Execução de Título Extrajudicial 0010654-63.2015.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0010654-63.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO Custas judiciais recolhidas para uso do RENAJUD. O exequente indicou à penhora o veículo KIA SPORTAGE EX3 2.0 G4, Ano/Modelo: 2011, Placa: NEN5992. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado. Proceder com a restrição de transferência e licenciamento, por meio do RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 1 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO Conclusão desnecessária, já existem determinações a serem cumpridas pela Secretaria no ID 28814706 [Restrição RENAJUD e Expedição de mandado]. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO Custas judiciais recolhidas para uso do RENAJUD. O exequente indicou à penhora o veículo KIA SPORTAGE EX3 2.0 G4, Ano/Modelo: 2011, Placa: NEN5992. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado. Proceder com a restrição de transferência e licenciamento, por meio do RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 1 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO Conclusão desnecessária, já existem determinações a serem cumpridas pela Secretaria no ID 28814706 [Restrição RENAJUD e Expedição de mandado]. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/06/2026, 15:32

Petição

17/06/2026, 15:32

Documento (Certidão)

16/06/2026, 22:27

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:16

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 18:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:26

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO O exequente pugnou pela penhora do veículo por ele indicado no ID26206869, bem como a inserção de restrição no RENAJUD. Pois bem. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, o pedido inserção de restrição utilizando o sistema RENAJUD, por se tratar de ato processual específico vinculado à prestação de serviço forense individualizado, tem como fato gerador o momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º da referida lei) A mesma legislação estabelece que o recolhimento das custas deve ocorrer previamente à prática do ato processual correspondente (art. 12), ressalvadas apenas as hipóteses legais de isenção ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ressalte-se, ainda, que o regular desenvolvimento do processo pressupõe a observância do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), incumbindo às partes contribuir para a adequada condução do feito, inclusive mediante o cumprimento das exigências legais atinentes ao recolhimento das custas judiciais devidas. O impulso oficial não afasta a responsabilidade da parte que dá causa ao ato pela antecipação dos respectivos custos, sobretudo quando expressamente previstos em lei. Dessa forma, a realização da diligência pretendida fica condicionada ao prévio recolhimento das custas judiciais correspondentes, conforme valores e critérios definidos nas tabelas anexas à referida Lei. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas a utilização do Sistema RENAJUD, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025. O pagamento das custas judiciais será realizado por meio de guia padronizada, gerada eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e recolhida em instituição bancária conveniada (art. 13 da Lei 3.285/2025). Consigne-se expressamente que a efetiva realização das diligências eletrônicas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Advirta-se que a inércia da parte credora acarretará a não apreciação de seu pedido, sem prejuízo da adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive o arquivamento provisório do feito ou a suspensão do impulso oficial, conforme a natureza do processo e o estágio procedimental. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO Com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta da parte executada, via SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade TEIMOSINHA), no valor de R$ 344.651,34. Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes ao sistema. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, isso porque muito embora o artigo 854, §2º do CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Advirto que se for constatado valor irrisório frente ao débito principal, procederei ao imediato desbloqueio, sem a conversão em penhora, caso não haja manifestação do credor no prazo acima assinalado. Não apresentada manifestação pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhorada, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Além disso, considerando os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37); bem como o contido na Resolução nº 584 do CNJ, DETERMINO a consulta nos seguintes Sistemas: 1) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER; 2) RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada, sem restrição por alienação fiduciária; 3) INFOJUD em relação às 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda da parte executada; 4) Serviço Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, visando a localização de bens imóveis. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias. Intime-se. Macapá/AP, 13 de dezembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010654-63.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: RODRIGO PACHECO FERREIRA, ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA, ACO MACAPA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 11306069) suscitado pela parte exequente, ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA, em face da empresa executada, ACO MACAPA LTDA, visando o redirecionamento da execução aos sócios RODRIGO PACHECO FERREIRA e ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA. A exequente fundamenta seu pedido na dissolução irregular da empresa, na ausência de bens para satisfazer o crédito e em suposto desvio de finalidade, que estaria caracterizado pela continuidade das atividades por meio de outra pessoa jurídica. Após inúmeras tentativas de citação pessoal dos sócios, estes não foram localizados, culminando na citação por edital e na nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 15169397). A parte exequente, em réplica (ID 15688175), pugnou pelo julgamento do incidente. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica, conforme a Teoria Maior adotada pelo art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que exige a comprovação inequívoca do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade ou a mera ausência de bens penhoráveis, de forma isolada, não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a desconsideração. No caso dos autos, a exequente tenta estabelecer um vínculo entre a executada e a empresa "AÇO BOM PREÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME", como forma de demonstrar o desvio de finalidade. Para tanto, acosta uma certidão de Oficial de Justiça (ID 11306076), oriunda de outro processo, na qual o sócio RODRIGO PACHECO FERREIRA é identificado como representante legal daquela empresa em um ato de citação por hora certa. Ocorre que tal indício se mostra excessivamente frágil para sustentar medida tão gravosa. Primeiramente, por se tratar de citação ficta, não houve contato direto com o sócio para que este se identificasse como representante da outra empresa. Em segundo lugar, e de forma decisiva, não há nos autos qualquer prova formal (contrato social ou consulta ao quadro societário) que vincule os sócios da executada à pessoa jurídica "AÇO BOM PREÇO". Sem a demonstração robusta de que os sócios se utilizaram da executada para lesar credores, seja por meio da confusão de patrimônios, seja pelo comprovado desvio de sua finalidade social — o que incluiria a prova da sucessão fraudulenta —, o pedido não pode prosperar. A parte exequente não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a apresentar conjecturas baseadas em indícios que não se revelaram suficientes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ACO MACAPA LTDA. Prossiga-se a execução exclusivamente em face da pessoa jurídica executada. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à exclusão de RODRIGO PACHECO FERREIRA e ALESSANDRA ALFONCO FERREIRA do polo passivo da demanda, retificando-se os registros e a autuação do feito. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que mais entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

02/07/2025, 00:00