Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6023755-79.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6023755-79.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6023755-79.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JEFERSON LOPES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II- Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança proposta por JEFERSON LOPES FREIRE em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o pagamento de serviço extraordinário remunerado prestado durante a Operação Papai Noel 2022, decorrente das Ordens de Serviço Extraordinário Remunerado nº 076/2022-2º BPM, nº 080/2022-2º BPM e nº 090/2022-2º BPM, todas vinculadas ao 2º Batalhão de Polícia Militar. A controvérsia restringe-se à verificação da efetiva prestação dos serviços extraordinários e à consequente obrigação do ente estatal de remunerá-los. O direito à remuneração pelo serviço extraordinário encontra amparo na própria legislação de regência dos militares estaduais. Dispõe a Lei Complementar Estadual nº 084/2014: "Art. 53. São direitos dos militares: (...) § 3º Nas condições e limitações impostas na legislação ou regulamentação específica: (...) XIV - a remuneração do serviço extraordinário." Ainda: "Art. 170. Os militares são submetidos a regime de dedicação exclusiva, ressalvado as acumulações de cargos conforme previsto na Constituição Federal, sendo compensados através de sua remuneração. § 1º Em períodos de normalidade da vida social, os militares observarão a escala ordinária de serviço, que não poderá ultrapassar a 160 (cento e sessenta) horas mensais, alternada com períodos de folga entre jornadas. § 2º No interesse da otimização da segurança pública e defesa social do Estado, o efetivo das Corporações poderá ser utilizado em serviço extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas do parágrafo anterior ou quando convocado, a título de reforço para o serviço operacional, regulamentado por decreto do Executivo." A matéria foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.590/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 2.780/2022. Conforme referido diploma: "Art. 2º O serviço extraordinário remunerado será devido ao militar, quando esse houver ultrapassado o limite de 160 (cento e sessenta) horas mensais ou quando convocado, a título de reforço para o serviço operacional, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art.170, da Lei Complementar 0084/2014. Art. 3º O serviço extraordinário, de que trata o art. 53, inciso XIV do Estatuto dos Militares Estaduais, consiste nas escalas extraordinárias, desenvolvidas em operações programadas pelas Unidades de Operações PM/BM, exclusivamente na atividade fim das corporações, preferencialmente de caráter voluntário ou compulsoriamente por interesse da administração, regulamentadas por Portaria no âmbito das respectivas instituições militares." No caso concreto, a prova documental produzida pelo autor demonstra que a Polícia Militar do Estado do Amapá instituiu a Operação Papai Noel 2022 mediante Ordem de Operação Serviço Extraordinário Remunerado nº 031/DOP-PMAP, destinada ao reforço do policiamento ostensivo no período natalino. Também foram juntadas aos autos as Ordens de Serviço Extraordinário Remunerado nº 076/2022-2º BPM, nº 080/2022-2º BPM e nº 090/2022-2º BPM, nas quais consta a designação do autor para o cumprimento de jornadas extraordinárias de 06 (seis) horas cada, vinculadas à Operação Papai Noel 2022. Os documentos evidenciam que o requerente foi convocado para atuar: -em 30/11/2022, por meio da Ordem de Serviço Extraordinário Remunerado nº 076/2022-2º BPM; -em 15/12/2022, por meio da Ordem de Serviço Extraordinário Remunerado nº 080/2022-2º BPM; -em 20/12/2022, por meio da Ordem de Serviço Extraordinário Remunerado nº 090/2022-2º BPM. Cada uma das jornadas extraordinárias possuía duração de 06 (seis) horas, fazendo jus o militar, à época Soldado da PMAP, ao valor individual de R$ 282,00 por escala, totalizando R$ 846,00. Embora o Estado tenha resistido à pretensão, não produziu prova apta a desconstituir os documentos administrativos acostados pelo demandante, tampouco comprovou a inexistência da convocação, a ausência de prestação do serviço ou a realização do pagamento correspondente. A documentação acostada possui presunção de legitimidade e autenticidade, por se tratar de atos administrativos emanados da própria corporação militar. Assim, demonstrada a convocação do servidor para o cumprimento das escalas extraordinárias e inexistindo prova de pagamento, surge o dever de contraprestação por parte da Administração. Não se mostra juridicamente admissível que o Estado se beneficie da força de trabalho disponibilizada pelo militar em atividade extraordinária, previamente convocada e formalmente documentada, sem efetuar a correspondente remuneração. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá já assentou: "APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. (...) Demonstrada a efetiva prestação de labor extraordinário por parte da apelada, a mesma deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública." (TJAP, Apelação Cível nº 0000172-29.2015.8.03.0010, Rel. Des. Carlos Tork, julgamento em 24/01/2017). Desse modo, comprovado o cumprimento das escalas extraordinárias previstas nas Ordens de Serviço Extraordinário Remunerado nº 076/2022-2º BPM, nº 080/2022-2º BPM e nº 090/2022-2º BPM, todas vinculadas à Operação Papai Noel 2022, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da respectiva contraprestação pecuniária. III- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento, em favor da parte autora, da remuneração referente ao Serviço Extraordinário Remunerado prestado na Operação Papai Noel 2022, correspondente às seguintes escalas: -Ordem de Serviço Extraordinário Remunerado nº 076/2022-2º BPM, cumprida em 30/11/2022, jornada de 06 horas; -Ordem de Serviço Extraordinário Remunerado nº 080/2022-2º BPM, cumprida em 15/12/2022, jornada de 06 horas; -Ordem de Serviço Extraordinário Remunerado nº 090/2022-2º BPM, cumprida em 20/12/2022, jornada de 06 horas. Conforme preceituam a EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ, os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Resolvo o processo com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 2 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 09:52

Petição

28/05/2026, 11:14

Confirmada

12/05/2026, 00:30

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:42

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 15:23

Publicação

20/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6023755-79.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JEFERSON LOPES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Em análise dos documentos juntados pelo reclamante, entendo que ainda há necessidade de informações relevantes à análise do mérito, isso porque os documentos apresentados com a inicial trazem tão somente a escala de serviço dos militares, mas não apresenta efetivamente a quantidade de horas trabalhadas. Necessário, portanto, a juntada de documento de ACOMPANHAMENTO DE HORAS DE TRABALHO, ou seja, um extrato das horas trabalhadas ou banco de horas. Ademais, registro a ausência de comprovante de residência, fichas financeiras e termo de posse. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, ACOMPANHAMENTO DE HORAS DE TRABALHO, ou seja, um extrato e ou relatório das horas trabalhadas ou banco de horas do período pleiteado, assim como cópia das fichas financeiras referentes ao ano final do dezembro de 2025 aos dias atuais, bem assim o competente instrumento procuratório concernente a seu patrono, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. COM A JUNTADA DA EMENDA, cite-se e intime-se para apresentação de contestação no prazo de 30 dias. 7. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:53

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:05

Documentos

Sentença

•05/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))