Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6040573-09.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

IZAN CARDOSO MONTEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6040573-09.2026.8.03.0001. REQUERENTE: IZAN CARDOSO MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte autora juntou comprovante de endereço desatualizado (ano 2025). Diante disso, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial, Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deve também apresentar declaração de residência. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:44

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 21:47

Documentos

•08/06/2026, 00:00