-71.2025.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: JOCIVANNI DA COSTA VIANA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GRUPO SARAIVA LTDA em face de JOCIVANI DA COSTA VIANA, objetivando a satisfação de crédito representado por notas promissórias. No curso do feito, foram empreendidas diligências para localização e citação da parte executada, inicialmente no endereço informado na petição inicial e, posteriormente, em novo endereço indicado pelo exequente, contudo sem êxito, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos. Intimada acerca da frustrada tentativa de localização da parte executada, a exequente não logrou indicar endereço apto à efetiva citação. Nos Juizados Especiais, a localização da parte demandada constitui pressuposto indispensável ao regular prosseguimento do feito. Frustrada a citação e inexistindo elementos que permitam o prosseguimento da execução, impõe-se a extinção do processo. Com efeito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A norma acima possui aplicação específica às execuções que tramitam no sistema dos Juizados Especiais, constituindo hipótese legal de extinção sem resolução do mérito quando inviabilizada a formação válida da relação processual executiva. Ressalte-se que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova execução, desde que a parte exequente disponha de endereço atualizado do devedor ou de outros elementos aptos a viabilizar sua localização, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias, devolvendo-se à parte exequente os documentos originais eventualmente apresentados, se houver requerimento, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 1 de junho de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

03/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2026, 10:14

Petição

17/04/2026, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2026, 16:41

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 17:13

Confirmada

23/01/2026, 00:09

Expedida/Certificada

10/01/2026, 15:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 07:55

Outras Decisões

19/09/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 07:37

Distribuição (sorteio)

19/08/2025, 15:40

Documentos

•03/06/2026, 00:00