Execução de Título Extrajudicial 6014414-29.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6014414-29.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014414-29.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: URIAS DE SOUSA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face de URIAS DE SOUSA SILVA, com valor da causa de R$ 468.862,69 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). No ID 26823249, foi determinada a intimação da parte exequente para recolher as custas processuais de ingresso ou comprovar sua hipossuficiência econômica, no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição. Em manifestação de ID 27010719, a exequente sustentou que já havia apresentado documentos aptos a demonstrar sua impossibilidade financeira, invocando a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e afirmando que administra planos de benefícios previdenciários, com recursos destinados aos participantes e assistidos. DECIDO. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que demonstrada, de forma concreta e suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, contudo, os documentos apresentados não são suficientes para evidenciar incapacidade financeira atual da exequente para suportar as custas iniciais deste processo. A circunstância de a exequente não possuir finalidade lucrativa e atuar como entidade de previdência complementar não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício quando demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando alegação genérica de insuficiência financeira. No caso, os documentos apresentados indicam dados contábeis e atuariais gerais, mas não comprovam incapacidade financeira concreta e atual para o recolhimento das custas iniciais. Assim, ausente prova suficiente da hipossuficiência econômica exigida para pessoa jurídica, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento das custas processuais de ingresso. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e determino sua intimação, por intermédio de seus patronos, para recolher as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:23

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014414-29.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: URIAS DE SOUSA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora, para recolher as custas processuais de ingresso ou comprove a sua hipossuficiência econômica que a impossibilite fazê-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Macapá/AP, 3 de março de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

05/03/2026, 00:00

Outras Decisões

03/03/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 10:33

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 10:33

Documentos

•03/06/2026, 00:00