Procedimento Comum Cível 6040348-23.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6040348-23.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURIVAL MIRANDA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Portaria, promovo a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. 8 de julho de 2026 JUSSARA MENDES MACHADO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040348-23.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Incapacidade Laborativa Parcial]

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 19:00

Petição (Petição inicial)

16/06/2026, 23:20

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicação

08/06/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LOURIVAL MIRANDA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico que aguarda entrega do laudo pericial. 4 de junho de 2026 JUSSARA MENDES MACHADO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040348-23.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Incapacidade Laborativa Parcial]

05/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:10

Confirmada

21/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Petição (Petição inicial)

10/04/2026, 11:17

Confirmada

09/04/2026, 18:37

Confirmada

09/04/2026, 08:40

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6040348-23.2025.8.03.0001. AUTOR: LOURIVAL MIRANDA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por LOURIVAL MIRANDA FONSECA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve determinação de emenda à inicial (ID 19201737), devidamente respondida pelo autor (ID 20268056). O feito foi redistribuído para esta 2ª Vara de Fazenda Pública em razão de nova organização judiciária (IDs 20624891 e 20694147). Em decisão no ID 22521623, foi afastada preliminar de falta de interesse de agir, deferida a gratuidade de justiça e nomeada a perita judicial Dra. JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA. O autor apresentou seus quesitos em ID 22790108). O INSS apresentou contestação em ID 23168821, acompanhada de dossiê previdenciário (ID 23168822). A parte autora manifestou-se em réplica em ID 23545132 e reforçou o pedido de produção de prova pericial em ID 23891695, sugerindo médica ortopedista. É o que se tem a relatar. Decido. Mantenho integralmente a decisão de ID 22521623. O interesse de agir repousa na cessação do auxílio-doença sem a conversão automática em auxílio-acidente, configurando pretensão resistida conforme o entendimento firmado pelo STF (RE 631.240) e pelo STJ (Tema 862). Quanto à preliminar do INSS sobre a necessidade de perícia prévia à citação (Art. 129-A da Lei 8.213/91), observo que a relação processual já foi estabilizada com a contestação e réplica, devendo o processo seguir para a fase instrutória. O ponto controvertido reside na existência de redução da capacidade laborativa para a atividade de carpinteiro exercida à época do acidente. Assim: 1 - Intime-se a Sra. Perita, Dra. JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, por meio do endereço eletrônico/contato constante no ID 22521623, para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo a data, horário e local para a realização da perícia médica, devendo a diligência ser agendada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 2 - Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito dos honorários periciais fixados no valor de R$ 1.120,84 (conforme ID 22521623), caso o pagamento ainda não tenha sido processado; e 3 - Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-se o autor de que deverá portar todos os documentos médicos, exames e laudos originais. Macapá/AP, 3 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6040348-23.2025.8.03.0001. AUTOR: LOURIVAL MIRANDA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que a situação do autor, foi relativa a cessação do auxílio doença, o qual recebeu até 30/08/2002, o qual deixou de ser convertido em auxílio acidente, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e uma vez comprovado o recebimento anterior do auxilio doença e a sua cessação, dispensável o requerimento administrativo, bem como seu indeferimento. Diante dos documentos apresentados, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do autor. Diante da necessidade de produção da prova pericial, DETERMINO de ofício a realização da prova pericial, que deve ser custeada pelo réu, nos termos do § 5º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Para tanto, nomeio como perito a médica do trabalho, Dra. JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, com endereço na Av. Pedro Baião (Ed. Nápoles, 1513, Centro - Macapá, Amapá, Celular: (96) 98148-8040, e-mail [email protected]. Os honorários iniciais para perícias médicas, de acordo com tabela da Resolução CNJ n.º 232, de 13 de julho de 2016, e já atualizado de acordo com a Portaria Nº 74996/2025 - GP, é de R$ 560, 42 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). Porém, deve ser aumentado em duas vezes diante da complexidade do feito e número de documentos a serem analisados, totalizando R$ 1.120,84 (Hum mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos) Portanto, proceder da seguinte forma: 1 - CITE-SE e intime-se o INSS, observando que o prazo para contestar somente fluirá quando da intimação para manifestação acerca do laudo pericial, em observância ao art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/1991 e ao art. 1º da Recomendação Conjunta nº 001/2015 do CNJ. 2 - As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. 3 - Findo o prazo sem impugnação ou com manifesta concordância, intimar a profissional, preferencialmente pelo endereço eletrônico acima, sobre a sua nomeação, para informar se aceita ou não o encargo, no prazo de 05 dias. Consigne-se que, em caso de recusa, deverá ser apresentada justificativa, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 1º, do CPC. 4 - Com o aceite, intimar o INSS para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 5 - Feito o depósito, deverá ser a perita intimada para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 dias, o cronograma da perícia e indicando data, local e horário para agendamento da diligência com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. 6 - O laudo deverá ser apresentado nos autos em 30 dias, a contar da data da perícia. Intimem-se eletronicamente. Cumpra-se Macapá/AP, 18 de agosto de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

20/08/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(69)