Precatório 0005891-75.2022.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005891-75.2022.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005891-75.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: APICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Advogado(a): IGOR FERREIRA AUGUSTO - 109922MG Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Cessionário: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Advogado(a): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - 329754SP DECISÃO: Foi certificado na ordem 62, a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial destinada ao pagamento dos credores habilitados no Acordo Direto.Os cálculos foram atualizados, observando-se o deságio estabelecido.Todos os requisitos foram analisados antes de deferida a habilitação, não havendo alteração na situação de fato.O inciso II do artigo 34 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que nos casos de opção pelo Acordo Direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após a sua homologação.DIANTE DO EXPOSTO, homologo o acordo entabulado entre o ente devedor e o credor principal, cuja habilitação ao acordo já foi deferida.Proceder da seguinte forma:1) Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, tomarem ciência do cálculo atualizado (ordem 62).1.1) Decorrido o prazo sem impugnação, promover o pagamento do crédito em relação ao crédito principal.1.2) Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.

13/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 08:11

Remessa (em diligência)

03/07/2026, 10:09

Expedição de documento

03/07/2026, 10:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 06:01

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:00

Confirmada

08/06/2026, 08:08

Publicação

05/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005891-75.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: APICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Advogado(a): IGOR FERREIRA AUGUSTO - 109922MG Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, não havendo honorários contratuais destacados.Não há penhora, cessão de crédito ou pendências registradas nos autos.Depreende-se dos autos que o ped (...)

05/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 18:38

Expedida/certificada

03/06/2026, 08:58

deferimento

03/06/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:57

Expedição de documento

26/01/2026, 08:57

Confirmada

17/12/2025, 07:35

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

—

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

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