Reintegração / Manutenção de Posse 6001401-22.2024.8.03.0004 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6001401-22.2024.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001401-22.2024.8.03.0004. REQUERENTE: RYANN MENDES MACHADO REU: JANE ANDRADE DE JESUS, DANIELLA MENDES LOBATO, MARIA REGINA MENDES LOBATO, ROGERIO MENDES LOBATO, ELIEL DOS SANTOS PIMENTEL, MARTINHO FERREIRA VASCONCELOS, LÁZARO CONCEIÇÃO LIMA, EDISON FERREIRA CORREA, MICHEL RAMON DE OLIVEIRA SANTOS, IVANETE DA SILVA FERREIRA, ELIZEU CARVALHO DE SOUZA, ROSA LIMA DE CARVALHO DE SOUZA, ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVA UNIÃO, REGIVALDO DAMASCENO DOS SANTOS, AMILSA OLIVEIRA FERREIRA, CIDICLEI DE ARAUJO FERREIRA DECISÃO Tendo em vista a ata de audiência de mediação realizada perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, da qual se verifica que não houve composição consensual entre os envolvidos e que os autos foram restituídos a este Juízo para prosseguimento do feito, intimem-se as partes e todos os participantes do processo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da ata e requeiram o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001401-22.2024.8.03.0004. REQUERENTE: RYANN MENDES MACHADO REU: JANE ANDRADE DE JESUS, DANIELLA MENDES LOBATO, MARIA REGINA MENDES LOBATO, ROGERIO MENDES LOBATO, ELIEL DOS SANTOS PIMENTEL, MARTINHO FERREIRA VASCONCELOS, LÁZARO CONCEIÇÃO LIMA, EDISON FERREIRA CORREA, MICHEL RAMON DE OLIVEIRA SANTOS, IVANETE DA SILVA FERREIRA, ELIZEU CARVALHO DE SOUZA, ROSA LIMA DE CARVALHO DE SOUZA, ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVA UNIÃO, REGIVALDO DAMASCENO DOS SANTOS, AMILSA OLIVEIRA FERREIRA, CIDICLEI DE ARAUJO FERREIRA DECISÃO Tendo em vista a ata de audiência de mediação realizada perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, da qual se verifica que não houve composição consensual entre os envolvidos e que os autos foram restituídos a este Juízo para prosseguimento do feito, intimem-se as partes e todos os participantes do processo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da ata e requeiram o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001401-22.2024.8.03.0004. REQUERENTE: RYANN MENDES MACHADO REU: JANE ANDRADE DE JESUS, DANIELLA MENDES LOBATO, MARIA REGINA MENDES LOBATO, ROGERIO MENDES LOBATO, ELIEL DOS SANTOS PIMENTEL, MARTINHO FERREIRA VASCONCELOS, LÁZARO CONCEIÇÃO LIMA, EDISON FERREIRA CORREA, MICHEL RAMON DE OLIVEIRA SANTOS, IVANETE DA SILVA FERREIRA, ELIZEU CARVALHO DE SOUZA, ROSA LIMA DE CARVALHO DE SOUZA, ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVA UNIÃO, REGIVALDO DAMASCENO DOS SANTOS, AMILSA OLIVEIRA FERREIRA, CIDICLEI DE ARAUJO FERREIRA DECISÃO Tendo em vista a ata de audiência de mediação realizada perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, da qual se verifica que não houve composição consensual entre os envolvidos e que os autos foram restituídos a este Juízo para prosseguimento do feito, intimem-se as partes e todos os participantes do processo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da ata e requeiram o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/07/2026, 00:00

Petição

08/07/2026, 13:58

Petição (Petição inicial)

04/07/2026, 10:32

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:40

Documento (Informações)

01/07/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:14

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:03

Petição

30/06/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001401-22.2024.8.03.0004. REQUERENTE: RYANN MENDES MACHADO REU: JANE ANDRADE DE JESUS, DANIELLA MENDES LOBATO, MARIA REGINA MENDES LOBATO, ROGERIO MENDES LOBATO, ELIEL DOS SANTOS PIMENTEL, MARTINHO FERREIRA VASCONCELOS, LÁZARO CONCEIÇÃO LIMA, EDISON FERREIRA CORREA, MICHEL RAMON DE OLIVEIRA SANTOS, IVANETE DA SILVA FERREIRA, ELIZEU CARVALHO DE SOUZA, ROSA LIMA DE CARVALHO DE SOUZA, ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVA UNIÃO, REGIVALDO DAMASCENO DOS SANTOS, AMILSA OLIVEIRA FERREIRA, CIDICLEI DE ARAUJO FERREIRA DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela parte requerida, na qual suscita questões relativas à delimitação da área objeto da demanda, aos limites da ordem possessória e requer a adoção de cautelas para o eventual cumprimento da medida de reintegração de posse, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do teor da petição e dos documentos que a instruem, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Macapá/AP, 25 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

30/06/2026, 00:00

Petição

28/06/2026, 22:38

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2026, 19:09

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001401-22.2024.8.03.0004. REQUERENTE: RYANN MENDES MACHADO REU: JANE ANDRADE DE JESUS, DANIELLA MENDES LOBATO, MARIA REGINA MENDES LOBATO, ROGERIO MENDES LOBATO, ELIEL DOS SANTOS PIMENTEL, MARTINHO FERREIRA VASCONCELOS, LÁZARO CONCEIÇÃO LIMA, EDISON FERREIRA CORREA, MICHEL RAMON DE OLIVEIRA SANTOS, IVANETE DA SILVA FERREIRA, ELIZEU CARVALHO DE SOUZA, ROSA LIMA DE CARVALHO DE SOUZA, ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVA UNIÃO, REGIVALDO DAMASCENO DOS SANTOS, AMILSA OLIVEIRA FERREIRA, CIDICLEI DE ARAUJO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, atuando na qualidade de custos vulnerabilis, em face da decisão de ID 27312309, por meio da qual este Juízo, dentre outras providências, ratificou a liminar de reintegração de posse, promoveu a adequação do polo passivo e estabeleceu diretrizes para o cumprimento humanizado da ordem, com base no Relatório da Comissão de Soluções Fundiárias. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à necessidade de determinação expressa para que os órgãos públicos oficiados comprovem nos autos as medidas adotadas, bem como a ocorrência de obscuridade no tocante à expressão “mandado de reintegração de posse definitivo”, pleiteando, ao final, o saneamento dos vícios com atribuição de efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de qualquer vício integrativo, sustentando que a decisão embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada, e que a insurgência revela mera tentativa de rediscussão do mérito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada enfrentou de forma expressa a necessidade de adoção de medidas voltadas à proteção das famílias ocupantes, tendo acolhido integralmente as diretrizes constantes do Relatório da Comissão de Soluções Fundiárias e determinado a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, com o objetivo de viabilizar o cadastro social e a implementação de políticas públicas adequadas. Além disso, foi estabelecido, de maneira clara, que o cumprimento da ordem possessória observará procedimento gradual e humanizado, condicionando-se a execução coercitiva à realização de audiência de pré-mediação e à apresentação de plano de desocupação voluntária e assistida. Portanto, o ponto suscitado pela embargante foi devidamente apreciado. A pretensão de impor ao Juízo a fixação de obrigação específica de prestação de contas por parte dos órgãos administrativos, com detalhamento procedimental e condicionamento adicional não previsto na decisão, extrapola os limites dos embargos declaratórios, configurando verdadeira tentativa de modificação do conteúdo decisório. O magistrado não está obrigado a esgotar, de forma exaustiva, todas as possíveis consequências operacionais da decisão, especialmente quando o núcleo essencial da determinação foi claramente estabelecido, sendo certo que eventuais ajustes poderão ser apreciados no curso do cumprimento da decisão, conforme a evolução fática do caso. Também não prospera a alegação de obscuridade. A leitura sistemática da decisão revela, sem dificuldade, que a liminar de reintegração de posse foi ratificada no plano jurídico, ao passo que seu cumprimento foi condicionado à observância de etapas destinadas a assegurar uma solução humanizada do conflito coletivo. A referência ao “mandado de reintegração de posse definitivo” não compromete a compreensão do decisum, pois, no contexto global da decisão, resta evidente que a execução da ordem — ainda que fundada em tutela liminar — está subordinada às medidas prévias de mediação e organização da desocupação assistida. Não há ambiguidade capaz de gerar insegurança jurídica, mas apenas inconformismo da embargante com a técnica redacional adotada, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração. Ademais, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes carece de fundamento, uma vez que não se verifica qualquer vício apto a justificar a modificação do julgado. O que se busca, em verdade, é a reconfiguração do conteúdo da decisão, providência incompatível com a via eleita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de ID 27312309 por seus próprios fundamentos. Considerando, contudo, a necessidade de continuidade das tratativas voltadas à solução consensual do conflito, SOLICITEM-SE informações à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá acerca da possibilidade de designação de audiência de pré-mediação, nos termos já delineados na decisão anteriormente proferida. Serve a presente como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001401-22.2024.8.03.0004. REQUERENTE: RYANN MENDES MACHADO REU: OSVALDO DE LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Ryann Mendes Machado em face de ocupantes da área denominada "Recanto Altamira", localizada na região do Maruanum. O juízo já havia deferido a liminar de reintegração de posse. Contudo, o cumprimento da medida foi suspenso para a realização de visita técnica pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP, visando garantir uma desocupação pacífica e humanizada. A empresa FK Intermediação de Negócios Ltda. apresentou manifestação (ID 25604455), pedindo seu ingresso no processo como terceira interessada. A empresa afirma que possui uma propriedade vizinha (Fazenda São Raimundo) e que os fatos relatados pelos ocupantes sobre violência teriam ocorrido em sua área, durante uma ação policial contra crimes ambientais, e não na área do autor. O autor concordou com os esclarecimentos da empresa, afirmando que as áreas são distintas (ID 26853405). A Defensoria Pública, atuando como garantidora dos vulneráveis (custos vulnerabilis), repudiou os atos de força narrados e pediu a manutenção da suspensão da liminar (ID 26919201). A Comissão de Soluções Fundiárias apresentou o Relatório da Visita Técnica nº 014/2026 (ID 27288578). O documento traz um mapeamento completo da área, a identificação dos reais ocupantes e recomendações para o desfecho do processo. Vieram os autos conclusos. DECIDO Do pedido da terceira interessada A empresa FK Intermediação de Negócios Ltda. pediu para participar do processo. Ela demonstrou ter interesse jurídico na causa, pois os ocupantes da área relataram conflitos que, segundo a empresa, ocorreram nos limites de sua propriedade vizinha (Fazenda São Raimundo). Para garantir que a decisão deste processo seja cumprida apenas nos limites da terra do autor (Recanto Altamira) e para evitar decisões que prejudiquem propriedades vizinhas, é importante a participação da empresa no processo. O Código de Processo Civil permite que terceiros com interesse jurídico na causa acompanhem o processo para defender seus direitos. Portanto, acolho o pedido e admito o ingresso da empresa FK Intermediação de Negócios Ltda. no processo na qualidade de terceira interessada (assistente). Da adequação das partes no processo (polo passivo) O relatório da Comissão Fundiária (ID 27288578) trouxe informações essenciais sobre quem realmente está no local. Durante a visita técnica, o senhor Osvaldo de Lima, inicialmente apontado como líder, declarou que não mora na área, não levou as pessoas para lá e não tem nenhum interesse no processo. Os próprios moradores confirmaram que ele não os representa. Assim, não há motivo para que Osvaldo de Lima continue respondendo a este processo. Determino a exclusão de Osvaldo de Lima do polo passivo da ação. Por outro lado, o relatório identificou as pessoas que efetivamente exercem a posse provisória do local e que se apresentaram voluntariamente, inclusive por meio de contestação da Defensoria Pública (ID 17972257). Para que o processo seja regular, determino a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas identificadas no Relatório da Comissão Fundiária: Jane Andrade de Jesus Daniella Mendes Lobato Maria Regina Mendes Lobato Rogério Mendes Lobato Eliel dos Santos Pimentel Martinho Ferreira Vasconcelos Lázaro Conceição Lima Edison Ferreira Soares Michel Ramon de Oliveira Santos Ivanete da Silva Ferreira Elizeu Carvalho de Souza Rosa Lima de Carvalho de Souza Associação de Agricultores e Produtores Rurais da Comunidade Nova União (CNPJ 46.948.982/0001-49). Da ratificação da liminar de reintegração de posse A análise dos documentos e do Relatório da Comissão Fundiária (ID 27288578) confirma que os requisitos para a liminar de reintegração de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, continuam presentes. A visita técnica comprovou que a ocupação é recente, tendo iniciado em outubro de 2024. Portanto, trata-se de posse nova (menos de um ano e um dia no momento do ajuizamento da ação). Além disso, a Comissão constatou que a ocupação não está consolidada. As estruturas no local são precárias, feitas de lona e madeira, sem piso ou paredes. Não há infraestrutura pública como escolas, postos de saúde, energia elétrica ou saneamento básico. A maioria dos ocupantes não mora no local de forma permanente, utilizando a área apenas para plantios recentes. Por essas razões jurídicas e fáticas, não existem fundamentos para revogar a decisão anterior. Ratifico e mantenho a liminar de reintegração de posse em favor do autor Ryann Mendes Machado. Do cumprimento humanizado da liminar (Recomendações da Comissão Fundiária) Apesar da manutenção da liminar, as ordens de desocupação coletiva devem respeitar a dignidade humana e o direito à moradia provisória, evitando o uso imediato de força policial. Acolho integralmente as diretrizes do Relatório da Visita Técnica nº 014/2026 (ID 27288578) elaboradas pela Comissão de Soluções Fundiárias. O cumprimento da ordem de reintegração de posse deverá seguir um procedimento cuidadoso e por etapas. Sendo assim, determino as seguintes providências: I. A Secretaria da Vara deve incluir a empresa FK Intermediação de Negócios Ltda. no sistema como terceira interessada. II. A Secretaria da Vara deve excluir Osvaldo de Lima do processo e incluir os ocupantes identificados no item 2 desta decisão, bem como a Associação representante, conforme lista do anexo I do relatório (ID 27288578). III. Fica determinado o congelamento imediato da ocupação. Fica expressamente proibido construir novas casas, vender, ceder ou alugar lotes no local. IV. Autorizo o autor da ação a colocar placas informativas nas entradas do imóvel, para evitar que novas pessoas entrem no local. As placas devem conter os seguintes dizeres: "AVISO: Área sob litígio judicial (Processo nº 6001401-22.2024.8.03.0004 – 4ª Vara Cível de Macapá/AP). Proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como qualquer transação imobiliária (venda, cessão ou locação)." V. Mantenho a Defensoria Pública do Estado do Amapá no processo como garantidora dos vulneráveis (custos vulnerabilis), devendo ser intimada de todas as movimentações do processo. VI. A Secretaria da Vara deve enviar ofícios, com cópia do Relatório da Visita Técnica e desta decisão, para os seguintes órgãos públicos: Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (SEMHOU), Secretarias de Assistência Social e Instituto Amapá Terras. O objetivo é que esses órgãos façam o cadastro social das famílias e ofereçam apoio de políticas públicas. VII. Antes da expedição do mandado para desocupação forçada com uso da polícia, determino a realização de Audiência de Pré-Mediação, a ser conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias, no prazo de 15 dias. O objetivo é buscar uma saída voluntária e pacífica para as famílias. VIII. O mandado de reintegração de posse definitivo só será expedido após o término das tentativas de mediação e após a apresentação de um Plano de Desocupação Voluntária e Assistida, que garanta a saída das famílias com segurança. Intimem-se as partes, a terceira interessada, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Comunique-se a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP para a marcação da audiência de pré-mediação. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Macapá/AP, 20 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

01/04/2026, 00:00

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Petição

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