Embargos de Declaração Cível 0033467-50.2016.8.03.0001 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 0033467-50.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIBANES NASCIMENTO DE AGUIAR - AP1885-A, JOSE RONALDO SERRA ALVES - AP234-A e PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA - AP782-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 83 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 07/08/2026 a 13/08/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 29 de julho de 2026

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIBANES NASCIMENTO DE AGUIAR - AP1885-A, JOSE RONALDO SERRA ALVES - AP234-A e PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA - AP782-A POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP1456-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 24 de abril de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. APELANTE: EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES, L. D. DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: RIBANES NASCIMENTO DE AGUIAR, JOSE RONALDO SERRA ALVES, PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA APELADO: ESTADO DO AMAPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Considerando a comprovação da impossibilidade de realização da sustentação oral, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro o pedido e determino a inclusão na pauta seguinte. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicação

03/07/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:45

Confirmada

01/07/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIBANES NASCIMENTO DE AGUIAR - AP1885-A, JOSE RONALDO SERRA ALVES - AP234-A e PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA - AP782-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 79 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 10/07/2026 a 16/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 30 de junho de 2026

01/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 10:54

Expedida/Certificada

30/06/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:54

Para julgamento de mérito

30/06/2026, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2026, 16:59

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/06/2026, 23:03

Documentos

Intimação de pauta

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. APELANTE: EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES, L. D. DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RONALDO SERRA ALVES - AP234-A Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA - AP782-A, RIBANES NASCIMENTO DE AGUIAR - AP1885-A APELADO: ESTADO DO AMAPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA SESSÃO ORDINÁRIA PJE Nº 71 - 02/06/2026 08:00:00 RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelações cíveis interpostas por Edilson Afonso Mendes Pereira e Lineu da Silva Facundes em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá e pelo Estado do Amapá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Inconformado, Edilson Afonso Mendes Pereira interpôs recurso de apelação, onde sustentou ausência de dolo específico, inexistência de dano ao erário e prestação efetiva dos serviços contratados, defendendo que as contratações decorreram de circunstâncias excepcionais e da necessidade de manutenção de serviços essenciais de saúde. Por fim, pugnou pela reforma integral da sentença e pela improcedência da ação. Por sua vez, Lineu da Silva Facundes, também apelou, suscitando preliminares de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a inexistência de ato ímprobo, ausência de comprovação de dolo e de prejuízo ao erário, afirmando que sua atuação esteve pautada na continuidade do serviço público e na excepcionalidade da situação administrativa, requerendo, igualmente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, os apelados pugnaram pelo não provimento dos apelos e a manutenção da sentença em todos os seus termos. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento das apelações, entendendo caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa consistente na frustração da licitude de processo licitatório e na geração de prejuízo ao erário. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos que admitem os recursos, deles conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Cuida-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá e pelo Estado do Amapá, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o recorrente Lineu sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Contudo, a sentença enfrentou, de modo organizado, as elementares exigidas para o enquadramento no art. 10 da LIA, já sob a moldura normativa da Lei nº 14.230/2021, com tópico próprio para o dolo específico e outro para o dano/perda patrimonial, não se identificando omissão apta a macular o decisum por violação ao art. 489, §1º, do CPC. Outrossim, não é demais relembrar que “O juiz não está obrigado a responder todos os argumentos das partes na fundamentação da sentença. O mesmo vale para os acórdãos dos tribunais. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.” (Luiz Guilherme Marinoni,in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ano 2008, Editora RT, p. 421). A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não discrepa deste entendimento, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. PROVA. PERICIA. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETARIA. CRITERIO LEGAL. OBSERVANCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, e um dos canones do nosso sistema processual.2) Não é nula a decisão sucintamente fundamentada, desde que contenha o essencial.III - se a lei (l. 6423/77) impunha a vedação de outro critério, inadmissível era as partes pactuarem a correção monetária pelo IPCA. (STJ. REsp 7870/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/1991, DJ 03/02/1992 p. 469). Inclusive a jurisprudência desta Corte, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DASENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMETNO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DEATIVIDADE DE ENGENHARIA. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A Constituição Federal em seu artigo 93, IX, não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, sendo necessário apenas que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. 2) Conforme a regra contida no artigo 330, I do Código Civil, se o tema versado envolver apenas questão de direito, o julgamento imediato do pedido é medida que se impõe ao juiz, não sendo razoável, pois, a dilação indevida do processo sob pena de afronta ao princípio constitucional que prevê a razoável duração do processo. 3) A Lei Complementar nº 048/2008-PMM se traduz em norma de integração, dependente, para surtir todos os efeitos financeiros dela decorrentes, de providência ulterior consistente em procedimento administrativo necessário ao exercício do direito, nos termos do artigo 1°º c/c artigo 2º da citada lei. 4) - Tendo em vista o sentido e alcance da Lei Complementar nº 048/2008-PMM, forçoso é concluir que o benefício correspondente à gratificação de Desempenho de Atividade de Engenharia depende de iniciativa do interessado e, por consequência, uma vez presentes os requisitos legais, os efeitos patrimoniais daí decorrentes devem ser considerados a partir do requerimento administrativo, ou à míngua deste, do ajuizamento da ação adequada. (TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0004784-47.2009.8.03.0001, Relator Desembargador EDINARDO SOUZA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 1 de Fevereiro de 2011, publicado no DOE Nº 23 em 8 de Fevereiro de 2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DASENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. VÍCIO NA DATADE EMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO EDITALICIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADES. 1) Não há que se falar de nulidade da sentença por ausência de sua fundamentação, se o magistrado singular analisou e fundamentou todas as questões levantadas pelas partes; 2) A ausência da data de emissão, não constitui vício capaz de anular o título de crédito, porque não macula os requisitos essenciais consagrados no artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 5.474, de 1.968. Se houve o aceite, formalizando a obrigação; e, se por acaso o aceite tiver sido dado com a duplicata em branco, isso foi opção da aceitante e, uma vez mais, não se constitui em vício capaz de anular o título; 3) Não tem aplicabilidade ao feito a norma do art. 228, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, porque essas disposições são aplicáveis apenas à citação por hora certa, prevista no art. 227 do mesmo diploma processual; e para se utilizar da citação editalícia não é necessário esgotar todas as tentativas de localização das partes; 4) O Oficial de Justiça é o profissional competente para avaliar bens imóveis que se encontram sob o pálio da justiça, sem necessidade dese recorrer a corretor de imóveis; 5) Apelo improvido. (TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0038842-13.2008.8.03.0001, Relator Desembargador LUIZ CARLOS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Agosto de 2011, publicado no DOE Nº 157 em 25 de Agosto de 2011) Portanto, não merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, motivo pelo qual a rejeito. NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DA DEFESA Consta dos autos que as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas (IDs 5522038 e 5522041), não havendo demonstração de requerimento concreto e fundamentado de produção probatória cuja imprescindibilidade tenha sido indevidamente negada. O feito foi instruído com acervo documental, TAC nº 001/2011, documentos financeiros, termos de ajuste de contas, elementos do Inquérito Civil nº 001/2013-PICC e manifestações das partes. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, o que deve ser respeitado, sob pena de nulidade. A produção de prova tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a este indeferir as que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a realização de diligências que entender necessárias, conforme previsão do art. 370 do CPC. O processo civil constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da demanda. O meio mais eficaz de participação que as partes possuem diz respeito à possibilidade de produção de provas, uma vez que é por meio desta produção que ela pode apresentar ao juízo as razões que o fazem defender determinada tese ou direito. Para evitar abuso das partes, o CPC limita o pedido de produção de provas, concedendo ao juiz a possibilidade de indeferi-las quando inúteis ou meramente protelatórias, eis o teor do art. 370 do CPC: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No mesmo sentido, é uníssona a jurisprudência indicando ser possível ao juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente protelatórias, como se exemplifica pelo seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CONFIGURADA. 1. O indeferimento de produção de provas, manifestamente desnecessárias para a elucidação da controvérsia, não se configura como cerceamento de defesa. 2. A prova documental deve ser produzida, em regra, por ocasião da propositura da ação. Excepcionalmente será admitida apresentação de documentos novos fora dessa etapa procedimental (arts. 283 e 397,CPC/1973). 3. Sendo o magistrado destinatário da prova, pode ele valorar a necessidade ou desnecessidade dela, pois o princípio do livre convencimento motivado do juiz, ou da persuasão racional, autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, mormente quando já existentes elementos probatórios suficientes para compor sua convicção (arts. 130 e 131, CPC/1973).3. Recurso não provido."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.14.009549-3/001. Rel. Des. Magid Nauef Láuar (JD Convocado). Data de julgamento: 19/05/2016. Data da publicação: 03/06/2016). A sentença enfrentou expressamente as elementares do tipo, inclusive dolo específico e dano ao erário, demonstrando que o convencimento se formou com base no conjunto probatório regularmente produzido. Assim, inexiste restrição ao contraditório ou à ampla defesa, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega o apelante Lineu que a inicial é inepta, por ausência de indícios de autoria. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial somente será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A exordial descreveu de forma clara e individualizada a conduta atribuída a cada demandado, delimitando o período de gestão de Lineu da Silva Facundes (08/03/2012 a 31/03/2013), a manutenção das contratações sem respaldo contratual formal, a continuidade dos pagamentos mediante termos de ajuste de contas e a ausência de regularização do procedimento licitatório, mesmo após o TAC firmado no âmbito administrativo. Houve, portanto, narrativa fática precisa, com indicação dos atos, do contexto administrativo e do enquadramento jurídico pretendido (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992). A inicial também apontou o elemento subjetivo atribuído ao apelante, sustentando que este tinha ciência das irregularidades ao assumir o cargo e, ainda assim, manteve a contratação sem formalização, circunstância que foi objeto de enfrentamento específico na sentença. Tal delimitação demonstra que não houve imputação genérica ou abstrata, mas descrição circunstanciada dos fatos e de sua correlação com o tipo legal invocado. Ademais, o pedido foi certo e determinado, qual seja, a condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com fundamento em dispositivo específico, havendo perfeita correlação entre causa de pedir e provimento jurisdicional pretendido. A ampla defesa foi exercida de forma efetiva, com apresentação de manifestação prévia, contestação e recurso de apelação extensamente fundamentado, o que evidencia plena compreensão das imputações formuladas. Assim, não se pode confundir eventual discordância quanto à procedência do pedido ou quanto à robustez da prova com vício formal da petição inicial. A análise sobre a existência de dolo específico e dano ao erário insere-se no mérito da demanda, não configurando defeito estrutural da exordial. Assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e inexistente qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo diploma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Com essas considerações, rejeito a preliminar. MÉRITO Adentrando no mérito, os apelantes invocam a Lei nº 14.230/2021 e a exigência de dolo específico para a configuração dos atos previstos na Lei de Improbidade, bem como a necessidade de dano efetivo para o art. 10, buscando a reforma da condenação. Nesse contexto, a análise deve verificar se o conjunto probatório, tal como valorado na origem, evidencia a vontade consciente dirigida a frustrar a licitude do certame/dispensá-lo indevidamente (dolo específico), e prejuízo ao erário na acepção jurídica do art. 10, sem reduzir a causa a mera irregularidade administrativa. Sabidamente, em se tratando de atos de improbidade administrativa, conforme assentado na doutrina e jurisprudência, deve ser destacada a exigência de demonstração, para condenação do gestor ímprobo, do elemento subjetivo (dolo ou culpa). A definição geral de improbidade administrativa, nos termos da nova redação dada pela Lei 14.230 de 2021 ao art. 1º, passa a incluir atos que violam “a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social" e estabeleceu que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.” Validamente, a Lei 8.429, de 1992 elencava três espécies de improbidade administrativa, a saber: a) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Esclareça-se que, para a caracterização do ato ímprobo, há a necessidade da demonstração do dolo específico na conduta do agente, isto é, a vontade de praticar conduta típica, na especial finalidade de causar prejuízo ao erário, conforme caso concreto. Nesse sentido, já se posicionou o col. Superior Tribunal de Justiça em precedente selecionado como representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. (...) 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. (...) (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Nossa jurisprudência também segue na mesma direção, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A definição geral de improbidade administrativa, nos termos da nova redação dada pela Lei 14.230 de 2021 ao artigo 1º, passa a incluir atos que violam "a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social" e estabeleceu que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." 2) Para a caracterização do ato ímprobo, há a necessidade da demonstração do dolo específico na conduta do agente, isto é, a vontade de praticar conduta típica, na especial finalidade de causar prejuízo ao erário, conforme caso concreto. 3) A violação aos princípios que regem a Administração Pública apenas configura ato de improbidade administrativa se evidenciada a má-fé e o dolo ou culpa grave do agente público, de sorte que nem toda ilicitude ou ilegalidade conduz necessariamente à prática da improbidade; mais ainda, a Lei 14.230/2021, ao alterar o disposto no artigo 10, inciso VIII, passou a exigir, para o cometimento dessa figura típica, a existência de perda patrimonial efetiva. Reitera-se que, nesses casos, reclama-se a existência de dolo específico dos agentes, que devem intencionar a obtenção de proveito próprio ou a efetiva lesão ao erário. 4) Não existe a presunção de improbidade, pois esta precisa ser demonstrada de forma inequívoca, não há o reconhecimento do elemento subjetivo, consistente no dolo, ou seja, na vontade livre e consciente de causar lesão ao erário e de enriquecerem ilicitamente. Logo, a sentença deverá ser mantida por todos os fundamentos. 5) Apelo não provido. (TJAP. APELAÇÃO. Processo Nº 0031849-07.2015.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Agosto de 2024) (destaquei) Concernente à tese de ausência de tese de ausência de dolo específico e de dano sustentada pelo apelante Edilson, ainda que se reconheça a essencialidade dos serviços de saúde e a necessidade de evitar desassistência, tal circunstância não autoriza a perpetuação de contratações de fato sem cobertura contratual formal e sem a adoção das providências jurídicas adequadas para regularização (licitação, ou contratação emergencial formal dentro dos limites legais). O próprio debate recursal descreve que os pagamentos seguiram por “termos de ajuste de contas” enquanto se alegava tramitação de licitações, o que não basta, por si só, para elidir a tipicidade, quando demonstrada a ciência da irregularidade e a opção por mantê-la. Quanto à tese de ausência de dolo específico, por si só ela não se sustenta, diante do quadro fático assentado. Consta que Edilson, no exercício da função de Secretário de Saúde, assinou TAC que impunha obrigações e prazos de regularização, o que evidencia ciência qualificada da necessidade de licitar e de encerrar o regime de contratação precária, sob cominação de responsabilização. A permanência do modelo irregular, a despeito desse compromisso formal, permite concluir pela adesão consciente ao resultado ilícito consistente em frustrar a licitude do processo licitatório/dispensá-lo indevidamente, mantendo-se a empresa em situação privilegiada de fornecimento continuado. No que se refere à ausência de dano efetivo, nesse ponto, a sentença não trabalhou com dano meramente presumido de modo abstrato; ao contrário, reconheceu a existência de prejuízo ao erário decorrente da frustração da competição (com perda da possibilidade de contratação em condições mais vantajosas), somada ao déficit de controle e fiscalização inerente à contratação verbal prolongada e aos pagamentos baseados em estimativas/ajustes, conforme delineado nos fundamentos enfrentados pelo órgão parecerista ao rebater a alegação de lacuna decisória. Atinente à revisão da dosimetria, inexistindo reforma quanto à tipicidade e ao elemento subjetivo, e tendo a origem justificado as sanções de forma individualizada, com referência à posição funcional do agente e à gravidade concreta do ilícito, não se evidencia desproporcionalidade flagrante a exigir intervenção. Assim, a condenação de Edilson deve ser mantida, porquanto demonstrado, no acervo valorado na origem, o dolo específico e o prejuízo ao erário exigidos para o art. 10, VIII, da LIA. Concernente ao apelo de Lineu, quanto à tese de que a sentença não analisou dolo específico/dano, conforme já enfrentado em preliminar, o decisum examinou expressamente o dolo específico (item próprio) e o dano/perda patrimonial (item próprio), inexistindo negativa de prestação jurisdicional. O apelante também argumentou que sua atuação foi apenas omissiva e não dolosa. Tampouco o argumento pode prosperar. Para os atos do art. 10, VIII, a conduta pode se exteriorizar por ação ou por omissão consciente do gestor que, ciente da ilegalidade e detentor do dever funcional de corrigir o quadro, deliberadamente mantém a contratação de fato e os pagamentos sem cobertura contratual e sem competição, resultando no mesmo efeito ilícito de frustrar a licitude do certame/dispensá-lo indevidamente. A contrariedade a orientações jurídicas e a persistência da situação irregular, tal como reconhecidas nos autos, são elementos que permitem inferir a direção finalística exigida após a Lei nº 14.230/2021, não se tratando de mero erro administrativo. Ainda que a defesa mencione tentativas de deflagrar certames e entraves técnicos, a questão central é que, no período de gestão atribuído ao apelante, permaneceu a execução continuada dos serviços pela mesma empresa, sem contrato vigente, com pagamentos indenizatórios, sem que se demonstrasse solução jurídica idônea (como contratação emergencial formal dentro dos limites legais, com controle e fiscalização compatíveis). A “continuidade do serviço” não se converte em excludente automática de tipicidade quando, simultaneamente, se verifica manutenção prolongada de contratação irregular com dispêndios relevantes e reserva de mercado. Pelos mesmos fundamentos já expostos, o dano não é tratado como abstração, decorre da frustração da licitação e da perda de oportunidade de contratação mais vantajosa, em ambiente de baixa controlabilidade e de pagamentos estimados, nos termos explicitados nos fundamentos enfrentados na origem. Assim, não se constata ausência de dolo específico, ao revés, o contexto probatório, tal como apreciado na sentença, sustenta o elemento subjetivo exigido e o prejuízo ao erário, a justificar a manutenção da condenação. Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento aos apelos. Em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios na origem, deixo de proceder à majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá e pelo Estado do Amapá, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Consta dos autos que os demandados, na qualidade de Secretários de Estado da Saúde, mantiveram, entre fevereiro de 2011 e julho de 2013, contratações diretas e continuadas de empresa para locação de mão de obra em unidades de saúde, sem procedimento licitatório válido, com pagamentos por meio de termos de ajuste de contas, mesmo após a celebração de TAC que previa a regularização das contratações. Os apelantes suscitam preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. No mérito, alegam inexistência de dolo específico e de dano ao erário, sustentando a excepcionalidade da situação e a necessidade de continuidade dos serviços públicos de saúde. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa ou inépcia da inicial; e saber se restaram configurados o dolo específico e o dano efetivo ao erário para fins de enquadramento no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ. Inexiste cerceamento de defesa quando as partes foram intimadas para especificação de provas e o conjunto documental constante dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC. A petição inicial não é inepta quando descreve de forma individualizada as condutas atribuídas aos demandados, delimita o período de gestão, indica o enquadramento jurídico (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992) e formula pedido certo e determinado, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 330, § 1º, do CPC. Após a Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa, com demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, conforme art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992 e precedente do STJ (REsp 1.913.638/MA). A manutenção prolongada de contratações diretas, sem respaldo contratual formal e sem regularização por meio de licitação ou contratação emergencial válida, mesmo após celebração de TAC impondo dever de regularização, evidencia ciência da irregularidade e adesão consciente ao resultado ilícito, caracterizando o dolo específico. O dano ao erário decorre da frustração da licitude do processo licitatório e da perda da possibilidade de contratação em condições mais vantajosas, associada à execução continuada de serviços sem cobertura contratual formal e com pagamentos baseados em ajustes, não se tratando de mera irregularidade administrativa. Inexistente desproporcionalidade manifesta na dosimetria das sanções aplicadas, devidamente fundamentadas à luz da posição funcional dos agentes e da gravidade concreta das condutas. IV. Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Recursos não providos. Tese de julgamento: “A manutenção consciente de contratações diretas e continuadas, sem procedimento licitatório válido e sem regularização formal, mesmo após compromisso expresso de ajuste, configura ato de improbidade administrativa do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, desde que demonstrados o dolo específico e o dano efetivo ao erário. A continuidade de serviço público essencial não afasta, por si só, a tipicidade quando evidenciada a frustração deliberada da licitude do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 319, 330, § 1º, 370 e 489, § 1º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º, e 10, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022; STJ, REsp 7.870/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 03.12.1991; TJAP, Apelação nº 0004784-47.2009.8.03.0001, Rel. Des. Edinardo Souza, Câmara Única, j. 01.02.2011; TJAP, Apelação nº 0038842-13.2008.8.03.0001, Rel. Des. Luiz Carlos, Câmara Única, j. 02.08.2011; TJMG, Apelação Cível nº 1.0521.14.009549-3/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 19.05.2016; TJAP, Apelação nº 0031849-07.2015.8.03.0001, Rel. Juiz Convocado Marconi Pimenta, Câmara Única, j. 06.08.2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na 1459ª Sessão Ordinária realizada em 02/06/2026, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade conheceu dos apelos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, deu-lhes provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 2º Vogal). Procuradora de Justiça: Dra. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO. Macapá, 3 de junho de 2026

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. APELANTE: EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES, L. D. DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: RIBANES NASCIMENTO DE AGUIAR, JOSE RONALDO SERRA ALVES APELADO: ESTADO DO AMAPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/Advogado(s) do reclamado: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de gratuidade formulado por Edilson Afonso Mendes Pereira aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Ministério Público de primeiro grau impugnou o pedido afirmando que ele não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício requerido. Relatados, passo a fundamentar e decidir. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz analisar, mediante critérios objetivos, as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. A presunção aqui formulada não é absoluta e inexistem elementos para que se possa aferir, com mais acuidade, a alegada hipossuficiência, prevista na Lei Federal nº 1.060/50, tornando impossível a concessão do benefício requerido. A jurisprudência pátria segue nesse sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme o caso concreto, não bastando a simples declaração de necessidade financeira. 3- Agravo desprovido.” (TJ-DF - AGI: 20150020287488, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: 345) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO -IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. 2.- O Acórdão recorrido, ao decidir que o Agravante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, assim o fez em decorrência de convicção formada diante das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, ateremse as razões do Recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A conclusão do Colegiado Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ainda que se admita a concessão da gratuidade da justiça mediante afirmação do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que tal atestado goza de presunção de veracidade relativa, suscetível de ser afastada pelo Magistrado diante de fundadas razões que o levem a crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte, inviabilizando o recurso por ambas as alíneas autorizadoras. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 244.640/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). A presunção relativa de veracidade da declaração não encontra lastro em qualquer documento constante dos autos, considerando no apelo nada foi juntado, razão pela qual faculto a apelante fazer prova neste sentido, demonstrando de forma clara a alegada hipossuficiência, mesmo existente alegação nos autos no sentido de auferir renda mensal de cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais) situação que, à primeira vista, afasta a alegada condição de miserabilidade e que lastrearia o pedido de gratuidade judiciária. Posto isto, determino a intimação do apelante Edilson Afonso Mendes Pereira facultando-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer prova demonstrando de forma clara à alegada hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da preparo. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: LILIANE DUARTE DA SILVA, EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES, L. D. DA SILVA SENTENÇA I - Relatório Ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Amapá em desfavor de Edilson Afonso Mendes Pereira, Lineu da Silva Facundes, Liliane Duarte da Silva e L da Silva EPP. Os dois primeiros como Secretários de Saúde do Estado e a última como favorecida pelo esquema, juntamente com a empresa. A inicial relata que, apesar da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2011, que previa a realização de licitação em até 30 dias e sua conclusão em até 90 dias para serviços essenciais na saúde pública, os demandados deixaram de cumprir essas obrigações, optando pela manutenção de contratações diretas e ilegais por meio de acordos verbais, com posterior pagamento via “termos de ajuste de contas”. Essas contratações se deram de maneira continuada, sem cobertura contratual formal ou procedimento licitatório válido, mesmo após o encerramento do contrato anteriormente firmado com a empresa Perfil (nome fantasia da ré L. D. da Silva EPP). Apurações realizadas pelo Ministério Público, com base no Inquérito Civil nº 001/2013-PICC, demonstraram que a empresa demandada prestou serviços ao Estado durante mais de dois anos e meio (fev/2011 a jul/2013), tendo recebido R$ 12.096.069,84 sem respaldo contratual e com sucessivas prorrogações informais, sempre com a anuência dos secretários da pasta. As irregularidades foram admitidas pelos próprios requeridos em seus depoimentos, sob justificativa de “lentidão dos processos licitatórios” ou “existência de serviços já em curso”. Contudo, restou demonstrado que os gestores ignoraram a legislação de regência (Lei nº 8.666/93), criando uma situação de emergência artificial para justificar a dispensa de licitação, frustrando a competitividade e beneficiando diretamente a empresa demandada. O MP aponta, ainda, que os serviços foram prestados sem controle adequado de qualidade e sem qualquer segurança jurídica para a Administração, utilizando-se de cláusulas precárias de “indenização” e ausência de fiscalização, o que caracteriza conduta dolosa e sistemática de afronta aos princípios da Administração Pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Segundo a inicial, as condutas narradas amoldam-se aos artigos 10, VIII, e 11 da Lei nº 8.429/92, sendo cabível a responsabilização solidária dos réus, incluindo a proprietária da empresa, Liliane Duarte da Silva, como beneficiária direta do esquema. O Ministério Público requer a condenação de Edilson, Lineu, Liliane e da empresa L. D. da Silva EPP ao ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, indenização por danos morais ao Estado e à coletividade, perda da função pública (quando for o caso), suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Não concedida a tutela provisória de indisponibilidade de bens (8819460). O Estado do Amapá requereu a participação no feito (id. 8818088), sendo admitido (id. 8819267). O réu Lineu apresentou defesa prévia (id. 8818098). Alegou ausência de elementos que caracterizem improbidade, defendendo que os serviços foram prestados e que não houve prejuízo ao Erário. A ré Liliane apresentou defesa prévia (id. 8819455). Defende que não era parte da gestão estadual, de maneira que não pode responder pela não realização de licitações pelo Estado. Afirma que prestou os serviços e que as contratações foram feitas de maneira regular. O Estado do Amapá apresentou manifestação no id. 8818085, requerendo a condenação dos réus. Recebida a representação no id. 8819282, afastando-se os argumentos das defesas prévias. Contestação da ré Liliane no id. 8818090. Em síntese, impugna integralmente os fatos e fundamentos trazidos na petição inicial, alegando ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e total improcedência da ação. De início, aponta que a petição inicial é genérica e imprecisa, não individualizando condutas nem demonstrando, com clareza, qualquer conduta ímproba praticada pela ré. Sustenta que não houve qualquer elemento que caracterize enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público e que os serviços prestados pela empresa da qual era representante legal foram efetivos, contínuos e indispensáveis ao funcionamento das unidades hospitalares. Informa que, mesmo com atrasos reiterados nos pagamentos por parte do Estado, os serviços não foram interrompidos e, ao contrário, a empresa enfrentou sérios prejuízos financeiros, incluindo a perda do único imóvel da contestante e dívidas junto à Receita Federal. Ressalta que o contrato da empresa com a Secretaria de Estado da Saúde teve início em 2005 e foi sucessivamente prorrogado até novembro de 2011, quando expirou. Após essa data, os serviços continuaram sendo prestados por determinação da administração, com anuência da assessoria jurídica da SESA, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais de saúde. Menciona que os pagamentos passaram a ser feitos por meio de Termos de Ajuste de Contas (TAC), prática comum à época e adotada em razão da morosidade nos processos licitatórios. Afirma que a empresa jamais atuou de forma dolosa, não participou de qualquer conluio com agentes públicos e apenas executou os serviços contratados, sem qualquer ingerência na decisão administrativa de manutenção da contratação. Sustenta que os pareceres jurídicos respaldavam a manutenção da empresa, diante do caráter contínuo e emergencial dos serviços, e que todas as medidas foram tomadas com o objetivo de preservar vidas humanas. No mérito, reforça que os serviços foram efetivamente prestados, sem qualquer indício de superfaturamento, fraude ou desvio de recursos, e que não há nos autos qualquer prova de que tenha havido enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública. Argumenta que eventual irregularidade formal não configura, por si só, ato de improbidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e que é imprescindível a comprovação do dolo e do prejuízo concreto para a configuração de qualquer das hipóteses legais previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O réu Lineu apresentou contestação no id. 8819300. Inicia afirmando que o Ministério Público o acusa genericamente com base nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, sem indicar conduta concreta ou fato objetivo que lhe seja imputável. Ressalta que esteve à frente da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) de 8 de março de 2012 a 30 de março de 2013, sendo sucedido por Olinda Consuelo Lima Araújo a partir de 1º de abril de 2013, e que os fatos apontados na exordial dizem respeito a eventos e decisões posteriores à sua gestão. Aduz que o procedimento de contratação objeto da ação foi concluído somente após a formalização de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 001/2013), celebrado já na gestão subsequente, o qual reiterava o mesmo conteúdo do TAC anterior de 2011, ambos reconhecendo a complexidade dos serviços essenciais da saúde pública e permitindo contratações emergenciais até a finalização de processos licitatórios. Aponta, ainda, que o Ministério Público tinha pleno conhecimento das dificuldades enfrentadas pela Administração para a conclusão das licitações em prazos exíguos, tendo inclusive consentido na prorrogação dessas contratações emergenciais. O demandado sustenta que a petição inicial é lacunosa, limitando-se a fazer juízos de valor sobre a qualidade dos serviços prestados e a alimentação hospitalar, sem relação direta com sua gestão e sem individualizar qualquer conduta dolosa, tampouco comprovar prejuízo ao erário. Afirma que a denúncia ignora a realidade administrativa e não apresenta o nexo entre sua atuação e eventual dano, requisito indispensável à configuração de improbidade administrativa. Diante disso, requer a rejeição liminar da ação, com fundamento no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, por ausência de justa causa, ou, caso superada a preliminar, a improcedência total dos pedidos. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia do réu Edilson, citado por edital (id. 8818099). Alega nulidade da citação e faz impugnação por negativa geral. Rejeitada a nulidade da citação (id. 8819263). Após agravo de instrumento contra essa decisão, suspenso o processo. Acórdão do TJAP, reconhecendo a nulidade da citação. Determinadas novas diligências para citação do réu Edilson (id. 13535974). Citado pessoalmente o réu Edilson (id. 14881030). Decretada a revelia do réu Edilson e da empresa no id. 15856012, mas sem efeitos materiais, ante a contestação pelos demais réus. Réplica do Estado do Amapá no id. 16297166. Requer acolhimento parcial da representação. Réplica do Ministério Público no id. 16432285. Requer a condenação, nos termos da representação. Em audiência de instrução e julgamento (id. 18445512) houve a desistência da produção de provas testemunhas, sendo encerrada a instrução. Alegações finais do Ministério Público no id. 18518352. Defende a configuração de improbidade administrativa com base no conjunto probatório. A alegação de herança administrativa ou de urgência na manutenção dos serviços não afasta a responsabilidade dos gestores. A LINDB exige análise contextual dos atos administrativos, mas não legitima prorrogações ilegais de contratações emergenciais. Os réus mantiveram uma situação irregular por mais de três anos, com movimentação milionária, demonstrando intenção deliberada de burlar a obrigatoriedade da licitação, frustrando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. O MP enfatizou que o dolo está presente na conduta de frustrar o processo licitatório e que o simples fato de os serviços terem sido prestados não elide o ilícito. A representante da empresa, Liliane Duarte, tinha plena ciência da ausência de contrato formal e agiu conscientemente para perpetuar a situação ilegal. O Ministério Público concluiu que os réus agiram dolosamente, em afronta direta aos princípios da administração pública, causando prejuízo ao erário e violando frontalmente a Lei nº 8.429/1992. Diante disso, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação de todos os requeridos por ato de improbidade administrativa. Alegações finais do Estado do Amapá no id. 18575955. Defende a robustez das provas e a responsabilidade dos réus, destacando que a conduta reiterada de manter contratações diretas sem licitação, mesmo após longo período de tempo, evidencia dolo específico, já que não houve sequer tentativa de regularização por meio de chamada pública ou cotação de preços. O Estado enfatiza que o prejuízo causado ao erário teve impactos reais sobre a qualidade dos serviços públicos, especialmente na saúde materna e infantil, cujos indicadores são alarmantes no Estado. O desvio de recursos que poderiam ter sido investidos em leitos obstétricos e neonatais comprometeu direitos fundamentais da população. Rejeita-se a justificativa de herança administrativa ou de urgência, uma vez que em quase dois anos seria plenamente possível realizar ao menos uma licitação. Edilson e Lineu agiram conscientemente, frustrando a exigência constitucional da licitação, em violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade. Quanto à ré Liliane Duarte da Silva, o Estado aponta que a mesma participou ativamente da manutenção da situação ilegal, aceitando durante anos pagamentos vultosos sem respaldo contratual. A precariedade da contratação, somada à conduta reiterada de aceitar os valores, mesmo sem processo formal, demonstra sua ciência da ilicitude e sua contribuição direta para o dano ao patrimônio público. Com base nas alterações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o Estado do Amapá reconhece que o dolo passou a ser requisito essencial, mas sustenta que, no caso concreto, está amplamente demonstrado, tanto pelo tempo de permanência das irregularidades quanto pela intencionalidade das condutas dos réus. Os argumentos defensivos, segundo o Estado, foram genéricos e não afastaram a responsabilidade dos envolvidos. Diante disso, o Estado do Amapá ratifica integralmente as alegações finais do Ministério Público e requer a procedência da ação para reconhecimento dos atos de improbidade administrativa praticados por Liliane Duarte da Silva, Edilson Afonso Mendes Pereira, Lineu da Silva Facundes e pela empresa L. D. da Silva EPP, com aplicação das sanções legais previstas, bem como a condenação solidária ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor já apurado nos autos, devidamente atualizado na fase de liquidação de sentença. Sem apresentação de alegações finais pelos réus. II - Fundamentação II.1 - Análise da prescrição Considerando ser matéria de ordem pública, começo a análise pela prejudicial de mérito da prescrição. Conforme entendimento do STF, os prazos prescricionais da lei 14.230/2021 não retroagem. Quanto à prescrição intercorrente, não prevista na lei anterior, o prazo começa a correr a partir da publicação da lei. Dessa forma, o primeiro marco temporal dos processos em curso, para a devida contagem, é o dia 25 de outubro de 2021. Considerando que não transcorreu o prazo de quatro anos até a presente data, não há prescrição. II.2 - Dos elementos de materialidade Aponto que os autos virtualizados, que serão analisados, estão nos ids. 8819270, 8818095 e 8818082. Em análise dos autos, vejo os seguintes elementos de materialidade: a - TAC 001/2011-PGJ/MP-AP (folhas 10 a 15 do id. 8819270), assinado pelo secretário Edilson. Datado de 29/07/2011. Traz as seguintes obrigações para o Estado do Amapá: “O Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da SAÚDE - SESA adotará as seguintes providências, nos prazos nelas consignadas: 1.1 Proceder auditoria nas escalas de plantões, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2 Fiscalizar as escalas de plantões, suspendendo o pagamento dos plantões sem a efetiva prestação do serviço; 1.3 Propor projeto de Lei Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, regulamentando os plantões médicos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 1.4 Em caráter de emergência contratar empresas para fornecimento de medicamentos, materiais cirúrgicos, materiais descartáveis (luvas, tocas, máscaras) e lençóis, materiais para a realização de exames, leite especial para as crianças, filhas de portadoras de HIV, com os recursos disponibilizados especificamente pelo SUS, e órteses e próteses, para atender as necessidades da traumatologia; contratação de serviços de fretamento de aeronave para transporte de pacientes dos municípios do Estado para a Capital e de UTI-Áerea para outros Estados: contratação de empresa especializada para serviços de ar condicionado para o Centro Cirúrgico e UTI-HCAL; contratação de empresa de conservação e limpeza da rede de saúde; contratação de empresa para fornecimento de alimentação para os servidores do SAMU; contratação de empresa para fornecer alimentação para as unidades hospitalares de Macpá, Santana e Laranjal do Jari; contratar serviços de tomografia computadorizada para O HCAL-HE; contratar empresa para fornecimento de Gases Medicinais para rede hospitalar; Gasometria, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder abertura dos processos licitatórios; 1.4.1. Todos os contratos emergenciais não poderão ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do presente termo, sob pena de multa de diária de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a contar do término do prazo; 1.5 Adequação do sistema de compras públicas do Estado para utilização em caráter preferencial o sistema COMPRASNET, sistema oficial de compras do Governo Federal, no sentido de proporcionar o acesso ao cadastro federal de fornecedores e adesão das atas de compras do Governo Federal, e 1.6 Encaminhar ao Ministério Público do Estado os estudos e relatórios a respeito das medidas a serem adotadas para reformas e adaptações em hospitais da rede pública da capital e interior e redes especializadas da criança, da mulher e do hospital de emergências, bem como os projetos para construção de novas unidades de saúde. Tais informações deverão ser prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente termo.” Há previsão de cláusula penal pelo descumprimento: “Havendo a inexecução total ou parcial deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste termo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, implicará em responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, aplicável ao agente público omisso, na forma da lei.” b - Ofício 1/2013 da empresa L D da Silva EPP (páginas 20 a 21 do id. 8819270). Datado de 21/01/2013. Solicita pagamentos, no valor de R$ 661.149,99. Aponta para a necessidade de regularização das contratações: “1 - A empresa contratada vem cobrar pelos serviços prestados com fornecimento de mão-de-obra para Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, Hospital de Clinicas Dr. Alberto lima. Hospital de Emergência e Hospital da Mulher Mãe Luzia, nas respectivas categorias: Maqueiro. Motorista, Agente de Portaria, Auxiliar de Manutenção Predial, Auxiliar Administrativo, Eletricista e Recepcionista. No período de 01 a 31 de dezembro de 2012. 2 - Estamos requerendo tal pagamento pelo período acima citado no salário da categoria conforme convenção coletiva de trabalho assinada em 2012, pois, réus: a - Réu Edilson: assinou o TAC em 2011, tendo, portanto, plena ciência da necessidade de regularização dos contratos. Comprometeu-se a resolver a situação dos contratos emergenciais em 27/11/2011, inclusive sob pena de multa e responsabilização. Logo, tinha plena ciência das irregularidades. Foi o responsável pela Secretaria entre 27 de junho de 2011 a 8 de março de 2012 e saiu do cargo sem realizar a licitação, mantendo o contrato verbal com a empresa LD da Silva EPP, como confessado diante do Ministério Público em seu termo de declarações, em que afirmou que não conseguiu terminar as licitações. Era o responsável pela pasta quando o contrato da LD da Silva expirou e não promoveu sequer nova regularização do contrato, conforme afirmado pelo gerente da LD da Silva em termo de declarações. Em suas declarações, aponta ciência da ilegalidade e sua decisão administrativa de mantê-la, invocando apenas dificuldades burocráticas, sem nenhuma providência concreta para garantir o cumprimento do TAC. Notas fiscais datadas de dezembro de 2011 a fevereiro de 2012 comprovam que a empresa continuou prestando serviços e recebendo valores durante sua gestão. Os pagamentos não foram precedidos de nova licitação, nem de formalização contratual, contrariando diretamente a Lei nº 8.666/1993 e o TAC firmado. Conforme manifestação do ex-assessor Robério, que confirma a responsabilidade legal, “o titular da Secretaria de Saúde é quem possui a atribuição para decidir sobre a manutenção dos serviços prestados à SESA mesmo sem a cobertura contratual.” b - Réu Lineu: foi gestor entre 8 de março de 2012 a 31 de março de 2013. Conforme suas declarações, tinha plena ciência das irregularidades (“o assumir o cargo de Secretário da SESA se deparou com a situação dos serviços prestados sem cobertura contratual” e “a Procuradoria Geral do Estado orientou a SESA a não renovar contratos emergenciais além dos prazos legais”). Declara que esperava a conclusão dos certames, mas não promoveu nenhum ato formal de contratação emergencial. Não interrompeu os pagamentos para a LD da Silva EPP, antes permitiu a continuidade dos serviços de forma verbal. Não formalizou aditivos nem comunicou ao MP qualquer tentativa de regularização. Recebeu reiterados ofícios da empresa LD da Silva EPP reconhecendo a ausência de contrato, como já demonstrado na materialidade, mas manteve a contratação verbal, mesmo os ofícios relatando que o contrato estava expirado desde final de 2011. Logo, aceitou continuar a relação contratual de fato, sem respaldo jurídico, com a mesma empresa da gestão anterior. A Procuradoria o orientou a não prorrogar contratos emergenciais vencidos, mas Lineu não promoveu nova licitação nem contratação legal. Conforme manifestação do ex-assessor Robério, que confirma a responsabilidade legal, “o titular da Secretaria de Saúde é quem possui a atribuição para decidir sobre a manutenção dos serviços prestados à SESA mesmo sem a cobertura contratual.” c - Ré Liliane: Confirmado em diversos documentos e pelo depoimento do gerente administrativo Elielson Silva Castelo que era a representante legal da LD da Silva EPP (“representante legal da empresa L. D. da Silva EPP, de nome de fantasia ‘Perfil Comércio e Serviços’, cuja titular é Liliane Duarte da Silva”). Era a responsável jurídica pela condução da empresa perante a Administração Pública, inclusive no recebimento de pagamentos e na manutenção dos serviços. Nos próprios ofícios enviados pela empresa à SESA, com sua representação, é admitida expressamente a ausência de contrato (“É do conhecimento de Vossa Excelência e desta SESA que o contrato nº 029/2005-SESA, celebrado com nossa empresa, está com sua vigência expirada desde 30/11/2011”). Mesmo sem contrato e com plena consciência da ilicitude, a empresa não interrompeu a prestação de serviços, inclusive em hospitais essenciais. A empresa emitiu notas fiscais durante todo o período pós-vencimento do contrato, como demonstrado. Os documentos estão recebidos e atestados por servidores, com pagamento efetuado sem licitação, sem contrato e com base apenas em “termo de ajuste de contas”. A sua empresa manteve-se como prestadora única de serviços essenciais por mais de dois anos, com pagamentos mensais e sem qualquer disputa concorrencial. Liliane nunca exigiu a formalização contratual ou propôs interrupção da prestação até que houvesse licitação. Ao contrário: aderiu voluntariamente à proposta da Administração de seguir prestando os serviços, inclusive insistindo em receber via termos indenizatórios. d - LD da Silva EPP: os elementos acima apontados para Liliane servem para demonstrar a autoria em relação à pessoa jurídica. II.4 - Da tipicidade e tipificação dos atos Os atos relatados, cuja materialidade e autoria foram acima analisados, são típicos, nos termos da lei de improbidade administrativa. Quanto à tipificação, temos que a representação do Ministério Público é pelo artigo 10, VIII e 11 da Lei 8.429/1992. Contudo, tais artigos tiveram relevante alteração com a lei 14.230/2021, devendo haver enquadramento típico completo a todas as novas elementares criadas. O artigo 11 deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo e o artigo 10, VIII passou a exigir nova elementar. Entendo configurado apenas o tipo do artigo 10, VIII, mesmo com a nova redação. Vejamos cada elementar: a - Frustrar a licitude do processo licitatório: essa elementar se encontra devidamente caracterizada, já que por dois anos houve a prestação de serviços nos diversos hospitais vinculados à Secretaria de Saúde sem qualquer tipo de licitação. Aliás, não havia sequer contrato emergencial ou mesmo prorrogação formal do contrato anterior. O que ocorreu é que os contratos foram verbalmente mantidos e os pagamentos realizados por meio de Termo de Ajuste, depois de solicitação da empresa. Ora, a situação não seria adequada sequer na iniciativa privada, em que se preza pela formalização de contratos para prestação de serviços de altos valores. No serviço público, é evidente que houve frustração da licitação, pois nenhuma outra empresa que não a que prestava antes o serviço podia manter a atividade remunerada, durante os anos que a situação persistiu. Logo, mesmo se tratando de um Estado da Federação e de uma das duas pastas mais importantes (ao lado da Educação), a situação foi tratada com uma ilegalidade grosseira pelos gestores. b - Acarretar perda patrimonial efetiva: embora não tenha sido formalmente demonstrado no decorrer do processo o superfaturamento, entendo presentes elementos que demonstram perda patrimonial. Em primeiro lugar, a própria reserva de mercado criada durante anos para a empresa LD da Silva EPP indica a perda da oportunidade do Erário de licitar em condições mais favoráveis, do que se presume a lapidação de recursos públicos. Contudo, há elementos mais concretos que indicam a perda patrimonial. Ao analisar as notas fiscais apresentadas, observa-se a forma amadora de prestação de contas durante os anos de exclusividade da contratação, com notas fiscais preenchidas a mão e de forma lacônica, além de repetição de valores para a cobrança dos serviços, como se nota na comparação entre as notas fiscais. Observa-se, por exemplo, o quadro já apresentado de pagamentos devidos, em que fica evidente que os valores cobrados eram estimados - e não devidamente apurados. Vejamos novamente esse elemento: Como se observa, as notas fiscais tinham numeração sucessiva, mesmo sendo emitidas mais de um mês depois, o que demonstra que a empresa não prestava serviço que não o contratado pelo Estado (ou então as notas fiscais foram emitidas de maneira forjada). A ausência de qualquer elemento que justificasse os valores cobrados decorre da forma como os serviços eram descritos, como falado, e abaixo demonstrado: Observa-se que o valor de R$ 661.144,90 foi justificado apenas com um texto que afirma que os serviços foram prestados, sem discriminação, e o mês em questão. Por outro lado, a listagem de funcionários que trabalhavam em cada hospital - e que justificaria os gastos - não é adequada. Os valores foram pagos “por cabeça”, como mostram as memórias de cálculo que justificam os pagamentos, como abaixo demonstrado: Não há qualquer variação por produtividade, plantões efetivos ou critérios objetivos. No mais, essa quantidade de funcionários informada não era sequer objeto de fiscalização. Na verdade, ao se comparar a listagem de funcionários informada com o quantitativo apontado, vemos variações importantes. A relação de funcionários do id. 8819270, páginas 55 a 60, por exemplo, não apresenta qualquer diferenciação entre escalas diurna e 12x36, mas os valores apontados na memória de cálculo são diferentes a depender da escala. Logo, não há como fazer o controle desses valores. Além disso, dentro do cálculo do valor cobrado por quantidade de funcionários há valores estimados que provavelmente não são adequados. No id. 8819270, página 61, por exemplo, é indicado que para um auxiliar administrativo diurno seriam pagos valores de R$ 50,00 mensais para uniforme e R$ 50,00 mensais para treinamento, o que em valores atualizados parece alto (além de não haver qualquer comprovação). Observa-se que esse quantitativo de funcionários e funções eram apenas chancelados por aceites nas notas fiscais, sem haver relatórios de fiscalização por parte do Estado, o que demonstra evidente impropriedade. Na prática, a empresa podia manter quantidade bem menor de empregados e depois afirmar qualquer valor, pois não havia qualquer inspeção durante o período, pois o pagamento era feito posteriormente, com base na informação da própria prestadora de serviço, com a qualidade acima demonstrada. Portanto, em tal situação, os serviços foram pagos sem validação objetiva quanto à sua efetiva prestação ou conformidade com os quantitativos informados. Logo, entendo que houve perda patrimonial efetiva, já que o serviço foi remunerado sem qualquer tipo de controle e com base em declarações da própria pessoa jurídica que receberia os valores quanto à quantidade efetiva de colaboradores remunerados. Quanto ao artigo 11, V da Lei de Improbidade, entendo que não há comprovação da elementar de favorecimento direto à empresa. Não foi comprovado pelo Ministério Público nenhuma relação entre a LD da Silva EPP ou Liliane e os gestores. Assim, não há como se afirmar que havia dolo de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, por parte dos gestores (e da favorecida, por consequência). II.5 - Do dolo específico Considerando se tratar de requisito subjetivo indispensável na nova lei de licitação, passo a análise do requisito. No ponto, entendo que há comprovado dolo específico dos réus, pelos seguintes pontos: a - Réu Edilson: Edilson tinha o dever legal de instaurar processo licitatório ou, ao menos, justificar formalmente a contratação emergencial. Sua omissão consciente em regularizar a contratação, apesar da continuidade da prestação e dos pagamentos, aponta para a ciência da ilicitude e a manutenção proposital da situação irregular. A inércia deliberada diante da irregularidade continuada indica não apenas omissão, mas consentimento ativo com o descumprimento do dever legal de licitar, com evidente risco (ou mesmo certeza) de dano ao erário. A assinatura de ordens de pagamento com conhecimento da ausência de contrato e da falta de fiscalização revela anuência consciente com o ilícito, com efeitos patrimoniais concretos. O prolongamento da prática, sem nenhuma tentativa de correção, reforça o caráter doloso e não meramente culposo da conduta. Apesar da gravidade da situação e do compromisso assumido no TAC, o réu nada fez para regularizar a contratação da empresa LD da Silva EPP, cuja prestação de serviços foi mantida de forma verbal e irregular. Em termo de declarações ao Ministério Público, o próprio Edilson confessou que não conseguiu finalizar as licitações e, mesmo assim, decidiu manter a empresa prestando serviços, alegando dificuldades burocráticas, sem adotar qualquer providência concreta ou emergencial. As notas fiscais emitidas entre dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 comprovam que a empresa continuou sendo remunerada durante sua gestão, sem cobertura contratual e sem processo licitatório, em violação direta à Lei nº 8.666/1993. As despesas eram quitadas com base apenas em solicitações da empresa e termos de ajuste internos, sem qualquer procedimento formal ou motivação legal. Importante destacar novamente que o ex-assessor jurídico da SESA, Robério, confirmou em manifestação que a decisão de manter os serviços mesmo sem cobertura contratual era de responsabilidade exclusiva do Secretário da pasta, o que reforça a vinculação direta e pessoal de Edilson com os atos praticados. O dolo específico, exigido pela nova redação da LIA, mostra-se presente: o réu tinha plena ciência da ilegalidade, como evidenciado pelo TAC que assinou e por suas próprias declarações, e deliberadamente optou por frustrar o dever legal de promover licitação, mantendo pagamentos vultosos com base em contratações informais, com o claro risco de prejuízo ao erário. Portanto, diante da conduta reiterada, consciente e sem justificativa legal idônea, resta configurado o ato de improbidade previsto no art. 10, VIII da LIA, com dolo específico de frustrar a licitude do processo licitatório, tendo como consequência lógica o prejuízo ao interesse público, seja pela ausência de concorrência, seja pela impossibilidade de aferir a vantagem dos valores pagos. b - Réu Lineu: assumiu a titularidade da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá em 8 de março de 2012, sucedendo o então secretário Edilson. A partir dessa data, deu continuidade ao fornecimento de serviços pela empresa LD da Silva EPP, sem qualquer contrato vigente e sem promover processo licitatório, mesmo diante do expresso compromisso firmado anteriormente no TAC nº 001/2011, firmado pelo Estado perante o Ministério Público. Durante sua gestão, os pagamentos à empresa continuaram a ser feitos com base exclusivamente em notas fiscais e planilhas elaboradas pela própria contratada, sem qualquer discriminação técnica, aferição de metas, produtividade ou controles mínimos de execução. Não há nos autos nenhuma prova de que o réu Lineu tenha promovido qualquer esforço real para regularizar a situação contratual ou instaurar licitação, tampouco medidas para fiscalizar o efetivo cumprimento dos serviços. Ao contrário, a documentação constante dos autos demonstra que Lineu manteve a contratação irregular por diversos meses, mesmo ciente da inexistência de contrato e da obrigação institucional imposta pelo TAC firmado anteriormente. Em nenhum momento, conforme apurado, foram instaurados processos administrativos, sequer emergenciais, com vistas à substituição da empresa ou regularização da contratação. O dolo específico de frustrar a licitude do processo licitatório está presente: o réu tinha ciência da ilegalidade da situação, detinha o dever funcional de corrigi-la e optou deliberadamente por mantê-la, o que demonstra intenção consciente de subverter a legalidade administrativa e expor o erário à despesa continuada sem concorrência pública. O nexo entre sua conduta e a perpetuação da contratação ilegal da LD da Silva EPP — que se beneficiou de uma verdadeira reserva de mercado por anos — encontra-se devidamente comprovado nos autos, por meio dos documentos fiscais emitidos durante sua gestão, da ausência de licitação e da omissão funcional quanto à exigência de regularização. Embora formalmente tenha recebido diversas comunicações da empresa apontando para a inexistência de contrato, nada fez de concreto para resolver a situação. c - Ré Liliane: No caso da ré Liliane Duarte da Silva, sócia da empresa LD da Silva EPP, há prova nos autos de que sua empresa manteve, de forma consciente e voluntária, a prestação de serviços junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, mesmo após o encerramento formal do contrato anteriormente firmado e sem qualquer nova licitação ou formalização contratual. Não se trata, portanto, de mera prestação de serviço de boa-fé ou decorrente de imposição administrativa, mas sim de adesão deliberada a uma relação jurídica sabidamente irregular. Nos próprios ofícios encaminhados pela empresa à Administração Pública, assinados por seus representantes sob a responsabilidade de Liliane, é expressamente reconhecida a ausência de contrato desde novembro de 2011, com menção direta à inexistência de licitação vigente. Apesar disso, a empresa optou por permanecer na execução dos serviços, por meses consecutivos, em caráter de exclusividade e com recebimento regular de valores públicos. Essa conduta não revela simples inércia ou atuação passiva, mas sim decisão empresarial consciente de continuar prestando serviços em ambiente de ilegalidade, em franca violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação e com ciência dos benefícios decorrentes da ausência de concorrência. A empresa, inclusive, emitiu notas fiscais preenchidas de forma genérica e sem detalhamento técnico, apresentando memórias de cálculo que não foram objeto de fiscalização efetiva por parte do Estado, baseando-se tão somente nas informações fornecidas pela própria contratada. A prestação de contas era informal, sem critérios objetivos ou verificação da produtividade, o que possibilitava à empresa amplos poderes para quantificar os valores devidos segundo sua própria conveniência. Ainda assim, a ré jamais exigiu a formalização do contrato ou propôs a suspensão da execução até que houvesse licitação ou regularização jurídica da avença, optando por manter o vínculo irregular, mesmo diante de reiteradas comunicações em que se admitia tal irregularidade. Além disso, a continuidade da prestação dos serviços sem cobertura contratual, com pagamentos mensais garantidos pela própria Administração, gerou uma reserva de mercado totalmente incompatível com os princípios da administração pública. A empresa LD da Silva EPP, sob a titularidade de Liliane, foi a única beneficiária de um contrato informal que perdurou por anos, sem qualquer disputa ou concorrência pública. Essa situação não decorreu de falha meramente administrativa, mas sim da conivência da empresa com um cenário que claramente lhe favorecia economicamente. Ainda que não se tenha comprovado superfaturamento ou fraude formal nas notas fiscais, o simples fato de a empresa ter aceitado operar, de forma contínua, em ambiente sabidamente ilegal e vantajoso, revela a presença do elemento subjetivo do dolo específico. A ré tinha plena ciência de que sua contratação não observava os requisitos legais e, mesmo assim, optou por manter a prestação dos serviços, obter pagamentos públicos e contribuir diretamente para a frustração da licitude do processo licitatório, em violação direta ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. A ausência de qualquer esforço concreto para regularizar a situação, a omissão em exigir contrato formal e o benefício direto e exclusivo auferido durante o período em que não havia concorrência, revelam que a conduta da ré não foi apenas irregular, mas dolosa no sentido jurídico exigido pela nova redação legal. Diante disso, restando comprovada a ciência da ilegalidade, a adesão voluntária à prática e o proveito econômico decorrente da exclusividade garantida sem licitação, conclui-se pela caracterização do dolo específico e, por consequência, pela prática de ato de improbidade administrativa pela ré Liliane Duarte da Silva. II.6 - Das teses defensivas Para os fins de adequada fundamentação, passo a analisar, por fim, as teses defensivas: a - Alegação da ré Liliane de que teve apenas prejuízo: a ré alega que manteve a prestação do serviço, mesmo com pagamentos atrasados e sofrendo prejuízos. Entretanto, não trouxe nenhuma prova documental de nenhuma das alegações e nem dos prejuízos que alegou sofrer. Não parece lógico que a empresa estivesse sofrendo prejuízos e ainda assim resolvesse manter o serviço sendo prestado sem qualquer contrato por dois anos. No mais, o ato de improbidade não é de enriquecimento ilícito, razão pela qual não há necessidade de que tenha havido lucro. b - Alegação da ré Liliane de que não houve prejuízo ao Erário: defende a requerida que não houve prejuízo, pois não houve superfaturamento e os serviços foram realizados. Entretanto, nenhuma prova traz que os valores cobrados eram de acordo com a média do mercado ou com outras licitações da época. c - Alegação de falta de elemento subjetivo da ré Liliane: já rebatida no item anterior. Não se afirma que a ré estivesse em conluio com nenhum gestor, mas sim que se favorecia da reserva de mercado criada, apresentava os valores que queria para receber e nada fez para resolver a situação, mantendo-se confortavelmente assim por dois anos, em prejuízo do Erário, que deixou de buscar propostas mais vantajosas pela falta de licitação. O fato de ter sido mantida na prestação do serviço desde 2005 é outro indicativo de que tinha evidente lucro com a contratação, sendo favorável a situação para a empresa. Além disso, chegou a ajuizar mandado de segurança contra uma tentativa de licitação em 2013, o que demonstra que havia interesse em manter a situação da contratação. d - Alegação do réu Lineu de que houve novo TAC em 2013: não indica concordância do Ministério Público com a situação de não solução do problema. Apenas indica que diante da comunicação pela nova gestão das dificuldades entendeu haver boa fé e permitiu que a questão fosse solucionada. O fato de o problema ter persistido depois de sua gestão não afasta sua responsabilidade. e - Alegação do réu Lineu de que agiu amparado por pareceres jurídicos: não se sustenta. Em seu próprio depoimento afirmou saber da situação irregular. No mais, nenhum parecer indicando a manutenção da contratação verbal foi apresentado nos autos, a indicar que não havia elementos que justificassem a prática. f - Alegação do réu Lineu de que já encontrou a situação irregular: não justifica a isenção de responsabilidade. Ao assumir um cargo político de alta relevância, assume-se os encargos de resolver as questões pendentes, não servindo de amparo a desculpa de “herança maldita”. Teve tempo adequado para resolver a questão e não o fez, nem que fosse pelo menos para realizar contratação emergencial. g - Alegação do réu Lineu de que os processos não foram concluídos por questões que fugiam de seu controle: defende a parte que “diversos pregoeiros, indicados com a participação da PGE/AP, foram colocados à disposição da SESA e se envolveram diretamente com os processos em pauta. Porém embora mesmo com uma equipe altamente qualificada na CPL/SESA, a marcha dos processo ainda caminhava de forma lenta, em virtude, segundo as equipes envolvidas, das limitações estruturais da SESA ante as particularidades exigidas, as mudanças na legislação da ANVISA exigindo a readequação dos Termos de Referência relativos à contratação de serviços hospitalares, a limitação de algumas áreas técnicas da Secretaria, demonstrada pela inobservância nos anos anteriores, de procedimentos requeridos, resultando até 2010 em diversos escândalos na área saúde com processos falhos e até prisão de autoridades à época, em operações realizadas pela Polícia Federal.” réu: a - Réu Edilson Afonso Mendes Pereira: natureza da infração é comum ao tipo, gravidade das condutas é normal ao tipo, impacto da infração é comum (não ficou comprovado pelo Ministério Público e pelo Estado os danos concretos causados aos usuários do serviço de saúde no período), extensão do dano é comum (não houve definição exata do prejuízo pelo Ministério Público e pelo Estado), proveito patrimonial do agente não é aplicável ao caso (o tipo não exige enriquecimento ilícito), presente as agravantes de ter o cargo de Secretário de Estado da Saúde (a quem cabe zelar pelo Erário e ter especial responsabilidade, ante o cargo de uma das pastas mais importantes da Administração Estadual), de ter a direção dos atos (pela posição superior na Administração Pública) e de ter assinado o TAC (que já previa responsabilização em caso de descumprimento) e presente a atenuante de ter ficado tempo relativamente curto à frente da Secretaria, não há comprovação de que tenha agido de forma adequada para minorar a situação, sem antecedentes comprovados nos autos. As penas demandam aplicação um pouco acima do valor mínimo previsto. b - Réu Lineu da Silva Facundes: natureza da infração é comum ao tipo, gravidade das condutas é normal ao tipo, impacto da infração é comum (não ficou comprovado pelo Ministério Público e pelo Estado os danos concretos causados aos usuários do serviço de saúde no período), extensão do dano é comum (não houve definição exata do prejuízo pelo Ministério Público e pelo Estado), proveito patrimonial do agente não é aplicável ao caso (o tipo não exige enriquecimento ilícito), presente as agravantes de ter o cargo de Secretário de Estado da Saúde (a quem cabe zelar pelo Erário e ter especial responsabilidade, ante o cargo de uma das pastas mais importantes da Administração Estadual) e de ter a direção dos atos (pela posição superior na Administração Pública) e presente as atenuante de ter ficado tempo relativamente curto à frente da Secretaria e de ter assumido a gestão já com o contrato sendo mantido irregularmente, não há comprovação de que tenha agido de forma adequada para minorar a situação, sem antecedentes comprovados nos autos. As penas demandam aplicação um pouco acima do valor mínimo previsto, mas abaixo do valor aplicado ao réu Edilson. c - Ré Liliane e pessoa jurídica LD da Silva: natureza da infração é comum ao tipo, gravidade das condutas é normal ao tipo, impacto da infração é comum (não ficou comprovado pelo Ministério Público e pelo Estado os danos concretos causados aos usuários do serviço de saúde no período), extensão do dano é comum (não houve definição exata do prejuízo pelo Ministério Público e pelo Estado), proveito patrimonial do agente não é aplicável ao caso (o tipo não exige enriquecimento ilícito), presente as atenuantes de prestação do serviço e de comunicação da irregularidade aos gestores (embora apenas no pedido de pagamento para si, o que não permitiu o afastamento de sua responsabilidade, como exposto), não há comprovação de que tenha agido de forma adequada para minorar a situação, sem antecedentes comprovados nos autos. As penas demandam aplicação em valores próximos ao mínimo previsto. II.8 - Considerações quanto à escolha das sanções O tipo em que houve enquadramento prevê como sanções, nos termos do artigo 12, II da LIA, “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos”. Considerando a gravidade do caso, bem como as peculiaridades expostas, entendo que: 1 - a perda de bens ou valores não é devida, pois não houve comprovação de valores envolvidos durante a ação, 2 - a perda da função pública é devida para os gestores, pois demonstraram inaptidão para o exercício dos cargos, como demonstrado, com a restrição apenas de que a sanção se limita apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, diante da nova redação dada para a questão, 3 - a suspensão dos direitos políticos é sanção adequada ao Secretários, pois os atos foram praticados no exercício de caráter político, na alta gestão estadual, 3 - é cabível a multa civil, a qual estimo em R$ 50.000,00 como valor base, ante a inexistência de cálculos precisos apresentados pelo Ministério Público e pelo Estado, e diante da constatação de que houve serviços prestados, embora com irregularidades, como apontado. Cada réu terá uma multa estipulada com base na dosimetria, sendo o valor acima o valor mínimo. 4 - é cabível a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pois é da própria natureza da infração tipificada o desrespeito às regras de licitação. O prazo de cada réu será determinado com base na dosimetria já apresentada. III - Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) trata-se de uma medida legal imposta por lel 12.382:11. É do conhecimento de vossa excelência e desta SESA que o Contrato n°:. 029/2005-SESA, celebrado com nossa empresa: L. D. DA SILVA - EPP. está com sua vigência expirada desde 30/11/2011. No qual da mesma forma solicitamos, posicionamento quanto à regularização, a pedido da própria Administração não deixou de prestar seus serviços com fulcro no Princípio da Continuidade dos Serviços, isso, até que a SESA realizasse a licitação, fato que já esta em processo de finalização. 3 - Frisa-se que houve a prestação de serviços, a comprovação através do certifico da nota fiscal que deve ser indenizado por força inclusive do Princípio da Boa Fé e da Continuidade dos Serviços, ora se até o presente momento não houve a licitação, certamente não foi por culpa lo particular que não deu causa, apenas prestou os serviços e para isso quer receber.” c - Ofício 65/2012, também da LD da Silva EPP (folhas 22 e 23 do id. 8819270). Datado de 28/12/2012. Solicita pagamento de R$ 596.224,57. Apresente o mesmo texto do ofício acima, afirmando a expiração do contrato e a não ocorrência de licitação. d - Nota fiscal de serviço 356 da empresa LD da Silva EPP (folha 26 do id. 8819270. Datada de 18/02/2013. Valor declarado de 596.224,54. Serviços declarados da forma abaixo mostrada. Há assinaturas de servidores quanto à prestação dos serviços. e - Nota fiscal 293 da empresa LD da Silva ME (folhas 28 e 29 do id. 8819270). Datada de 28/12/2012. Valor de R$ 596.224,57. Apresenta os serviços da forma abaixo mostrada. Com recebimento por servidores na nota fiscal. f - Memória de cálculo dos serviços prestados, com discriminação dos empregados da empresa LD da Silva EPP (folha 30 do id. 8819270). g - Nota fiscal de serviço 353 da empresa LD da Silva ME (folha 33 do id. 8819270). Datada de 14/02/2013. Valor de R$ 661.144,90. Recebidos dos servidores quanto aos serviços. Serviços descritos abaixo. h - Ofício 3/2013 da empresa LD da Silva EPP (página 37 do id. 8819270). Datado de 04/03/2013. Solicita pagamento de R$ 661.149,99. Repete o texto dos ofícios anteriores, como já trazido, atestando a não realização de licitação e o vencimento do contrato. i - Relação de funcionários da empresa LD da Silva EPP que trabalhavam no Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima (folhas 57 a 60 do id. 8819270). Atualizada em 30/12/2013. j - Relação de funcionários da empresa LD da Silva EPP que trabalhavam no Hospital da Mulher Mãe Luzia (folhas 76 e 77 do id. 8819270). Atualizado em 30/01/2013. k - Relação de funcionários da empresa LD da Silva EPP que trabalhavam no Hospital de Emergência (folhas 156 a 157 do id. 8819270). Atualizado em 30/03/2013. l - Mandado de segurança impetrado pela empresa LD da Silva EPP contra o processo licitatório aberto em 2013, por discordar de questões como a adoção do sistema de registro de preços (id. 8818095, páginas 55 a 63). m - Parecer jurídico 323/2013-PGE (folhas 94 a 100 do id. 8818095). Opina pelo cancelamento do processo licitatório, ante a manifestação da pregoeira, que concordou em parte com os argumentos da impetrante no MS acima citado. n - Minuta de Termo de ajuste de contas 006/2013-SESA (folhas 112 a 113 do id. 8818095). Endereçado para assinatura pela Secretária de Saúde Olinda Consuelo. Apresenta o discriminado dos valores devidos, conforme tabela abaixo. o - Parecer jurídico 560/2013 da Assessoria da SESA (páginas 114 a 119 do id. 8818095). Afirma que os contratos com a LD da Silva EPP foram verbais e sugere instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, bem como encaminhamento ao Ministério Público. p - Termo de declarações de Elielson Silva Castelo, gerente da LD da Silva EPP, em 18/06/2013 (id. 8818095, folha 122). Traz as seguintes informações: “Que é representante legal da empresa L. D. da Silva EPP, de nome de fantasia "Perfil Comércio e Serviços", cuja titular é LILIANE DUARTE DA SILVA; Que o declarante exerce o cargo de gerente administrativo da empresa PERFIL; Que, a partir de agosto de 2011 o declarante também passou a representar a empresa junto à Secretaria Estadual de Saúde - SESA; Que a empresa PERFIL, no ano de 2005, venceu licitação e passou a fornecer mão de obra para a Secretaria de Saúde do Estado do amapá, especificamente para o Hospital de Emergências HCAL, Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima - HCAL e Hospital da Mulher Mãe Luzia - HMML; Que referido contrato foi prorrogado por 60 (sessenta) meses até que expirou em novembro de 2011; Que a empresa PERFIL solicitou à SESA uma prorrogação do contrato em caráter excepcional mas não obteve resposta formal sobre o pedido; Que na época em que o contrato expirou, Edilson Afonso Mendes Pereira exercia o cargo de Secretário de Saúde; Que buscou informações em vários setores administrativos da SESA sobre a prorrogação do contrato da empresa PERFIL mas o processo ficou concentrado no Gabinete do Secretário de Saúde; Que apenas no final de 2012 se iniciou novo processo licitatório na SESA para a contratação de mão de obra mas o certame não prosseguiu por motivos que o declarante desconhece; Que trabalhou na Secretaria de Saúde do Estado de 2008 a julho de 2011, no setor de Contratos e Convênios; Que se compromete a trazer nesta promotoria até o próximo dia 24 de junho cópias dos documentos protocolados na Secretaria de Saúde pela Perfil requisitando providências acerca da regularização do contrato.” q - Termo de declarações de Evandro Costa Gama, ex-Secretário de Saúde, em 05/06/2013 (folhas 124 e 125 do id. 8818095). Traz as seguintes declarações: “Que de 15 de janeiro de 2011 a 27 de junho de 2011 o declarante exerceu o cargo de Secretário de Saúde do Estado do amapá; Que quando assumiu a Secretaria de Estado da Saúde - SESA encontrou vários contratos de fornecedores com contratos vencidos nos últimos dias de 2010 ou a vencer nos primeiros dias de 2011; Que não havia tem hábil para realizar licitação nem orçamento aberto para contratação emergencial; Que, para evitar descontinuidade nos serviços prestados, com o aval da Procuradoria do Estado, o declarante decidiu manter os mesmo fornecedores que já prestavam serviços ou forneciam produtos à SESA a fim de não dar margem a acusação de beneficiar novas empresas; Que essas empresas já atendiam a SESA por meio de contratos e licitações vencidas; Que, buscando aprimorar o sistema de compras da SESA o declarante tomou duas providências: contatar a empresa BIONEXO, que possui uma solução integrada para gestão e compras públicas com mais de 5 mil fornecedores cadastrados, conforme artigo publicado em jornais locais; Que os fornecedores locais foram notificados a se cadastrar no sistema BIONEXO; Que uma semana após essa iniciativa para cadastramento dos empresário o declarante foi exonerado do cargo de Secretário, ficando incompleta a implantação do sistema; Que a BIONEXO continua com contrato em vigor com SESA; Que o declarante também buscou informatizar todo o processo de compras da SESA, desde o termo de referência até a entrega do produto ou serviço, deixando quando da sua saída o termo de referência do sistema de informatização; que esse sistema aumentaria o controle, agilidade e transparências nas contratações da SESA; Que pelo que sabe até hoje a secretaria de saúde não deu impulso na contratação desse sistema de informatização das compras; Que tudo o que o declarante diz está escrito em artigos publicados em jornais do Estado do Amapá; Que também apresentou ao Estado um sistema de gestão hospitalar, das áreas fim e meio, em especial um sistema chamado TASY, da Philiphs, usado pelos melhores hospitais do Brasil, entre os quais o Sírio Libanês; Que com relação ao contrato de fornecimento de alimentação pela empresa MECOM ao Hospital de Emergências e ao Hospital de Santana, que acredita que o aditamento do contrato não se efetivou por problemas nas certidões da empresa, razão pela qual o declarante não fez nenhum pagamento a esta empresa entre março e junho de 2011; Que com em relação aos demais contratos de fornecimento de alimentação e mão de obra, o declarante acredita que as licitações não ocorreram porque a SESA não executou o planejamento deixada pela gestão do declarante; Que na SESA ocorre ainda uma troca excessiva de servidores dos setores administrativos o que inviabiliza continuidade dos serviços; Que como exemplo dessa descontinuidade sabe os membros da CPL da SESA já foram trocados por três vezes nas gestöes posteriores a do declarante; Que nesta oportunidade o deciarante deixa cópia de relação da situação dos contratos da SESA vigentes em 2010 e 2011, relatório da BIONEXO, onde comprova-se o acerto da contratação que o declarante fez; os cinco artigos escritos pelo declarante sobre a questão da saúde; oficio do Secretário Lineu Facundes ao TCU onde informa que a gestão do declarante recebeu a SESA com aproximadamente 90% das prestações de serviços sem cobertura contratual, e uma matéria que explica sobre o TASY, conforme relatado anteriormente.” r - Termo de declarações do réu Edilson Afonso Mendes Pereira, em 25/06/2013 (folha 127 do id. 8818095). Afirma o seguinte: “Que de 27 de junho de 2011 a 8 de março de 2012 o declarante exerceu o cargo de Secretário de Saúde do Estado do Amapá; Que assim que assumiu a gestão da SESA solicitou um levantamento de todos os contratos da secretaria e observou que vários dos serviços prestado não possuíam cobertura contratual; Que após reunião com o Governador Camilo Capiberibe, Procurador do Estado Marcio Figueira e a Procuradora Geral de Justiça Ivana Cei restou decidido a necessidade de firmar um Termo de Ajuste de Conduta - TAC para que se desse início aos processos licitatórios e a regularização dos serviços sem cobertura contratual; Que, o TAC também possui o objetivo de regularizar a normativa dos plantões médicos; Que a maioria do processo para a realização das licitações foram iniciadas na gestão do declarante; Que o declarante migrou do sistema do Banco do Brasil para o ComprasNet, que se trata de um sistema Federal; Que a SESA também usou o sistema BIONEXO para a fase de cotação de preços; Que o declarante lutou para que os processo licitatórios seguissem o andamento normal, mas o trâmite administrativo é lento, passando inclusive por três vezes na Procuradoria do Estado; Que após o lançamento dos editais também ocorreram recursos das empresas interessadas; Que tudo isso foi atrasado o andamento e a finalização dos processos licitatórios; Que no que se referem aos serviços de fornecimento de alimentos prontos para o Hospital de Emergências, Hospital Estadual de Santana, Hospital da Criança e do Adolescente, Hospital do Laranjal do Jari, Hospital da Mulher e Serviço Móvel de Urgências, e mão de obra terceirizada para Hospital da Criança e do Adolescente, Hospital Estadual de Santana, Hospital de Clínicas Alberto Lima e Hospital de Emergências, referidos no oficio 843/2013-SESAAP, o declarante não tem no momento como falar individualmente sobre seus processos de licitação mas se compromete a, no prazo de trinta dias, trazèr relatório sobre os referidos processos.” s - Termo de declarações de Frank Benjamin Costa, ex-Secretário de Saúde, em 25/06/2013 (folha 129 do id. 8818095). Afirma o abaixo exposto: “Que de 15 de janeiro a 4 de março de 2011 o declarante exerceu o cargo de Secretário Adjunto de Apoio a Gestão da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá; Que quando assumiu o cargo da SESA encontrou uma situação caótica, com vários contratos vencidos, a vencer no início do ano, com pagamentos atrasados, e empresários ameaçando suspender o fornecimento de alimentos e outros serviços para as unidades de saúde do estado; que foi buscado em alguns casos a contratação emergencial de empresas prestadoras de serviços a SESA e iniciados processos de licitação com solicitação de termos de referência e outra medidas administrativas necessárias para o certame; Que a nova administração encontrou os contratos ou vencidos ou prestes a vencer, sendo impossível realizar licitação nesse curto período de tempo; Que em algumas situações, como a do serviços prestados pela empresa Joelson Pimentel dos Santos, a decisão para a sua "contratação" veio do gestor da SESA, Evandro Gama; Que os demais prestadores de serviços À SESA possuíam contratos, mas vencidos; que em relação à empresa MECON o declarante decidiu notifica-la acerca do desinteresse por parte da SESA por conta de diversas reclamações e denúncias sobre a qualidades dos alimentos fornecidos; Que o declarantes, após notificar referida empresa, recebeu ordem do Secretário Evandro Gama para que revogasse a notificação da empresa MECOM; Que o declarante, por não concordar com a decisão emitiu, por ordem do Secretário, nova notificação manifestando o desejo da administração em continuar com o serviços da empresa MECOM; Que por conta dessa situação da MECOM o declarante decidiu pedir exoneração do cargo de Secretário Adjunto, o que aconteceurem 4 de março de 2011; Que em relação aos demais serviços prestados pelas empresas referidas no oficio 843/2013 da SESA o declarante não participou da decisão em manter os serviços prestados.” t - Termo de declarações de Robério Monteiro de Souza, ex-assessor da SESA, em 26/06/2013 (folha 131 do id. 8818095). Declarações abaixo: “Que em setembro de 2011 o declarante assumiu a assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, cargo que ocupou até janeiro de 2013; Que de 5 julho de 2012 a 1º de abril de 2013 o declarante ocupou também o cargo de Secretário Adjunto da Área da Assistência à Saúde da SESA; Quando assumiu a assessoria jurídica da SESA se deparou com a falta de cobertura contratual de vários serviços prestados a SESA; Que, o declarante, em seu parecer, orientava o gestor no sentido de instauração de procedimento administrativo para apurar quem autorizou a prestação dos serviços sem cobertura contratual e, respeitando oficio circular da Procuradoria do Estado, reconhecido da dívida como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado; Que, os valor dos serviços também deveriam estar de acordo com os preços de mercado; Que, caso dos alimentos, tais valores eram aferidos pelo Departamento de Apoio Administrativo da SESA e Setor de Nutrição de cada unidade hospitalar; "Que, na gestão do secretário Edilson Mendes Pereira iniciou-se o processo para licitação dos serviços de fornecimento de alimentos para as unidades hospitalares e contratação emergencial do serviços de limpeza das unidades; Que tais licitações não prosperaram porque ou foram anuladas pela própria administração ou por decisão judicial; Que o titular da Secretaria de Saúde é que possui a atribuição para decidir sobre a manutenção dos serviços prestados à SESA mesmo sem a cobertura contratual; Que, quando, o declarante assumiu interinamente a Secretaria emitiu notificação para todas as empresas em situação irregular para que cessassem em 30 dias a prestação dos serviços, pois o processo licitatório chegava ao final; Que os certame licitatório tiveram suas fases externas revogadas pela administração da SESA e não foi possível realizar as contratações, mantendo-se os serviços prestados sem a cobertura contratual; Que os processos licitatório da SESA encontram grande dificuldade em seu curso por conta da falta de capacidade técnica da SESA.” u - Termos de declarações de Maria Raimunda Madureira dos Santos, ex-servidora da SESA, em 06/08/2013 (folhas 133 e 134 do id. 8818095). Afirma o seguinte: “Que a declarante é servidora pública federal e exerce atividade na Secretaria Estadual de Saúde - SESA - há cerca de 15 anos; Que em janeiro de 2011 a declarante assumiu o Núcleo Setorial de Planejamento da SESA onde permaneceu até ocupar a Secretaria Adjunta da Area de Gestão da SESA em 7 de julho de 2011. Que ocupou este cargo até o dia 31 de março de 2013; Que antes de 2011 a declarante exercia atividade eminentemente técnica e não se envolvia em atividades de gestão, daí porque não sabe dizer a situação dos contratos da SESA naquela época; Que quase todos os contratos de prestação de serviços e fornecimento de alimentação da SESA venceram no final de 2010 e início de 2011; Que na época a decisão da SESA foi de manter os serviços contínuos, que não poderiam parar, e realizar contratos emergenciais; Que ao assumir a gestão da SESA junto com o Secretário Edilson foi chamada uma equipe dos setores de licitação, compras, assessoria técnica, auditoria, assessoria jurídica, que ficou responsável por regularizar tais contratos, com a instauração de procedimentos para licitação regular e contratação emergencial; Que, para facilitar o controle e não centralizar os serviços em apenas uma empresa, a gestão da SESA decidiu dividir os serviços em lotes; Que por falta de capacidade técnica da maioria dos servidores, em face do elevado volume de processos para licitar, os processo de licitação regular não foram concluidos, embora deflagrados e autorizados pelos Secretários Edilson e Lineu; Que várias situações ocorreram nos processos licitatórios, como impugnações administrativas e judiciais, termo de referências com problemas; Que em nenhum momento a declarante percebeu má-fé na atuação dos servidores, que tentavam realizar o processo da melhor maneira possível; Que mesmo assim várias licitações chegaram ao fim, como no caso do fornecimentos de gases medicinais, dos resíduos hospitalares, passagens para o Tratamento Fora do Domicilio; Que com relação aos serviços mencionados no ofício número 843/2013 da SESA ocorreu o que relatado anteriormente, houve a deflagração dos processos licitatórios mas não foi possível conclui-los em um tempo menor; Que, pelo que sabe, referidos processo licitatórios estão em fase final; Que as empresas continuaram a realizar os serviços mesmo sem cobertura contratual porque se tratava se serviços essenciais, sem os quais as unidades de saúde não funcionariam; Que a declarante se reuniu com alguns fornecedores desses serviços para tratar pagamentos atrasados, mas não autorizou que continuassem a realizar tais serviços; Que a prestação dos serviços por essas empresas 333 por serem eram automáticos Fts. de caráter essencial e não havia uma decisão formal da gestão para que eles continuassem a prestar tais serviços; que em nenhum momento houve a intenção de dificultar os processos para beneficiar qualquer empresa; Que a intenção sempre foi de realizar um processo bem elaborado, transparente, e que não houvesse direcionamento; Que quase todas as empresa que prestavam tais serviços sem cobertura contratual vinham de contratos anteriores com a SESA.” v - Termo de declarações do réu Linneu da Silva Facundes, ex-Diretor do Hospital das Clínicas Alberto Lima e ex-Secretário da SESA, em 07/08/2013 (folhas 136 e 137 do id. 8818095). Declarações abaixo: “Que em janeiro de 2011 assumiu a direção do Hospital de Clínicas Alberto Lima, cargo que ocupou até setembro daquele ano quando foi nomeado Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Saúde - SESA; Que de 8 de março de 2012 a 31 de março de 2013 ocupou o cargo da Secretaria Estadual de Saúde; Que no período em que ocupou o cargo de diretor do Hospital das Clínicas não soube se havia serviços na unidade prestados sem cobertura contratual; Que só veio a tomar ciência dessa situação dos serviços após ocupar os cargos de gestão na SESA; Que os diretores da unidades hospitalares não possuem ingerência sobre tais contratações e somente são consultados para saber sobre a qualidade dos serviços prestados; Que quem acompanha a vigência dos contratos é um setor específico da SESA, a Unidade de Contratos e Convênios; Que ao assumir o cargo de Secretário da SESA se deparou com a situação dos serviços prestados sem cobertura contratual; Que no primeiro momento obteve a informação de alguns processo de licitação estavam em fase final; Que ao perceber que os processos licitatórios não eram concluídos decidiu encaminhar a situação dos serviços prestados sem cobertura contratual para análise da Procuradoria Geral do Estado; Que baseado nos mapas apresentados pela Comissão de Licitação, o declarante, imaginando que os certames seriam concluídos regularmente, não providenciou as contratações emergenciais, até porque tais contrações emergenciais já haviam sidos realizadas anteriormente; Que em certo momento a Procuradoria Geral do Estado orientou a SESA a não mais renovar os contratos emergências além dos prazos previstos na lei de licitações; Que quem acompanhava os processos de licitação mais diretamente era o secretário adjunto Robério, por conta da sua formação juridica; Que em 2012 a empresa ION foi contratada para fornecer medicamentos e prestar serviços de quimioterapia aos pacientes oncológicos; Que em 2013 foi feita uma chamada pública para prestação do mesmo serviço em que participaram a empresa ION e empresa SECO e YUNG, sendo vencedora do certame a empresa SECO e YUNG; Que o objetivo desse contrato era atende os pacientes com câncer que necessitassem de quimioterapia, fornecendo as drogas não disponíveis na Unidade de Controle do Câncer UNACON; Que não saber dizer que ao sair da gestão da SESA a e empresa SECO e YUNG ainda prestava serviços; Que feito contrato formal da SESA com a empresa SECO e YUNG; QUE indagado sobre a grande quantidade de pacientes que necessitam de cirurgia no HCAL, afirma que a falta de profissionais especializados e a falta de estrutura que encontrou quando assumiu a Direção do Hospital e a gestão da SESA, contribui para tal situação; QUE chegou a chamar o INTO, Instituto Nacional de Traumato-ortopedia para que fosse feito um mutirão em 2012, em que foram operados diversos pacientes; QUE a grande maioria dos casos se refere a ortopedia; QUE sobre o HE, há limitações estruturais para atender fisicamente os pacientes; QUE chegou a procurar parlamentares para buscar recursos para ampliação do Hospital de Emergências; QUE afirma também que grande parte da demanda do HE e do PAI se deve a falta de atendimento na atenção básica, que é de responsabilidade de município; QUE a falta de disponibilização de consultas, exames, e medicamentos na atenção básica acaba por causar a superlotação do HE e do Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança; QUE indagado sobre o tomógrafo que está no depósito da SESA, afirma que tal equipamento fora apreendido pela Receita Federal no Governo passado e disponibilizado para o Estado; QUE determinou para um técnico, de nome DENIVANI TAVARES para que avaliasse o equipamento, constatando que era equipamento usado, e que necessitada de manutenção, necessitando um investimento que supostamente seria inviável financeiramente, de acordo com informação do fabricante; QUE não obstante, sabe que o equipamento foi encaminhado para Laranjal do Jari, onde nunca foi usado, como se pudesse ser colocado em operação; QUE em razão desses fatos o equipamento ficou sem operação desde então, por conta desses fatos; Que sobre os elevadores dos Hospital Alberto Lima e dos Hospital da Criança, sem funcionamento há vários anos, afirma que não conseguiu nenhuma empresa que se dispusesse a realizar os serviços de recuperação de tais equipamentos; que sobre o elevador do HCAL afirma que contatou-se o remoção dos componentes básicos para o seu funcionamento, acreditando que houve um saque que inviabilizou qualquer reparo. ” w - Notas de empenho e documentação usados para os valores pagos para LD da Silva EPP (folhas 155 a 207 do id. 8818095 e páginas 1 a 18 do id. 8818082). II.3 - Dos elementos de autoria Passando à autoria, vejamos os elementos existentes em relação a cada um dos Trata-se de tentativa de terceirizar a culpa. Como responsável pela pasta, cabe ao Secretário exigir pessoal adequado e cobrar os subordinados para que apresentem os resultados. Entretanto, como é conhecido no Estado, geralmente há uma imensidão de indicações de cargos comissionados e poucas cobranças por trabalho profissional e técnico. No mais, cabe ao Gestor, em caso de impossibilidade absoluta de resolver os problemas de sua pasta, fazer as devidas comunicações ao Governador e solicitar recursos, bem como ao Ministério Público, em caso de TAC, informando as dificuldades e solicitando possibilidade de ajustes. Nada disso foi, pelo que consta nos autos, feito pelo réu, que prova alguma traz de suas alegações - se comprovadas, demonstrariam sua ausência de dolo, mas não foi o caso. Aliás, o réu sequer pediu a produção de provas na fase adequada, como de testemunhas que pudessem confirmar o que disse, inclusive sendo possível a convocação do Governador e dos Procuradores com quem diz que conversou. h - Alegação do réu Lineu de que não houve prejuízo: Já tratada a questão em tópico anterior, que demonstrou o prejuízo causado pela ausência de licitação. II.7 - Considerações para a dosimetria das sanções Considerando a presença de autoria, materialidade, tipicidade e tipificação, bem como da rejeição das teses defensivas, o caso é de condenação. Passo às considerações quant à dosimetria da pena, por cada Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para condenar os réus Edilson Afonso Mendes Pereira, Lineu da Silva Facundes, Liliane Duarte da Silva e L. D. da Silva EPP por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, VIII da Lei 8.429/1992. Absolvo os réus quanto ao ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei de Improbidade, ante a mudança do tipo trazida pela Lei 14.230/2021. Aplico aos réus, ante a condenação, as seguintes sanções, previstas no artigo 12, II da Lei de Improbidade Administrativa, conforme fundamentos já apresentados: 1 - Réu Edilson Afonso Mendes Pereira: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, multa civil de R$ 100.000,00 e proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos 2- Réu Lineu da Silva Facundes: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, multa civil de R$ 75.000,00 e proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios pelo prazo de quatro anos. 3 - Ré Liliane Duarte da Silva: multa civil de R$ 50.000,00 e proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios pelo prazo de três anos. 4 - Ré L. D. da Silva: multa civil de R$ 50.000,00 e proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios pelo prazo de três anos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível a remessa necessária (art. 17-C, §3º, LIA). Com o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral encaminhando cópia desta sentença. Publicação com o registro da sentença. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: LILIANE DUARTE DA SILVA, EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES, L. D. DA SILVA Data: 14/05/2025 AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Zoom, presidida pela MM.ª Juíza de Direito, MAYRA JÚLIA TEIXEIRA BRANDÃO. Presente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo Promotor do Justiça LAERCIO NUNES MENDES e ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo Procurador de Justiça RAUL SOUSA SILVA JÚNIOR. Ausente os réus: LILIANE DUARTE DA SILVA e sua Advogada, ANA REGINA NUNES CASTRO, intimadas em ID 1072717; LINEU DA SILVA FACUNDES e seu Advogado, JOSE RONALDO SERRA ALVES; intimados ID 1072714; L. D. DA SILVA intimado em ID 1072711; EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, intimado em ID 1072712. Ausentes as testemunhas do MP e do Estado: ELIELSON SILVA CASTELO (não intimado ID 17884549); FRANK BENJAMIN COSTA (intimada 17990639); EVANDRO COSTA GAMA (não intimado ID 17896017); ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA; (não intimada ID 18330424) e MARIA RAIMUNDA MADUREIRA DOS SANTOS (intimada 18147614). Presentes os acadêmicos do Curso de Direito HELBER RIBEIRO GOMES DO CARMO, Faculdade CEAP e JORGE REIS MELO, da Faculdade Estácio Amapá. Dada a palavra ao Ministério Público, este desistiu da oitiva das testemunhas, tendo em vista as provas produzidas nos autos, bem como o lapso temporal dos autos. Ato contínuo, o Estado não se opôs à desistência do MP, e também desistiu das suas testemunhas. Na sequência, o MP e o Estado solicitaram prazo para apresentação das alegações finais. Foi proferida a decisão a seguir. DECISÃO: Declaro encerrada a instrução processual e Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/6724380866 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº.: 0033467-50.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir desta data, para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Apresentadas as alegações finais ou transcorrido o prazo, conclusos para julgamento. Decisão publicada em audiência. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033467-50.2016.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: LILIANE DUARTE DA SILVA, EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES, L. D. DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de LILIANE DUARTE DA SILVA, EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, LINEU DA SILVA FACUNDES e L. D. DA SILVA EPP. A ação foi recebida por meio da decisão de ID 8819282, que determinou a citação dos réus. O réu LINEU DA SILVA FACUNDES foi citado no ID 8819252 e apresentou contestação no ID 8819300, a ré LILIANE DUARTE DA SILVA no ID 8819254 e apresentou contestação no ID 8818090. O réu EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA foi citado por edital e teve sua citação anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo posteriormente citado pessoalmente no ID 14881030, sendo certificado o decurso do prazo para defesa. Verifico que a empresa individual L. D. DA SILVA pertence à requerida LILIANE DUARTE DA SILVA, a qual foi devidamente citada e apresentou contestação somente em seu nome, sendo certo que tinha conhecimento de que a demanda também foi proposta contra a sua empresa, razão pela qual a ré L. D. DA SILVA deve ser considerada citada na pessoa de sua representante LILIANE DUARTE DA SILVA. Por fim, observo que o Ministério Público não foi intimado para apresentar réplica às contestações apresentadas pelos réus LINEU DA SILVA FACUNDES (ID 8819300) e LILIANE DUARTE DA SILVA (ID 8819254). DIANTE DO EXPOSTO, decreto a revelia de L. D. DA SILVA e de EDILSON AFONSO MENDES PEREIRA, sem aplicar-lhes os efeitos materiais, uma vez que os demais réus apresentaram contestação, o que impede a aplicação dos efeitos do art. 344, conforme art. 345, I do CPC e determino: 1 - A intimação dos autores para, querendo, apresentarem réplica às contestações apresentadas pelos réus LINEU DA SILVA FACUNDES (ID 8819300) e LILIANE DUARTE DA SILVA (ID 8819254). 2 - A intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem eventuais provas que desejem produzir, ou para se manifestarem acerca do julgamento antecipado do mérito. Ficam previamente advertidos que provas consideradas desnecessárias para o deslinde do mérito serão indeferidas, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC. Na hipótese de inércia ou ausência de provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para JULGAMENTO. Havendo indicação de provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para DECISÃO saneadora. A parte autora deverá ser intimada eletronicamente, via advogado constituído nos autos; e a parte ré revel, via publicação no órgão oficial, conforme preconiza o art. 346 do CPC. Macapá/AP, 14 de novembro de 2024. NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)