Inválido 6033195-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6033195-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, manteve a sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. Ao final, o reclamado foi condenado em obrigação de fazer e de pagar. Houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c) Silente a parte reclamante, arquivar. Macapá/AP, 16 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO A Turma Recursal NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante, mantendo-se a sentença de improcedência. A parte recorrente/autor(a) foi condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% por cento do valor atualizado da causa. Houve o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso inominado. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: a) Manifeste-se o reclamado requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias; b) Apresentada manifestação pelo reclamado, intimar a parte autora/devedor para comprovar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição de valor via Sisbajud. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A inércia da parte credora impede o prosseguimento do cumprimento da sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, arquivar. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Publicação

08/06/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:25

Confirmada

04/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de execução de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante/devedora. O reclamado apresentou planilha de ID 26460035, com o valor de R$ 134,74. A reclamante/devedora permaneceu silente, embora devidamente instada para realizar os pagamentos nos termos do art. 523 do CPC. É oportuno destacar que o dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, é o primeiro bem que deverá ser procurado no patrimônio do executado. Tal conclusão é extraída do art. 835, inciso I do Novo Código de Processo Civil. E mais, poderá o magistrado, antes de determinar a expedição do mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, realizar ex officio a penhora on-line, pelo sistema do BACENJUD, conforme orientação contida no Enunciado de n.º 119 do FONAJE: "A penhora de valores através do convênio BACENJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz". DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: 1) Proceder via Sisbajud a constrição de ativos financeiros da parte devedora (reclamante) no valor de R$ 134,74; 2) Constritos os ativos financeiros, intimar a parte reclamante/devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 3) Manifestada a parte reclamante, retornar conclusos para decisão. 4) De outro modo, silente a parte reclamante, proceder à transferência do valor constrito para conta judicial e expedir alvará eletrônico, via Siscondj, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá -APEAP, referente ao valor principal e seus rendimentos legais; 5) Na impossibilidade de expedição do alvará eletrônico pelo sistema SisconDJ, oficiar ao Banco do Brasil para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência do valor para a Conta Corrente n.º 46.026-5, agência n.º 4544-6, Banco do Brasil, CNPJ 10.288.534/0001-19, para reversão a Associação dos Procuradores do Estado do Amapá -APEAP. 6) Juntado o comprovante da operação bancária, arquivar. Macapá/AP, 23 de abril de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Definitivo

03/06/2026, 14:32

Expedida/Certificada

03/06/2026, 14:31

Documento (Certidão)

03/06/2026, 14:30

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:37

Petição (Petição inicial)

13/05/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:25

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de execução de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante/devedora. O reclamado apresentou planilha de ID 26460035, com o valor de R$ 134,74. A reclamante/devedora permaneceu silente, embora devidamente instada para realizar os pagamentos nos termos do art. 523 do CPC. É oportuno destacar que o dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, é o primeiro bem que deverá ser procurado no patrimônio do executado. Tal conclusão é extraída do art. 835, inciso I do Novo Código de Processo Civil. E mais, poderá o magistrado, antes de determinar a expedição do mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, realizar ex officio a penhora on-line, pelo sistema do BACENJUD, conforme orientação contida no Enunciado de n.º 119 do FONAJE: "A penhora de valores através do convênio BACENJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz". DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: 1) Proceder via Sisbajud a constrição de ativos financeiros da parte devedora (reclamante) no valor de R$ 134,74; 2) Constritos os ativos financeiros, intimar a parte reclamante/devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 3) Manifestada a parte reclamante, retornar conclusos para decisão. 4) De outro modo, silente a parte reclamante, proceder à transferência do valor constrito para conta judicial e expedir alvará eletrônico, via Siscondj, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá -APEAP, referente ao valor principal e seus rendimentos legais; 5) Na impossibilidade de expedição do alvará eletrônico pelo sistema SisconDJ, oficiar ao Banco do Brasil para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência do valor para a Conta Corrente n.º 46.026-5, agência n.º 4544-6, Banco do Brasil, CNPJ 10.288.534/0001-19, para reversão a Associação dos Procuradores do Estado do Amapá -APEAP. 6) Juntado o comprovante da operação bancária, arquivar. Macapá/AP, 23 de abril de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. RECORRENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente/autora, protocolado com pedido de gratuidade judiciária (ID.3821929). O autor alega insuficiência de recursos para arcar com o valor das custas, sem comprometer a sua subsistência e requereu a concessão da gratuidade de justiça. A teor do §3º, art. 99 do Código de Processo Civil, tal alegação deve presumir-se verdadeira. Inobstante, nada impede que o juiz, observada a oportunidade prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, indefira o pedido, caso observe elementos, nos autos, contrários a tal afirmação. O indeferimento pode ocorrer, inclusive, de ofício (STJ. REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011). Aliás, pode o magistrado, caso não convencido da impossibilidade da parte em arcar com as custas do processo, investigar a real situação financeira daquele que requer a assistência judiciária gratuita (STJ. AgRg no AREsp 181.573/MG, Dre 30/10/2012). Ao tratar da isenção de pagamento, a Lei n° 2.386/2018, que regulamenta a taxa judiciária no Estado do Amapá, dispõe em seu art. 3°, I, que: “Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;” O valor atual do salário mínimo nacional é de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sendo o seu dobro R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Pelo recorrente foi juntada ficha financeira referente aos anos de 2024 e 2025. Analisando os três últimos meses (março, abril e maio/25), verifica-se que a parte autora, médico e servidor público, aufere, em média, rendimento bruto em torno de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), valor que supera o estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 2.386/2018. Desta forma, a análise dos fatos retro mencionados ilidem a presunção relativa de veracidade da qual goza a alegação de ausência de recursos, inclusive, não tendo demonstrado o comprometimento real de sua renda a fim de justificar tal benefício, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade constante da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, em atenção ao Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais concedo, novamente, a parte recorrente, o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento do preparo e custas processuais, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto. Intime-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01

07/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6033195-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de condenação do reclamando em obrigação de fazer consistente na efetiva inclusão dos valores recebidos título de plantões na base de cálculo da contribuição previdenciária, de forma que essas verbas incidam na composição dos proventos de aposentadoria, conforme preceitua o art. 29 da Lei Estadual n.º 915/2005. DO MÉRITO Cinge-se a questão sobre a inclusão dos plantões na base de cálculo da contribuição previdenciária. Os servidores efetivos do Estado do Amapá contribuem para a AMPREV na qualidade de segurados do Regime Próprio de Previdência – RPPS com remuneração de contribuição calculada conforme determina o inciso XIII do art. 3º da Lei 0915/2005 e suas alterações, ou seja, em sua apuração são incluídos o vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, definem-se como: (...) XIII - remuneração de contribuição: parcela de remuneração, de subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide a alíquota de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto: (...) Art. 31-H. Para definição da base de cálculo das contribuições do patrocinador e do participante serão considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas: (incluído pela Lei Complementar nº 134, de 29.12.2021) (...) Parágrafo único. O participante poderá optar ainda pela exclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança da base de cálculo definida no caput. (incluído pela Lei Complementar nº 134, de 29.12.2021) Art. 31-I. As contribuições do participante incidirão sobre a totalidade do salário, da remuneração ou subsídio a que se refere o artigo 31-H desta Lei, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. (incluído pela Lei Complementar nº 134, de 29.12.2021) Assim, a base previdenciária dos servidores efetivos é feito computando-se todas as verbas de caráter permanente específicas, as quais são incorporadas aos proventos de aposentadoria. Mormente o reconhecimento do caráter remuneratório dos plantões para fins de reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina porque pago com habitualidade, trata-se de verba de natureza pro labore faciendo e transitória, portanto, de caráter não permanente, razão pela qual não deve integrar a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÕES E SOBREAVISOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS, OS PLANTÕES E OS SOBREAVISOS. INCABÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PLANTÕES E SOBREAVISOS RECEBIDOS. DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 1.575/2011 tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos médicos na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Precedentes TJAP; 2) Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional para cobrança de valores retroativos em desfavor da Fazenda Pública, de modo que o qüinqüênio legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 deve ser contado com base na data de impetração do mandamus e não de ajuizamento da ação de cobrança. No caso concreto, a sentença fixou marco mais favorável ao Apelante, de modo que não carece de reforma a sentença neste ponto; 3) Nos termos do Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal, demonstra-se incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias; 4) Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de plantão e de sobreaviso, tendo em vista a natureza transitória. Precedentes TJAP; 5) Levando em consideração a natureza remuneratória dos plantões e sobreavisos, imperiosa a cobrança do Imposto de Renda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte; 6) O reconhecimento da natureza remuneratória da verba decorrente de plantão médico e sobreaviso impõe a observância do teto constitucional. Precedentes TJAP; 7) Considerando que o Juízo sentenciante estipulou verba honorária incompatível com a complexidade da demanda, demonstra-se adequada a redução para percentual intermediário com o intuito de resguardar a observância estrita dos parâmetros estipulados no art. 85, §2º, do CPC; 8) Recurso provido parcialmente. (APELAÇÃO. Processo Nº 0014044-65.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022) Grifo nosso Portanto, não se mostra devida a inclusão dos plantões na base de cálculo da contribuição previdenciária. O autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é próprio, nos moldes do art. 373, I, do CPC, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Macapá/AP, 20 de agosto de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

22/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Definitivo

Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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