Execução de Título Extrajudicial 6035753-15.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6035753-15.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6035753-15.2024.8.03.0001. Autor: DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA Réu: SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos à Execução (ID 24872899). Alega a Embargante/Executada que os valores bloqueados em sua conta são completamente impenhoráveis, por se tratarem de quantias destinadas ao pagamento de salário, décimo terceiro e acordos trabalhistas, possuindo caráter alimentar, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas no ID 27988808, foi bloqueado o valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) na conta da Embargante/Executada, que afirma que este valor possui natureza alimentar e deve ser desbloqueado, visto que seria destinado ao pagamento salário e décimo terceiro de seus funcionários, como também ao pagamento de acordos trabalhistas, razão pela qual foi intimada à apresentar extratos bancários de suas contas e comprovar suas alegações. Os extratos anexados no ID 26027862 demonstram que as contas da Embargante/Executada possuem bastante movimentação, com recebimento de consideráveis valores, como também demonstram que a empresa vem sofrendo bloqueios decorrentes de ordens judiciais proferidas não só nesta execução, mas em outros processos. Conforme planilhas apresentadas no ID 24872899, a soma do valor do salário (R$ 16.268,18) com a parcela do décimo terceiro (R$ 7.309,04) dos funcionários da Embargante/Executada perfaz a quantia de R$ 23.577,22 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), enquanto que, no mês de novembro de 2025, período da realização do bloqueio SISBAJUD solicitado neste processo, a Embargante/Executada recebeu em suas contas a quantia de R$ 60.502,31 (sessenta mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), sendo que parte do valor recebido (R$ 21.774,83) já corresponde a desbloqueio de contas bloqueadas por ordem judicial em outro processo. Assim, é possível observar que, mesmo com o bloqueio do valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) neste processo, a Embargante/Executada ainda possuía saldo suficiente para efetuar o pagamento não só do salário dos seus funcionários, como também da parcela do décimo terceiro. Contudo, o extrato bancário anexado no ID 26027877 demonstra que apenas o salário mensal foi pago, não havendo provas do pagamento da parcela do décimo terceiro, a despeito de haver saldo em conta suficiente para o pagamento, até que, no dia 25.11.2025, a Embargante/Executada sofreu nova constrição em suas contas, decorrente de determinação judicial proferida em outro processo, que bloqueou quase que a totalidade do saldo em conta. A Embargante/Executada também apresentou planilha com indicação de diversos acordo judiciais trabalhistas que afirma estar adimplindo, contudo não há prova nos autos da realização destes acordos pela empresa Executada ou mesmo de que tais acordos estão sendo devidamente cumpridos, até mesmo porque os extratos bancários anexados aos autos demonstram que a Embargante/Executada permanece sofrendo bloqueios em suas contas, a despeito dos consideráveis valores que mensalmente recebe. Logo, verifica-se que a Embargante/Executada recebe diversos valores em suas contas e que o bloqueio efetuado neste processo não impediu o pagamento do salário e décimo terceiro dos funcionários da empresa Executada, contudo outras ordens judiciais continuam atingindo e bloqueando suas contas, razão pela qual não há como se determinar o desbloqueio das contas da Embargante/Executada neste momento, sob pena de também frustrar a presente execução e a satisfação do crédito da Embargada/Exequente. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 24872899) e CONVERTO EM PENHORA o valor total de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) bloqueado na contas da Embargante/Executada no BANCO BRADESCO S.A., conforme detalhamento anexado no ID 27988808. Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 1 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6035753-15.2024.8.03.0001. Executada: SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA Embargada/Exequente: DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Considerando que a Advogada da Embargada/Exequente possui poderes para transigir, conforme Procuração no ID 12866177, e que a representação da Embargante/Executada foi devidamente regularizada nos ID’s 29191329 e 29191332, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 29181968), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo os Embargos, com resolução do mérito, nos termos do art 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil c/c o art. 22 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. TRANSFIRA-SE para Conta Judicial o valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), penhorado no ID 28875839, e, com a resposta, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA, observando-se os dados bancários indicados no ID 29181968. Publique-se. Após, considerando que o cumprimento do acordo ocorrerá por pagamento diretamente à Exequente, arquivem-se os autos, independente de intimação. Macapá, 18 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante/

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 09:56

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:24

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:57

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6035753-15.2024.8.03.0001. Autor: DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA Réu: SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos à Execução (ID 24872899). Alega a Embargante/Executada que os valores bloqueados em sua conta são completamente impenhoráveis, por se tratarem de quantias destinadas ao pagamento de salário, décimo terceiro e acordos trabalhistas, possuindo caráter alimentar, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas no ID 27988808, foi bloqueado o valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) na conta da Embargante/Executada, que afirma que este valor possui natureza alimentar e deve ser desbloqueado, visto que seria destinado ao pagamento salário e décimo terceiro de seus funcionários, como também ao pagamento de acordos trabalhistas, razão pela qual foi intimada à apresentar extratos bancários de suas contas e comprovar suas alegações. Os extratos anexados no ID 26027862 demonstram que as contas da Embargante/Executada possuem bastante movimentação, com recebimento de consideráveis valores, como também demonstram que a empresa vem sofrendo bloqueios decorrentes de ordens judiciais proferidas não só nesta execução, mas em outros processos. Conforme planilhas apresentadas no ID 24872899, a soma do valor do salário (R$ 16.268,18) com a parcela do décimo terceiro (R$ 7.309,04) dos funcionários da Embargante/Executada perfaz a quantia de R$ 23.577,22 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), enquanto que, no mês de novembro de 2025, período da realização do bloqueio SISBAJUD solicitado neste processo, a Embargante/Executada recebeu em suas contas a quantia de R$ 60.502,31 (sessenta mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), sendo que parte do valor recebido (R$ 21.774,83) já corresponde a desbloqueio de contas bloqueadas por ordem judicial em outro processo. Assim, é possível observar que, mesmo com o bloqueio do valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) neste processo, a Embargante/Executada ainda possuía saldo suficiente para efetuar o pagamento não só do salário dos seus funcionários, como também da parcela do décimo terceiro. Contudo, o extrato bancário anexado no ID 26027877 demonstra que apenas o salário mensal foi pago, não havendo provas do pagamento da parcela do décimo terceiro, a despeito de haver saldo em conta suficiente para o pagamento, até que, no dia 25.11.2025, a Embargante/Executada sofreu nova constrição em suas contas, decorrente de determinação judicial proferida em outro processo, que bloqueou quase que a totalidade do saldo em conta. A Embargante/Executada também apresentou planilha com indicação de diversos acordo judiciais trabalhistas que afirma estar adimplindo, contudo não há prova nos autos da realização destes acordos pela empresa Executada ou mesmo de que tais acordos estão sendo devidamente cumpridos, até mesmo porque os extratos bancários anexados aos autos demonstram que a Embargante/Executada permanece sofrendo bloqueios em suas contas, a despeito dos consideráveis valores que mensalmente recebe. Logo, verifica-se que a Embargante/Executada recebe diversos valores em suas contas e que o bloqueio efetuado neste processo não impediu o pagamento do salário e décimo terceiro dos funcionários da empresa Executada, contudo outras ordens judiciais continuam atingindo e bloqueando suas contas, razão pela qual não há como se determinar o desbloqueio das contas da Embargante/Executada neste momento, sob pena de também frustrar a presente execução e a satisfação do crédito da Embargada/Exequente. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 24872899) e CONVERTO EM PENHORA o valor total de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) bloqueado na contas da Embargante/Executada no BANCO BRADESCO S.A., conforme detalhamento anexado no ID 27988808. Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 1 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6035753-15.2024.8.03.0001. Executada: SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA Embargada/Exequente: DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Considerando que a Advogada da Embargada/Exequente possui poderes para transigir, conforme Procuração no ID 12866177, e que a representação da Embargante/Executada foi devidamente regularizada nos ID’s 29191329 e 29191332, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 29181968), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo os Embargos, com resolução do mérito, nos termos do art 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil c/c o art. 22 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. TRANSFIRA-SE para Conta Judicial o valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), penhorado no ID 28875839, e, com a resposta, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA, observando-se os dados bancários indicados no ID 29181968. Publique-se. Após, considerando que o cumprimento do acordo ocorrerá por pagamento diretamente à Exequente, arquivem-se os autos, independente de intimação. Macapá, 18 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante/

19/06/2026, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 08:27

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 15:06

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 15:03

Expedição de documento

17/06/2026, 13:08

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:12

Publicação

08/06/2026, 01:46

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6035753-15.2024.8.03.0001. Autor: DAS MARIAS COZINHA INDUSTRIAL LTDA Réu: SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos à Execução (ID 24872899). Alega a Embargante/Executada que os valores bloqueados em sua conta são completamente impenhoráveis, por se tratarem de quantias destinadas ao pagamento de salário, décimo terceiro e acordos trabalhistas, possuindo caráter alimentar, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas no ID 27988808, foi bloqueado o valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) na conta da Embargante/Executada, que afirma que este valor possui natureza alimentar e deve ser desbloqueado, visto que seria destinado ao pagamento salário e décimo terceiro de seus funcionários, como também ao pagamento de acordos trabalhistas, razão pela qual foi intimada à apresentar extratos bancários de suas contas e comprovar suas alegações. Os extratos anexados no ID 26027862 demonstram que as contas da Embargante/Executada possuem bastante movimentação, com recebimento de consideráveis valores, como também demonstram que a empresa vem sofrendo bloqueios decorrentes de ordens judiciais proferidas não só nesta execução, mas em outros processos. Conforme planilhas apresentadas no ID 24872899, a soma do valor do salário (R$ 16.268,18) com a parcela do décimo terceiro (R$ 7.309,04) dos funcionários da Embargante/Executada perfaz a quantia de R$ 23.577,22 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), enquanto que, no mês de novembro de 2025, período da realização do bloqueio SISBAJUD solicitado neste processo, a Embargante/Executada recebeu em suas contas a quantia de R$ 60.502,31 (sessenta mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), sendo que parte do valor recebido (R$ 21.774,83) já corresponde a desbloqueio de contas bloqueadas por ordem judicial em outro processo. Assim, é possível observar que, mesmo com o bloqueio do valor de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) neste processo, a Embargante/Executada ainda possuía saldo suficiente para efetuar o pagamento não só do salário dos seus funcionários, como também da parcela do décimo terceiro. Contudo, o extrato bancário anexado no ID 26027877 demonstra que apenas o salário mensal foi pago, não havendo provas do pagamento da parcela do décimo terceiro, a despeito de haver saldo em conta suficiente para o pagamento, até que, no dia 25.11.2025, a Embargante/Executada sofreu nova constrição em suas contas, decorrente de determinação judicial proferida em outro processo, que bloqueou quase que a totalidade do saldo em conta. A Embargante/Executada também apresentou planilha com indicação de diversos acordo judiciais trabalhistas que afirma estar adimplindo, contudo não há prova nos autos da realização destes acordos pela empresa Executada ou mesmo de que tais acordos estão sendo devidamente cumpridos, até mesmo porque os extratos bancários anexados aos autos demonstram que a Embargante/Executada permanece sofrendo bloqueios em suas contas, a despeito dos consideráveis valores que mensalmente recebe. Logo, verifica-se que a Embargante/Executada recebe diversos valores em suas contas e que o bloqueio efetuado neste processo não impediu o pagamento do salário e décimo terceiro dos funcionários da empresa Executada, contudo outras ordens judiciais continuam atingindo e bloqueando suas contas, razão pela qual não há como se determinar o desbloqueio das contas da Embargante/Executada neste momento, sob pena de também frustrar a presente execução e a satisfação do crédito da Embargada/Exequente. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 24872899) e CONVERTO EM PENHORA o valor total de R$ 21.680,79 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) bloqueado na contas da Embargante/Executada no BANCO BRADESCO S.A., conforme detalhamento anexado no ID 27988808. Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 1 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(70)