Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6025339-84.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6025339-84.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa e apresentar documento essencial à análise do direito pleiteado. Em que pese a adequação do valor da causa, requereu dilação de prazo para juntada do histórico de vida funcional, sem demonstrar justa causa impeditiva do cumprimento tempestivo da determinação. A alegação genérica de "via crucis" para obtenção do documento junto ao Município de Macapá é insuficiente e, ademais, já transcorreu quase um mês desde o decurso do prazo inicialmente concedido, sem qualquer demonstração concreta de providências para cumprimento da determinação judicial. Não cumprido o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, quanto à apresentação dos documento essencial, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc. I, do NCPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:01

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025339-84.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O valor atribuído à causa correspondeu unicamente à soma das prestações vencidas e quatro vincendas, sem contemplar a projeção de doze prestações vincendas, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 292, §§1º e 2º. Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Ademais, não houve juntada de histórico de vida funcional, essencial à análise do direito pleiteado. Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelece o artigo 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como para que junte o histórico de vida funcional. Macapá/AP, 7 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

08/04/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:23

Distribuição (sorteio)

06/04/2026, 11:04

Documentos

•04/06/2026, 00:00