Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6012586-95.2026.8.03.0001 - TJAP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6012586-95.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

29/06/2026, 10:31

Publicação

29/06/2026, 01:09

Publicação

29/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012586-95.2026.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GRUPO SANETEC LTDA SUSCITADO: DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MACAPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LUIZ CARLOS OSORIO, CESAR REGINATO LIGEIRO, ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA" ajuizado por GRUPO SANETEC LTDA contra DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MACAPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LUIZ CARLOS OSORIO, CESAR REGINATO LIGEIRO e ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA. Adua que tem crédito inadimplido de R$ 873.150,57, decorrente de contrato de prestação de serviços de infraestrutura urbana no Loteamento Terra Nova Solaris. Sustentou que, na execução de título extrajudicial de origem (Processo nº 0044793-60.2023.8.03.0001), restaram infrutíferas todas as tentativas de constrição patrimonial via Sisbajud, Infojud e Renajud, demonstrando o completo esvaziamento financeiro da devedora principal DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Apontou a existência de grupo econômico e severa confusão patrimonial com a sócia majoritária MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que arca habitualmente com as despesas e acordos da controlada. Pediu, com base no artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios e administradores. Citados, os suscitados DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO apresentaram resposta conjunta (ID 28223762). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva da devedora principal para figurar no incidente e a ausência de pressupostos processuais por falta de esgotamento de meios executivos comuns. No mérito, alegaram a ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sustentando que os pagamentos efetuados pela sócia foram isolados e que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração. Pugnaram pela total improcedência do pedido. A suscitada ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA apresentou resposta individual (ID 28433086). Arguindo a ilegitimidade passiva ao argumento de ter sido destituída da administração da executada em novembro de 2022 (ID 26551922), muito antes do ajuizamento da execução e dos pagamentos que caracterizaram a suposta confusão patrimonial. No mérito, alegou que o inadimplemento decorreu de insucesso empresarial comum, sem que tenha agido com dolo ou culpa, pugnando pela extinção do feito ou pela improcedência do pedido em relação a ela. A parte suscitante manifestou-se em réplica (ID 28928140), rebatendo os argumentos das contestações e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 28930440), as suscitadas manifestaram-se sob o ID 29051072, e a parte suscitante sob o ID 29062772, ambas informando que não têm interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. PRELIMINARMENTE A preliminar de falta de interesse processual e de necessidade de esgotamento das diligências de localização de bens em face da devedora principal, suscitada pelos réus (ID 28223762), deve ser rejeitada, visto que a suscitante realizou prévias e reiteradas tentativas de bloqueio e localização de bens da devedora principal DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA no processo de origem por intermédio das ferramentas judiciais básicas, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, todas resultando infrutíferas (ID 26534291). O esgotamento absoluto e exaustivo de todos os meios executivos concebíveis não se revela pressuposto indispensável à propositura deste incidente, bastando que existam indícios fundados de insolvência associados à verificação de confusão patrimonial de fato. A insolvência real, somada à prova de assunção sistemática de débitos da sociedade por sua sócia controladora, legitima a instauração do presente feito, razão pela qual afasto a referida preliminar de prematuridade processual. A executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA sustentou ser parte ilegítima para integrar o polo passivo deste incidente (ID 28223762). A preliminar comporta acolhimento. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, constitui modalidade de intervenção de terceiros que tem por escopo principal estender a responsabilidade patrimonial da devedora a sujeitos que até então não compunham a lide executiva originária. Por consequência, a pessoa jurídica executada, titular originária do débito em execução, carece de legitimidade ad causam para responder autonomamente a este incidente, uma vez que seu patrimônio já se encontra diretamente afetado e vinculado à satisfação do crédito no processo principal. A devedora originária não se caracteriza como terceira na relação de direito processual. Diante da falta de pertinência subjetiva e de interesse na discussão que visa unicamente ampliar a garantia patrimonial sobre bens de seus sócios ou administradores, impõe-se a extinção deste feito em relação à devedora principal, sem que isso altere sua responsabilidade integral na execução de origem. MÉRITO No mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem pleno amparo no artigo 50, parágrafo 2º, inciso I, do Código Civil, que exige para a medida extraordinária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial de fato. A separação patrimonial da sociedade em face dos sócios deixa de ser protegida quando utilizada como instrumento de blindagem e abuso em detrimento de legítimos credores. Revelam as provas dos autos a ocorrência de severa e reiterada promiscuidade administrativa e financeira entre a devedora originária DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e a sua sócia majoritária e controladora MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Do teor das certidões e atos constitutivos societários, depreende-se que as empresas compartilham o mesmo endereço eletrônico institucional junto ao cadastro da Receita Federal, qual seja, [email protected] (ID 26538225 e 26538227), além de a empresa MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A figurar como sócia única titular de quase a integralidade das cotas representativas do capital da executada (ID 26538228). A despeito da alegação de que as suscitadas mantêm administrações independentes e de que os atos consistiram em mero suporte financeiro esporádico (ID 28223762), os elementos de prova carreados aos autos evidenciam verdadeiro caixa unificado do grupo empresarial. Os documentos colacionados demonstram que a devedora principal tem suas contas bancárias completamente desprovidas de ativos, ao passo que todas as suas relevantes despesas processuais, acordos de grande monta e parcelamentos são solvidos de forma rotineira diretamente pelas contas de sua sócia controladora. Nesse diapasão, sobressaem os pagamentos efetuados pela empresa MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para satisfação de despesas da executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, especificamente as guias das custas do parcelamento nos Embargos à Execução da própria lide principal (Processo nº 6006441-91.2024.8.03.0001), no expressivo montante de R$ 24.011,64 (ID 26538215 e seguintes). Constata-se também que os depósitos decorrentes de acordos judiciais celebrados em outras demandas contra a devedora principal são sistematicamente quitados pela sócia MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, a exemplo do pagamento de R$ 80.229,00 firmado com o terceiro Luiz Campos no Processo nº 0042582-51.2023.8.03.0001 (ID 26538208), além de avenças com João Paulo Leite Correa no valor de R$ 86.665,31 (ID 26538222) e com Benedito Magno dos Santos Dias (ID 26551923). A conduta das empresas suscitadas preenche com exatidão a hipótese prevista no artigo 50, parágrafo 2º, inciso I, do Código Civil, que define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela assunção e cumprimento repetitivo por um ente de obrigações de outro sem contraprestação recíproca. Esse artifício acarreta o esvaziamento premeditado das contas da devedora contratual para inviabilizar execuções judiciais, como a movida pela parte suscitante, enquanto a controladora administra a totalidade dos ativos comuns. Por todo o exposto, resta caracterizado o abuso da personalidade jurídica em face da incontroversa e sistemática confusão patrimonial perpetrada pelas empresas, o que impõe a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal para estender a responsabilidade pelo débito exequendo ao patrimônio de sua sócia única MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. No tocante aos administradores suscitados, a extensão da responsabilidade pelas dívidas da sociedade exige a comprovação de que os gestores tenham concorrido diretamente para o abuso ou dele se beneficiado, por dolo ou culpa, conforme preceituam as regras societárias do Código Civil. A responsabilidade dos atuais administradores LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO é manifesta. O primeiro atua como administrador direto da executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e membro do conselho da sócia unificadora, enquanto o segundo exerce o cargo de presidente e representante legal de ambas as sociedades (ID 26538224 e 26538228). Esses administradores têm controle concomitante de ambos os caixas e, dolosamente, direcionaram todo o fluxo financeiro do empreendimento imobiliário comum para a empresa controladora, mantendo a executada principal em insolvência artificial para fraudar a quitação dos serviços executados pela parte credora. O artigo 1.016 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos administradores por culpa no desempenho de suas funções. A conduta gerencial de LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO violou flagrantemente os deveres de lealdade e de regularidade na gestão societária, uma vez que planejaram e executaram o esvaziamento das contas da devedora principal e mantiveram o caixa unificado na empresa sócia. Essa atuação culposa e dolosa acarretou graves prejuízos a terceiros e impôs obstáculo intencional à satisfação do crédito executado de R$ 873.150,57, legitimando a responsabilidade solidária de ambos pelos débitos da pessoa jurídica desconsiderada. Por outro lado, a pretensão em face da ex-administradora ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA não tem sustentação fática ou jurídica. Conforme demonstram os documentos societários (ID 26551922), ela foi formalmente destituída do cargo de administradora da executada em novembro de 2022. A execução principal somente foi distribuída em dezembro de 2023, e todos os atos materiais que caracterizaram a confusão patrimonial e a promiscuidade de caixas ocorreram no curso dos anos de 2023 e 2024. Logo, os pagamentos efetuados pela sócia controladora em benefício da executada foram ordenados por gestores supervenientes, quando ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA já não tinha qualquer interferência, atribuição ou controle sobre a contabilidade e as finanças de nenhuma das empresas. Inexistindo nexo temporal ou de causalidade entre os antigos atos de gestão de ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA e o esvaziamento patrimonial abusivo promovido após sua destituição, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado em face dela. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, ex vi, do art. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido, para: I – DESCONSIDERAR a personalidade jurídica de DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determinar a inclusão e a responsabilidade patrimonial solidária de MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO no polo passivo da execução de origem (Processo nº 0044793-60.2023.8.03.0001), devendo seus patrimônios particulares responder pelas obrigações exequendas até a integral quitação do débito. II - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO este incidente em relação a ela, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA, resolvendo o mérito deste incidente em relação a ela nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno as suscitadas ao pagamento das custas processuais decorrentes deste incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte suscitante, estes arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado do crédito executado de R$ 873.150,57, tendo em conta o zelo profissional e a complexidade do feito, nos moldes das regras sucumbenciais do Código de Processo Civil. Condeno o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da suscitada excluída ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA, arbitrados equitativamente no valor de R$ 5.000,00, dada a simplicidade da matéria em relação a ela. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais da execução de origem (Processo nº 0044793-60.2023.8.03.0001), promovendo-se as devidas retificações. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:47

Procedência em Parte

23/06/2026, 00:35

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012586-95.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GRUPO SANETEC LTDA SUSCITADO: DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MACAPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LUIZ CARLOS OSORIO, CESAR REGINATO LIGEIRO, ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA DECISÃO I - Apensem-se ao processo 0044793-60.2023.8.03.0001. II - Suspendo o curso do processo 0044793-60.2023.8.03.0001, até decisão do presente incidente. III - Citem-se os sócios da pessoa jurídica executada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Macapá/AP, 25 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012586-95.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GRUPO SANETEC LTDA SUSCITADO: DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MACAPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LUIZ CARLOS OSORIO, CESAR REGINATO LIGEIRO, ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA DECISÃO Proceda-se à citação da Ré ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA, no endereço informado (RODOVIA JOSMAR CHAVES PINTO, 4321, BAIRRO:UNIVERSIDADE, CONDOMÍNIO ARBORETO, RUA SAPUCAIA, CASA 77, CEP 68.903-419). Macapá/AP, 29 de abril de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:44

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 09:53

Petição (Petição inicial)

10/06/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012586-95.2026.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GRUPO SANETEC LTDA SUSCITADO: DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MACAPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LUIZ CARLOS OSORIO, CESAR REGINATO LIGEIRO, ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA" ajuizado por GRUPO SANETEC LTDA contra DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MACAPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LUIZ CARLOS OSORIO, CESAR REGINATO LIGEIRO e ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA. Adua que tem crédito inadimplido de R$ 873.150,57, decorrente de contrato de prestação de serviços de infraestrutura urbana no Loteamento Terra Nova Solaris. Sustentou que, na execução de título extrajudicial de origem (Processo nº 0044793-60.2023.8.03.0001), restaram infrutíferas todas as tentativas de constrição patrimonial via Sisbajud, Infojud e Renajud, demonstrando o completo esvaziamento financeiro da devedora principal DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Apontou a existência de grupo econômico e severa confusão patrimonial com a sócia majoritária MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que arca habitualmente com as despesas e acordos da controlada. Pediu, com base no artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios e administradores. Citados, os suscitados DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO apresentaram resposta conjunta (ID 28223762). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva da devedora principal para figurar no incidente e a ausência de pressupostos processuais por falta de esgotamento de meios executivos comuns. No mérito, alegaram a ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sustentando que os pagamentos efetuados pela sócia foram isolados e que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração. Pugnaram pela total improcedência do pedido. A suscitada ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA apresentou resposta individual (ID 28433086). Arguindo a ilegitimidade passiva ao argumento de ter sido destituída da administração da executada em novembro de 2022 (ID 26551922), muito antes do ajuizamento da execução e dos pagamentos que caracterizaram a suposta confusão patrimonial. No mérito, alegou que o inadimplemento decorreu de insucesso empresarial comum, sem que tenha agido com dolo ou culpa, pugnando pela extinção do feito ou pela improcedência do pedido em relação a ela. A parte suscitante manifestou-se em réplica (ID 28928140), rebatendo os argumentos das contestações e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 28930440), as suscitadas manifestaram-se sob o ID 29051072, e a parte suscitante sob o ID 29062772, ambas informando que não têm interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. PRELIMINARMENTE A preliminar de falta de interesse processual e de necessidade de esgotamento das diligências de localização de bens em face da devedora principal, suscitada pelos réus (ID 28223762), deve ser rejeitada, visto que a suscitante realizou prévias e reiteradas tentativas de bloqueio e localização de bens da devedora principal DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA no processo de origem por intermédio das ferramentas judiciais básicas, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, todas resultando infrutíferas (ID 26534291). O esgotamento absoluto e exaustivo de todos os meios executivos concebíveis não se revela pressuposto indispensável à propositura deste incidente, bastando que existam indícios fundados de insolvência associados à verificação de confusão patrimonial de fato. A insolvência real, somada à prova de assunção sistemática de débitos da sociedade por sua sócia controladora, legitima a instauração do presente feito, razão pela qual afasto a referida preliminar de prematuridade processual. A executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA sustentou ser parte ilegítima para integrar o polo passivo deste incidente (ID 28223762). A preliminar comporta acolhimento. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, constitui modalidade de intervenção de terceiros que tem por escopo principal estender a responsabilidade patrimonial da devedora a sujeitos que até então não compunham a lide executiva originária. Por consequência, a pessoa jurídica executada, titular originária do débito em execução, carece de legitimidade ad causam para responder autonomamente a este incidente, uma vez que seu patrimônio já se encontra diretamente afetado e vinculado à satisfação do crédito no processo principal. A devedora originária não se caracteriza como terceira na relação de direito processual. Diante da falta de pertinência subjetiva e de interesse na discussão que visa unicamente ampliar a garantia patrimonial sobre bens de seus sócios ou administradores, impõe-se a extinção deste feito em relação à devedora principal, sem que isso altere sua responsabilidade integral na execução de origem. MÉRITO No mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem pleno amparo no artigo 50, parágrafo 2º, inciso I, do Código Civil, que exige para a medida extraordinária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial de fato. A separação patrimonial da sociedade em face dos sócios deixa de ser protegida quando utilizada como instrumento de blindagem e abuso em detrimento de legítimos credores. Revelam as provas dos autos a ocorrência de severa e reiterada promiscuidade administrativa e financeira entre a devedora originária DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e a sua sócia majoritária e controladora MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Do teor das certidões e atos constitutivos societários, depreende-se que as empresas compartilham o mesmo endereço eletrônico institucional junto ao cadastro da Receita Federal, qual seja, [email protected] (ID 26538225 e 26538227), além de a empresa MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A figurar como sócia única titular de quase a integralidade das cotas representativas do capital da executada (ID 26538228). A despeito da alegação de que as suscitadas mantêm administrações independentes e de que os atos consistiram em mero suporte financeiro esporádico (ID 28223762), os elementos de prova carreados aos autos evidenciam verdadeiro caixa unificado do grupo empresarial. Os documentos colacionados demonstram que a devedora principal tem suas contas bancárias completamente desprovidas de ativos, ao passo que todas as suas relevantes despesas processuais, acordos de grande monta e parcelamentos são solvidos de forma rotineira diretamente pelas contas de sua sócia controladora. Nesse diapasão, sobressaem os pagamentos efetuados pela empresa MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para satisfação de despesas da executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, especificamente as guias das custas do parcelamento nos Embargos à Execução da própria lide principal (Processo nº 6006441-91.2024.8.03.0001), no expressivo montante de R$ 24.011,64 (ID 26538215 e seguintes). Constata-se também que os depósitos decorrentes de acordos judiciais celebrados em outras demandas contra a devedora principal são sistematicamente quitados pela sócia MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, a exemplo do pagamento de R$ 80.229,00 firmado com o terceiro Luiz Campos no Processo nº 0042582-51.2023.8.03.0001 (ID 26538208), além de avenças com João Paulo Leite Correa no valor de R$ 86.665,31 (ID 26538222) e com Benedito Magno dos Santos Dias (ID 26551923). A conduta das empresas suscitadas preenche com exatidão a hipótese prevista no artigo 50, parágrafo 2º, inciso I, do Código Civil, que define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela assunção e cumprimento repetitivo por um ente de obrigações de outro sem contraprestação recíproca. Esse artifício acarreta o esvaziamento premeditado das contas da devedora contratual para inviabilizar execuções judiciais, como a movida pela parte suscitante, enquanto a controladora administra a totalidade dos ativos comuns. Por todo o exposto, resta caracterizado o abuso da personalidade jurídica em face da incontroversa e sistemática confusão patrimonial perpetrada pelas empresas, o que impõe a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal para estender a responsabilidade pelo débito exequendo ao patrimônio de sua sócia única MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. No tocante aos administradores suscitados, a extensão da responsabilidade pelas dívidas da sociedade exige a comprovação de que os gestores tenham concorrido diretamente para o abuso ou dele se beneficiado, por dolo ou culpa, conforme preceituam as regras societárias do Código Civil. A responsabilidade dos atuais administradores LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO é manifesta. O primeiro atua como administrador direto da executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e membro do conselho da sócia unificadora, enquanto o segundo exerce o cargo de presidente e representante legal de ambas as sociedades (ID 26538224 e 26538228). Esses administradores têm controle concomitante de ambos os caixas e, dolosamente, direcionaram todo o fluxo financeiro do empreendimento imobiliário comum para a empresa controladora, mantendo a executada principal em insolvência artificial para fraudar a quitação dos serviços executados pela parte credora. O artigo 1.016 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos administradores por culpa no desempenho de suas funções. A conduta gerencial de LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO violou flagrantemente os deveres de lealdade e de regularidade na gestão societária, uma vez que planejaram e executaram o esvaziamento das contas da devedora principal e mantiveram o caixa unificado na empresa sócia. Essa atuação culposa e dolosa acarretou graves prejuízos a terceiros e impôs obstáculo intencional à satisfação do crédito executado de R$ 873.150,57, legitimando a responsabilidade solidária de ambos pelos débitos da pessoa jurídica desconsiderada. Por outro lado, a pretensão em face da ex-administradora ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA não tem sustentação fática ou jurídica. Conforme demonstram os documentos societários (ID 26551922), ela foi formalmente destituída do cargo de administradora da executada em novembro de 2022. A execução principal somente foi distribuída em dezembro de 2023, e todos os atos materiais que caracterizaram a confusão patrimonial e a promiscuidade de caixas ocorreram no curso dos anos de 2023 e 2024. Logo, os pagamentos efetuados pela sócia controladora em benefício da executada foram ordenados por gestores supervenientes, quando ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA já não tinha qualquer interferência, atribuição ou controle sobre a contabilidade e as finanças de nenhuma das empresas. Inexistindo nexo temporal ou de causalidade entre os antigos atos de gestão de ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA e o esvaziamento patrimonial abusivo promovido após sua destituição, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado em face dela. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, ex vi, do art. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido, para: I – DESCONSIDERAR a personalidade jurídica de DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por consequência, determinar a inclusão e a responsabilidade patrimonial solidária de MACAPÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, LUIZ CARLOS OSÓRIO e CÉSAR REGINATO LIGEIRO no polo passivo da execução de origem (Processo nº 0044793-60.2023.8.03.0001), devendo seus patrimônios particulares responder pelas obrigações exequendas até a integral quitação do débito. II - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da executada DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO este incidente em relação a ela, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA, resolvendo o mérito deste incidente em relação a ela nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno as suscitadas ao pagamento das custas processuais decorrentes deste incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte suscitante, estes arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado do crédito executado de R$ 873.150,57, tendo em conta o zelo profissional e a complexidade do feito, nos moldes das regras sucumbenciais do Código de Processo Civil. Condeno o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da suscitada excluída ROSELI DA SILVA NASCIMENTO CORREA, arbitrados equitativamente no valor de R$ 5.000,00, dada a simplicidade da matéria em relação a ela. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais da execução de origem (Processo nº 0044793-60.2023.8.03.0001), promovendo-se as devidas retificações. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá

26/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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