Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000336-41.2022.8.03.0012.
REQUERENTE: IZAIAS OLIVEIRA EVANGELISTA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Cumprimento de Obrigação de fazer e de Pagar Quantia Certa contra a Fazenda Pública. Proceda a Secretaria com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o requerido para apresentar impugnação em 30 dias nos termos do art. 535 do CPC. Vitória do Jari/AP, 13 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.