Cumprimento de sentença 6034571-57.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6034571-57.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:08

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:09

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034571-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ALINE VILHENA SANTOS REQUERIDO: MILTON DA SILVA CORTES DECISÃO Acolho o pedido da autora, expeça-se mandado de penhora/avaliação e intimação, objetivando a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Concomitantemente, reitere-se pedido de bloqueio na forma reiterada. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034571-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ALINE VILHENA SANTOS REQUERIDO: MILTON DA SILVA CORTES DECISÃO Transitada em julgado a sentença condenatória (ID 23009288), instaurou-se o cumprimento de sentença. O executado foi intimado para pagamento voluntário e quedou-se inerte (IDs 23574411 e 23853877). Foram expedidas duas ordens de bloqueio SISBAJUD na modalidade teimosinha (IDs 24484575 e 27403967), totalizando bloqueio de apenas R$ 189,47 diante de um crédito de R$ 11.691,79 (IDs 26311340, 28770682, 28770683 e 28770685). O mandado de penhora resultou igualmente infrutífero, não tendo sido localizados bens penhoráveis (IDs 26802858 e 27094972). Esgotados os meios executivos até então adotados, a escolha e indicação de novos meios é ônus do exequente, a quem incumbe impulsionar a execução (art. 778 do CPC). A inércia poderá acarretar extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros meios executivos aptos à satisfação do crédito ou apresente informações que viabilizem medidas constritivas mais eficazes, sob pena de extinção do feito. 05 Macapá/AP, 2 de junho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:29

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:11

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 03:54

Petição

12/03/2026, 03:54

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6034571-57.2025.8.03.0001. AUTOR: ALINE VILHENA SANTOS REU: MILTON DA SILVA CORTES SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual. ALINE VILHENA SANTOS propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de MILTON DA SILVA CORTES. Narra que em 23 de setembro de 2023 realizou negócio jurídico verbal com o réu para aquisição de veículo automotor marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4, gasolina, placa NEI1624, chassi 9BD11818LD1250752, ano/modelo 2013/2013, cor prata, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Alega que se comprometeu a assumir o pagamento das parcelas subsequentes do financiamento e que o réu vendeu o automóvel como se estivesse adimplente, sem atrasos. Sustenta que, após efetuar o pagamento ao réu e receber a posse do veículo, o automóvel foi apreendido em ação de busca e apreensão em menos de um mês, devido a parcelas atrasadas desde 09/06/2023, período em que o carro ainda estava sob a posse e responsabilidade do requerido. Afirma que o réu tinha conhecimento da existência da ação judicial de busca e apreensão nº 0005987-50.2023.8.03.0002, tendo sido inclusive notificado, mas ocultou essa informação no momento da venda. Aduz que o requerido não conseguiu reverter a apreensão conforme havia prometido, resultando na perda definitiva do veículo sem restituição do valor pago, caracterizando enriquecimento ilícito. Requer, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 9.000,00, com juros e correção monetária. O réu foi regularmente citado e intimado conforme certidão ID: 19574525, mas não compareceu à audiência de conciliação designada para 06/08/2025 às 11h15min, restando frustrada a tentativa conciliatória. Em razão da ausência, foi declarada a revelia do requerido no termo de audiência ID: 20771704, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença. Não houve contestação ou apresentação de argumentos defensivos pelo réu em virtude de sua ausência e revelia. II - A ação é procedente. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a revelia do réu torna desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes os documentos acostados aos autos. O réu foi validamente citado e intimado conforme certificado ID: 19574525, tendo sido cientificado da data da audiência de conciliação. Contudo, deixou de comparecer ao ato, conforme consignado no termo de audiência ID: 20771704. Sua ausência injustificada caracteriza revelia, com os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A petição inicial ID: 18800563 demonstra de forma clara e coerente a ocorrência dos fatos narrados. A autora comprovou documentalmente o pagamento da quantia de R$ 9.000,00 ao réu através do recibo ID: 18800584, datado de 23 de setembro de 2023, referente à "venda carro Punto (NEI 1624)", assinado por "Milton da Silva Cortes" com CPF 001.051.582-83, dados que coincidem perfeitamente com a qualificação do réu. Para além dos elementos probatórios constantes dos autos, este magistrado procedeu à consulta do sistema de gestão processual eletrônica quanto aos autos do processo nº 0005987-50.2023.8.03.0002, ação de busca e apreensão movida pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MILTON DA SILVA CORTES, tendo constatado a absoluta veracidade das alegações da autora. Tal consulta revelou que a liminar de busca e apreensão do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 1.4, gasolina, placa NEI1624, chassi 9BD11818LD1250752, ano/modelo 2013/2013, cor prata, foi deferida em 21/08/2023 pela MM. Juíza ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. Este fato é de extrema relevância, pois comprova de forma inequívoca que o réu tinha pleno conhecimento da ação de busca e apreensão quando realizou a venda do veículo à autora em 23/09/2023, ou seja, mais de um mês após o deferimento da liminar. A cronologia dos fatos demonstra que Milton da Silva Cortes, sabendo da iminente apreensão do bem, deliberadamente vendeu o veículo à autora ocultando informações essenciais sobre a situação jurídica do bem, caracterizando conduta dolosa e flagrante má-fé contratual. A responsabilidade civil do réu está plenamente configurada em todos os seus elementos. O elemento subjetivo (dolo) manifesta-se pela conduta premeditada de vender bem que sabia estar sujeito à apreensão judicial, omitindo dolosamente essa informação crucial. O nexo causal é evidente, pois o dano (perda do veículo e do valor pago) decorreu diretamente da conduta fraudulenta do requerido. O dano material restou comprovado pela perda patrimonial de R$ 9.000,00, quantia paga pela autora e não restituída. A conduta do réu configura não apenas inadimplemento contratual, mas verdadeiro ato ilícito caracterizado pela violação dolosa do dever de informação e boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ao vender veículo que sabia estar sujeito à apreensão judicial iminente, sem informar a compradora dessa circunstância, o requerido praticou ato que causou dano a outrem, sendo imperativa sua responsabilização. A alegação de que o veículo possuía parcelas em atraso desde junho de 2023, aliada ao fato comprovado de que já havia decisão judicial determinando sua apreensão antes da venda, evidencia que o réu agiu com deliberado propósito de causar prejuízo à autora ou, no mínimo, de transferir a ela os riscos de sua inadimplência, em flagrante violação aos princípios da probidade e lealdade contratual. O valor pleiteado corresponde exatamente ao montante pago pela autora, conforme comprovado pelo recibo ID: 18800584, sendo, portanto, adequado e proporcional ao dano sofrido. A restituição integral do valor pago é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do réu e recompor o patrimônio da autora, vítima de conduta fraudulenta. III - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE VILHENA SANTOS em face de MILTON DA SILVA CORTES, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (23/09/2023) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período. Se acaso negativo, aplica-se zero. Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 8 de agosto de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

11/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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