Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6041822-92.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FABIO FORTE NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ISAQUE MANFREDI RODRIGUES

OAB/AP 4013·

CPF

·

Representa: Autor

ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

OAB/AP 4005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6041822-92.2026.8.03.0001. REQUERENTE: FABIO FORTE NUNES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como comprovante de endereço atualizado. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deve também apresentar declaração de residência. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Macapá/AP, 6 de junho de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:50

Distribuição (sorteio)

31/05/2026, 13:11

Documentos

•08/06/2026, 00:00