Execução de Título Extrajudicial 6001440-91.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001440-91.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro as pesquisas nos sistemas SNIPER e SERP-JUD com a finalidade de localizar bens em nome dos executados. Com as informações, manifeste-se o exequente em 10 dias. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

08/06/2026, 00:00

deferimento

12/05/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:11

Petição (Petição inicial)

23/04/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de suspensão (Art 921 CPC) Macapá/AP, 21 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001440-91.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Adjudicação ]

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:14

Publicação

08/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas sistemas SNIPER e SERP-JUD, no prazo de 5 dias. Macapá/AP, 1 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001440-91.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Adjudicação ]

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação constante no ID 26384185. No documento, o credor pugna pela rejeição do pedido de reconsideração formulado pela executada Sonia Maria Chaves da Silva (ID 25936550) acerca da penhora de 20% sobre seus rendimentos líquidos. A parte exequente requer, ainda, a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SNIPER e SERP-JUD, a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária para implementação do desconto salarial e, por fim, o saneamento e organização do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Aprecio inicialmente o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (ID 25936550) e a respectiva impugnação da parte exequente. A decisão de ID 17700389, que determinou a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos da devedora, foi proferida em 04 de abril de 2025. A executada apenas se manifestou requerendo a reconsideração da medida em janeiro de 2026. Verifica-se a ocorrência da preclusão temporal para a impugnação da referida decisão. Além disso, a devedora não anexou aos autos os comprovantes documentais das despesas mensais alegadas em sua petição. Sem a devida comprovação documental, não há elementos novos capazes de alterar o entendimento já fixado pelo Juízo. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a penhora no percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada. Analiso o pedido de decisão de saneamento e organização do processo. O pleito deve ser indeferido. A decisão de saneamento, com previsão no artigo 357 do Código de Processo Civil, é um ato processual típico e exclusivo do processo de conhecimento. O presente feito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial. Nas demandas executivas, a fase procedimental é voltada diretamente à expropriação patrimonial para a satisfação de um crédito já materializado no título, não havendo espaço para o saneamento destinado à fixação de pontos controvertidos e produção de provas típicas da fase cognitiva. No que tange aos demais pedidos formulados pelo credor, defiro os requerimentos para a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER e SERP-JUD. Defiro também o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador da executada (Ministério da Agricultura e Pecuária) para o cumprimento da decisão de ID 17700389, visando a implantação do desconto de 20% sobre a remuneração líquida da servidora Sonia Maria Chaves da Silva. Contudo, para a efetivação de todas essas medidas deferidas (pesquisas nos sistemas e expedição do ofício), determino que a parte Exequente proceda ao recolhimento prévio das custas processuais necessárias. No mesmo prazo do recolhimento das custas, a Exequente deverá informar nos autos os dados bancários para o depósito direto dos valores penhorados. O recolhimento e a indicação dos dados bancários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas pelo Exequente, a Secretaria da Vara deverá proceder imediatamente às consultas deferidas nos sistemas SNIPER e SERP-JUD, juntando os resultados aos autos. Cumprida a exigência do recolhimento das custas e fornecidos os dados bancários, esta decisão servirá como OFÍCIO à fonte pagadora. O documento deverá ser encaminhado ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA para que proceda ao desconto mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida da servidora inativa SONIA MARIA CHAVES DA SILVA (CPF: 107.419.252-49, Matrícula SIAPE: 000198560). Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente pela fonte pagadora diretamente na conta bancária a ser indicada pelo Exequente nestes autos. O órgão pagador deverá informar a este Juízo o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do ofício. O Exequente deverá providenciar o encaminhamento do ofício ao órgão pagador, devendo comprovar o protocolo nos autos. A presente decisão possui FORÇA DE OFÍCIO para todos os fins de direito. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos. Macapá/AP, 24 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação constante no ID 26384185. No documento, o credor pugna pela rejeição do pedido de reconsideração formulado pela executada Sonia Maria Chaves da Silva (ID 25936550) acerca da penhora de 20% sobre seus rendimentos líquidos. A parte exequente requer, ainda, a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SNIPER e SERP-JUD, a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária para implementação do desconto salarial e, por fim, o saneamento e organização do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Aprecio inicialmente o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (ID 25936550) e a respectiva impugnação da parte exequente. A decisão de ID 17700389, que determinou a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos da devedora, foi proferida em 04 de abril de 2025. A executada apenas se manifestou requerendo a reconsideração da medida em janeiro de 2026. Verifica-se a ocorrência da preclusão temporal para a impugnação da referida decisão. Além disso, a devedora não anexou aos autos os comprovantes documentais das despesas mensais alegadas em sua petição. Sem a devida comprovação documental, não há elementos novos capazes de alterar o entendimento já fixado pelo Juízo. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a penhora no percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada. Analiso o pedido de decisão de saneamento e organização do processo. O pleito deve ser indeferido. A decisão de saneamento, com previsão no artigo 357 do Código de Processo Civil, é um ato processual típico e exclusivo do processo de conhecimento. O presente feito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial. Nas demandas executivas, a fase procedimental é voltada diretamente à expropriação patrimonial para a satisfação de um crédito já materializado no título, não havendo espaço para o saneamento destinado à fixação de pontos controvertidos e produção de provas típicas da fase cognitiva. No que tange aos demais pedidos formulados pelo credor, defiro os requerimentos para a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER e SERP-JUD. Defiro também o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador da executada (Ministério da Agricultura e Pecuária) para o cumprimento da decisão de ID 17700389, visando a implantação do desconto de 20% sobre a remuneração líquida da servidora Sonia Maria Chaves da Silva. Contudo, para a efetivação de todas essas medidas deferidas (pesquisas nos sistemas e expedição do ofício), determino que a parte Exequente proceda ao recolhimento prévio das custas processuais necessárias. No mesmo prazo do recolhimento das custas, a Exequente deverá informar nos autos os dados bancários para o depósito direto dos valores penhorados. O recolhimento e a indicação dos dados bancários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas pelo Exequente, a Secretaria da Vara deverá proceder imediatamente às consultas deferidas nos sistemas SNIPER e SERP-JUD, juntando os resultados aos autos. Cumprida a exigência do recolhimento das custas e fornecidos os dados bancários, esta decisão servirá como OFÍCIO à fonte pagadora. O documento deverá ser encaminhado ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA para que proceda ao desconto mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida da servidora inativa SONIA MARIA CHAVES DA SILVA (CPF: 107.419.252-49, Matrícula SIAPE: 000198560). Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente pela fonte pagadora diretamente na conta bancária a ser indicada pelo Exequente nestes autos. O órgão pagador deverá informar a este Juízo o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do ofício. O Exequente deverá providenciar o encaminhamento do ofício ao órgão pagador, devendo comprovar o protocolo nos autos. A presente decisão possui FORÇA DE OFÍCIO para todos os fins de direito. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos. Macapá/AP, 24 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL Executada: Intime-se a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, por meio de seu advogado constituído, da presente decisão e da constrição realizada. Diligências Pendentes: Mantenham-se as demais determinações executivas vigentes, inclusive a penhora limitada a 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos e as diligências relativas ao usufruto em Salinópolis/PA, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo remanescente, até a integral satisfação do crédito. O presente documento, assinado eletronicamente, vale como ofício para os fins de comunicação e cumprimento da penhora no rosto dos autos, devendo ser encaminhado eletronicamente ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, com as cópias necessárias à sua fiel compreensão, incluindo a petição de ID 2461298 e a cópia da petição inicial do processo 0851281-28.2024.8.14.0301 (ID 24611300). Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de LABORATORIO DIAGNOSE LTDA e SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, cujo valor atualizado em janeiro de 2025 perfazia a monta de R$ 772.539,33 (setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo de débito constante nos autos (ID 16593595). A execução, iniciada no PJe após determinação do Juízo para que o feito fosse ajuizado no novo sistema em decorrência do descumprimento de acordo homologado em autos anteriores (Processo n.º 0028370-25.2023.8.03.0001), tem se desenrolado mediante diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais não lograram êxito na satisfação integral do crédito perseguido. Inicialmente, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no valor integral da dívida (ID 17505226). O bloqueio resultou na indisponibilidade de R$ 79.682,46 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo a maior parte na conta da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA (ID 17627050). Em seguida, a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA apresentou impugnação (ID 17548090, 17653422), alegando a impenhorabilidade de verbas salariais (proventos de aposentadoria) e valores em aplicação financeira (CDB), os quais, somados, totalizavam o montante bloqueado. Em decisão proferida posteriormente (ID 17700389), este Juízo acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio da totalidade do valor relativo à aplicação financeira e limitando o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria a 20% (vinte por cento) do valor líquido percebido mensalmente pela executada, o que resultou na liberação da maior parte do valor constrito. Dando prosseguimento à busca por bens passíveis de penhora, o Exequente, em manifestações ulteriores, noticiou a existência de um bem imóvel registrado na Comarca de Macapá (matrícula 6480), que foi objeto de uma proposta de dação em pagamento pela executada, a qual restou infrutífera. Após novas diligências e informações colhidas do Imposto de Renda da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, o Exequente indicou à penhora um direito real de usufruto que a devedora detém sobre outro imóvel, localizado em Salinópolis/PA, o que motivou a expedição de ofícios e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude da controvertida oferta inicial do imóvel (ID 23108797). Por fim, o Exequente trouxe à colação a informação, obtida em diligências complementares, de que a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA é credora em outro processo judicial, de natureza indenizatória, no qual figura como Autora. O processo em questão é o de n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sendo o crédito a ser recebido pela executada de R$ 244.713,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), objeto de Ação de Cobrança em face do Banco do Brasil S.A. (ID 24611298 e 24611300). Diante dessa nova e concreta perspectiva de satisfação do crédito, o Exequente peticionou (ID 24611298) requerendo a penhora do referido crédito no rosto dos autos do processo que tramita no Juízo da Comarca de Belém/PA, com a subsequente expedição de ofício para a anotação da constrição e a determinação de transferência dos valores para este Juízo, até o limite do crédito executivo remanescente. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das modalidades de constrição judicial, contempla expressamente a possibilidade de penhora de direitos e créditos do devedor, estabelecendo um procedimento específico para quando tal direito estiver sendo objeto de discussão em outro Juízo. A execução rege-se pelo princípio da máxima utilidade para o credor, devendo ser promovida da forma menos gravosa para o devedor, mas sem que este último princípio se sobreponha à efetividade da tutela executiva. No caso concreto, após inúmeras diligências e tentativas de constrição judicial infrutíferas ou parcialmente bem-sucedidas em virtude da alegação de impenhorabilidade (salário) ou da controvérsia sobre a propriedade de bens imóveis, a identificação de um crédito líquido e certo, ainda que litigioso, em favor da executada, configura-se como um meio mais eficaz e adequado para garantir a satisfação do débito. O artigo 835 do Código de Processo Civil elenca os bens passíveis de penhora, incluindo expressamente em seu inciso XIII os outros direitos, como é o caso do crédito pleiteado em outra ação judicial. Complementando essa previsão geral, o artigo 860 do mesmo diploma legal disciplina de forma minuciosa a medida ora pleiteada, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." A penhora no rosto dos autos, portanto, consubstancia-se na determinação judicial para que seja registrada a existência da execução em curso, com a respectiva constrição do crédito, na capa do processo em que o executado é credor. Essa medida, de natureza cautelar e assecuratória, objetiva impedir que, ao final do processo, os valores a serem liberados em favor do executado sejam desviados ou dissipados, garantindo que o montante necessário para a quitação do débito seja revertido diretamente ao Juízo da execução. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer a legitimidade e a eficácia dessa modalidade de penhora, especialmente em situações como a presente, em que o devedor, malgrado as diversas ordens de constrição, não indicou outros meios idôneos para a garantia do Juízo. A penhora no rosto dos autos materializa a preferência legal do crédito do Exequente sobre os bens e direitos do devedor, evitando o esvaziamento do patrimônio do executado em detrimento do direito legítimo do credor. No caso em análise, o crédito identificado no processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301 (6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA), no valor de R$ 244.713,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), embora não suficiente para a quitação integral do débito (que excede os R$ 772.539,33 originais, considerando a atualização e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta na decisão de ID 23108797), representa um ativo de considerável relevância para a continuidade da execução. A providência se mostra, assim, fundamental para resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e o direito do Exequente de ter o seu crédito satisfeito. Impõe-se, por conseguinte, o deferimento da medida pleiteada, com a expedição do competente instrumento de comunicação, munido de força de ofício, ao Juízo onde tramita o processo de conhecimento, a fim de que seja procedida a anotação da constrição e, oportunamente, a reserva e remessa do valor penhorado a este Juízo. III. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto e considerando-se as tentativas exaurientes de localização de bens e a identificação de crédito em favor da Executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente (ID 24611298) para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, limitado ao valor atualizado do débito em execução no presente feito, incluindo-se principal, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 23108797). Por conseguinte, determino as seguintes providências, munidas da presente Decisão como FORÇA DE OFÍCIO: Envio desta decisão ao Ilustre Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (Processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301), comunicando a constrição e requerendo: a) A anotação da presente penhora no rosto dos autos do processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, destacando-se que a penhora recai sobre o crédito (ou os bens que vierem a ser adjudicados ou caber ao executado) de titularidade da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, inscrita no CPF n.º 107.419.252-49. b) A reserva imediata do valor de R$ 772.539,33 (setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), acrescido dos encargos legais subsequentes (juros, correção e verbas sucumbenciais, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça), ou o limite do crédito disponível naqueles autos, o que for menor. c) A transferência do valor reservado, quando da liquidação, pagamento ou liberação do crédito naqueles autos, para uma conta judicial vinculada a este Juízo e a este processo (6001440-91.2025.8.03.0001), informando-se o depósito. Averbação no Processo de Execução (Juízo Deprecante): Anote-se na autuação do presente feito a penhora deferida, com a indicação do processo em que o crédito está sendo constrito. Intimação da

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL Executada: Intime-se a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, por meio de seu advogado constituído, da presente decisão e da constrição realizada. Diligências Pendentes: Mantenham-se as demais determinações executivas vigentes, inclusive a penhora limitada a 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos e as diligências relativas ao usufruto em Salinópolis/PA, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo remanescente, até a integral satisfação do crédito. O presente documento, assinado eletronicamente, vale como ofício para os fins de comunicação e cumprimento da penhora no rosto dos autos, devendo ser encaminhado eletronicamente ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, com as cópias necessárias à sua fiel compreensão, incluindo a petição de ID 2461298 e a cópia da petição inicial do processo 0851281-28.2024.8.14.0301 (ID 24611300). Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de LABORATORIO DIAGNOSE LTDA e SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, cujo valor atualizado em janeiro de 2025 perfazia a monta de R$ 772.539,33 (setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo de débito constante nos autos (ID 16593595). A execução, iniciada no PJe após determinação do Juízo para que o feito fosse ajuizado no novo sistema em decorrência do descumprimento de acordo homologado em autos anteriores (Processo n.º 0028370-25.2023.8.03.0001), tem se desenrolado mediante diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais não lograram êxito na satisfação integral do crédito perseguido. Inicialmente, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no valor integral da dívida (ID 17505226). O bloqueio resultou na indisponibilidade de R$ 79.682,46 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo a maior parte na conta da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA (ID 17627050). Em seguida, a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA apresentou impugnação (ID 17548090, 17653422), alegando a impenhorabilidade de verbas salariais (proventos de aposentadoria) e valores em aplicação financeira (CDB), os quais, somados, totalizavam o montante bloqueado. Em decisão proferida posteriormente (ID 17700389), este Juízo acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio da totalidade do valor relativo à aplicação financeira e limitando o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria a 20% (vinte por cento) do valor líquido percebido mensalmente pela executada, o que resultou na liberação da maior parte do valor constrito. Dando prosseguimento à busca por bens passíveis de penhora, o Exequente, em manifestações ulteriores, noticiou a existência de um bem imóvel registrado na Comarca de Macapá (matrícula 6480), que foi objeto de uma proposta de dação em pagamento pela executada, a qual restou infrutífera. Após novas diligências e informações colhidas do Imposto de Renda da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, o Exequente indicou à penhora um direito real de usufruto que a devedora detém sobre outro imóvel, localizado em Salinópolis/PA, o que motivou a expedição de ofícios e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude da controvertida oferta inicial do imóvel (ID 23108797). Por fim, o Exequente trouxe à colação a informação, obtida em diligências complementares, de que a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA é credora em outro processo judicial, de natureza indenizatória, no qual figura como Autora. O processo em questão é o de n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sendo o crédito a ser recebido pela executada de R$ 244.713,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), objeto de Ação de Cobrança em face do Banco do Brasil S.A. (ID 24611298 e 24611300). Diante dessa nova e concreta perspectiva de satisfação do crédito, o Exequente peticionou (ID 24611298) requerendo a penhora do referido crédito no rosto dos autos do processo que tramita no Juízo da Comarca de Belém/PA, com a subsequente expedição de ofício para a anotação da constrição e a determinação de transferência dos valores para este Juízo, até o limite do crédito executivo remanescente. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das modalidades de constrição judicial, contempla expressamente a possibilidade de penhora de direitos e créditos do devedor, estabelecendo um procedimento específico para quando tal direito estiver sendo objeto de discussão em outro Juízo. A execução rege-se pelo princípio da máxima utilidade para o credor, devendo ser promovida da forma menos gravosa para o devedor, mas sem que este último princípio se sobreponha à efetividade da tutela executiva. No caso concreto, após inúmeras diligências e tentativas de constrição judicial infrutíferas ou parcialmente bem-sucedidas em virtude da alegação de impenhorabilidade (salário) ou da controvérsia sobre a propriedade de bens imóveis, a identificação de um crédito líquido e certo, ainda que litigioso, em favor da executada, configura-se como um meio mais eficaz e adequado para garantir a satisfação do débito. O artigo 835 do Código de Processo Civil elenca os bens passíveis de penhora, incluindo expressamente em seu inciso XIII os outros direitos, como é o caso do crédito pleiteado em outra ação judicial. Complementando essa previsão geral, o artigo 860 do mesmo diploma legal disciplina de forma minuciosa a medida ora pleiteada, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." A penhora no rosto dos autos, portanto, consubstancia-se na determinação judicial para que seja registrada a existência da execução em curso, com a respectiva constrição do crédito, na capa do processo em que o executado é credor. Essa medida, de natureza cautelar e assecuratória, objetiva impedir que, ao final do processo, os valores a serem liberados em favor do executado sejam desviados ou dissipados, garantindo que o montante necessário para a quitação do débito seja revertido diretamente ao Juízo da execução. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer a legitimidade e a eficácia dessa modalidade de penhora, especialmente em situações como a presente, em que o devedor, malgrado as diversas ordens de constrição, não indicou outros meios idôneos para a garantia do Juízo. A penhora no rosto dos autos materializa a preferência legal do crédito do Exequente sobre os bens e direitos do devedor, evitando o esvaziamento do patrimônio do executado em detrimento do direito legítimo do credor. No caso em análise, o crédito identificado no processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301 (6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA), no valor de R$ 244.713,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), embora não suficiente para a quitação integral do débito (que excede os R$ 772.539,33 originais, considerando a atualização e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta na decisão de ID 23108797), representa um ativo de considerável relevância para a continuidade da execução. A providência se mostra, assim, fundamental para resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e o direito do Exequente de ter o seu crédito satisfeito. Impõe-se, por conseguinte, o deferimento da medida pleiteada, com a expedição do competente instrumento de comunicação, munido de força de ofício, ao Juízo onde tramita o processo de conhecimento, a fim de que seja procedida a anotação da constrição e, oportunamente, a reserva e remessa do valor penhorado a este Juízo. III. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto e considerando-se as tentativas exaurientes de localização de bens e a identificação de crédito em favor da Executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente (ID 24611298) para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, limitado ao valor atualizado do débito em execução no presente feito, incluindo-se principal, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 23108797). Por conseguinte, determino as seguintes providências, munidas da presente Decisão como FORÇA DE OFÍCIO: Envio desta decisão ao Ilustre Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (Processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301), comunicando a constrição e requerendo: a) A anotação da presente penhora no rosto dos autos do processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, destacando-se que a penhora recai sobre o crédito (ou os bens que vierem a ser adjudicados ou caber ao executado) de titularidade da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, inscrita no CPF n.º 107.419.252-49. b) A reserva imediata do valor de R$ 772.539,33 (setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), acrescido dos encargos legais subsequentes (juros, correção e verbas sucumbenciais, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça), ou o limite do crédito disponível naqueles autos, o que for menor. c) A transferência do valor reservado, quando da liquidação, pagamento ou liberação do crédito naqueles autos, para uma conta judicial vinculada a este Juízo e a este processo (6001440-91.2025.8.03.0001), informando-se o depósito. Averbação no Processo de Execução (Juízo Deprecante): Anote-se na autuação do presente feito a penhora deferida, com a indicação do processo em que o crédito está sendo constrito. Intimação da

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL Executada: Intime-se a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, por meio de seu advogado constituído, da presente decisão e da constrição realizada. Diligências Pendentes: Mantenham-se as demais determinações executivas vigentes, inclusive a penhora limitada a 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos e as diligências relativas ao usufruto em Salinópolis/PA, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo remanescente, até a integral satisfação do crédito. O presente documento, assinado eletronicamente, vale como ofício para os fins de comunicação e cumprimento da penhora no rosto dos autos, devendo ser encaminhado eletronicamente ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, com as cópias necessárias à sua fiel compreensão, incluindo a petição de ID 2461298 e a cópia da petição inicial do processo 0851281-28.2024.8.14.0301 (ID 24611300). Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de LABORATORIO DIAGNOSE LTDA e SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, cujo valor atualizado em janeiro de 2025 perfazia a monta de R$ 772.539,33 (setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo de débito constante nos autos (ID 16593595). A execução, iniciada no PJe após determinação do Juízo para que o feito fosse ajuizado no novo sistema em decorrência do descumprimento de acordo homologado em autos anteriores (Processo n.º 0028370-25.2023.8.03.0001), tem se desenrolado mediante diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais não lograram êxito na satisfação integral do crédito perseguido. Inicialmente, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no valor integral da dívida (ID 17505226). O bloqueio resultou na indisponibilidade de R$ 79.682,46 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo a maior parte na conta da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA (ID 17627050). Em seguida, a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA apresentou impugnação (ID 17548090, 17653422), alegando a impenhorabilidade de verbas salariais (proventos de aposentadoria) e valores em aplicação financeira (CDB), os quais, somados, totalizavam o montante bloqueado. Em decisão proferida posteriormente (ID 17700389), este Juízo acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio da totalidade do valor relativo à aplicação financeira e limitando o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria a 20% (vinte por cento) do valor líquido percebido mensalmente pela executada, o que resultou na liberação da maior parte do valor constrito. Dando prosseguimento à busca por bens passíveis de penhora, o Exequente, em manifestações ulteriores, noticiou a existência de um bem imóvel registrado na Comarca de Macapá (matrícula 6480), que foi objeto de uma proposta de dação em pagamento pela executada, a qual restou infrutífera. Após novas diligências e informações colhidas do Imposto de Renda da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, o Exequente indicou à penhora um direito real de usufruto que a devedora detém sobre outro imóvel, localizado em Salinópolis/PA, o que motivou a expedição de ofícios e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude da controvertida oferta inicial do imóvel (ID 23108797). Por fim, o Exequente trouxe à colação a informação, obtida em diligências complementares, de que a executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA é credora em outro processo judicial, de natureza indenizatória, no qual figura como Autora. O processo em questão é o de n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sendo o crédito a ser recebido pela executada de R$ 244.713,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), objeto de Ação de Cobrança em face do Banco do Brasil S.A. (ID 24611298 e 24611300). Diante dessa nova e concreta perspectiva de satisfação do crédito, o Exequente peticionou (ID 24611298) requerendo a penhora do referido crédito no rosto dos autos do processo que tramita no Juízo da Comarca de Belém/PA, com a subsequente expedição de ofício para a anotação da constrição e a determinação de transferência dos valores para este Juízo, até o limite do crédito executivo remanescente. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das modalidades de constrição judicial, contempla expressamente a possibilidade de penhora de direitos e créditos do devedor, estabelecendo um procedimento específico para quando tal direito estiver sendo objeto de discussão em outro Juízo. A execução rege-se pelo princípio da máxima utilidade para o credor, devendo ser promovida da forma menos gravosa para o devedor, mas sem que este último princípio se sobreponha à efetividade da tutela executiva. No caso concreto, após inúmeras diligências e tentativas de constrição judicial infrutíferas ou parcialmente bem-sucedidas em virtude da alegação de impenhorabilidade (salário) ou da controvérsia sobre a propriedade de bens imóveis, a identificação de um crédito líquido e certo, ainda que litigioso, em favor da executada, configura-se como um meio mais eficaz e adequado para garantir a satisfação do débito. O artigo 835 do Código de Processo Civil elenca os bens passíveis de penhora, incluindo expressamente em seu inciso XIII os outros direitos, como é o caso do crédito pleiteado em outra ação judicial. Complementando essa previsão geral, o artigo 860 do mesmo diploma legal disciplina de forma minuciosa a medida ora pleiteada, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." A penhora no rosto dos autos, portanto, consubstancia-se na determinação judicial para que seja registrada a existência da execução em curso, com a respectiva constrição do crédito, na capa do processo em que o executado é credor. Essa medida, de natureza cautelar e assecuratória, objetiva impedir que, ao final do processo, os valores a serem liberados em favor do executado sejam desviados ou dissipados, garantindo que o montante necessário para a quitação do débito seja revertido diretamente ao Juízo da execução. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer a legitimidade e a eficácia dessa modalidade de penhora, especialmente em situações como a presente, em que o devedor, malgrado as diversas ordens de constrição, não indicou outros meios idôneos para a garantia do Juízo. A penhora no rosto dos autos materializa a preferência legal do crédito do Exequente sobre os bens e direitos do devedor, evitando o esvaziamento do patrimônio do executado em detrimento do direito legítimo do credor. No caso em análise, o crédito identificado no processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301 (6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA), no valor de R$ 244.713,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), embora não suficiente para a quitação integral do débito (que excede os R$ 772.539,33 originais, considerando a atualização e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta na decisão de ID 23108797), representa um ativo de considerável relevância para a continuidade da execução. A providência se mostra, assim, fundamental para resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e o direito do Exequente de ter o seu crédito satisfeito. Impõe-se, por conseguinte, o deferimento da medida pleiteada, com a expedição do competente instrumento de comunicação, munido de força de ofício, ao Juízo onde tramita o processo de conhecimento, a fim de que seja procedida a anotação da constrição e, oportunamente, a reserva e remessa do valor penhorado a este Juízo. III. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto e considerando-se as tentativas exaurientes de localização de bens e a identificação de crédito em favor da Executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente (ID 24611298) para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, limitado ao valor atualizado do débito em execução no presente feito, incluindo-se principal, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 23108797). Por conseguinte, determino as seguintes providências, munidas da presente Decisão como FORÇA DE OFÍCIO: Envio desta decisão ao Ilustre Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (Processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301), comunicando a constrição e requerendo: a) A anotação da presente penhora no rosto dos autos do processo n.º 0851281-28.2024.8.14.0301, destacando-se que a penhora recai sobre o crédito (ou os bens que vierem a ser adjudicados ou caber ao executado) de titularidade da executada SONIA MARIA CHAVES DA SILVA, inscrita no CPF n.º 107.419.252-49. b) A reserva imediata do valor de R$ 772.539,33 (setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), acrescido dos encargos legais subsequentes (juros, correção e verbas sucumbenciais, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça), ou o limite do crédito disponível naqueles autos, o que for menor. c) A transferência do valor reservado, quando da liquidação, pagamento ou liberação do crédito naqueles autos, para uma conta judicial vinculada a este Juízo e a este processo (6001440-91.2025.8.03.0001), informando-se o depósito. Averbação no Processo de Execução (Juízo Deprecante): Anote-se na autuação do presente feito a penhora deferida, com a indicação do processo em que o crédito está sendo constrito. Intimação da

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO Em Id 18147095 a Requerida Sônia Maria Chaves da Silva apresentou "proposta de acordo" oferecendo o bem imóvel registrado na matrícula 6480 no 1º Registo de Imóveis desta comarca. A Parte Autora foi intimada a se manifestar. Inicialmente, requereu dilação de prazo para tanto, o que foi deferido. Adveio então manifestação do credor pugnando pela penhora de outro imóvel situado em Salinópolis/PA. Foi determinado que o Requerente juntasse a matrícula cartorária do imóvel. Em Id 22706460 o Requerente juntou a matrícula do imóvel que revelou que o mesmo foi doado para a irmã da devedora mas que a mesma preserva o usufruto vitalício do mesmo. Ademais demonstrou que a Requerente possui valor de restituição de imposto de renda a receber. Destacou que o bem oferecido pela Requerida pode não ser mais seu uma vez que a própria Demandada juntou contrato particular de compra e venda incluído no bojo do contrato de transpasse do fundo de comércio (Id 17548093). Por tais fatos, requereu que fosse oficiado o condomínio do imóvel em questão para esclarecer sobre o uso do apartamento gravado com usufruto, a penhora do usufruto, a penhora do valor da restituição do imposto de renda e a intimação da Executada sobre a situação do imóvel oferecido à penhora. A Requerida então se manifestou (Id 23026898). Com relação ao imóvel da comarca de Salinópolis/PA afirma que o mesmo não é mais utilizado pela mesma uma vez que não possui carro. Ademais, argumenta que o acordo executado não possui validade uma vez que assinou o mesmo em 23/08/2023 e já teria deixado a sociedade em 15/03/2023. Requereu o indeferimento dos pedidos da Requerente por ausência de amparo legal e o redirecionamento da Execução para a atual dona do Laboratório Diagnose Ltda. É o relatório do necessário, passo a decidir. De início, anoto que - conforme pode se ver em Id 17683555 - a Executada Sônia Maria Chaves da Silva participa desta execuçção na qualidade de avalista do Laboratório Diagnose Ltda. Assim, não há que se falar na exclusão da mencionada Executada dos presentes autos. O documento de Id 17548093 demonstra de forma evidente que a Executada Sônia Maria Chaves da Silva transferiu a posse e promete transferir a proproedade do imóvel para a Compradora da sociedade empresária. Assim, não se pode acolher a oferta do imóvel uma vez que não pode oferecer bem que não detém a posse e que já prometeu transferir a propriedade. Indisfarçável o ardil da devedora que oferece bem que sabe não lhe mais pertencer juntando matrícula do imóvel. Assim, a condutada da senhora Sônia Maria Chaves da Silva se amolda ao determinado no art. 774, II do CPC, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de ato atentatório à dignidade da justiça. O usufruto é direito alienável e impenhorável. A jurisprudência permite a penhora sobre os frutos advindos do exercício desse direito real. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA - ANÁLISE DA MATÉRIA - OFENSA À COISA JULGADA - PENHORA DO USUFRUTO - EXERCÍCIO DO DIREITO REAL - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. É vedada a rediscussão acerca da fraude à execução e, por conseguinte, da penhora do imóvel sub judice, quando a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. O usufruto não pode ser objeto de penhora em razão da sua inalienabilidade, mas o direito sobre esse instituto pode ser penhorado, conforme doutrina admitida e sancionada por jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.97.006520-0/008, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024)" No caso em tela, não há demonstração de que a executada esteja auferindo renda com o mencionado apartamento. Assim, há que se deferir o pedido da Parte Autora de que seja intimado o condomínio em que se situa o apartamento em questão para que se verifique a utilização do apartamento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino: I) Expeça-se carta precatória a ser cumprida na Comarca de Salinópolis/PA para que o (a) senhor(a) oficial(a) de justiça constate junto ao edifício das dunas situado nos lotes 16, 17 e 18 da quadra 100, parte do Balneário Atalaia sobre a utilização do apartamento 301 do edifício das Dunas. Para o cumprimento da missiva, deve ser ouvido tanto os representantes do condomínio como eventuais ocupantes do imóvel. Caso haja indício de locação do bem, há que se questionar quem é o locador. Na carta precatória deverá constar que o Exequente não está assistido pela gratuidade judiciária e caberá ao credor recolher as custas diretamente ao juízo deprecado. II) Oficie-se a Receita Federal para depositar em conta à disposição deste Juízo os valores que SONIA MARIA CHAVES DA SILVA - CPF: 107.419.252-49 tem a receber a título de restituição de imposto de renda; III) Condeno a Executada Sônia Maria Chaves da Silva ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça que fixo em 10% do valor atualizado da dívida em favor do Exequente. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias nos quais o Exequente deverá se pronunciar sobre a inclusão da outra avalista na presente execução. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO Em Id 18147095 a Requerida Sônia Maria Chaves da Silva apresentou "proposta de acordo" oferecendo o bem imóvel registrado na matrícula 6480 no 1º Registo de Imóveis desta comarca. A Parte Autora foi intimada a se manifestar. Inicialmente, requereu dilação de prazo para tanto, o que foi deferido. Adveio então manifestação do credor pugnando pela penhora de outro imóvel situado em Salinópolis/PA. Foi determinado que o Requerente juntasse a matrícula cartorária do imóvel. Em Id 22706460 o Requerente juntou a matrícula do imóvel que revelou que o mesmo foi doado para a irmã da devedora mas que a mesma preserva o usufruto vitalício do mesmo. Ademais demonstrou que a Requerente possui valor de restituição de imposto de renda a receber. Destacou que o bem oferecido pela Requerida pode não ser mais seu uma vez que a própria Demandada juntou contrato particular de compra e venda incluído no bojo do contrato de transpasse do fundo de comércio (Id 17548093). Por tais fatos, requereu que fosse oficiado o condomínio do imóvel em questão para esclarecer sobre o uso do apartamento gravado com usufruto, a penhora do usufruto, a penhora do valor da restituição do imposto de renda e a intimação da Executada sobre a situação do imóvel oferecido à penhora. A Requerida então se manifestou (Id 23026898). Com relação ao imóvel da comarca de Salinópolis/PA afirma que o mesmo não é mais utilizado pela mesma uma vez que não possui carro. Ademais, argumenta que o acordo executado não possui validade uma vez que assinou o mesmo em 23/08/2023 e já teria deixado a sociedade em 15/03/2023. Requereu o indeferimento dos pedidos da Requerente por ausência de amparo legal e o redirecionamento da Execução para a atual dona do Laboratório Diagnose Ltda. É o relatório do necessário, passo a decidir. De início, anoto que - conforme pode se ver em Id 17683555 - a Executada Sônia Maria Chaves da Silva participa desta execuçção na qualidade de avalista do Laboratório Diagnose Ltda. Assim, não há que se falar na exclusão da mencionada Executada dos presentes autos. O documento de Id 17548093 demonstra de forma evidente que a Executada Sônia Maria Chaves da Silva transferiu a posse e promete transferir a proproedade do imóvel para a Compradora da sociedade empresária. Assim, não se pode acolher a oferta do imóvel uma vez que não pode oferecer bem que não detém a posse e que já prometeu transferir a propriedade. Indisfarçável o ardil da devedora que oferece bem que sabe não lhe mais pertencer juntando matrícula do imóvel. Assim, a condutada da senhora Sônia Maria Chaves da Silva se amolda ao determinado no art. 774, II do CPC, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de ato atentatório à dignidade da justiça. O usufruto é direito alienável e impenhorável. A jurisprudência permite a penhora sobre os frutos advindos do exercício desse direito real. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA - ANÁLISE DA MATÉRIA - OFENSA À COISA JULGADA - PENHORA DO USUFRUTO - EXERCÍCIO DO DIREITO REAL - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. É vedada a rediscussão acerca da fraude à execução e, por conseguinte, da penhora do imóvel sub judice, quando a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. O usufruto não pode ser objeto de penhora em razão da sua inalienabilidade, mas o direito sobre esse instituto pode ser penhorado, conforme doutrina admitida e sancionada por jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.97.006520-0/008, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024)" No caso em tela, não há demonstração de que a executada esteja auferindo renda com o mencionado apartamento. Assim, há que se deferir o pedido da Parte Autora de que seja intimado o condomínio em que se situa o apartamento em questão para que se verifique a utilização do apartamento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino: I) Expeça-se carta precatória a ser cumprida na Comarca de Salinópolis/PA para que o (a) senhor(a) oficial(a) de justiça constate junto ao edifício das dunas situado nos lotes 16, 17 e 18 da quadra 100, parte do Balneário Atalaia sobre a utilização do apartamento 301 do edifício das Dunas. Para o cumprimento da missiva, deve ser ouvido tanto os representantes do condomínio como eventuais ocupantes do imóvel. Caso haja indício de locação do bem, há que se questionar quem é o locador. Na carta precatória deverá constar que o Exequente não está assistido pela gratuidade judiciária e caberá ao credor recolher as custas diretamente ao juízo deprecado. II) Oficie-se a Receita Federal para depositar em conta à disposição deste Juízo os valores que SONIA MARIA CHAVES DA SILVA - CPF: 107.419.252-49 tem a receber a título de restituição de imposto de renda; III) Condeno a Executada Sônia Maria Chaves da Silva ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça que fixo em 10% do valor atualizado da dívida em favor do Exequente. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias nos quais o Exequente deverá se pronunciar sobre a inclusão da outra avalista na presente execução. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001440-91.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LABORATORIO DIAGNOSE LTDA, SONIA MARIA CHAVES DA SILVA DECISÃO Em Id 18147095 a Requerida Sônia Maria Chaves da Silva apresentou "proposta de acordo" oferecendo o bem imóvel registrado na matrícula 6480 no 1º Registo de Imóveis desta comarca. A Parte Autora foi intimada a se manifestar. Inicialmente, requereu dilação de prazo para tanto, o que foi deferido. Adveio então manifestação do credor pugnando pela penhora de outro imóvel situado em Salinópolis/PA. Foi determinado que o Requerente juntasse a matrícula cartorária do imóvel. Em Id 22706460 o Requerente juntou a matrícula do imóvel que revelou que o mesmo foi doado para a irmã da devedora mas que a mesma preserva o usufruto vitalício do mesmo. Ademais demonstrou que a Requerente possui valor de restituição de imposto de renda a receber. Destacou que o bem oferecido pela Requerida pode não ser mais seu uma vez que a própria Demandada juntou contrato particular de compra e venda incluído no bojo do contrato de transpasse do fundo de comércio (Id 17548093). Por tais fatos, requereu que fosse oficiado o condomínio do imóvel em questão para esclarecer sobre o uso do apartamento gravado com usufruto, a penhora do usufruto, a penhora do valor da restituição do imposto de renda e a intimação da Executada sobre a situação do imóvel oferecido à penhora. A Requerida então se manifestou (Id 23026898). Com relação ao imóvel da comarca de Salinópolis/PA afirma que o mesmo não é mais utilizado pela mesma uma vez que não possui carro. Ademais, argumenta que o acordo executado não possui validade uma vez que assinou o mesmo em 23/08/2023 e já teria deixado a sociedade em 15/03/2023. Requereu o indeferimento dos pedidos da Requerente por ausência de amparo legal e o redirecionamento da Execução para a atual dona do Laboratório Diagnose Ltda. É o relatório do necessário, passo a decidir. De início, anoto que - conforme pode se ver em Id 17683555 - a Executada Sônia Maria Chaves da Silva participa desta execuçção na qualidade de avalista do Laboratório Diagnose Ltda. Assim, não há que se falar na exclusão da mencionada Executada dos presentes autos. O documento de Id 17548093 demonstra de forma evidente que a Executada Sônia Maria Chaves da Silva transferiu a posse e promete transferir a proproedade do imóvel para a Compradora da sociedade empresária. Assim, não se pode acolher a oferta do imóvel uma vez que não pode oferecer bem que não detém a posse e que já prometeu transferir a propriedade. Indisfarçável o ardil da devedora que oferece bem que sabe não lhe mais pertencer juntando matrícula do imóvel. Assim, a condutada da senhora Sônia Maria Chaves da Silva se amolda ao determinado no art. 774, II do CPC, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de ato atentatório à dignidade da justiça. O usufruto é direito alienável e impenhorável. A jurisprudência permite a penhora sobre os frutos advindos do exercício desse direito real. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA - ANÁLISE DA MATÉRIA - OFENSA À COISA JULGADA - PENHORA DO USUFRUTO - EXERCÍCIO DO DIREITO REAL - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. É vedada a rediscussão acerca da fraude à execução e, por conseguinte, da penhora do imóvel sub judice, quando a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. O usufruto não pode ser objeto de penhora em razão da sua inalienabilidade, mas o direito sobre esse instituto pode ser penhorado, conforme doutrina admitida e sancionada por jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.97.006520-0/008, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024)" No caso em tela, não há demonstração de que a executada esteja auferindo renda com o mencionado apartamento. Assim, há que se deferir o pedido da Parte Autora de que seja intimado o condomínio em que se situa o apartamento em questão para que se verifique a utilização do apartamento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino: I) Expeça-se carta precatória a ser cumprida na Comarca de Salinópolis/PA para que o (a) senhor(a) oficial(a) de justiça constate junto ao edifício das dunas situado nos lotes 16, 17 e 18 da quadra 100, parte do Balneário Atalaia sobre a utilização do apartamento 301 do edifício das Dunas. Para o cumprimento da missiva, deve ser ouvido tanto os representantes do condomínio como eventuais ocupantes do imóvel. Caso haja indício de locação do bem, há que se questionar quem é o locador. Na carta precatória deverá constar que o Exequente não está assistido pela gratuidade judiciária e caberá ao credor recolher as custas diretamente ao juízo deprecado. II) Oficie-se a Receita Federal para depositar em conta à disposição deste Juízo os valores que SONIA MARIA CHAVES DA SILVA - CPF: 107.419.252-49 tem a receber a título de restituição de imposto de renda; III) Condeno a Executada Sônia Maria Chaves da Silva ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça que fixo em 10% do valor atualizado da dívida em favor do Exequente. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias nos quais o Exequente deverá se pronunciar sobre a inclusão da outra avalista na presente execução. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

11/09/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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