Cumprimento de sentença 0048177-07.2018.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0048177-07.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048177-07.2018.8.03.0001. AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES E EDUCADORES PENITENCIARIOS DO AMAPA REU: JAILSON LOURENCO MAFRA DECISÃO Analisando os autos, verifiquei que a planilha de cálculos do cumprimento de sentença foi protocolada (iD24914746) juntamente com a petição que inaugurou essa fase executória, contida no iD24914740. Contudo, constatei, por simples observação que a sobredita planilha está na condição de documento "sigiloso" o que justifica, a princípio, a alegação do executado de que o pedido veio desacompanhado da planilha demonstrativa. Pois bem. Como o protocolamento da planilha foi feito pelo advogado do exequente, Dr. Cesar Farias da Rosa, é certo que a atribuição do sigilo tenha se dado por este patrono por ocasião do protocolamento, provavelmente de modo equivocado. Assim, a fim de sanar essa questão, determino à Secretaria a retirada do sigilo sobre a planilha iD24914746. Determino, ato contínuo, a devolução de prazo de 15 dias ao executado para se manifestar em relação à planilha a qual fora, de fato, protocolada junto da inicial do cumprimento de sentença. Após, o prazo aqui concedido ao executado, voltem conclusão para decisão à impugnação e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 10:27

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/05/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:06

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 14:06

Publicação

19/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 39 da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP/MCP, promovo a intimação da Parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, com ou sem manifestação, deve ser feita conclusão dos autos para decisão. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:44

Petição (Petição inicial)

19/01/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP, promovo a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (DEZ POR CENTO), nos termos do art. 523, §§ 1º a 3º do CPC. Caso decorra o prazo para pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Macapá/AP, 1 de dezembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:57

Petição (Petição inicial)

19/11/2025, 11:11

Documentos

Notificação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952291/AP (2025/0199360-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAILSON LOURENCO MAFRA ADVOGADO: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - AP004991 AGRAVADO: SINDICATO DOS AGENTES E EDUCADORES PENITENCIARIOS DO AMAPA ADVOGADO: CÉSAR FARIAS DA ROSA - AP001462A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAILSON LOURENCO MAFRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048177-07.2018.8.03.0001. Autora: SINDICATO DOS AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINAPEN Advogado(a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP Parte Ré: JAILSON LOURENCO MAFRA Advogado(a): ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - 4991AP Sentença: Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá ajuizou ação de cobrança em face de Jailson Lourenço Mafra por meio da qual pleiteiam o ressarcimento dos valores em razão da reprovação de contas do ex-presidente do referido sindicato.Requereu a devolução da quantia de R$ 50.055,39.Não houve acordo na audiência de conciliaçãoJailson Lourenço Mafra apresentou contestação rebatendo os argumentos apresentados. Defende que não houve quórum suficiente para reprovar as contas; ausência de regramento legal e detalhado para o ordenamento das despesas; incongruências no parecer 01/2017. Além isso, apresentou reconvenção pugnando pela condenação do Sindicato ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (MO 19)Réplica e contestação a reconvenção (MO 24)Decisão saneadora (MO 93)Audiência de instrução e julgamento (MO 136)Alegações finais (MO 140 e 142).Juntada do Estatuto do Sindicato (MO 186).É o que importa relatar. Decido. Entendo que o julgamento das contas atendeu aos requisitos formais exigidos no Estatuto do Sindicato. Houve o parecer do conselho fiscal, a notificação para apresentação de defesa e a efetivo julgamento pela Assembleia Geral. Quanto aos aspectos materiais, entendo que a parte requerida não se desincumbiu de comprovar que a votação contou com nenhuma ilegalidade ou que os gastos efetuados foram legítimos ou mesmo trouxe justificativa para as irregularidades apresentadas.Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o Estatuto do Sindicato em questão não exige um número mínimo de associados para a convocação e instalação da Assembleia Geral. Quanto ao julgamento, basta a maioria relativa dos presentes na referida Assembleia. Portanto, não vejo nenhuma ilegalidade no quórum de instalação e de julgamento.Quanto ao argumento de ausência de regramento legal e detalhado para o ordenamento das despesas do sindicato, esta lacuna normativa não pode servir de justificativa para deixar de observar o mínimo de razoabilidade, impessoalidade, publicidade e eficiência frente a gestão de uma associação.Prosseguimento com a análise dos argumentos apresentados, ao analisar o Parecer 01/2017, do Conselho Fiscal, observo este documento atendeu ao mínimo exigível para a tomada de contas. Examinou os balancetes mensais e opinou pela reprovação das contas apresentadas. Por fim, mas não menos importante, tenho a mencionar que as justificativas apresentadas pelo requerido não encontram respaldo nas provas amealhadas aos autos. Desse modo, entendo que as irregularidades apontadas pela Assembleia Geral foram baseadas em fatos concretos e que o requerido não de se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nº do Parte Ante o exposto, condeno o requerido ao ressarcimento da quantia de R$ 50.055,39, acrescido de juros e correção monetária a contar desta sentença. Com efeito, extingo o processo com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. Da reconvenção. As pessoas que assumem cargo público estão mais suscetíveis a críticas e ataques uma vez que os atos praticados no exercício passam a interessar a toda uma coletividade. A liberdade de expressão para tecer opiniões favoráveis ou contrária encontra um espaço de legitimidade muito superior em razão da relevância dos atos praticados.No caso em tela, a parte requerida/ reconvinte não se desincumbiu de comprovar a pretensa violação aos direitos da personalidade porque a publicidade veiculada como meio de prova não trouxe nenhum de cunho ofensivo ou pessoal.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconvenção.Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o pedido apresentado.

22/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(205)