Agravo Interno Cível 6000789-96.2024.8.03.0000 - TJAP

Agravo Interno Cível 6000789-96.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico SECÇÃO ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593-A POLO PASSIVO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228-A e YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (115ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe), que ocorrerá no período de 31/07/2026 a 06/08/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 20 de julho de 2026

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. AUTOR: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI, VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/Advogado(s) do reclamado: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO DESPACHO A embargada para contrarrazões. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico SECÇÃO ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593-A POLO PASSIVO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228-A e YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 24 de abril de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico SECÇÃO ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593-A POLO PASSIVO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228-A e YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 17 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:26

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. AUTOR: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI, VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/Advogado(s) do reclamado: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO DESPACHO A embargada para contrarrazões. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico SECÇÃO ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593-A POLO PASSIVO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228-A e YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 24 de abril de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico SECÇÃO ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593-A POLO PASSIVO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228-A e YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 17 de junho de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2026, 12:30

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 13:40

Confirmada

16/06/2026, 02:31

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:43

Documento (Certidão)

12/06/2026, 13:42

Documentos

Intimação de pauta

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. AUTOR: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI, VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/Advogado(s) do reclamado: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Ilha Di Capri em face de decisão monocrática terminativa sem resolução do mérito que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória ajuizada por Autoplace Bolsa e Revenda De Veículos Ltda., com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de hipótese legal de rescindibilidade da decisão impugnada. Argumentou que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter havido regular angularização da relação processual, com a citação dos réus, apresentação de contestação, manifestações processuais e alegações finais, circunstâncias que demonstrariam efetiva atuação técnica dos patronos da parte ré ao longo da demanda. Asseverou que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, subsiste o dever de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, destacando precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atuação efetiva da parte adversa autoriza a fixação da verba honorária mesmo em ações rescisórias inadmitidas liminarmente. Aduziu, ainda, que a ausência de fixação de honorários configura omissão integrável por meio de embargos de declaração, sustentando que o trabalho desenvolvido pelos patronos dos réus possui natureza alimentar e merece remuneração adequada, especialmente diante da ampla participação processual exercida durante toda a tramitação da ação rescisória. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando-se a decisão embargada com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso dos autos, verifica-se a existência da omissão apontada, razão pela qual os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. No caso em análise, verifica-se que a decisão monocrática terminativa extinguiu o processo sem resolução do mérito, mas deixou de se manifestar acerca da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, matéria que constitui consequência legal do julgamento e que deveria ter sido expressamente apreciada. Com efeito, embora a ação rescisória tenha sido extinta por inadequação da via eleita, observa-se que houve regular angularização da relação processual, com citação dos réus, apresentação de contestação, manifestações processuais e alegações finais. Assim, não se trata de indeferimento liminar em fase absolutamente inaugural, mas de feito no qual houve efetiva atuação técnica dos patronos da parte ré. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração da demanda. Tendo a parte autora ajuizado ação rescisória posteriormente reputada inadequada, impondo aos réus a necessidade de constituição de advogados e apresentação de defesa, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em pronunciamentos extintivos deve ser sanada por meio de embargos de declaração, incidindo, na hipótese, o princípio da causalidade. Em precedente recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que a exclusão de parte indevidamente demandada ou a extinção do processo sem resolução do mérito não afastam a condenação em honorários advocatícios, admitindo-se, inclusive, a fixação proporcional ou por equidade, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 6º E 8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...)1. A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de parte excluída da lide por ilegitimidade passiva deve ser sanada em embargos de declaração. 2. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade. 3. Em julgamento parcial da lide, é admissível a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.415006-3/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Veloso Lago (JD), 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) A extinção do processo sem resolução do mérito não impede, por si só, a fixação de honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual e a efetiva atuação da parte adversa. Ao contrário, o art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sendo a verba devida também nas hipóteses em que o processo é extinto sem exame do mérito, desde que identificada a parte que deu causa à demanda e constatada a atuação processual da parte adversa. Todavia, não se mostra adequado o arbitramento da verba honorária no percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, como requerido pelo embargante. Considerando a natureza da demanda, a extinção sem resolução do mérito, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a ausência de julgamento meritório da pretensão rescisória, revela-se proporcional a fixação dos honorários em percentual moderado. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada e integrar a decisão embargada, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000789-96.2024.8.03.0000. REQUERENTE: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI REQUERIDO: VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA /Advogado(s) do reclamado: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Cuida-se de ação rescisória ajuizada por AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 966, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI e VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., objetivando a desconstituição de decisão proferida nos autos do Processo nº 0037324-70.2017.8.03.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP. Narra a parte autora que, no processo originário, foi proferida decisão interlocutória que determinou a exclusão da empresa VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. do polo passivo da execução, sob o fundamento de ausência de responsabilidade pelo débito executado, atinente a taxas condominiais relacionadas à unidade imobiliária situada no Condomínio Residencial Ilha Di Capri. Sustenta que tal decisão transitou em julgado, consolidando a exclusão da referida empresa da relação processual executiva. Afirma que a decisão rescindenda teria incorrido em violação manifesta de norma jurídica, ao desconsiderar normas de direito civil e contratual aplicáveis à espécie, especialmente no que tange à responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais e à natureza propter rem da obrigação. Aduz que a empresa VEX teria assumido responsabilidade pelas despesas condominiais em período específico, circunstância que, segundo sustenta, não teria sido adequadamente apreciada no processo originário. Sustenta, ainda, a existência de prova nova, consistente em acordo extrajudicial firmado entre as partes e documentos relacionados à entrega das chaves da unidade imobiliária, os quais, segundo alega, demonstrariam que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais somente se transferiu à autora após a efetiva imissão na posse do imóvel. Argumenta que tais elementos não teriam sido devidamente valorados pelo juízo de origem, justificando a rescisão do julgado. Com base nessas premissas, requereu o recebimento e processamento da presente ação rescisória, a concessão de tutela provisória, a desconstituição da decisão que excluiu a empresa VEX do polo passivo da execução originária e a consequente reinclusão da referida empresa no polo passivo, com a rediscussão da responsabilidade pelo débito executado. Pleiteou, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI suscitou, preliminarmente, a inadmissibilidade da ação rescisória por inadequação da via eleita, sustentando que a decisão rescindenda possui natureza interlocutória e não se qualifica como decisão de mérito rescindível. Alegou que a parte autora deixou de interpor o recurso cabível à época própria, pretendendo utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. No mérito, defendeu a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e a ausência de prova nova, afirmando que os documentos invocados pela autora já existiam e poderiam ter sido utilizados no processo originário, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC. A empresa VEX, por sua vez, aderiu aos argumentos defensivos, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, na qual reiterou os fundamentos deduzidos na petição inicial e refutou as preliminares suscitadas pelos réus, insistindo na ocorrência de violação manifesta de norma jurídica e na existência de prova nova apta a justificar a rescisão do julgado. No curso do feito, foram juntados documentos e apresentadas manifestações sucessivas pelas partes, tendo sido oportunizada a produção probatória. Sobreveio despacho determinando a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. A parte autora reiterou a necessidade de desconstituição da decisão rescindenda e reinclusão da empresa VEX no polo passivo da execução originária. Os réus, por sua vez, reafirmaram a tese de inadmissibilidade da ação rescisória e, subsidiariamente, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Requer, ao final, o recebimento e processamento da presente ação rescisória, com a citação dos réus para contestarem, querendo; a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo nº 0037324-70.2017.8.03.0001, especificamente quanto à exclusão da empresa VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. do polo passivo da execução; a procedência do pedido para rescindir o referido pronunciamento judicial e determinar, em juízo rescisório, a reinclusão da empresa VEX no polo passivo da execução originária, com o regular prosseguimento do feito em relação à mesma; além da condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como o deferimento da produção de todas as provas admitidas em direito. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Malgrado os argumentos deduzidos pela parte autora, verifica-se, mediante exame da petição inicial e dos documentos que a instruem, a ausência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil aptas a autorizar o manejo da presente ação rescisória. A ação rescisória constitui instrumento de natureza excepcional, destinado à desconstituição da coisa julgada apenas nas situações expressamente previstas em lei. Trata-se de medida voltada à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, razão pela qual seu cabimento é restrito e condicionado ao rigoroso enquadramento nas hipóteses legalmente estabelecidas. O rol previsto no art. 966 do Código de Processo Civil é taxativo e não comporta interpretação extensiva. Assim, ainda que a parte sustente a existência de vício no pronunciamento judicial rescindendo, somente se admite a desconstituição da decisão quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, a decisão cuja rescisão se pretende consiste em pronunciamento judicial que determinou a exclusão da empresa VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. do polo passivo da execução originária, limitando-se à análise de questão estritamente processual relativa à legitimidade passiva. Referido pronunciamento possui natureza interlocutória e não encerra apreciação do mérito da controvérsia, não tendo examinado definitivamente o direito material discutido entre as partes, tampouco proferido juízo de procedência ou improcedência da pretensão executiva. Desse modo, ausente decisão de mérito rescindível, não se configura a hipótese prevista no caput do art. 966 do Código de Processo Civil. Também não se verifica a incidência das situações excepcionais previstas no §2º do referido dispositivo legal, uma vez que a decisão impugnada não impede a repropositura de eventual demanda autônoma nem obstou a interposição do recurso cabível à época própria, limitando-se a definir a composição subjetiva da execução. Eventual inconformismo da parte autora com a exclusão da empresa do polo passivo deveria ter sido deduzido por meio do recurso cabível no momento processual oportuno, não sendo admissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal ou como mecanismo de rediscussão de matéria já estabilizada pela preclusão. No tocante à alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC), não se verifica qualquer afronta direta, frontal e inequívoca a dispositivo legal ou constitucional, limitando-se a parte autora a externar inconformismo com a conclusão adotada no processo originário. Quanto à alegada prova nova (art. 966, inciso VII, do CPC), igualmente não se constata o preenchimento dos requisitos legais, porquanto não demonstrada a existência de elementos probatórios desconhecidos ou inacessíveis à época do processo originário e capazes, por si sós, de modificar o resultado do julgamento. Consta dos autos a comprovação do preparo e do depósito rescisório exigido pelo art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, inexistindo óbice formal ao exame da admissibilidade sob esse aspecto. Todavia, evidencia-se manifesta ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, uma vez que a presente ação rescisória foi manejada para impugnar decisão interlocutória que poderia ter sido atacada por meio do recurso cabível no momento oportuno. A ação rescisória não se presta a substituir recurso não interposto, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade excepcional. Assim, inexistindo hipótese legal de rescindibilidade e caracterizada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

24/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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