Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007746-76.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007746-76.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Por ato ordinatório (art. 203, § 4º do CPC) procedo a intimação da parte autora para ciência do alvará eletrônico expedido no Sistema SISCONDJ pelo qual informo que o crédito foi efetuado na conta bancária de seu(sua) patrono(a). Considerando que todos os atos processuais foram devidamente cumpridos, os autos serão arquivados. Macapá/AP, 2 de junho de 2026. RUTH GIGLIOLA BARBOSA DOS SANTOS DIAS Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6007746-76.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificações de Atividade]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Por ato ordinatório (art. 203, § 4º do CPC) procedo a intimação da parte autora para ciência do alvará eletrônico expedido no Sistema SISCONDJ, devendo comparecer ao Banco para recebimento. Considerando que todos os atos processuais foram devidamente cumpridos, os autos serão arquivados. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. RUTH GIGLIOLA BARBOSA DOS SANTOS DIAS Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6007746-76.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificações de Atividade]

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:22

Ato ordinatório

26/04/2026, 23:15

Documento (Certidão)

18/04/2026, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:57

Confirmada

03/02/2026, 02:34

Expedida/Certificada

02/02/2026, 11:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:41

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 09:18

Confirmada

14/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007746-76.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 23073320. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$5.937,03, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$5.105,85, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$831,18, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 28 de novembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 13:12

Documento

13/01/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 27 de agosto de 2025. OTONIEL DOS SANTOS LIMA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6007746-76.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificações de Atividade]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6007746-76.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A requerente, JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS, pretende a implementação e o pagamento retroativo da Gratificação de Titulação, nos termos da Lei 3.113/2024, no percentual de 20% sobre o vencimento básico do cargo, além de indenização por danos morais. A Lei 1.296/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá, em sua redação original, não dispunha de nenhuma gratificação de titulação, seja por graduação ou pós-graduação. Todavia, por meio da Lei 3.113/2024, houve o acréscimo do art. 20-A à Lei 1.296/2009, nos seguintes termos: “Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Titulação de caráter remuneratório aos servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento; Analista de Finanças e Controle; Analista Administrativo; Analista de Tecnologia da Informação; Analista de Comunicação Social; Analista em Assistência Social - Pedagogo; Psicólogo; Advogado e Analista Jurídico, pertencentes ao Grupo Gestão Governamental, que detenham curso em nível de pós graduação nas respectivas áreas de atuação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e que será atribuída nos seguintes percentuais: I - Curso de Especialização de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas): 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão do cargo; II - Curso de Mestrado: 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão do cargo; III - Curso de Doutorado: 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão do cargo. § 1º A concessão da gratificação de titulação dependerá da correlação do curso com as atribuições do cargo e provimento, considerando as atribuições e áreas de atividade. § 2º A gratificação de titulação somente será concedida após o cumprimento do estágio probatório, e da confirmação no cargo, devidamente validado pelo Secretário de Estado da Administração. § 3º O adicional de titulação será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade. § 4º Será criada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a entrada em vigência desta Lei, Comissão composta de servidores da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, designados por portaria do Secretário de Estado da Administração, a fim de analisar a documentação comprobatória da gratificação de titulação a ser concedida e emitir manifestação quanto ao atendimento dos requisitos para implementação. § 5º No caso de indeferimento, fica estabelecido o prazo de 10 dias, a partir da data do conhecimento do interessado, para apresentação perante a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, pedido de reconsideração de análise devidamente fundamentada. § 6º A Gratificação de titulação integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e sofrerá incidência de contribuição previdenciária. § 7º A concessão da Gratificação de Titulação se dará a contar da data do requerimento do servidor, o qual deverá apresentar o respectivo título, diploma ou certificado à Comissão descrita no § 4º deste artigo, para fins de análise e posterior encaminhamento ao Setor de Pessoal do seu órgão de lotação. § 8º Fica o Secretário de Estado da Administração autorizado a expedir, caso necessário, atos normativos necessários à regulamentação da concessão da Gratificação de Titulação, onde a mencionada autoridade publicará Portaria no Diário Oficial do Estado informando a concessão da vantagem ao servidor.” Verifica-se, portanto, que referida lei estabeleceu o direito ao recebimento da gratificação de titulação aos servidores que detenham curso em nível de pós-graduação nas respectivas áreas de atuação. In casu, denota-se que a parte autora foi nomeada para ocupar o cargo de Analista Administrativo (ID 17151815). Nos termos do art. xxx da Lei 1.296/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Estado do Amapá, as atribuições do referido cargo são as seguintes: “Art. 4º São atribuições dos integrantes da carreira de Gestão Governamental: (…) III – do Analista Administrativo: exercer as atividades voltadas para a estrutura e funcionamento das organizações públicas, gestão de pessoas e de logística, abrangendo: a) estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação de licitações e contratos administrativos, de pessoal e encargos sociais, inclusive previdenciária, visando à gestão eficiente e transparente dos bens e serviços públicos; b) gestão de recursos humanos, incluindo a política de admissão, remuneração, controle da movimentação, capacitação e desenvolvimento; c) elaboração, execução, acompanhamento e controle da política de aquisições e suprimentos de material e patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública estadual; d) gestão dos bens imóveis pertencentes ao Estado do Amapá; e) desenvolvimento e execução das políticas voltadas para as atividades de logística de serviços e atividades gerais nas áreas de transporte, manutenção predial e de equipamentos, comunicação administrativa; f) gestão de convênios e contratos governamentais, incluindo a elaboração, o monitoramento e a prestação de contas; g) desenvolvimento de atividades de elaboração, implantação e avaliação de estruturas organizacionais, análise e redesenho de processos e aplicação de métodos e ferramentas para a melhoria da gestão pública; h) condução do processo administrativo disciplinar; i) desempenho de outras atividades correlatas.” A seu turno, igualmente consta nos autos comprovante de que a parte autora concluiu Curso de Mestrado pela Universidade Federal do Pará, na área de concentração em Direitos Humanos (ID 17151820). A grade disciplinar da referida pós-graduação inclui, dentre outros, os seguintes componentes curriculares, consoante documentação juntada aos autos (ID 17151820, pg. 3): 1. TEORIA DO DIREITO 2. DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, ECONÔMICOS E POLÍTICOS 3. O ESPAÇO NA PÓS-MODERNIDADE: OS DESAFIOS PARA O PLANEJAMENTO URBANO 5. TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS 7. ESTADO E POLITICAS PÚBLICAS 8. MUNDOS AMAZÔNICOS: BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS 9. DESAFIO BRASILEIRO À PROTEÇÃO MULTINÍVEL DE DIREITOS HUMANOS 10. TEORIA POLÍTICA CONSTITUCIONAL 11. IGUALDADE, DIFERENÇAS & JUSTIÇA INTERNACIONAL Por sua vez, o referido curso ainda possui as seguintes linhas de pesquisa (acessível em https://ppgd.propesp.ufpa.br/index.php/br/programa/areas-de-concentracao-e-linhas-de-pesquisa): 1. Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos Descrição: Esta linha de pesquisa visa abordar a temática dos direitos humanos a partir de uma reflexão sobre o constitucionalismo e as políticas públicas. Desde as primeiras Constituições escritas da época moderna, o tema dos direitos humanos aparece intrinsecamente vinculado ao Estado Constitucional, cuja finalidade consiste exatamente na proteção, garantia e promoção desses direitos. Contemporaneamente, a concepção integral dos direitos humanos exige do Estado um conjunto de políticas públicas para implementá-los, cujo êxito depende de uma organização institucional adequada a esse propósito. Nesta linha, as relações entre constitucionalismo e direitos humanos serão analisadas especialmente quanto ao desenvolvimento dos sistemas judiciais de proteção no âmbito do Estado Constitucional Democrático e sua participação em sistemas internacionais de proteção. No que se refere às políticas públicas, a ênfase será dirigida para a inter-relação entre os instrumentos financeiros e tributários e a implementação dos direitos humanos. 2. Direitos fundamentais: concretização e garantias. Descrição: A presente linha de pesquisa propõe-se a pensar os direitos fundamentais e a tratar de suas garantias e de sua concretização no contexto das relações jurídicas contemporâneas e com marco no olhar transdisciplinar, especialmente em face de pessoas e de grupos em situações fáticas, sociais, econômicas e jurídicas de vulnerabilidade. Constitui expressivo desafio da presente linha de pesquisa congregar variados focos de análise tendo por base reflexões e debates acerca da releitura de arcabouços conceituais clássicos em diálogo com novos modelos de direitos e de suas possibilidades concretas de efetivação. A linha de pesquisa, dentre outras possibilidades, propugna-se a: 1. problematizar a racionalidade teórica e a aptidão prática de microssistemas legais materiais civis, consumeristas, laborais e processuais para a concretização dos direitos fundamentais; 2. criar um espaço para uma multifacetada reflexão, para a qual convergem as mais importantes questões relativas à crise do paradigma moderno e às características do modelo emergente (natureza/cultura, sujeito/objeto, corpo/psiquismo, razão/paixão); 3. conectar a reflexão jurídica com questões de filosofia prática em geral e da filosofia do direito em particular, incluindo a discussão sobre princípios de justiça, metaética, direitos morais, virtudes, bens humanos básicos, deveres, utilidade, autoridade e bem comum, acerca da fundamentação e da operacionalização dos direitos fundamentais por meio da identificação de princípios ético-jurídicos e de procedimentos que, na dinâmica da sociedade pluralista e democrática, balizem a sua efetivação, na constante busca por uma sociedade mais livre, justa e solidária; 4. refletir e a analisar a temática dos direitos fundamentais em sua configuração integral teórica e prática, de modo a abranger os chamados direitos civis, os direitos sócio-econômico-culturais e suas respectivas garantias; 5. problematizar e identificar, desde uma perspectiva teórica transdisciplinar, novos sujeitos de direito e suas relações concretas com os diversos modelos jurídicos de garantia e de concretização dos direitos fundamentais no espaço público das instituições jurídicas, da sociedade e do mercado; 6. releitura de institutos tradicionais das relações civis, de consumo e trabalhistas e da tutela processual individual e transindividual – e a própria mitigação da dicotomia entre direito público e direito privado – motivada por este novo paradigma de sujeito, em que a mera proteção da autonomia privada, de cunho individualista e patrimonialista, dá lugar à proteção integral da dignidade da pessoa humana por meio da aplicação direta dos princípios constitucionais às relações privadas, no âmbito da perspectiva metodológica da chamada constitucionalização do direito privado e processual. 3. Direitos Fundamentais e Meio Ambiente Descrição: A presente linha de pesquisa apresenta como recorte metodológico de investigação o meio ambiente, urbano e rural, bem como o problema fundiário e a consolidação dos territórios tradicionais, a partir da principiologia dos direitos fundamentais tendo por base a sustentabilidade ambiental contemporânea, numa concepção holística da problemática. A supremacia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito brasileiro resulta em reconhecer juridicamente a pluralidade cultural existente, desde sua formação histórica, na sociedade. Assim, o negro, o índio, o colonizador português, a diferença de gênero, cor, idade, a opção sexual sexualidade humana, enfim, toda e qualquer situação, segmento ou agrupamento social teve seu reconhecimento nas bases do estatuto jurídico-político atual, posto que os fundamentos constitucionais estão assentados nos valores de uma sociedade fraterna, pluralista, sem preconceitos e inclusiva. Com isso, a titularidade dos direitos é reafirmada axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, basilar no ordenamento constitucional hodierno. Tomando como eixo a dignidade humana, os participantes desta linha de pesquisa se tem voltado para um ponto em comum em seus estudos e pesquisas – o meio ambiente, ou seja, o espaço de vivência dos seres humanos protagonistas de suas pesquisas, seja o meio ambiente rural, seja o urbano. Afinal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” devendo ser protegido pela sociedade civil e Poder Público, para as gerações atuais e futuras. O desiderato contemporâneo é proporcionar ao ser humano homem brasileiro qualidade de vida digna e sadia: meio ambiente adequado à saúde e bem estar da população. Paradigmaticamente, nos conceitos atuais, o desenvolvimento perseguido é o sustentável, concebido como princípio constitucional e resulta do desenho institucional demarcado pela expansão da economia de mercado. Assim, a sustentabilidade, no ideário desenvolvimentista, está umbilicalmente vinculada a elementos econômicos de um modelo de apropriação dos bens ambientais. Todavia, nos últimos anos, a linha de pesquisa tem estudado o outro lado da moeda e adentrado na investigação do bem estar socioeconômico, o equilíbrio ecológico, assegurando a diversidade cultural e a proteção da natureza, os quais não estão espelhados pelo predomínio do elemento econômico, tal como sói acontecer no desenvolvimento sustentável, mas de qualidade de vida, voltada para o desenvolvimento, sim, todavia para o desenvolvimento humano, em desprezo ao sustentável/econômico, pois a prática tem evidenciado que não raro o desenvolvimento sustentável tem feito tabula rasa da qualidade de vida e voltado suas costas para a dignidade humana. Daí, então, ser adequado buscar o valor conceitual sustentabilidade para identificar a presente linha de pesquisa, ao lado dos direitos fundamentais e do meio ambiente. Resumindo, a intenção é de desenvolver a discussão sobre a questão teórica-metodológica da interface sociedade e meio ambiente, o vínculo existente entre o meio ambiente e direitos fundamentais, pois a violações dos direitos humanos podem igualmente levar a degradação ambiental ou tornar mais difícil a proteção ambiental, tanto na esfera rural como urbana. 4. Estudos Críticos do Direito Descrição: A linha de pesquisa “Estudos Críticos do Direito” reúne pesquisadores/as situados em vários campos acadêmicos (Direito, Filosofia, Sociologia, Antropologia), que buscam desenvolver reflexões críticas, interdisciplinarmente, sobre as práticas e os discursos/justificações jurídicos e governamentais. Negando o caráter neutro, essencialmente técnico e resolutivo da dogmática e da prática jurídica, os/as membros/as desta linha reivindicam um olhar crítico em dois níveis fundamentais: (a) crítica às relações de poder e às hierarquizações sociais baseadas em estigmas consolidados nas normatividades e práticas jurídicas; e (b) crítica aos pressupostos epistêmicos da racionalidade jurídica e da razão governamental hegemônicas. A partir desta proposta teórico-política, os/as docentes da linha investigam acerca de uma grande variedade de temas e questionamentos teóricos e empíricos ligados à defesa irrestrita da justiça social, tais como: linguagem, ética, gênero, etnicidade, capital e trabalho, desigualdades sociais, criminalização e marginalização da pobreza, normalizações e hierarquizações no capitalismo tardio, estudos decoloniais, direitos humanos, neoliberalimo, movimentos sociais, grupos vulnerabilizados, bioética e biodireito, entre outros. 5. Sistema penal e Direitos Humanos Descrição: O objetivo desta linha de pesquisa é analisar o sistema penal em suas mais variadas manifestações, tendo sempre como fio condutor o modelo de Estado Democrático de Direito, desenhado pela Constituição da República de 1988. Serão analisados temas relativos à violência, punição, pena, processo, controle social, à dogmática penal e ao funcionamento do sistema. Tratam-se de temas que costumam aguçar interesses e ocupar a cena dos mais distintos discursos, que transitam desde o senso comum até as formulações acadêmicas mais sofisticada e precisam ser analisados criticamente. Os projetos de pesquisa nesta linha objetivam analisar os discursos voltados à questão verificando sua compatibilidade com o modelo constitucional vigente e com a teoria dos direitos humanos. Do cotejo entre as atribuições do cargo ocupado pela parte autora e sua formação acadêmia, verifica-se a pertinência necessária para o deferimento da gratificação de titulação. Com efeito, embora não conste diretamente, como dito pelo réu, a expressão “direitos humanos” nas atribuições do cargo, as matérias cursadas revelam, por exemplo, a abordagem a Estado e Políticas Públicas, sendo correlacionado ao aspecto de gestão pública, contida nas atribuições do cargo. As atribuições referentes a movimentação, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos correlaciona-se à formação direitos fundamentais contida na pós-graduação. Por fim, apenas a título ilustrativo, a atribuição da servidora em relação a “estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação de licitações e contratos administrativos, de pessoal e encargos sociais, inclusive previdenciária, visando à gestão eficiente e transparente dos bens e serviços públicos” possui correlação direta ao tema de direitos fundamentais e meio ambiente, especialmente no Estado do Amapá, que possui aspectos socioambientais relevantes, sendo a relação entre direitos humanos, território e meio ambiente indispensável para a atuação estatal. Assim, por todo o exposto, reputo que é devido à reclamante a gratificação de titulação prevista na Lei 1.296/2009, no percentual de 20% sobre o vencimento básico, e, por consequência lógica, lhe são devidos valores retroativos referentes ao indigitado benefício, a contar do requerimento administrativo, ocorrido em 06/09/2024. Quanto ao pedido de danos morais, reputo que não restou demonstrada sua ocorrência. O fato de ter havido eventual irregularidade no processo administrativo ou ainda a demora no trâmite procedimental não chega a configurar ofensa aos direitos de personalidade da autora a ponto de lhe gerar abalo psicológico significativo, tratando-se de mero dissabor, ainda que tenha gerado certa insatisfação temporária. Não restaram demonstrados nos autos maiores transtornos ou situações vexatórias a justificar o dano moral pleiteado. Ademais, a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova efetiva dos transtornos e ofensas sofridos, eis que o caso não trata de dano in re ipsa, havendo necessidade de sua efetiva demonstração para o seu deferimento, o que não restou atendido, ônus que a si incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. III - Pelo exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço o direito da reclamante à gratificação de titulação, prevista no art. 20-A, II, da Lei 1.296/2009, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do padrão em que a parte reclamante estiver enquadrada; b) condeno o requerido na obrigação de fazer, consistente na implementação da Gratificação de Titulação, no percentual especificado na letra “a” deste dispositivo, nos vencimentos da parte reclamante; c) condeno o requerido na obrigação de pagar os valores retroativos da gratificação de titulação, a partir do protocolo do pedido administrativo (06/09/2024), até a data em que houver a implementação da mesma pela administração, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, abatidos os descontos compulsórios, observada a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos; d) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 5 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

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