Procedimento Comum Cível 6027293-68.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6027293-68.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6027293-68.2026.8.03.0001. AUTOR: EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento, proposta por EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI em face de BANCO DO BRASIL S.A. Por meio da decisão de ID correspondente, foi determinada a emenda da inicial para apresentação de plano de pagamento apto ao processamento da demanda, contendo os elementos mínimos exigidos pelos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a demonstração da capacidade de pagamento da parte autora, a discriminação das dívidas abrangidas, a preservação do mínimo existencial e a proposta de distribuição proporcional dos pagamentos entre os credores. A parte autora foi regularmente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar o plano de pagamento nos moldes determinados. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, exigindo, para o processamento da ação de repactuação de dívidas, a apresentação de proposta minimamente estruturada que permita a análise da viabilidade econômica da repactuação pretendida. No presente caso, foi oportunizado à parte autora complementar a petição inicial mediante a apresentação de plano de pagamento contendo informações indispensáveis ao processamento da demanda, dentre elas a discriminação das dívidas, a demonstração da renda disponível, a preservação do mínimo existencial e o cronograma de pagamento. Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação judicial. A ausência do plano de pagamento inviabiliza a análise dos requisitos legais da ação de superendividamento, uma vez que impede a verificação da capacidade financeira do consumidor e da viabilidade da repactuação pretendida, constituindo vício que compromete o regular desenvolvimento do processo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá tem reconhecido que a inexistência de plano válido de pagamento, apto a preservar o mínimo existencial e a viabilizar a conciliação global com os credores, configura ausência de condição de procedibilidade da ação, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial indispensável ao prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6027293-68.2026.8.03.0001. AUTOR: EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento, proposta por EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI em face de BANCO DO BRASIL S.A. Por meio da decisão de ID correspondente, foi determinada a emenda da inicial para apresentação de plano de pagamento apto ao processamento da demanda, contendo os elementos mínimos exigidos pelos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a demonstração da capacidade de pagamento da parte autora, a discriminação das dívidas abrangidas, a preservação do mínimo existencial e a proposta de distribuição proporcional dos pagamentos entre os credores. A parte autora foi regularmente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar o plano de pagamento nos moldes determinados. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, exigindo, para o processamento da ação de repactuação de dívidas, a apresentação de proposta minimamente estruturada que permita a análise da viabilidade econômica da repactuação pretendida. No presente caso, foi oportunizado à parte autora complementar a petição inicial mediante a apresentação de plano de pagamento contendo informações indispensáveis ao processamento da demanda, dentre elas a discriminação das dívidas, a demonstração da renda disponível, a preservação do mínimo existencial e o cronograma de pagamento. Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação judicial. A ausência do plano de pagamento inviabiliza a análise dos requisitos legais da ação de superendividamento, uma vez que impede a verificação da capacidade financeira do consumidor e da viabilidade da repactuação pretendida, constituindo vício que compromete o regular desenvolvimento do processo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá tem reconhecido que a inexistência de plano válido de pagamento, apto a preservar o mínimo existencial e a viabilizar a conciliação global com os credores, configura ausência de condição de procedibilidade da ação, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial indispensável ao prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Indeferimento da petição inicial

01/06/2026, 17:15

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027293-68.2026.8.03.0001. AUTOR: EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Ação de repactuação de dívida (superendividamento). Com efeito, deve apresentar o plano de forma adequada, observando os parâmetros legais exigidos para o processamento do pedido, especialmente no que diz respeito à demonstração estruturada da capacidade de pagamento, discriminação completa das dívidas e distribuição proporcional entre os credores. Portanto, a parte autora deverá apresentar o plano até a audiência contendo uma planilha técnica contemplando, de forma detalhada, os elementos necessários à regular formulação do plano de pagamento, sobretudo: (i) indicação da renda bruta mensal, com discriminação dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e outros); (ii) demonstração da renda líquida disponível e do valor destinado à repactuação das dívidas; (iii) preservação expressa do mínimo existencial, com indicação do valor reservado ao sustento do devedor; (iv) relação completa de todos os contratos incluídos no plano, com identificação da instituição financeira, modalidade da dívida, número do contrato, taxa de juros, número de parcelas pagas, parcelas vincendas e prazo total; (v) indicação do valor originalmente contratado, valor da parcela, saldo devedor, valor presente da dívida e eventual atualização monetária considerada; (vi) apresentação do valor global da dívida e sua distribuição proporcional entre os credores; (vii) definição do valor mensal destinado ao pagamento, com rateio proporcional entre as instituições credoras; (viii) cronograma de pagamento, com parcelas mensais fixas, prazo máximo de até 60 (sessenta) meses e evolução do saldo devedor ao longo do período; (ix) demonstração de que o plano assegura o pagamento do principal, com correção monetária, observada a limitação legal e a capacidade financeira do devedor. Ressalto, ainda, que o plano deverá necessariamente preservar o mínimo existencial do devedor, o qual pode ser adotado, como parâmetro objetivo, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inviável o processamento do feito quando ausente tal requisito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é firme no sentido de que a inexistência de plano válido que resguarde o mínimo existencial configura ausência de condição de procedibilidade, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (TJAP, Apelação nº 6000325-35.2025.8.03.0001, Rel. Des. Adão Joel Gomes de Carvalho, julgado em 24/03/2026). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Macapá/AP, 26 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Emenda à Inicial

26/04/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

25/04/2026, 21:04

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027293-68.2026.8.03.0001. AUTOR: EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por EUDA DOS SANTOS PEREIRA CINCI em face de BANCO DO BRASIL S.A., sob o título de revisão de contratos bancários cumulada com repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência antecipada, na qual a parte autora formula, simultaneamente, pretensões fundadas em regimes jurídicos distintos, conforme se extrai da petição inicial. Verifica-se, desde logo, a existência de inadequação na cumulação dos pedidos, uma vez que a revisão de contratos bancários segue o procedimento comum, voltado à análise de cláusulas contratuais específicas e eventual reconhecimento de abusividades, enquanto o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, possui rito próprio, de natureza eminentemente conciliatória, que pressupõe a participação de todos os credores e a construção de um plano global de pagamento, com observância do mínimo existencial. Embora o ordenamento jurídico admita, em tese, a cumulação subsidiária de pedidos, no caso concreto há incompatibilidade procedimental relevante, pois cada uma das pretensões deduzidas exige estrutura processual diversa, com pressupostos e desenvolvimento distintos, o que compromete a adequada compreensão da demanda, dificulta o exercício do contraditório e inviabiliza o regular prosseguimento do feito na forma em que proposta. Dessa forma, constata-se a inépcia parcial da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da cumulação inadequada de pedidos submetidos a procedimentos incompatíveis. Diante disso, impõe-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, a fim de sanar o vício identificado e adequar a demanda aos parâmetros legais. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo optar expressamente por um dos pedidos formulados, qual seja, ou a revisão contratual ou a repactuação por superendividamento, bem como adequar a causa de pedir e os pedidos ao procedimento escolhido, além de expor de forma clara, organizada e coerente os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes à pretensão deduzida. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Emenda à Inicial

13/04/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 06:16

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 23:08

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)