Cumprimento de sentença 0026154-38.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0026154-38.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026154-38.2016.8.03.0001. REQUERENTE: JANELSON DE BRITO TEIXEIRA, ARTHUR MARCOS CERQUEIRA SILVERIO REQUERIDO: PAULO LUIZ DA SILVA JUNIOR, PAULO LUIZ DA SILVA DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:44

Documento

13/03/2026, 10:56

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:01

Confirmada

16/12/2025, 00:08

Expedida/Certificada

03/12/2025, 21:34

Outras Decisões

08/10/2025, 01:38

Petição (Petição inicial)

23/09/2025, 10:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 21:15

Documento (Certidão)

01/08/2025, 21:15

Petição (Petição inicial)

22/07/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 21:33

Decurso de Prazo

20/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

20/07/2025, 00:36

Publicação

18/07/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026154-38.2016.8.03.0001. Apelante: JANELSON DE BRITO TEIXEIRA Advogado(a): ARTHUR MARCOS CERQUEIRA SILVERIO - 2577AP Apelado: PAULO LUIZ DA SILVA, PAULO LUIZ DA SILVA JUNIOR Advogado(a): BRUNO DA COSTA NASCIMENTO - 1265AP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: PAULO LUIZ DA SILVA e PAULO LUIS DA SILVA JÚNIOR, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a da Constituição Federal, interpuseram RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação dos recorrentes, reformando parcialmente a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta por JANELSON DE BRITO TEIXEIRA, condenando os recorrentes ao pagamento de dano moral e de pensão mensal e vitalícia. A sentença foi reformada para reduzir o dano moral ao quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O acórdão da apelação foi desafiado por embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Eis as ementas de ambos os acórdãos:APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de fé pública, devendo ser desconstituído por prova robusta produzida pela parte interessada. 3) Comprovada a incapacidade da vítima, cabível a fixação da pensão. 4) O acidente que resulta na incapacidade permanente para o trabalho supera os meros dissabores do dia a dia. 5) A fixação do dano moral deve observar o critério bifásico: primeiro a definição de um valor básico comfundamento nos precedentes de casos semelhantes e, no segundo momento, deve-se atentar para as particularidades do caso. 6) Recurso parcialmente provido (Rel. Des. CARLOS TORK).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Afasta-se a alegação de omissão quando a questão restou apreciada no acórdão. 2) Inviável a utilização dos aclaratórios para rediscussão de matéria já debatida. 3) Embargos de declaração rejeitados (Rel. Des. CARLOS TORK).Dissertaram (mov. 223) sobre a inexistência de responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo. Disse que não se pode impor responsabilidade civil ao proprietário de veículo por ato de terceiro, condutor, que não se enquadra em qualquer previsão do art. 932 do Código Civil. Aduziram que o recorrido está levando sua vida normalmente como entregador de pizza, o que vai de encontro ao laudo que atestou sua inabilitação para o trabalho.Asseveraram que o acórdão teria violado o art. 1.022, I e II do CPC, por não ter enfrentado matérias que de ofício o Juízo deva se manifestar, como a fraude processual, a ilegitimidade passiva e a responsabilidade decorrente do acidente de trânsito.Assim, requereram a admissão e o provimento deste recurso.Sem contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse e legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 232).No mais, o apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 28/03/2021 e o recurso foi interposto em 09/04/2021, portanto, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º, do CPC.O preparo foi comprovado (movs. 223 e 245).SEGUIMENTO:Dispõe o art. 105, III, alínea a da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Quanto à alegação de que o acórdão teria violado o artigo 1.022 do CPC, constata-se que o Tribunal, contrariamente ao alegado pelo recorrente, analisou pontualmente as matérias aduzidas, inclusive com base na jurisprudência. Confira-se:"Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de interesse de agir face à culpa da vítima analiso aqui, tendo em vista que se confunde com o próprio mérito que consiste em examinar a responsabilidade ou não dos apelantes. Deve ser considerado que, para "que esteja configurado o interesse de agir é indispensável que a ação seja necessária e adequada ao fim a que se propõe. A ação será necessária quando não houver outro meio disponível para o sujeito obter o bem almejado (REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). No ponto, acertada a sentença ao afirmar que existe o interesse de agir face à "necessidade do autor de ingressar em juízo para satisfação da pretensão decorrente da lesão alegada, manejando-se medida processual adequada aos fins colimados".Outra questão a ser dirimida é a responsabilidade do primeiro apelante, tendo em vista que é o proprietário do veículo. A propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1533886/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020)Sobre a responsabilidade do Segundo apelante, consta do boletim de ocorrência, #92, que o ‘condutor do veículo 01 trafegava pela Rodovia AP020, no sentido Macapá-Santana e quando chegou às proximidades da Empresa Etecon se surpreendeu com o veículo 02 na pista e colidiu com a traseira do mesmo, que após a colisão o condutor do veículo 01 evadiu-se do local deixando de prestar imediato socorro à vítima, porém o mesmo foi obrigado a parar em frente a Faculdade Fama, pois o pneu dianteiro direito do seu veículo estourou não permitindo ao mesmo prosseguir. Durante a abordagem ao condutor do veículo 01 foi constado que o mesmo estava com notórios sinais de embriaguez e alterações nas capacidades psicomotoras, o condutor do veículo 01 foi convidado a fazer o teste do etilômetro, porém o mesmo recusou-se, sendo feito o teste de recusa de n.º 0155 e também lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de n.º 000513’.No ponto, destaco que o boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de fé pública, devendo ser desconstituído pó prova robusta produzida pela parte interessada, mas esta não veio aos autos. Ressalta-se também que se a colisão deu-se na traseira da bicicleta da vítima, não prospera a alegação de que foi a vítima quem adentrou a pista e veio a colidir com o veículo dos apelantes.O laudo de exame de períciacível, #79, revela que houve ofensa à integridade corporal e à saúde do apelado, bem como ‘alterações neurológicas importantes e definitivas que o impossibilitam para o trabalho". Vale ressaltar que os apelantes não impugnaram o laudo juntado aos autos.Diante do contexto descrito, presente a responsabilidade dos apelantes.No tocante ao pensionamento fixado na sentença, frisa-se que a ‘vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso’ (STJ. AgInt no REsp1641571/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgadoem 17/12/2019, DJe 03/02/2020).A incapacidade do apelado, conforme dito acima, restou comprovada pelo laudo pericial, razão pela qual cabível a fixação da pensão.Com relação ao dano moral, ao contrário das alegações no recurso, o dano moral é evidente, porquanto a incapacidade permanente para o trabalho e as sequelas derivadas do acidente superam os meros dissabores do dia a dia. Consoante destacado na sentença, há ‘sequelas morfofuncionais importantes, com repercussão nos domínios da mobilidade, trabalho e vida econômica. Apresenta desde o acidente comprometimento da capacidade cognitiva, equilíbrio, fala, lentidão nas respostas. Houve lesão neurológica grave, ocasionando dano cognitivo e dano corporal, há sequelas neurológicas graves e irreversíveis e físicas".O dano moral foi fixado com fundamento em recomendação da Escola Judicial do Amapá em 80 (oitenta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos ocorrido em novembro de 2015, ou seja, aproximadamente, R$63.000,00 (sessenta e três mil reais).Contudo, esta orientação já foi superada, tendo em vista que a fixação deve observar o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico com fundamento nos precedentes de casos semelhantes e, no segundo momento, deve-se atentar para as particularidades do caso.Considerando, portanto, os precedentes desta Corte e as particularidades do caso, sobretudo o fato de que não houve o evento morte, a indenização por dano moral deve ser reduzida para R$30.000,00 (trinta mil reais).Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir o dano moral para R$30.000,00 (trinta mil reais)."Assim, considerando que as matérias suscitadas foram fundamentada e suficientemente apreciadas pelo Tribunal, o recurso não poderá seguir. A propósito, confira-se a jurisprudência do STJ:"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1237213/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1149558/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018)Demais disso, é certo que análise deste recurso demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não é possível em razão da Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO DE CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS. DANO MORAL DECORRENTE DE DEFEITOS REITERADOS EM VEÍCULO E DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA FALHA, SÓ OCORRENDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552119/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. CULPA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha no dever de informação por parte da profissional e que foi comprovada a culpa pela perda da chance. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. (...) 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1717961/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)Ante o exposto, nega-se seguimento a este Recurso Especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

04/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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