Interdito Proibitório 6002104-64.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Interdito Proibitório 6002104-64.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002104-64.2026.8.03.0009. REQUERENTE: RIVELINO RIBEIRO MORAES REQUERIDO: CÉSAR DO PEIXE E OUTROS DECISÃO A gratuidade da justiça constitui direito subjetivo assegurado pelo art. 98 do CPC, condicionado à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. A declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que a contradigam. No caso em exame, o perfil patrimonial do requerente é incompatível com a condição de hipossuficiência alegada, primeiro em razão da alegada titularidade de imóvel rural de considerável extensão, com documentação fundiária regular junto ao INCRA, o que constitui elemento concreto apto a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada, conforme autoriza o art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, a certidão de nascimento dos filhos e as fotografias de atividade pesqueira não suprem a ausência de prova de renda ou de comprometimento de gastos essenciais que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A concessão da gratuidade pressupõe que a parte não disponha de recursos suficientes para suportar as custas, e não apenas que sua renda mensal seja modesta. O patrimônio titularizado, ainda que litigioso, é elemento de capacidade econômica relevante para essa aferição. Acresce que a autora não juntou a guia de recolhimento das custas iniciais, o que impede o exame concreto do montante exigido e da efetiva desproporção entre o valor cobrado e sua capacidade financeira atual, inviabilizando a aferição segura do binômio custo-capacidade. Não obstante, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, o conjunto dos elementos trazidos aos autos pela própria autora afasta a presunção de hipossuficiência que a declaração buscava estabelecer. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto, não concedo a gratuidade da justiça e oportunizo o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se, na pessoa de seu advogado. Oiapoque/AP, 10 de junho de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002104-64.2026.8.03.0009. REQUERENTE: RIVELINO RIBEIRO MORAES REQUERIDO: CÉSAR DO PEIXE E OUTROS DECISÃO A autora requereu a gratuidade da justiça, contudo, não trouxe elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ainda, é assistida por advogado particular, o que, apesar de não impedir a concessão da gratuidade, é indício que reúne condições de arcar com as custas processuais. Determino, portanto: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Intime-se a autora, via advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, bem como a guia de recolhimento, nos termos do art. 99, §2°, CPC, ou desde logo o comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Oiapoque/AP, 2 de junho de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 09:28

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 03:22

Distribuição (sorteio)

30/05/2026, 03:22

Documentos

•11/06/2026, 00:00