Execução de Título Extrajudicial 6000987-41.2026.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000987-41.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000987-41.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE CARVALHO PINTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA em face de MARIA JOSE CARVALHO PINTO, fundada em nota promissória. Por decisão de id. 27588832, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte exequente esclarecesse e comprovasse: a origem da dívida, a relação jurídica subjacente, a forma de cálculo do valor cobrado e eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A parte exequente apresentou manifestação no id. 28165782, requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que a nota promissória constitui título executivo extrajudicial autônomo, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente para o ajuizamento da execução. É o necessário. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Com efeito, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, desde que revestida dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme arts. 783 e 786 do mesmo diploma. Todavia, tal circunstância não afasta o controle judicial mínimo da regularidade da execução, sobretudo porque o processo executivo é procedimento de natureza gravosa, apto a ensejar constrição patrimonial em desfavor da parte executada. Por essa razão, incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo e com o demonstrativo atualizado do débito, além dos documentos indispensáveis à adequada aferição da exigibilidade da obrigação, conforme art. 798, I, do CPC. No caso concreto, a própria inicial afirma que a dívida decorre da compra de um fogão, formalizada em nota promissória no valor de R$ 2.200,00, com pagamento parcial de R$ 1.600,00, remanescendo saldo de R$ 600,00, atualizado para R$ 823,12. Assim, não se trata de exigir, de modo abstrato e automático, a comprovação da causa de toda e qualquer nota promissória, mas de determinar que, diante da causa específica já indicada pela própria exequente, sejam apresentados elementos mínimos que permitam o controle da regularidade da obrigação executada. Além disso, a relação descrita na inicial revela, em tese, vínculo de consumo, pois a exequente é pessoa jurídica atuante no comércio varejista, inclusive de móveis e artigos domésticos, ao passo que a executada é pessoa física, e a dívida indicada decorre da aquisição de bem móvel para uso ordinário. Nesse contexto, a exigência de esclarecimentos mínimos também se justifica pelo dever judicial de controle de eventual abusividade, cobrança indevida, encargos não pactuados ou insuficiência de transparência na formação do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos atributos da literalidade, autonomia e abstração, quando a cártula não circula e a controvérsia permanece entre credor originário e devedor direto, é possível a discussão de exceções pessoais e da relação jurídica que originou o crédito. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.367.403/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016. Tal orientação não retira, por si só, a força executiva da nota promissória, mas reforça que a abstração do título não impede o exame mínimo da causa subjacente quando as circunstâncias do caso concreto o recomendam. A doutrina também aponta que a execução deve estar apoiada em título certo, líquido e exigível, cabendo ao juiz o controle inicial dos pressupostos executivos. Araken de Assis leciona que o título executivo é pressuposto necessário da execução, mas a atividade executiva somente se legitima quando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação(Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais ). Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior(Curso de Direito Processual Civil, volume III. Rio de Janeiro: Forense) ressalta que a petição inicial executiva deve permitir a verificação do título, do crédito e dos critérios de atualização, pois a execução não pode avançar sem base documental suficiente para justificar a agressão ao patrimônio do executado. Também não procede a alegação de que a providência seria incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, não dispensam a presença dos pressupostos mínimos da execução, especialmente quando a parte autora pretende instaurar procedimento voltado à satisfação coercitiva de crédito. De igual modo, a decisão não importa indeferimento prematuro da inicial nem negação da força executiva da nota promissória. Ao contrário, a determinação de emenda constitui providência saneadora, amparada pelo art. 321 do CPC, voltada a permitir que a parte autora complemente as informações indispensáveis ao adequado prosseguimento do feito. Por fim, verifica-se que a planilha apresentada é sintética e não detalha suficientemente os critérios de atualização, a taxa efetivamente aplicada, o termo inicial de cada encargo e a justificativa legal ou contratual dos valores cobrados. Assim, persiste a necessidade de complementação da inicial, inclusive para que a parte executada, futuramente, possa compreender adequadamente o débito que lhe é imputado e exercer, se for o caso, sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente e MANTENHO a decisão de id. 27588832. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial. Advirta-se que o não cumprimento adequado da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 22 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

04/06/2026, 00:00

Indeferimento

25/05/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:22

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000987-41.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE CARVALHO PINTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 798 do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da execução, especialmente aqueles que evidenciem a origem e a exigibilidade do crédito. No caso dos autos, embora tenha sido juntado o título executivo, não há elementos mínimos que permitam aferir a origem da obrigação nele representada, tampouco as circunstâncias em que foi constituída. A ausência de tais informações impede o adequado controle jurisdicional acerca da licitude da causa subjacente, sobretudo em demandas dessa natureza, nas quais a jurisprudência admite a análise do negócio jurídico originário quando presentes indícios de irregularidade. Assim, mostra-se necessária a emenda da inicial, a fim de que o exequente esclareça e comprove: a) a origem da dívida; b) a relação jurídica subjacente; c) a forma de cálculo do valor cobrado; d) eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A providência encontra amparo nos arts. 321 e 330 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

06/04/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:37

Retificação de movimento

06/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:48

Distribuição (sorteio)

05/04/2026, 20:01

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)