Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6018865-34.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6018865-34.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 10:21

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:41

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:05

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. AUTOR: LEILANE BARARUA DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Proceda-se a Secretaria do Juízo, na forma da decisão de ID nº 24860542. Macapá/AP, 20 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:31

Confirmada

09/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LEILANE BARARUA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Sobre o ofício juntado aos autos sob o ID nº 27456973, manifestem-se as partes no prazo de dez dias. Macapá/AP, 7 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 15:45

Expedida/Certificada

08/06/2026, 09:59

Outras Decisões

08/06/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:13

Evolução da Classe Processual

18/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 12:03

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: LEILANE BARARUA DA SILVA/Advogado(s) do reclamado: CLEITON BARARUA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de petição apresentada pela recorrida requerendo o cumprimento provisório da sentença, mantida pelo acórdão proferido por esta Turma Recursal, com determinação de convocação, nomeação e posse, mediante cumprimento por oficial de justiça, sob pena de multa diária. Todavia, observa-se que a sentença de origem, confirmada pelo acórdão, não determinou a imediata nomeação e posse da autora, mas apenas sua convocação para as demais etapas do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2022-SEAD/AP, a fim de que constasse no cadastro de reserva, assegurando-lhe o direito à nomeação e posse apenas em caso de aprovação nas etapas subsequentes. Assim, a determinação judicial limita-se à convocação para continuidade do certame, não havendo, por ora, imposição de provimento definitivo. Ademais, considerando que o acórdão ainda não transitou em julgado, mostra-se prudente o aguardo da formação da coisa julgada antes da adoção de qualquer medida executiva de caráter definitivo, inclusive quanto à expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça, sob pena de esvaziamento do contraditório e da segurança jurídica. Quanto ao pedido de intimação via oficial de justiça, não foi apresentada justificativa plausível que demonstre a ineficácia da intimação eletrônica pelo Diário da Justiça Eletrônico, meio oficial e suficiente para comunicação dos atos processuais. Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação via oficial de justiça e determino o aguardo do trânsito em julgado do acórdão para eventual prosseguimento do cumprimento definitivo. Após o trânsito, encaminhem os autos ao primeiro grau. Cumpra-se. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: LEILANE BARARUA DA SILVA Advogado: CLEITON BARARUA DA SILVA - AP3270 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Amapá contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá, que julgou procedente a ação ajuizada por Leilane Bararuá da Silva, determinando sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP. Na petição inicial, a autora sustentou ter sido aprovada na 26ª posição para o cargo de professora de Educação Física – Macapá urbano, dentro do número de vagas previsto no edital (1 vaga imediata mais 25 de cadastro de reserva), e que, diante da reclassificação do candidato inicialmente classificado em 18º lugar, passou a ocupar a 25ª posição. Alegou, assim, ter direito subjetivo à convocação para a segunda fase do certame, com fundamento no princípio da vinculação ao edital e na Súmula nº 024 do TJAP. O Estado do Amapá, em contestação, aduziu que a autora não estaria dentro do número de vagas, pois apenas uma vaga imediata e vinte e cinco de cadastro de reserva foram previstas, de modo que a classificação em 26º lugar não lhe garantiria direito à convocação. Argumentou que a nomeação decorrente de cadastro de reserva constitui mera expectativa de direito, dependente da conveniência e oportunidade da Administração, citando precedentes do TJAP e do STF que consolidam a inexistência de direito líquido e certo à nomeação fora das vagas previstas Em réplica, a autora reiterou sua tese de que a 26ª colocação equivaleria à última posição do cadastro de reserva, sustentando que, com a reclassificação do candidato da 18ª posição, ela passou a figurar efetivamente no número de vagas. Aduziu, ainda, que o Estado convocou apenas os primeiros 24 candidatos do cadastro de reserva, configurando a preterição de seu direito. O Juízo de origem reconheceu que a autora se encontrava enquadrada no cadastro de reserva e, diante da reclassificação de candidato melhor colocado, entendeu que fazia jus à convocação, determinando sua participação na fase seguinte do certame, com possibilidade futura de nomeação e posse, se aprovada em todas as etapas. Fundamentou a decisão na tutela de urgência e na necessidade de preservar a utilidade do concurso diante da proximidade do término de sua validade. Foram opostos embargos de declaração pela autora, alegando omissão quanto à expressa aplicação da Súmula nº 024 do TJAP. O Juízo, contudo, rejeitou os aclaratórios, ao fundamento de que a sentença já havia examinado suficientemente a matéria, não sendo obrigatória a menção nominal a todos os dispositivos legais ou súmulas indicadas pelas partes O Estado interpôs o presente recurso inominado, reiterando os argumentos da contestação e pleiteando a reforma da sentença para ser julgada improcedente a demanda. Em contrarrazões, a recorrida arguiu, em preliminar, a intempestividade do recurso e, no mérito, requereu apenas a manutenção da sentença, afirmando que já houve convocação parcial por edital e que a protelação do Estado em concluir a nomeação reforça a necessidade de confirmação da decisão judicial. VOTO VENCEDOR Tangente aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Amapá contra sentença que determinou a convocação da autora às etapas subsequentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP. No caso, a autora foi classificada na 26ª posição para o cargo de Professora de Educação Física (Macapá-Urbano); o edital previu 1 vaga imediata e 25 de cadastro de reserva (total 26). Consta nos autos a reclassificação do candidato originalmente em 18º lugar, circunstância que desloca a recorrida para a 25ª posição — dentro, portanto, do quantitativo editalício —, fazendo nascer o direito subjetivo à convocação. A solução decorre do princípio da vinculação ao edital e do entendimento consolidado neste Tribunal: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado” (Súmula 24/TJAP). No mesmo norte, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu que: “A mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo quando a Administração convoca os candidatos aprovados no cadastro reserva e alguns candidatos desistem ou não preenchem os requisitos para a posse. Nesse caso, deve ser assegurada a nomeação e a posse no cargo do candidato classificado em posição imediatamente posterior ao desistente/inabilitado” (TJDFT, Mandado de Segurança, DJE 22/01/2018, p. 675/680, julgado em 16/11/2017). Assim, correta a sentença ao assegurar a convocação da autora para a fase documental, preservando a utilidade do certame e a ordem de classificação. Ante o exposto, voto para CONHECER DO RECURSO e, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos, com aplicação da Súmula nº 24/TJAP. Sem custas processuais, pela isenção legal. Diante da ausência de condenação e considerando o pequeno valor atribuído à causa (R$ 1.600,00), condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em valor fixo de R$ 1.518,00 (um salário mínimo vigente), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, quantia que se mostra adequada e proporcional à natureza da demanda e ao trabalho desempenhado pelo patrono da recorrida. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que determinou a convocação de candidata aprovada em concurso público, diante da reclassificação de candidato anteriormente melhor colocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Saber se a candidata, originalmente aprovada em cadastro de reserva, passou a ter direito subjetivo à convocação em razão da reclassificação de candidato em posição anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O princípio da vinculação ao edital e a Súmula nº 24 do TJAP asseguram que a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando o candidato passa a figurar dentro das vagas, em razão de reclassificação. 2. Precedentes confirmam que a desistência ou exclusão de candidato melhor classificado impõe a convocação do seguinte na ordem classificatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. A reclassificação de candidato melhor colocado convola a expectativa de direito de candidato aprovado em cadastro de reserva em direito subjetivo à convocação. 2. O princípio da vinculação ao edital impõe a observância da ordem classificatória.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º Jurisprudência relevante citada: TJAP, Súmula nº 24; TJDFT, MS, DJE 22/01/2018, p. 675/680, j. 16/11/2017. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz LUCIANO DE ASSIS acompanhou o relator O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também acompanhou o relator ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, diante da isenção legal. Diante da ausência de condenação e considerando o pequeno valor atribuído à causa (R$ 1.600,00), condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em valor fixo de R$ 1.518,00 (um salário mínimo vigente), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, quantia que se mostra adequada e proporcional à natureza da demanda e ao trabalho desempenhado pelo patrono da recorrida. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 9 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. AUTOR: LEILANE BARARUA DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. DOS EMBARGOS (#18876492): Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEILANE BARARUÁ DA SILVA em face da sentença de ID nº 18710255, que julgou procedente o pedido inicial para determinar sua convocação às demais fases do concurso regido pelo edital nº 001/2022-SEAD/AP. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria se manifestado expressamente acerca da aplicação da Súmula nº 024 do TJAP, bem como sobre sua alegada posição dentro do número de vagas ofertadas (1 imediata + 25 cadastro reserva). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, a rediscutir matéria já enfrentada pelo Juízo. No caso em exame, verifica-se que a sentença embargada analisou de forma suficiente a situação fática e jurídica, reconhecendo que a autora se encontra classificada no cadastro de reserva e, portanto, detém expectativa de direito à nomeação, determinando sua convocação às fases subsequentes do certame. Ainda que não tenha feito menção expressa à Súmula nº 024 do TJAP, a fundamentação adotada enfrentou a tese central deduzida na inicial, não havendo omissão a ser sanada. Não há, pois, qualquer omissão em razão da alegada ausência de manifestação sobre os artigos apontados nos aclaratórios sub examine. A rigor, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas. A exigência de referência nominal a todos os dispositivos legais ou súmulas invocados pela parte não é condição de validade da decisão, desde que a conclusão tenha sido devidamente fundamentada, como ocorreu. Assim, constato que o recurso busca, em verdade, rediscutir os fundamentos da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida. Intimem-se. II. DO RECURSO INOMINADO (#19173824): Diante do Recurso Inominado (ID nº 19173824), certifique-se a intimação do Reclamante e decurso do prazo para contrarrazões, conforme decisão de ID nº 20302198. Proceda-se a Secretaria do Juízo, conforme a necessidade. Macapá/AP, 22 de agosto de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. AUTOR: LEILANE BARARUA DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I. Dos Embargos de Declaração (#18876492): Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração em relação à sentença (#18876492). O Código de Processo Civil, no seu artigo 1.023, § 2º, estabelece o seguinte: Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Eventual acolhimento dos embargos de declaração promovido neste feito implicará modificação da sentença, em prejuízo ao direito da parte contrária. DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para o julgamento. II. Do pedido de execução do julgado (#18920901): A Reclamante pugnou pelo cumprimento da liminar contida no bojo do dispositivo condenatório (#18920901). Compulsando os autos, constato que, de fato, houve a concessão da tutela. Assim, proceda-se a Secretaria do Juízo, ofício à Secretária de Estado da Educação–SEED/SEAD/AP para cumprimento da tutela, no prazo de 15 dias, consistente em: “...CONCEDO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que o Estado do Amapá proceda à convocação da autora para as demais etapas do Concurso Público regido pelo edital de abertura n° 001/2022-SEAD/AP e para constar no cadastro de reserva, conforme ordem de classificação, garantindo-lhe a nomeação e posse no cargo, se aprovada, após concluídas e aprovados em todas as fases do concurso.” (#18710255). Diligencie-se conforme a necessidade. Macapá/AP, 13 de junho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6018865-34.2025.8.03.0001. AUTOR: LEILANE BARARUA DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processos identificados. Cuidam os presentes autos de ação cível em que alega a autora que participou do concurso público da Secretária de Estado da Educação–SEED/SEAD/AP. Informa que, embora estivesse classificada dentro do cadastro de reserva, foi preterida na sua convocação para as fases posteriores. Requereu, ao final, seja determinada sua convocação e nomeação à 2ª fase do certame (exame documental). Defesa pelo Estado do Amapá sustentando a improcedência do pedido por se tratar de mera expectativa de direito à nomeação. Passo ao mérito. Denota-se nos autos que a autora participou do concurso público da Secretária de Estado da Educação–SEED/SEAD/AP (Estado do Amapá), regido pelo edital de abertura n° 001/2022-SEAD/AP. De acordo com o contido no referido edital de abertura nº 001/2022, estava previsto 01 (uma) vaga de provimento imediato para o cargo de professor (a) de Educação Física, Macapá-urbano, além de 25 (vinte e cinco) vagas para o cadastro de reserva (anexo V). Pois bem. Tem-se que, realizada a 1ª fase do certame (Prova Objetiva e Discursiva), a autora conquistou a 26ª (vigésima sexta posição geral) do cargo de professora de educação física para exercer a atividade no município de Macapá-urbano, conforme dispõe o edital 020/2023 (homologação do resultado final, publicado no dia 14/07/2023). Não vislumbro dificuldade para entender que a autora encontra-se dentro do cadastro de reserva, pois, sendo 01 (uma) vaga de provimento imediato, restariam 25 (vinte e cinco) vagas para o cadastro de reservas, enquadrando-se a autora que fora classificada na posição geral de nº 26, a qual subtraindo a vaga de provimento imediato, está entre as 25 do cadastro. É verdade que o fato de estar no cadastro de reserva não confere direito imediato à nomeação, por se tratar de vontade própria da Administração Pública de acordo com sua conveniência e oportunidade. Todavia, encontrando-se no cadastro, é possível a autora continua no processo seletivo e futuramente ser nomeada pelo ente público. Dessa forma, outra alternativa não há senão acolher o pedido inicial, o que faço via tutela de urgência em razão da proximidade do prazo final do concurso, para determinar que conste no cadastro de reserva e sua convocação à 2ª fase do certame. Antes o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que o Estado do Amapá proceda à convocação da autora para as demais etapas do Concurso Público regido pelo edital de abertura n° 001/2022-SEAD/AP e para constar no cadastro de reserva, conforme ordem de classificação, garantindo-lhe a nomeação e posse no cargo, se aprovada, após concluídas e aprovados em todas as fases do concurso. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de junho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2025, 00:00