Execução de Título Extrajudicial 6019196-50.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6019196-50.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6019196-50.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR EXECUTADO: ARCY FRANCA TRINDADE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR em desfavor de ARCY FRANCA TRINDADE. Após diversas diligências executivas infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, a parte credora postulou a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, que atua como servidor público ativo do Ex-Território Federal do Amapá, lotado no Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural – RURAP (ID 17056835). Em resposta ao ofício requisitório expedido por este Juízo (ID 26946237), a Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá encaminhou o documento de ID 27671642 e a consulta de margem consignável de ID 27671644. Os documentos comprovaram que o executado possui margem consignável disponível de 35% no valor de R$ 194,53. A parte exequente apresentou petição no ID 28425562 e planilha de cálculo atualizada no ID 28425563, demonstrando que o débito consolidado atinge o montante de R$ 63.748,25 (sessenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Diante disso, requereu a penhora mensal do saldo remanescente da margem consignável de 35% do executado, no valor de R$ 194,25, com o depósito direto na conta bancária de sua patrona. DECIDO A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de percentual de verba salarial para a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos e subsídios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção pode ser mitigada em situações excepcionais. A flexibilização da regra é cabível desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, ponderando-se o princípio da menor onerosidade ao executado com o princípio da efetividade da execução. Nesse contexto, a margem consignável disponível em folha de pagamento representa uma parcela dos rendimentos que o próprio servidor já optou por desvincular do seu sustento imediato para o adimplemento de obrigações voluntárias. Por conseguinte, a constrição judicial sobre esse limite específico não gera risco à manutenção digna do devedor, uma vez que se trata de verba já considerada disponível pela legislação que rege o funcionalismo público. No caso examinado, o documento de ID 27671644 atesta de forma inequívoca a existência de margem líquida consignável disponível no contracheque do executado. Assim, o deferimento da penhora do saldo restante no valor mensal de R$ 194,25 mostra-se adequado, razoável e proporcional para garantir o início da satisfação do crédito exequendo, que atualmente perfaz o total de R$ 63.748,25 (ID 28425563), sem acarretar prejuízo à subsistência do devedor. Ademais, inexiste óbice para que os valores retidos sejam depositados diretamente na conta da procuradora da parte credora, tendo em vista que a advogada possui poderes específicos para receber e dar quitação outorgados no instrumento de mandato constante no ID 935783. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 28425562 e, por conseguinte, DETERMINO a penhora mensal do saldo restante disponível da margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) do contracheque do executado ARCY FRANCA TRINDADE (CPF: 769.680.305-00), no valor de R$ 194,25 (cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme informações de ID 27671644, até o limite do débito atualizado de R$ 63.748,25 (sessenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Para o cumprimento da medida, expeça-se ofício à fonte pagadora do executado — Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá (DIGEP/MGI) —, no endereço eletrônico indicado no ID 27671642 ([email protected]), para que promova os descontos mensais diretamente na folha de pagamento do servidor e efetue o depósito na conta bancária de titularidade de sua advogada, conforme dados a seguir: Titular: GABRIELA DE ALMEIDA GONÇALVES CPF: 010.561.792-01 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 4435-0 Conta Corrente: 18377-6 Chave PIX: 010.561.792-01 O ofício deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem sujeitará o responsável às sanções legais cabíveis. Servirá esta decisão como Ofício/Mandado. Intime-se o exequente, desta decisão devendo requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

04/06/2026, 00:00

deferimento

25/05/2026, 20:24

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:29

Petição (Petição inicial)

14/05/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6019196-50.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR EXECUTADO: ARCY FRANCA TRINDADE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, juntar a planilha atualizada do débito. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

11/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:22

Petição (Petição inicial)

06/05/2026, 17:37

Publicação

22/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR EXECUTADO: ARCY FRANCA TRINDADE Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a manifestação da parte exequente sobre as informações id 27671642 - Ofício, no prazo de 10 dias. Macapá/AP, 19 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) MARA ELIZANGELA DIAS DO CARMO DOS SANTOS Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019196-50.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Confissão/Composição de Dívida]

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2026, 11:10

Documento (Informações)

09/04/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6019196-50.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR EXECUTADO: ARCY FRANCA TRINDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARCY FRANCA TRINDADE DECISÃO O credor requer a suspensão do CNH do devedor e penhora do salário. Pois bem. Do pedido de suspensão da CNH. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. Analisando detidamente os autos, observo que os pedidos do credor não merecem acolhimento. Justifico. Ainda que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tem-se que tais medidas devem ser necessárias e adequadas para o cumprimento da obrigação de pagar, e sempre pautadas nos limites da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão da parte credora ultrapassa esses limites de razoabilidade. Tereza Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas lecionam: "Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/73, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) da proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Ed. RT, 2003, p. 127)" (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 452). Com efeito, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação assim como a apreensão dela e do passaporte do devedor, com máxima vênia, não configura medida necessária e adequada para alcançar a satisfação da obrigação de pagar, revelando-se extremamente desproporcional, além de gravosa por violar garantias constitucionais do indivíduo, impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido é o entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. 1) Mantém-se a decisão que indeferiu a suspensão da CNH, tendo em vista que se trata de medida que, além de não guardar relação com a execução de quantia certa, mostra-se inócua para compelir devedor a pagar a dívida. 2) Agravo desprovido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0002897-74.2022.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Março de 2023).” Assim, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. No caso, o credor indicou parte do salário do devedor para fins de penhora o que demonstra que existe patrimônio passível de constrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão e apreensão da CNH da parte devedora. Por fim, considerando que o devedor é servidor público do ex-território do Amapá, requisite-se à fonte pagadora [SIAPE] para que encaminhe ao Juízo informações acerca do salário do devedor, existência de margem consignável, etc, no prazo de 10 dias. Servirá esta decisão como Ofício Requisitório. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6019196-50.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR EXECUTADO: ARCY FRANCA TRINDADE DECISÃO Com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta da parte executada, via SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade TEIMOSINHA), no valor de R$ 31.553,27. Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes ao sistema. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, isso porque muito embora o artigo 854, §2º do CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Advirto que se for constatado valor irrisório frente ao débito principal, procederei ao imediato desbloqueio, sem a conversão em penhora, caso não haja manifestação do credor no prazo acima assinalado. Não apresentada manifestação pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhorada, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Além disso, considerando os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37); bem como o contido na Resolução nº 584 do CNJ, DETERMINO a consulta nos seguintes Sistemas: 1) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER; 2) RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada, sem restrição por alienação fiduciária; 3) INFOJUD em relação às 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda da parte executada; 4) Serviço Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, visando a localização de bens imóveis. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias. Intime-se. Macapá/AP, 14 de agosto de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

29/09/2025, 00:00