Monitória 0022134-38.2015.8.03.0001 - TJAP

Monitória 0022134-38.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Por meio de decisão anterior, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A secretaria certificou que, a despeito de intimado intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, implica o reconhecimento da deserção. No caso, observou-se o devido processo legal, com a concessão de múltiplas oportunidades para a regularização do vício. O apelante, contudo, após ter o pedido de gratuidade indeferido, manteve-se inerte e não cumpriu a determinação para o recolhimento do preparo. A inércia da parte, após regularmente intimada para sanar o vício, impõe o não conhecimento do recurso. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito do Gabinete 02

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Por meio de decisão anterior, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A secretaria certificou que, a despeito de intimado intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, implica o reconhecimento da deserção. No caso, observou-se o devido processo legal, com a concessão de múltiplas oportunidades para a regularização do vício. O apelante, contudo, após ter o pedido de gratuidade indeferido, manteve-se inerte e não cumpriu a determinação para o recolhimento do preparo. A inércia da parte, após regularmente intimada para sanar o vício, impõe o não conhecimento do recurso. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito do Gabinete 02

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Por meio de decisão anterior, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A secretaria certificou que, a despeito de intimado intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, implica o reconhecimento da deserção. No caso, observou-se o devido processo legal, com a concessão de múltiplas oportunidades para a regularização do vício. O apelante, contudo, após ter o pedido de gratuidade indeferido, manteve-se inerte e não cumpriu a determinação para o recolhimento do preparo. A inércia da parte, após regularmente intimada para sanar o vício, impõe o não conhecimento do recurso. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito do Gabinete 02

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Por meio de decisão anterior, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A secretaria certificou que, a despeito de intimado intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, implica o reconhecimento da deserção. No caso, observou-se o devido processo legal, com a concessão de múltiplas oportunidades para a regularização do vício. O apelante, contudo, após ter o pedido de gratuidade indeferido, manteve-se inerte e não cumpriu a determinação para o recolhimento do preparo. A inércia da parte, após regularmente intimada para sanar o vício, impõe o não conhecimento do recurso. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito do Gabinete 02

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REU: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA DECISÃO Certifique a secretária se todos os réu foram citados. Caso positivo, venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 11 de março de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO De acordo com o art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No caso, o apelante EVALDO SILVA CORREA não comprovou o preparo recursal, e não requereu a concessão de gratuidade de justiça. Assim, incide a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, a qual determina que, inexistindo a comprovação do preparo, deverá haver a intimação para que a parte realize o pagamento de forma dobrada. Veja-se: "Art. 1.007. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Desta feita, determino a intimação do apelante para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por EVALDO SILVA CORREA. Inicialmente, intimado para recolher o preparo recursal, o apelante formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão anterior, considerando que a presunção de hipossuficiência se encontra mitigada por se tratar de advogado atuante em causa própria, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício. Conforme certificado nos autos, o prazo transcorreu. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte em demonstrar a insuficiência de recursos, deve haver o indeferimento do benefício. Contudo, o Código de Processo Civil, em no art. 99, § 7º, dispõe que, no caso de indeferimento do pedido de gratuidade formulado em recurso, o relator fixará prazo para a realização do preparo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para a sua realização. Dessa forma, em cumprimento ao dispositivo legal, é necessário oportunizar ao recorrente o recolhimento das custas recursais. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante EVALDO SILVA CORREA. b) Com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, conforme já determinado anteriormente, sob pena de deserção. c) Decorrido o novo prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REU: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA DECISÃO Certifique a secretária se todos os réu foram citados. Caso positivo, venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 11 de março de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO De acordo com o art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No caso, o apelante EVALDO SILVA CORREA não comprovou o preparo recursal, e não requereu a concessão de gratuidade de justiça. Assim, incide a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, a qual determina que, inexistindo a comprovação do preparo, deverá haver a intimação para que a parte realize o pagamento de forma dobrada. Veja-se: "Art. 1.007. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Desta feita, determino a intimação do apelante para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo apelante, EVALDO SILVA CORREA, após ter sido intimado para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). O apelante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, juntando declaração de hipossuficiência e requerendo a apreciação do pleito antes da análise de eventual deserção do recurso. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, caput, autoriza expressamente que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em grau de recurso. Ademais, o § 2º do mesmo artigo estabelece que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Confira-se: "Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que indiquem o contrário. E, no caso, considerando que o apelante atua em causa própria e possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a presunção de hipossuficiência é mitigada, sendo prudente que, antes da análise do mérito do pedido, seja oportunizado ao requerente comprovar a real situação financeira. Dessa forma, em observância ao dever de prevenção e ao princípio da cooperação, e antes de decidir a respeito da concessão do benefício, intime-se o apelante EVALDO SILVA CORREA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos que considere pertinentes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sob pena de indeferimento do benefício. Fica suspensa, por ora, a análise da admissibilidade do recurso de apelação. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 18:37

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REU: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA Nos termos da Portaria 001/2024- 3ª VC/MCP. Intimação da parte para contrarrazoar recurso de apelação em 15(quinze) dias, com ou sem remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 24 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) EDINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0022134-38.2015.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento, Correção Monetária, Perdas e Danos, Prestação de Serviços]

27/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação da Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Por meio de decisão anterior, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A secretaria certificou que, a despeito de intimado intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, implica o reconhecimento da deserção. No caso, observou-se o devido processo legal, com a concessão de múltiplas oportunidades para a regularização do vício. O apelante, contudo, após ter o pedido de gratuidade indeferido, manteve-se inerte e não cumpriu a determinação para o recolhimento do preparo. A inércia da parte, após regularmente intimada para sanar o vício, impõe o não conhecimento do recurso. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito do Gabinete 02

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Por meio de decisão anterior, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A secretaria certificou que, a despeito de intimado intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, implica o reconhecimento da deserção. No caso, observou-se o devido processo legal, com a concessão de múltiplas oportunidades para a regularização do vício. O apelante, contudo, após ter o pedido de gratuidade indeferido, manteve-se inerte e não cumpriu a determinação para o recolhimento do preparo. A inércia da parte, após regularmente intimada para sanar o vício, impõe o não conhecimento do recurso. Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Publicação Automática - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por manifesta deserção. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CARMO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito do Gabinete 02

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por EVALDO SILVA CORREA. Inicialmente, intimado para recolher o preparo recursal, o apelante formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão anterior, considerando que a presunção de hipossuficiência se encontra mitigada por se tratar de advogado atuante em causa própria, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício. Conforme certificado nos autos, o prazo transcorreu. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte em demonstrar a insuficiência de recursos, deve haver o indeferimento do benefício. Contudo, o Código de Processo Civil, em no art. 99, § 7º, dispõe que, no caso de indeferimento do pedido de gratuidade formulado em recurso, o relator fixará prazo para a realização do preparo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para a sua realização. Dessa forma, em cumprimento ao dispositivo legal, é necessário oportunizar ao recorrente o recolhimento das custas recursais. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante EVALDO SILVA CORREA. b) Com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, conforme já determinado anteriormente, sob pena de deserção. c) Decorrido o novo prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. APELANTE: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOBATO DE MATOS, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO/Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA, GALLIANO CEI NETO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo apelante, EVALDO SILVA CORREA, após ter sido intimado para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). O apelante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, juntando declaração de hipossuficiência e requerendo a apreciação do pleito antes da análise de eventual deserção do recurso. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, caput, autoriza expressamente que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em grau de recurso. Ademais, o § 2º do mesmo artigo estabelece que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Confira-se: "Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que indiquem o contrário. E, no caso, considerando que o apelante atua em causa própria e possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a presunção de hipossuficiência é mitigada, sendo prudente que, antes da análise do mérito do pedido, seja oportunizado ao requerente comprovar a real situação financeira. Dessa forma, em observância ao dever de prevenção e ao princípio da cooperação, e antes de decidir a respeito da concessão do benefício, intime-se o apelante EVALDO SILVA CORREA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos que considere pertinentes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sob pena de indeferimento do benefício. Fica suspensa, por ora, a análise da admissibilidade do recurso de apelação. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022134-38.2015.8.03.0001. AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REU: WILMA LAURA CORREA QUEIROZ, EVALDO SILVA CORREA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA”, ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO contra WILMA LAURA CORREA QUEIROZ e EVALDO SILVA CORREA, na qual pretende receber a importância de R$ 37.763,25, relativas ao atendimento prestado à paciente Maria Laura Silva Correa, genitora dos réus, no período de 10 a 17 de junho de 2010. Após diversas tentativas, a ré/Wilma foi inicialmente citada por edital (ID 11736619), o que culminou em uma sentença condenatória e no início da fase de cumprimento de sentença. Contudo, essa citação foi declarada nula pelo TJAP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002405-19.2021.8.03.0000 (ID 23551979 e 14116474). A decisão baseou-se na constatação de que a parte autora tinha conhecimento do endereço correto da ré, porquanto já o havia utilizado em ação monitória anterior (processo nº 0006396-15.2012.8.03.0001), mas, mesmo assim, não esgotou os meios para a sua localização pessoal antes de requerer a citação editalícia. Com o trânsito em julgado do referido acórdão, os autos retornaram à fase de conhecimento (ID 17705036). Decisão (ID 19791421), na qual juízo determinou a readequação da classe processual para “ação monitória” e a expedição de novo mandado de citação, desta vez para o endereço correto da ré Wilma, indicado pela parte autora na petição de ID 18347816. O mandado foi devidamente cumprido, e a ré foi pessoalmente citada no dia 02/09/2025, conforme certidão do oficial de justiça (ID 22983082). O segundo réu/Evaldo, conforme certidão da Secretaria (ID 27108721) atestou que ambos os réus foram devidamente citados, sendo a citação de Evaldo Silva Corrêa indicada como realizada no ID 11736269. Regularmente citada, a ré/WILMA apresentou contestação (ID 23551980), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação da classe processual para ação de cobrança pelo rito comum, a ocorrência de coisa julgada material em relação à sua ilegitimidade passiva, e a prescrição da pretensão de cobrança. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade pela dívida, alegando a abusividade na exigência de assinatura do termo de responsabilidade e de emissão de cheque caução como condição para o atendimento emergencial, o que caracterizaria vício de consentimento. Sustentou, ainda, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos valores cobrados. Requereu, ao final, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. O réu/EVALDO, embora devidamente citado, conforme certificado nos autos (ID 27108721), não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Réplica (ID 25080959), rebatendo as preliminares arguidas. Sustentou a inocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que a ação anterior foi extinta sem resolução de mérito. Refutou a alegação de prescrição, defendendo a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a demora na citação não decorreu de sua inércia. No mérito, reiterou a validade do termo de responsabilidade assinado pela ré e a inequívoca obrigação de pagamento solidário pelos serviços prestados e não adimplidos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. As partes estão devidamente representadas, e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das questões processuais pendentes, das preliminares e, por fim, do mérito da causa. PRELIMINARMENTE Da retificação da classe processual para ação de cobrança. Verifico que após o retorno dos autos da instância superior, a decisão de ID 19791421 determinou expressamente a readequação da classe processual para “Ação Monitória”, saneando a questão e estabelecendo o rito a ser seguido nesta fase renovada do processo de conhecimento. Contra tal decisão, não houve recurso oportuno das partes, operando-se a preclusão. Assim, a matéria relativa ao rito processual já foi decidida nestes autos, não cabendo nova discussão neste momento. Portanto, rejeito o pedido de retificação da classe processual, mantendo o processamento do feito pelo rito monitório. Da coisa julgada material. A coisa julgada material (art. 502 do CPC), é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por outro lado, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito, nos termos do artigo 485 do mesmo diploma, não obsta a que a parte proponha de novo a ação, conforme preconiza o artigo 486. Ao compulsar a sentença proferida no Processo nº 0006396-15.2012.8.03.0001 (ID 23551978), constata-se que, embora o juízo tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da Sra. Wilma, a conclusão do dispositivo foi pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes ao artigo 485, IV e VI, do Código atual). A fundamentação central para a extinção foi a carência da ação monitória por ausência de prova escrita com liquidez, certeza e exigibilidade, configurando falta de interesse processual na modalidade adequação. Dessa forma, a decisão anterior não adentrou o mérito da relação obrigacional em si, limitando-se a extinguir o processo por questões processuais. Tal provimento judicial gera apenas a coisa julgada formal, que torna imutável a decisão apenas dentro daquele específico processo, mas não impede a rediscussão da matéria em uma nova demanda, desde que sanado o vício que levou à extinção anterior. Portanto, a preliminar de coisa julgada material não merece acolhida. Da Prescrição A ré sustenta que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. O débito origina-se de serviços prestados em junho de 2010. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A presente ação foi ajuizada em 29 de junho de 2015, ou seja, dentro do prazo quinquenal. A controvérsia, no entanto, reside no efeito da interrupção do prazo prescricional. O artigo 240, § 1º, do CPC dispõe que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo condiciona esse efeito retroativo à adoção, pelo autor, das providências necessárias para viabilizar a citação. O parágrafo 3º, por sua vez, resguarda a parte, estabelecendo que ela não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a ré argumenta que a demora de mais de dez anos entre o ajuizamento da ação e a sua citação válida (ocorrida apenas em 02/09/2025) não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, mas sim à inércia da própria autora. Este argumento encontra forte amparo na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0002405-19.2021.8.03.0000 (ID 23551979 e 14116474). Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça foi categórico ao anular a citação por edital, consignando que a autora, embora dispusesse da informação do endereço correto da ré desde a ação anterior, não indicou tal endereço para citação, falhando em seu ônus processual. O voto condutor do acórdão destacou (ID 23551979, p. 7): "Considerando que desde o ajuizamento da ação de cobrança a agravada dispunha da informação do endereço atualizado da agravante e insistiu na indicação errônea do logradouro à revelia da obrigação do que dispõe o art. 240, §2º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia." Essa constatação, feita pela instância superior, vincula este juízo e demonstra de forma inequívoca que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. A parte autora, ao não fornecer o endereço que já era de seu conhecimento, deu causa direta ao atraso substancial na triangularização da relação processual. A falha em cumprir a incumbência prevista no artigo 240, § 2º, do CPC afasta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição. Assim, não se aplicando o efeito retroativo à data da propositura, o marco interruptivo da prescrição, para a ré Wilma, somente se deu com a sua citação válida, em 02 de setembro de 2025 (ID 22983082). Considerando que a dívida venceu em 2010, o prazo prescricional de cinco anos há muito já havia se esgotado quando da efetivação do ato citatório. Dessa forma, RECONHEÇO a preliminar de prescrição da pretensão autoral em face da ré WILMA LAURA CORREA QUEIROZ. Da Revelia do réu Evaldo Silva Correa Conforme certificado pela Secretaria (ID 27108721), o réu EVALDO SILVA CORREA foi devidamente citado para os termos da presente ação, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar embargos monitórios ou efetuar o pagamento do débito. A ausência de defesa no prazo legal configura a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (iuris tantum), que não isenta o julgador de analisar as questões de direito e a prova documental que instrui a petição inicial. No caso, a revelia do Sr. Evaldo, somada à prova escrita apresentada pela autora, reforça a existência da obrigação por ele assumida. No caso dos autos, a pretensão da autora fundamenta-se em um conjunto de documentos, notadamente o "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Assistência Hospitalar" (ID 11736685, p. 17-19) e as notas de despesas detalhadas (ID 11736685, p. 22 e seguintes), que constituem prova escrita suficiente para a instrução do procedimento monitório. A responsabilidade do réu/Edvaldo pela dívida é inequívoca. Conforme se depreende do "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Assistência Hospitalar" (ID 11736685, p. 19), ele figurou como responsável contratual pela internação da paciente Maria Laura Silva Correa, assumindo a obrigação pelo pagamento de todas as despesas decorrentes dos serviços prestados. A autora demonstrou, por meio de extensa documentação (prontuários, relatórios de enfermagem, prescrições médicas, laudos de exames – ID 11736685), a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares no período de 10 a 17 de junho de 2010. O valor total das despesas foi consolidado na nota fiscal de serviços nº 25185, no montante de R$ 37.783,25 (ID 11736685, p. 27). Considerando a revelia do réu/Evaldo e a ausência de qualquer impugnação específica aos fatos, aos documentos e aos valores apresentados pela autora, presumem-se verdadeiras as alegações de que os serviços foram prestados e de que o débito não foi quitado. A prova escrita apresentada é robusta e demonstra a liquidez e a certeza da dívida em relação ao réu contratante. Desse modo, a procedência do pedido monitório em face do réu EVALDO SILVA CORREA é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, ACOLHO a preliminar de prescrição em relação à ré WILMA LAURA CORREA QUEIROZ e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a ela, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no percentual que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido monitório em relação ao réu/Edvaldo para, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 37.763,25 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de emissão da nota fiscal (30/04/2012), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando então passará a sofrer correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados à taxa SELIC, estes a contar da citação. Pela sucumbência, CONDENO o réu/Evaldo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de março de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá

17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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